Uema abre concurso para professor com salário de mais de R$ 11 mil

 
A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) abriu edital de concurso público para vaga de professor da carreira do magistério superior, com remuneração inicial de R$ 11.645,71. As inscrições estarão abertas até 30 de junho de 2025 e deverão ser feitas exclusivamente pelo site concursoseseletivos.uema.br.

O concurso é destinado à classe de Professor Adjunto (Doutor), com titulação mínima de doutorado, para atuação no Campus Barra do Corda, nos cursos de Letras Licenciatura e Pedagogia Licenciatura. O certame oferece vagas para diferentes áreas e subáreas do conhecimento, detalhadas no edital, e faz parte do esforço da universidade em fortalecer o corpo docente e ampliar a qualidade da formação oferecida no interior do estado.

A seleção contará com prova escrita com leitura pública, prova didática e avaliação de títulos, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório. O valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00. O candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos em formato digital no ato da inscrição.

Polícia Civil prende associação criminosa que agia no tráfico de drogas em Miranda

 

29

Jun

A Polícia Civil do Maranhão deflagrou na manhã dessa quarta-feira (28), no bairro Novo, em Miranda do Norte uma mega operação. A ação policial teve objetivo de reprimir criminosos suspeitos de cometer os crimes de: tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e tentava de homicídio.

As investigações que levaram a prisão dos envolvidos começaram no início deste ano e comprovou que havia uma quadrilha formada em sua maioria por pessoas ligadas por parentescos. Segundo a polícia, a organização criminosa se concentrava em uma localidade na Av São Luís que seria um ponto conhecido por "CAJUEIRO", onde os suspeitos comercializavam drogas do tipo CRACK, MACONHA e COCAÍNA durante 24h.

Ainda segundo a polícia, para obter maior lucratividade os investigados intimidavam moradores locais e coagiam até outros criminosos que tentavam se instalar nas proximidades, evitando assim concorrências no negócio ilícito.

Durante as investigações, os policiais comprovaram também que a quadrilha obrigava até traficante que não era do mesmo grupo criminoso a não invadir o território para a mesma pratica. O caso mais recente teria acontecido em maio deste ano, quando um menor infrator que vendia drogas nas proximidades foi vítima de uma tentativa de homicídio mediante vários disparos de arma de fogo.

Seis pessoas foram presas em flagrante e foi apreendido drogas do tipo cocaína, crack e maconha.

Ainda foi apreendido a arma de fogo usada pela quadrilha na tentativa de homicídio contra esse menor. A identidade dos mesmos assim como do menos infrator não foi divulgada. Após as formalidades legais os suspeitos foram encaminhados ao presídio de Itapecuru Mirim, onde ficarão à disposição da justiça.

Famílias inscritas no CadÚnico podem solicitar a tarifa social de energia por aplicativo

O aplicativo Tarifa Social está disponível para os sistemas de IOS e Android.





A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), por meio Secretaria Adjunta de Renda de Cidadania (SARC), lançou o aplicativo Tarifa Social com o objetivo de que o desconto na conta de energia alcance ainda mais famílias maranhenses, em um período mais curto. O aplicativo Tarifa Social está disponível para os sistemas de IOS e Android. Basta acessar a loja de aplicativo do seu celular e baixar.



O Tarifa Social de Energia Elétrica foi criado pelo Governo Federal e consiste na redução da tarifa de energia elétrica para clientes residenciais de baixa renda e povos tradicionais. Para famílias indígenas e quilombolas os descontos podem chegar até 100% na conta de luz.

O secretário da Sedes, Márcio Honaiser, explicou como o aplicativo poderá ajudar diversas famílias. “Este aplicativo é mais uma ferramenta de ações do Governo para auxiliar e garantir que as famílias cadastradas do Cadastro Único (CadÚnico), e que estejam dentro do perfil do Tarifa Social, consigam o direito de ter desconto na conta de energia elétrica. Com esta ferramenta o cidadão poderá se cadastrar de forma mais rápida e simples. Já aquelas famílias que são cadastradas no CadÚnico poderão fazer a atualização cadastral, para não correrem o risco de perder o benefício”, explicou Márcio Honaiser.

Dentro do aplicativo, os beneficiários irão achar seções como: Consultar Benefício, Credenciamento, Perguntas e Respostas, Notícias, Reclamações, Privacidade e Sedes.

A secretaria adjunta de Renda de Cidadania (SARC), Ana Gabriela Borges, explicou como as famílias podem baixar o aplicativo “O Tarifa Social está disponível para todas as pessoas, e para os sistemas de IOS e Android. Para baixar basta acessar a loja de aplicativo do seu celular. Queremos ampliar o número de cadastrados ao programa”.

Adesão ao programa

O Maranhão é o segundo estado do Brasil com melhor desempenho em Tarifa Social. O estado obteve está colocação com mais de 928 mil famílias cadastradas, o que corresponde a 79% de adesão ao programa. O bom resultado é fruto da parceria entre a gestão estadual, Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e a empresa Equatorial Energia. De acordo com o governador Flávio Dino, 250 mil maranhenses ainda podem ser beneficiados com o programa.

Anvisa libera primeiro medicamento para tratar Covid no Brasil

AAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta sexta-feira (12), o registro do primeiro medicamento de pacientes hospitalizados com Covid-19, o antiviral Remdesivir.

O medicamento já está sendo usado de maneira emergencial nos Estados Unidos desde novembro. Por lá, ele é usado em adultos e crianças a partir de 12 anos e pesando mais de 40 quilos, que estejam hospitalizadas, mas só pode ser administrado por via injetável em um centro médico ou meio equivalente. Outra autorização emergencial foi acordada paralelamente para crianças com menos de 12 anos que pesem pelo menos 3,5 quilos.

Logo após a aprovação americana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que o Remdesivir não é recomendado para pacientes hospitalizados com Covid-19, uma vez que o antiviral não evita mortes, nem o agravamento da doença.

O Remdesivir é um medicamento intravenoso que age impedindo a replicação viral.

Registro definitivo

Ainda nesta sexta, Anvisa também informou que o registro definitivo à vacina da AstraZeneca/Oxford contra a Covid-19, com etapa de fabricação no Brasil. A vacina é a segunda a obter o registro sanitário definitivo no país e já teve o uso emergencial liberado em janeiro.

“A vacina já vinha sendo utilizada pelo uso emergencial no Brasil, mas que agora vai ser registrada aqui na agência com uma etapa de fabricação aqui no Brasil. O que a gente acredita que representa maior autonomia, maior acesso à vacina”, disse o gerente Geral Medicamentos e Produtos Biológicos, Gustavo Mendes.

A vacina da AstraZeneca já tinha autorização para uso emergencial, assim como a CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan. O primeiro registro definitivo foi dado para a vacina da Pfizer, em 23 de fevereiro, mas ela não tem acordo com o governo ou distribuição no Brasil.

Jamel Reafirma "Sou pré-candidato a prefeito sim" se for da vontade de Deus.

    Se for da vontade de Deus e com o apoio do povo de bem de Itinga do Maranhão




O empresário e pecuarista, Jamel Daher, homem sério honesto e de nome limpo e temente a Deus, reafirmou sua pré-candidatura à prefeito de Itinga do Maranhão, Região Sul do estado do Maranhão, visando as eleições de 4 de outubro 2020. O anúncio de reforço de sua pré candidatura e da pretensão em concorrer ao cargo pela segunda vez ocorreu nesta quinta-feira dia 27 num café da manhã com equipe do Blog em sua residencia.

Conforme o pré candidato Jamel , com base numa boa avaliação de seu nome alguns partidos e lideranças já o procuraram por algumas vezes optando ser ele um dos fortes nome que disputará o pleito de 2020 como candidato à prefeito. “Dessa forma, coloquei meu nome à disposição para ser candidato à prefeito novamente”, informou Jamel.

Questionado se este seria, de fato, um anúncio de pré-candidatura, afirmou que “sim, pois a partir da primeira discussão em torno do processo eleitoral, já se começamos a trabalhar para a qualificação dos futuros candidatos e a dialogar com a população e amigos” para assim formar uma chapa forte e vencedora com respeito e honra ao cidadão itinguense se Deus quiser.

Sobre possíveis alianças Jamel informou ainda que já foi procurado, inclusive por siglas e alguns nomes com as quais nunca esteve aliado, para iniciarem conversas em torno das eleições municipais de Itinga do Maranhão .

Jamel afirmou que está aberto ao diálogo, sem restrições de nomes ou partidos, porém, salienta que deverá buscar uma chapa que integra partidos e pessoas que ainda não estiveram à frente da prefeitura de Itinga do Maranhão. “Itinga precisa de uma mudança completa de pessoas que estão no comando. Só se muda um município com nomes e pessoas diferentes bem determinadas com o futuro da cidade onde moram”, considerou o pré-candidato Jamel, sempre pensando positivo em fazer de Itinga do Maranhão uma cidade digna e bem preparada para o futuro com investimentos e grandes investidores para uma cidade cada vez melhor de se morar e investir. 

Após atentado contra índios Guajajaras, BR-226 permanece bloqueada no Maranhão

A rodovia foi interditada após o atentado que matou dois caciques e feriu outros dois indígenas nesse sábado (7), no município de Jenipapo dos Vieiras.




trecho da BR-226 na altura das aldeias indígenas Boa Vista e El Betel, localizado entre os municípios de Barra do Corda e Grajaú, segue interditado neste domingo (8), de acordo com a Polícia Rodoviária Federal do Maranhão (PRF-MA). A via foi bloqueada por índios da etnia Guajajara após o atentado que matou dois caciques e feriu outros dois indígenas no sábado (7), no município de Jenipapo dos Vieiras.

Segundo a PRF, não há previsão para que a via seja liberada. Com galhos e pedaços de madeira, os indígenas bloquearam três pontos da rodovia. Motoristas que precisam passar pelo trecho da BR-226 estão sendo orientados a desviar suas rotas pela BR-010, BR-222 ou pela BR-135, que vai de São Luís até o município de Paraibano, no Maranhão.

Por conta do bloqueio, foi registrado um congestionamento de veículos de mais de 1,5 quilômetro. Policiais rodoviários acompanham a manifestação e trabalham para tentar desobstruir a rodovia que foi interditada por volta das 13h30 desse sábado (7). A Polícia Militar do Maranhão também permanece na área para evitar novos conflitos.

A PRF informou que as cargas de dois caminhões chegaram a ser saqueadas. No início da manifestação, os índios chegaram a atacar com pedras um ônibus que trafegava pela região. As janelas do veículo foram quebradas e a ação causou pânico e medo nos passageiros.

Atentado a indígenas no Maranhão

Um atentado foi registrado a índios da etnia Guajajara nesse sábado (7) na BR-226, entre as aldeias Boa Vista e El Betel, no município de Jenipapo dos Vieiras, localizado a 506 km de São Luís. A ação criminosa terminou com a morte dos caciques Firmino Silvino Guajajara e Raimundo Bernice Guajajara. Outros dois índios ficaram feridos, entre eles Nelsi Guajajara.

Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), os índios foram atacados logo depois de saírem da aldeia Coquinho, onde lideranças de várias aldeias da região participavam de uma reunião com representantes da Eletronorte, para tratar da compensação aos índios pela passagem do linhão de energia elétrica dentro das terras indígenas.



Raimundo Guajajara morreu durante o ataque a índios em Jenipapo dos Vieiras no Maranhão — Foto: Divulgação/Apib

De acordo com o coordenador da Fundação Nacional do Índio em Imperatriz (Funai), Guaraci Mendes, o atentado pode ter relação com os constantes assaltos que acontecem no trecho da rodovia federal que compreende as aldeias indígenas.

Os dois índios feridos estão internados na Unidade de Pronto Atendimento de Jenipapo dos Vieiras (UPA) sob proteção policial. Segundo o último boletim emitido pela Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão (Sedihop) um dos indígenas estava com hemorragia interna e aguardava ser transferido para o hospital em Presidente Dutra. Já o outro índio foi ferido em uma das pernas e tinha previsão de alta para este domingo (8).

Após o atentado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, lamentou o ocorrido e informou que a Polícia Federal enviou uma equipe para o local e que o caso será investigado. Moro ainda disse que vai analisar a viabilidade do deslocamento da Força Nacional para a região. As polícias Civil e Militar e a Funai também acompanham o caso. Até o momento, nenhum suspeito do crime foi preso.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB no Maranhão, Rafael Silva, informou que o órgão está preocupado com o novo ataque indígena que aconteceu um mês após o assassinato do líder indígena Paulo Paulino Guajajara, no Maranhão.

Com informações do G1/MA

Plenário pode votar proposta que aumenta repasses da União aos municípios

Câmara dos Deputados

Pauta também inclui itens como o projeto que autoriza o uso de verba do Fust para ampliar banda larga nas escolas




O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (9) o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado.

Atualmente, a Constituição federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.

No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Lavagem de dinheiro
Na terça-feira (10), os deputados podem votar a Medida Provisória 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão.

O Coaf tem a atribuição de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

O projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) reverte alterações feitas pela MP, como a mudança do nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário, órgão colegiado, em conselho deliberativo. Assim, o órgão continuará a se chamar Coaf.

Esse plenário é a principal instância decisória e contará com o presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos. Atualmente, são 11.

Criança com microcefalia
Já a Medida Provisória 894/19 prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome congênita do Zika vírus (microcefalia).

De acordo com o projeto de lei de conversão do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), será concedida a pensão às crianças afetadas pelo vírus e nascidas entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. A MP original limitava o benefício àquelas nascidas até dezembro de 2018.

Levantamento realizado pelo Ministério da Cidadania indica que 3.112 crianças nasceram com microcefalia de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 e são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para tramitarem, é necessário que sejam lidos os ofícios de encaminhamento de ambas as MPs.

Imposto sobre serviços
Também podem ser analisados os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

O substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) estabelece uma transição para não prejudicar o caixa dos municípios que perderão receita. Os tipos de serviços atingidos são: planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do usuário final do serviço.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do usuário final. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do usuário final.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do usuário final.

Créditos de ICMS
Outro projeto de lei complementar (PLP) que pode ser votado é o PLP 223/19, do Senado, que prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMSsobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos a serem exportados.

A ideia é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) prevê a isenção de tributos para produtos exportados.

Banda larga e imóveis
Ainda na segunda-feira, a Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga nas escolas.

O Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.

Em audiência pública realizada no último dia 19 de novembro, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o governo disse que pretende enviar à Câmara um projeto que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia móvel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos municípios brasileiros, que hoje têm dificuldade de acesso a crédito.

Outro projeto de lei em pauta é o PL 1792/19, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que amplia para 2025 o prazo de ratificação de registro de imóveis na fronteira.

Confira a pauta completa do Plenário