TJMA suspende lei que proibia mulheres trans em banheiros femininos em SL

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu suspender a Lei nº 7.792/2025, que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em São Luís. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte e atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA).

A norma havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís no dia 13 de maio, após aprovação em dois turnos pelos vereadores da capital. O texto entrou em vigor sem sanção do Executivo.

Na ação, a Defensoria argumentou que a lei violava princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans.

Com a decisão do TJMA, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo plenário da Corte.

Na prática, a medida garante novamente que mulheres trans possam utilizar os banheiros femininos em São Luís enquanto o caso não é julgado em definitivo.

Anvisa proíbe lote de água mineral Crystal após bactéria ser encontrada

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (3), o recolhimento voluntário de um lote da Água Mineral Natural Crystal 500 ml sem gás após a identificação da bactéria Pseudomonas aeruginosa em amostras do produto.

A medida atinge o lote LZ1 VAL 200127 3 P 200126, produzido em 20 de janeiro de 2026 e com validade até 20 de janeiro de 2027. Ao todo, 374,4 mil garrafas de 500 ml foram distribuídas no Distrito Federal, Goiás, Tocantins e São Paulo.

A decisão foi tomada após o Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (Lacen-DF) detectar a presença da bactéria durante análises realizadas em uma fábrica localizada em Luziânia (GO).

Após a confirmação do resultado por meio de contraprova, a vigilância sanitária determinou a interdição do local e comunicou o caso à Anvisa. Com isso, ficou proibida a venda, distribuição e utilização dos produtos pertencentes ao lote afetado.

A Anvisa destacou que a medida é restrita exclusivamente ao lote LZ1 VAL 200127 3 P 200126, não atingindo outros produtos da marca.

Até o momento, não foram registradas reclamações de consumidores relacionadas ao lote recolhido.
Fabricante afirma que recolhimento é preventivo

Em nota, a Mineração Bom Jesus (MBJ), responsável pelo envase do produto, informou que está concluindo o recolhimento preventivo e voluntário do lote.

Segundo a empresa, a distribuição ocorreu apenas no Distrito Federal e em municípios específicos de Goiás, Tocantins e São Paulo. A MBJ informou ainda que, após a notificação da vigilância sanitária, realizou análises em mais de 300 amostras de produtos e do processo produtivo, com resultados negativos para microrganismos que indiquem contaminação.

A fabricante também afirmou que, devido ao alto volume de vendas, não há indícios de que o lote ainda esteja disponível no mercado.
Orientação aos consumidores

Consumidores que possuam unidades do lote P 200126 — identificado na embalagem como LZ1 VAL 200127 3 P 200126 — devem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da marca para receber orientações sobre substituição ou reembolso.

A empresa ressaltou que a medida se aplica apenas ao lote mencionado e que os demais lotes e produtos da marca Crystal não foram afetados.

MP denuncia pastor por estupro de vulnerável, tortura e estelionato no Maranhão

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou à Justiça David Gonçalves da Silva, apontado como líder da Shekinah House Church, em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís. Preso desde 17 de abril, ele é acusado de diversos crimes cometidos contra pessoas que viviam em alojamentos mantidos pela instituição.

De acordo com a denúncia, baseada em investigação da Polícia Civil, David responderá por estupro de vulnerável contra oito vítimas, tentativa de estupro, tortura e estelionato. O inquérito reúne mais de 700 páginas de documentos, depoimentos, registros audiovisuais e outras provas coletadas durante as apurações.

Segundo o Ministério Público, a estrutura da instituição religiosa teria sido utilizada para controlar e manipular moradores e fiéis. A acusação sustenta que o líder se aproveitava de sua posição de autoridade espiritual para influenciar as vítimas, muitas delas em situação de vulnerabilidade.

As investigações apontam ainda que práticas e comportamentos eram justificados por discursos religiosos utilizados para legitimar as condutas atribuídas ao denunciado. O inquérito também relata a aplicação de castigos físicos e outras formas de punição contra moradores da instituição.

Entre as provas reunidas estão vídeos e depoimentos que, segundo os investigadores, registram situações de exaustão física e tratamentos considerados degradantes. A Polícia Civil e o Ministério Público afirmam ainda ter identificado indícios de omissão de socorro após episódios de violência, além de mecanismos de controle sobre a rotina dos moradores.

A Shekinah House Church funcionava há cerca de 19 anos no Maranhão e possuía alojamentos e propriedades ligadas às suas atividades. Durante uma operação realizada neste ano, 138 pessoas foram retiradas do local, conforme informou a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular. Dessas, 12 continuam recebendo acompanhamento especializado dos órgãos estaduais.

Paralelamente à ação criminal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara uma ação civil pública para apurar possíveis irregularidades trabalhistas identificadas durante as investigações.

O caso tramita sob segredo de Justiça. Até o momento, a defesa de David Gonçalves da Silva não se manifestou sobre as acusações.

Enem 2026: inscrições terminam na sexta-feira (5)

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As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 terminam na próxima sexta-feira (5 de junho). O prazo também vale para os candidatos que obtiveram isenção da taxa de inscrição, já que a gratuidade não garante a participação automática no exame.

Os estudantes que estão concluindo o Ensino Médio na rede pública em 2026 foram inscritos automaticamente pelo sistema. No entanto, eles precisam acessar a Página do Participante, no portal do Inep, para confirmar a inscrição e verificar os dados cadastrados.

Outro benefício é destinado aos participantes do programa Pé-de-Meia. Os estudantes que concluírem o Ensino Médio neste ano e comparecerem aos dois dias de provas receberão um incentivo adicional de R$ 200.

Para os candidatos que não têm direito à isenção, a taxa de inscrição é de R$ 85. O pagamento deve ser realizado até o dia 10 de junho, por meio do boleto gerado na Página do Participante após a conclusão da inscrição.

Também se encerra na sexta-feira o prazo para solicitar atendimento especializado e tratamento por nome social durante a aplicação das provas.

O Enem 2026 será realizado nos dias 8 e 15 de novembro, em cerca de 1,9 mil municípios brasileiros e aproximadamente 10 mil escolas em todo o país.

Drogasil é condenada por exigir CPF e terá de pagar R$ 10 milhões no MA

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a rede de farmácias Drogasil por vincular descontos e promoções ao fornecimento de CPF ou outros dados pessoais dos consumidores.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins determinou que os preços promocionais devem ser oferecidos a todos os clientes, independentemente de cadastro prévio ou da apresentação de informações pessoais no momento da compra.

A sentença atende a uma ação movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA).

Além disso, a Drogasil deverá adotar uma política de transparência em suas unidades, informando aos consumidores a finalidade da coleta de dados, o período de armazenamento das informações e eventual compartilhamento com terceiros antes da adesão a programas de fidelidade.

Segundo a decisão, clientes que optarem por não fornecer dados pessoais não poderão perder o acesso aos descontos normalmente oferecidos pela rede.

A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).

Na sentença, o magistrado classificou a prática como um método comercial coercitivo e desleal, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Para o juiz, a exigência de dados pessoais como condição para obter descontos configura uma forma indireta de venda casada e viola o direito à privacidade dos consumidores.

Douglas Martins destacou ainda que a coleta de dados pessoais só pode ocorrer de forma legal quando houver consentimento livre, claro e informado, sem qualquer tipo de pressão ou prejuízo econômico para o consumidor que decidir não compartilhar suas informações.