Lei obriga comércio do Maranhão a deixar telas dos caixas visíveis aos clientes

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Os estabelecimentos comerciais do Maranhão devem manter as telas dos caixas em posição que permita aos consumidores acompanhar os valores registrados durante as compras. A obrigação está prevista na Lei Estadual nº 12.967/2026, em vigor desde 27 de outubro, segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Os monitores precisam apresentar com clareza o preço de cada produto ou serviço, o total da compra, os descontos e o troco. A instalação deve facilitar a visualização, preferencialmente na altura dos olhos, sem cartazes ou mercadorias bloqueando as informações.

A norma também prevê equipamentos capazes de reproduzir os dados da compra em áudio, garantindo acesso às informações para pessoas com deficiência visual. Os atendentes devem esclarecer dúvidas sobre os valores sempre que solicitados.

A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa a partir de uma sugestão do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, do MPMA. O objetivo é permitir a conferência dos preços antes da conclusão do pagamento.

Penalidades

O descumprimento pode resultar em advertência, com prazo de 30 dias para adequação, e multa de até 500 vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Entenda o que muda com a Medida Provisória do ‘imposto do pecado’

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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as regras de cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”. O tributo, aprovado na reforma tributária sobre o consumo, tem previsão de começar a ser cobrado em fevereiro de 2027.

A medida tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, por meio do aumento da tributação. Entre os itens que poderão ser taxados estão bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinados veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e alguns tipos de jogos.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e prevê uma implementação gradual do imposto. Em 2027, a intenção é manter a carga tributária atual sobre os produtos e serviços atingidos, com aumento da taxação a partir de 2028.
Como será feita a cobrança

Até fevereiro de 2027, período necessário para cumprir a chamada noventena, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias antes do início da cobrança, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará incidindo sobre os produtos.

A equipe econômica pretende utilizar fórmulas de equivalência técnica para evitar mudanças na carga tributária durante a transição entre o encerramento gradual do IPI e a consolidação do novo sistema.

As alíquotas do Imposto Seletivo variarão conforme o produto ou a atividade. No caso das bebidas alcoólicas, quanto maior o teor de álcool, maior poderá ser a tributação. Para os veículos, serão considerados critérios relacionados ao nível de poluição.
Arrecadação e possíveis impactos nos preços

De acordo com a proposta de Orçamento enviada ao Congresso, o governo federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027.

Os percentuais definitivos de tributação ainda não foram estabelecidos. No entanto, estudos iniciais e projeções de cadeias produtivas apontam que, quando as alíquotas integrais entrarem em vigor, os impactos poderão representar acréscimos estimados entre 10% e 30% em determinados setores.
Governo cita custos com saúde para justificar o imposto

Entre os argumentos utilizados para embasar a medida estão os impactos econômicos e de saúde associados ao consumo dos produtos atingidos.

Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estima que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais com saúde, enquanto R$ 17,7 bilhões foram relacionados à perda de produtividade, incluindo mortes prematuras e afastamentos do trabalho.

Em relação ao tabagismo, o Ministério da Saúde estima que as doenças associadas ao consumo de produtos derivados do tabaco geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, considerando despesas diretas e indiretas.

Já o tratamento de doenças relacionadas ao consumo de bebidas açucaradas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, representa quase R$ 3 bilhões por ano em despesas para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo estudo utilizado pelo governo para fundamentar a proposta.

IBGE abre concurso com mais de 1.500 vagas temporárias para o Maranhão

Crédito: Agência IBGE Notícias


O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, nesta quinta-feira (5), o edital de um novo processo seletivo nacional com 27.279 vagas temporárias para recenseadores que vão atuar no 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola de 2027. Desse total, 1.585 vagas são destinadas ao Maranhão.

A remuneração mensal prevista é de R$ 1.741, mas os ganhos podem chegar a R$ 2.629, considerando a produtividade e os benefícios previstos no edital.

Além do salário, os contratados terão direito a auxílio-alimentação de R$ 1.192, 13º salário e férias proporcionais. Também estão previstos auxílios para deslocamento e pré-escolar, conforme as regras estabelecidas.
Inscrições e provas

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 6 e 25 de novembro, exclusivamente pela internet, no site da Fundação Cesgranrio, responsável pela organização do processo seletivo.

A taxa de inscrição é de R$ 70. Já as provas estão previstas para 31 de janeiro de 2027.
Atividades e duração do contrato

Os recenseadores selecionados serão responsáveis por visitar estabelecimentos agropecuários e coletar informações que vão compor a base de dados do novo censo.

O contrato terá duração inicial estimada de seis meses, com possibilidade de prorrogação conforme a necessidade do serviço. O vínculo poderá ser mantido por até quatro anos, respeitando o limite máximo previsto.

Segundo o IBGE, os dados coletados serão utilizados em pesquisas, no planejamento governamental e na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário brasileiro.

Acesse o edital completo

Dez municípios do MA serão beneficiados com novas moradias rurais

Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil


O Maranhão vai receber 620 das 716 unidades habitacionais autorizadas pelo governo federal por meio do programa Minha Casa, Minha Vida Rural. As moradias serão destinadas a agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias quilombolas de dez municípios maranhenses.

A autorização contempla 15 propostas distribuídas em três estados brasileiros. Além do Maranhão, foram contemplados o Piauí, com 50 unidades, e o Rio Grande do Sul, com 46 moradias. Com isso, o estado maranhense concentra a maior parte dos investimentos, representando aproximadamente 87% do total de unidades autorizadas.

No Maranhão, os municípios beneficiados são Aldeias Altas, Caxias, Colinas, Dom Pedro, Matões, Mirador, Olho d’Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Penalva e São João do Soter.

Entre as entidades responsáveis pelas propostas estão associações quilombolas e sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar. Somente as associações quilombolas de Caxias e Colinas, no Maranhão, e de Formigueiro, no Rio Grande do Sul, respondem por 146 moradias. Já os sindicatos ligados à agricultura familiar de Aldeias Altas, Dom Pedro, Penalva e Coivaras, no Piauí, somam outras 300 unidades.
Investimentos do Novo PAC

As moradias fazem parte do eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que reúne investimentos em habitação, saneamento, drenagem e mobilidade urbana.

A iniciativa busca ampliar o acesso à moradia adequada nas comunidades rurais, contribuindo também para a permanência das famílias no campo e a continuidade da produção agrícola.

As propostas são apresentadas por entidades públicas ou organizações privadas sem fins lucrativos. A Caixa Econômica Federal é responsável pela análise e operacionalização das contratações.

Em todo o país, o programa Minha Casa, Minha Vida já ultrapassou 2,7 milhões de moradias entregues.

Ex-PM procurado no Maranhão é preso em São Paulo

Crédito: Polícia Militar/MJSP


O ex-policial militar Edison Soares Ribeiro, de 39 anos, considerado um dos criminosos mais procurados do Maranhão, foi preso na manhã desta terça-feira (27), no centro de São Paulo.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Edison estava foragido desde 23 de abril de 2025, quando passou a ser procurado por crimes de estupro e roubo. Ele foi localizado durante patrulhamento da Polícia Militar, após um alerta emitido pelo sistema Muralha Paulista, que identificou a existência de um mandado de prisão em aberto contra ele.

De acordo com as informações divulgadas, o homem não apresentou documentos inicialmente e teria tentado se passar pelo próprio irmão.

Após a prisão, Edison foi encaminhado ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, onde permanece à disposição da Justiça.
Quem são os criminosos mais procurados do Maranhão?

Em dezembro de 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou uma lista com os criminosos mais procurados de cada estado brasileiro. Na ocasião, 216 pessoas estavam foragidas em todo o país.

Além de Edison Soares Ribeiro, outros sete nomes integram a lista de procurados do Maranhão:

*Clauton Barbosa Gonçalves, conhecido como Gato;
*Edison Soares Ribeiro;
*Gedevan Barbosa Gonçalves, conhecido como GD;
*João Pedro Cardozo Nascimento;
*Legilson da Silva Carneiro;
*Lucas do Espírito Santo Cruz da Silva, conhecido como Dentinho;
*Macivaldo Ramos Damassena, conhecido como Xoca;
*Raimundo Nonato Araújo de Sousa, conhecido como Magno.

A prisão de Edison representa a localização de um dos nomes incluídos na relação de criminosos mais procurados do estado.