Refis é prorrogado até 30 de abril no Maranhão

 

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) prorrogou até o dia 30 de abril o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis). A adesão pode ser feita pela internet, por meio do sistema de autoatendimento disponível no site do órgão.

O Refis permite a regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos em multas e juros que variam conforme a forma de pagamento escolhida.

A prorrogação foi definida por meio de Resolução Administrativa, mas ainda depende de ratificação nacional para entrar em vigor. Segundo a Sefaz, o sistema está sendo ajustado para garantir a ampliação do prazo.

Descontos podem chegar a 95%

Podem aderir ao programa contribuintes com débitos de ICMS gerados até 31 de dezembro de 2024. Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 95% sobre multas e juros.

Já para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados:

• Até 12 parcelas: 85% de desconto
• De 13 a 36 parcelas: 75% de desconto
• De 37 a 60 parcelas: 60% de desconto
• De 61 a 120 parcelas: 50% de desconto

O programa também inclui débitos inscritos ou não em dívida ativa, além de valores em discussão judicial.

Multas por atraso ou falta de entrega de declarações também entram no Refis, com desconto de até 90% para pagamento à vista.

Migração de parcelamentos

Contribuintes que já possuem parcelamento em andamento também podem aderir ao novo Refis. No entanto, será necessário cancelar o acordo anterior, desde que ele não esteja vinculado a benefícios de programas anteriores.

Nesse caso, a solicitação deverá ser feita por meio de requerimento formal.

Procon pede condenação bilionária de distribuidoras por aumento abusivo de combustíveis

 

O Procon do Maranhão entrou com um aditamento em uma Ação Civil Pública pedindo que distribuidoras de combustíveis sejam condenadas a pagar mais de R$ 1,2 bilhão por danos morais coletivos. As empresas são acusadas de aumentar os preços de forma abusiva e sem justificativa. Inicialmente, o valor da indenização solicitada era de R$ 2 milhões, mas foi ampliado após a análise de documentos que revelaram o grande porte econômico das distribuidoras e a dimensão nacional dos prejuízos causados.

Segundo o órgão, a prática não afetou apenas o Maranhão, mas consumidores de todo o país, motivo pelo qual foi solicitado que a decisão judicial tenha validade em âmbito nacional. O Procon também destacou que as empresas possuem capital bilionário, o que justifica um valor mais alto de indenização, com objetivo tanto punitivo quanto educativo, para evitar novas práticas abusivas.

O valor pedido, de cerca de R$ 1,21 bilhão, poderá ser destinado a ações de reparação aos consumidores por meio de um fundo estadual. Além disso, o órgão reforçou pedidos anteriores, como a redução dos preços cobrados na cadeia de distribuição. A ação busca responsabilizar as empresas e garantir o respeito aos direitos dos consumidores.

Operação cumpre mandados contra suspeitos de divulgar imagens íntimas em redes sociais

 

Na manhã desta terça-feira (7), a Polícia Civil do Maranhão realizou uma operação para cumprir três mandados de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento em extorsão qualificada, conhecida como “sextorsão”. As ações ocorreram em endereços nos bairros Vila Luizão, em São Luís, e Vila J. Lima, em São José de Ribamar.

A sextorsão é um crime em que os autores ameaçam divulgar imagens íntimas da vítima para familiares, amigos ou colegas de trabalho caso não recebam dinheiro.

A operação foi baseada em investigação do Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos (DCCT/SEIC). Os suspeitos exigiram R$ 20 mil para não divulgar imagens de uma vítima. Como o pagamento não foi feito, o material acabou sendo compartilhado em redes sociais e grupos de WhatsApp, atingindo pessoas próximas e contatos profissionais, causando sérios danos à vítima.

Durante a ação, a polícia identificou que a principal suspeita já possui antecedentes por roubo, o que reforça a gravidade do caso.

Nos mandados, foram apreendidos dispositivos eletrônicos e outros materiais possivelmente usados no crime. Os itens serão analisados para dar continuidade às investigações.

A polícia orienta que a população tenha cuidado ao compartilhar imagens pessoais na internet e procure as autoridades em casos semelhantes.

POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO “PEIXE ELÉTRICO” DE COMBATE AO FURTO DE ENERGIA NA BAIXADA MARANHENSE

Entre os dias 23 e 27 de março, a Polícia Civil do Maranhão realizou a operação “Peixe Elétrico” em municípios da Baixada Maranhense, com o objetivo de combater o furto de energia elétrica.

 A ação ocorreu nas cidades de Matinha, Olinda Nova do Maranhão, Bacurituba, São Bento e Pinheiro, contando com apoio da Perícia Oficial e da Equatorial Maranhão.

Durante as fiscalizações em imóveis residenciais e comerciais, foram identificadas diversas irregularidades no consumo de energia. Ao todo, 14 estabelecimentos foram autuados, dez pessoas foram conduzidas para prestar depoimento e quatro foram presas em flagrante.

A Polícia Civil destaca que o furto de energia, além de ser crime, representa riscos à população, como choques elétricos, incêndios e falhas no fornecimento, prejudicando serviços essenciais. Denúncias podem ser feitas de forma anônima à Polícia Civil ou à concessionária de energia.

 ASCOMPC/MA

Acampamento Terra Livre reúne 8 mil indígenas em Brasília

© Joédson Alves/Agência Brasil


Brasília recebe, a partir deste domingo, mais de oito mil lideranças indígenas para o Acampamento Terra Livre. O encontro marca o início do Abril Indígena, mês de mobilização nacional, resistência e visibilidade desses povos. Entre os principais temas estão o marco temporal, a demarcação de terras e a exploração de petróleo, gás e minerais em territórios indígenas. Também entram na pauta a crise climática, a democracia e as eleições. O coordenador executivo da Apib, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Dinamam Tuxá, explica o tema deste ano:

"E este ano nós trazemos como tema: 'Nosso futuro não está à venda, a resposta somos nós', justamente pegando ali o arcabouço dessa discussão geopolítica na disputa, principalmente, por metais raros, que está as terras indígenas ali sendo colocada com um grande potencial exploratório; a flexibilização da legislação brasileira na questão do licenciamento ambiental, com a lei que foi aprovada do marco temporal."

Dinamam Tuxá também destaca outras pautas importantes:

"Nosso eixo central desses 20 anos do Acampamento Terra Livre, que é a demarcação das terras indígenas. E no judiciário também da discussão de mineração, do marco temporal, também a utilização de defensivos agrícolas em terras indígenas. E este é o momento que nós se juntamos e aí fica mais evidente essa unidade dos povos indígenas que luta contra toda ou qualquer ameaça que venha ocasionar impacto dentro dos nossos territórios."

A programação inclui duas grandes marchas na área central de Brasília. Uma, na terça-feira, até o Congresso Nacional, pela derrubada de pautas anti-indígenas. Outra, na quinta, ao Palácio do Planalto, para cobrar do presidente Lula a demarcação de terras. Na sexta-feira, está prevista a leitura do documento final com as propostas do encontro.