Rodoviários avançam em negociação da convenção coletiva

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O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) participou, na manhã desta sexta-feira (17), de uma audiência de conciliação na 4ª Vara do Trabalho de São Luís, com a presença do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET). O encontro teve como objetivo avançar na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho e viabilizar a implantação de benefícios já negociados para a categoria.

Entre os direitos previstos estão plano odontológico, exame toxicológico, seguro de vida e outras garantias acordadas durante as negociações. Segundo o STTREMA, a implementação desses benefícios ainda depende da formalização da Convenção Coletiva pelo SET, o que impede que os trabalhadores tenham acesso aos direitos já conquistados.

Representaram o sindicato o presidente Marcelo Brito, o vice-presidente Carlos Ariston e os advogados Dr. Salomão Magno e Dr. Dirceu. Também participaram representantes jurídicos do SET e o procurador do Trabalho, Dr. Marcos Rosa, responsável pela condução da audiência.

Como encaminhamento, foi definido um prazo de 15 dias para que as partes revisem os pontos debatidos e apresentem os ajustes necessários. Ao término desse período, será realizada uma nova audiência de conciliação para avaliar o cumprimento das medidas e buscar a conclusão da Convenção Coletiva de Trabalho.

Partido Avante barra candidatura de Duarte Júnior ao Senado

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O partido Avante anunciou oficialmente, nesta quinta-feira (16), que não irá registrar a candidatura do deputado federal Duarte Júnior ao Senado nas eleições de outubro de 2026. A decisão impede, por enquanto, que o parlamentar dispute uma vaga na Câmara Alta pela legenda.

Sem a confirmação partidária, Duarte Júnior reagiu afirmando que recorrerá à Justiça para tentar reverter a decisão. O deputado também informou que cumprirá agenda em Brasília nesta sexta-feira (17) em busca de alternativas políticas junto à direção nacional do partido.

Sem citar nomes, o parlamentar atribuiu o veto à atuação de adversários políticos. Em publicações nas redes sociais, classificou a movimentação interna da legenda como uma “perseguição” e um “crime sem precedentes”, afirmando que a medida faz parte de uma articulação para impedir o crescimento de sua candidatura.

A repercussão do caso alcançou o cenário político estadual. O vice-governador e pré-candidato ao Governo do Maranhão, Felipe Camarão (PT), manifestou apoio público a Duarte Júnior e criticou a decisão adotada pelo Avante.

Enquanto busca uma solução na esfera jurídica e junto à direção nacional da legenda, Duarte Júnior tenta recuperar o direito de disputar o Senado. Até que haja uma definição da Justiça Eleitoral ou da Executiva Nacional do Avante, o cenário político para as eleições de 2026 permanece indefinido.

Dino pede informações sobre emendas parlamentares a 21 partidos

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os 21 partidos políticos com representação no Congresso Nacional informem, em até 10 dias úteis, se seus presidentes participam da definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. A medida busca reforçar a transparência e a rastreabilidade na destinação dos recursos públicos.

Foram intimados os dirigentes nacionais dos partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.

Além disso, o ministro determinou que as legendas informem se seus presidentes possuem cotas ou reservas de emendas parlamentares. Caso existam, os partidos deverão detalhar a finalidade, a abrangência, a forma de funcionamento e quem autoriza a utilização desses recursos, bem como indicar o fundamento jurídico que embasa essa prática.

Na decisão, Flávio Dino cita declaração do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, que afirmou, em entrevista, que dirigentes partidários interferem na destinação de emendas parlamentares.
Bloqueio de bens

Na semana passada, o ministro determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar da Costa Neto, após relatório da Polícia Federal apontar supostas indicações irregulares de emendas sem o exercício de mandato parlamentar.

Também foi determinado o bloqueio de R$ 6 milhões em bens do ex-deputado Eduardo Cunha, do Republicanos, por suspeita de direcionamento de 21 emendas parlamentares.

Os dois negam irregularidades, embora não contestem terem participado de indicações de emendas. Na decisão, Flávio Dino reforça que a apresentação de emendas parlamentares é competência exclusiva dos integrantes do Poder Legislativo durante o exercício de seus mandatos.

Na última terça-feira (14), o ministro voltou a criticar o que classificou como “terceirização de emendas” e concedeu 30 dias para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na destinação de recursos do orçamento público.

Justiça diz que Anac pode regular cobrança de bagagens em vôos

Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil


A Justiça Federal reconheceu a validade das resoluções da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, que permitem às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagens.

A decisão confirmou a autonomia da agência reguladora para definir essas regras.

A sentença extinguiu uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava dispositivos da Resolução da própria Anac que regulamenta a cobrança por bagagem despachada.

Na ação, a OAB sustentou que a agência estava excedendo suas competências ao autorizar a cobrança dentro da franquia mínima de bagagem nos voos, impondo desvantagem aos consumidores sem a devida contrapartida na redução do preço das passagens.

O entendimento foi de que a via processual é inadequada para questionar resolução e o processo foi extinto.

Vale lembrar que, apesar dessa decisão, a Câmara dos Deputados aprovou projetos de lei para proibir a cobrança de bagagem de mão e restabelecer o despacho gratuito de até 23 quilos em voos domésticos. Agora falta a apreciação pelo Senado.

As regras da Anac para bagagem estabelecem limites gratuitos para a cabine e permitem a cobrança para malas despachadas, variando conforme a classe e o destino.

O passageiro tem direito de levar até 10 quilos de bagagem de mão sem qualquer custo extra.

*Com informações da Radioagência Nacional

Bolsonaro não sabia que carta seria publicada por Flávio, diz defesa

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (16), que ele “jamais soube” que uma carta escrita de próprio punho seria publicada nas redes sociais pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A manifestação foi apresentada após o ministro Alexandre de Moraes solicitar esclarecimentos sobre o episódio. Na decisão, o magistrado também suspendeu por 90 dias as visitas do senador ao pai, que cumpre prisão domiciliar, ao considerar que Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

Segundo os advogados, o ex-presidente não tinha conhecimento de que a carta seria divulgada e não houve qualquer orientação ou combinação prévia para a publicação.


“O peticionário jamais buscou utilizar terceiros para contornar as restrições impostas por Vossa Excelência, permanecendo fiel ao cumprimento das cautelares desde o início do regime domiciliar humanitário, comprometendo-se a continuar observando rigorosamente todas as condições estabelecidas por esse juízo”, afirmou a defesa.

PGR deverá se manifestar

Após receber a manifestação, Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente parecer no prazo de cinco dias.

Com base na análise da PGR, o ministro decidirá se Bolsonaro descumpriu as medidas cautelares que proíbem o uso das redes sociais durante a prisão domiciliar. Caso entenda que houve violação das restrições, Moraes poderá determinar o retorno do ex-presidente ao sistema prisional, na unidade da Papudinha, em Brasília.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após obter o benefício durante o período de recuperação de uma cirurgia. Segundo a defesa, ele também se recupera de uma pneumonia bacteriana. Antes disso, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.