Receita exigirá declaração de ganhos com bets no Imposto de Renda

O contribuinte terá de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”, que deverão ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Além dos prêmios recebidos, os contribuintes também precisarão informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.

De acordo com o Fisco, a obrigação vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.

Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, José Carlos da Fonseca, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informações na declaração anual.

“Essas pessoas apuram e pagam o imposto conforme está na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declaração. Trata-se de um ganho tributável”, explicou.

Campo específico
A Receita também criou campos específicos no sistema da declaração para informar os rendimentos obtidos em plataformas de apostas.

Os valores devem ser registrados de duas formas:

– ganhos com apostas, informados como rendimento tributável;

– saldo mantido nas contas das plataformas, declarado na ficha de “Bens e Direitos”.

O saldo existente em 31 de dezembro de 2025 precisa ser informado quando ultrapassar R$ 5 mil.

Para facilitar o preenchimento, as plataformas devem oferecer ao usuário um documento chamado “ComprovaBet”, que reúne o histórico de movimentações e prêmios obtidos ao longo do ano.

Tributação
Segundo as regras atuais, o imposto incide sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre o total de prêmios recebidos e o valor gasto nas apostas.

Caso o lucro anual ultrapasse R$ 28.467,20, o valor excedente será tributado com alíquota de 15%.

Mudanças
A declaração dos ganhos com bets é uma das principais mudanças na declaração deste ano. As outras novidades são as seguintes:

– declaração pré-preenchida ampliada: o sistema terá mais dados automáticos, facilitando o envio das informações;

– restituições em quatro lotes: o pagamento das restituições será feito em quatro lotes, e não mais em cinco como em anos anteriores;

– restituição automática para pequenos contribuintes: quem teve pequenos valores de IR retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição num lote especial, em 15 de julho;

– nome social: contribuintes poderão informar nome social diretamente na declaração.

Prazo da declaração
O prazo de envio da declaração do IR 2026 será de 23 de março a 29 de maio. O programa para preenchimento poderá ser baixado pelos contribuintes a partir de sexta-feira (20), apenas para preenchimento, com as transmissões começando na segunda-feira (23) às 8h.

Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações do Imposto de Renda em 2026.

Assim como em anos anteriores, quem enviar a declaração mais cedo e sem pendências tende a receber a restituição primeiro.

ECA Digital entra em vigor nesta terça; saiba o que muda

Já está valendo o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida passou a vigorar nesta terça-feira (17). Ela — Lei nº 15.211/2025 — foi sancionada em 18 de setembro de 2025.

Seu objetivo é o de atualizar a proteção de menores no país e deixá-la preparada para a era da internet atual, cada vez mais utilizada por bons e maus atores. A lei determina que empresas do setor de tecnologia criem mecanismos de certificação de idade e sistemas de supervisão parental.

Como pena, as companhias que não acatarem as medidas do ECA Digital poderão sofrer sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. A proposta, que agora é lei, ganhou força no debate político após uma denúncia feita pelo youtuber Felca, que revelou redes de exploração infantil e adultização de crianças nas plataformas digitais.

Quais são os principais pontos do ECA Digital?
Agora, entre as medidas que apps, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais precisarão aplicar, estão:

• Verificação de idade confiável;
• Ferramentas de supervisão familiar;
• Resposta ágil a conteúdos ilícitos;
• Regras específicas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.

As empresas passam a ter mais responsabilidades, devendo garantir mais segurança para o acesso de crianças e adolescentes.

STF retoma julgamento de deputado do MA por emendas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (17) o julgamento de três deputados federais do Partido Liberal (PL) acusados de desvio de emendas parlamentares, em um caso que envolve recursos destinados ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Os parlamentares investigados são Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho; Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil; e João Bosco da Costa, o Bosco Costa.

Segundo a acusação, o grupo teria cobrado propina para liberar recursos públicos ao município maranhense. De acordo com a investigação, os deputados teriam solicitado ao então prefeito 25% do valor das emendas, cerca de R$ 1,6 milhão, para viabilizar o repasse de R$ 6,6 milhões em 2020.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta a existência de uma organização criminosa voltada à comercialização de emendas parlamentares. Conforme a denúncia, Josimar Maranhãozinho seria o líder do esquema, responsável pelo controle e pela destinação dos recursos.

Os três parlamentares respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Ao todo, oito pessoas são rés no processo. Outros cinco investigados são acusados de intermediar o recebimento da propina.

O julgamento teve início na semana passada com a leitura do relatório pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso.

Pela acusação, a Procuradoria-Geral da República pediu a condenação de todos os envolvidos. Já as defesas dos parlamentares solicitaram absolvição, alegando inocência e negando qualquer pedido de propina.

A sessão desta terça-feira deve ser retomada com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, seguido pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Gerando Falcões e Instituto Equatorial lançam Programa Favela 3D no Maranhão

Iniciativa que transforma favelas e periferias do Brasil com ações sistêmicas pretende beneficiar 2 mil pessoas no Residencial Paraíso


A Gerando Falcões e o Instituto Equatorial lançaram o Favela 3D - Digna, Digital e Desenvolvida, em São Luís, na última quarta-feira (11). O evento foi realizado na sede da Equatorial Maranhão e contou com a presença de Edu Lyra, CEO da Gerando Falcões, de Augusto Miranda, CEO do Grupo Equatorial, do Presidente da Equatorial Maranhão, Sérvio Túlio, além de lideranças empresariais, sociais e comunitárias.

O Favela 3D é uma tecnologia social inovadora, desenvolvida pela ONG Gerando Falcões, que transforma favelas e periferias do Brasil, de forma sistêmica, atuando nas áreas educacional, social, econômica e de infraestrutura.

A iniciativa considera a pobreza como um fenômeno multidimensional, oferecendo soluções integradas para romper o ciclo de desigualdade e gerar dignidade às comunidades. Em São Luís, o projeto vai beneficiar cerca de 2 mil famílias no Residencial Paraíso, na área Itaqui-Bacanga. Essa será a 17ª Favela 3D do país.
"Para nós é uma alegria e satisfação muito grande trazer o Favela 3D para São Luís, cidade que faz parte do início da história do Grupo Equatorial. Este lançamento marca a extensão da parceria e do investimento no estado, com o objetivo principal de promover transformação social em territórios vulneráveis, gerando mais dignidade e oportunidades para a sociedade", afirmou o CEO do Grupo Equatorial, Augusto Miranda.

Destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, o Favela 3D já impactou milhares de pessoas em diferentes estados brasileiros. O programa atua em oito frentes estratégicas: moradia digna e urbanismo social, acesso à saúde, cidadania e cultura de paz, direito à educação, primeira infância, autonomia da mulher, cultura, esporte e lazer, e geração de renda. As ações são planejadas junto às comunidades e acompanhadas de forma personalizada, promovendo desenvolvimento sustentável e inclusão social.

Manu Oliveira tem 27 anos, é Gestora de Projetos e Programas Sociais do Instituto Dália, e uma moradora orgulhosa da comunidade onde nasceu. Ela comemora a chegada do Favela 3D ao Residencial Paraíso: “Nosso bairro tem 28 anos e está crescendo. Agora o projeto Favela 3D chega para ajudar a nos desenvolver, trazer mais dignidade e impulsionar muitas mulheres e famílias que precisam aprender como empreender com qualidade. Esse projeto vai servir para mostrar que todos nós do Residencial Paraíso temos muito potencial a ser trabalhado. E eu tenho uma meta ousada, que é ajudar a fazer em nosso bairro o melhor modelo de Favela 3D desse país”, declarou Manu com muita determinação.

Para Edu Lyra, CEO e Fundador da Gerando Falcões, cada Favela 3D implementada é mais um passo na luta contra a pobreza. “A chegada do Favela 3D ao Maranhão representa muito mais do que a expansão de um programa, é a chegada de um novo capítulo de desenvolvimento social para a região. Estamos falando de transformar territórios marcados pela vulnerabilidade em polos de dignidade, oportunidade e prosperidade”, destacou Edu Lyra, que agradeceu à Equatorial a parceria e deixou como mensagem que “a dignidade tem que ser um bem comum nesse país e não uma exceção”.


A Chefe do Escritório do Unicef no Maranhão e Piauí, Ofélia Silva, destacou o papel relevante da Equatorial. “Essa parceria é de fundamental importância e revela que a responsabilidade de resgatar as condições vulnerabilizantes é de todo mundo e a Equatorial é uma parceira valiosa nesse processo”, afirmou Ofélia.


Pioneirismo


Após investimentos realizados na comunidade Vergel do Lago, em Maceió (Alagoas), e no Residencial JK, em Goiânia (Goiás), o Grupo Equatorial, por meio do Instituto, é a primeira empresa a investir no Programa Favela 3D no Maranhão.


O Presidente do Instituto Equatorial, Maurício Velloso, ressaltou que “a nossa missão de ajudar a desenvolver as pessoas nas suas comunidades fica ainda mais forte agora, com essa parceria e com a chegada do Favela 3D em São Luís”.


Para a Coordenadora do Instituto Equatorial, Janaína Ali, isso reafirma o pioneirismo do Grupo em investimento social como empresa privada e seu compromisso com a melhoria de vida das comunidades onde atua. “Com o Favela 3D, reafirmamos nossa crença na transformação social por meio de investimentos diretos e construção de soluções duradouras, em parceria com organizações da sociedade civil, governos e comunidades. A parceria do Instituto Equatorial e da Gerando Falcões vai ajudar a levar educação, cultura e cidadania às comunidades mais vulneráveis”, afirmou Janaína.


Sobre o Instituto Equatorial:


O Instituto Equatorial é estratégia social do Grupo Equatorial e atua para promover inclusão, desenvolvimento social e redução das desigualdades, por meio de investimentos estratégicos em projetos de alto impacto.


Sobre a Gerando Falcões:


A Gerando Falcões é um ecossistema de desenvolvimento social que atua na superação da pobreza nas favelas e seu trabalho é realizado com a força de uma Rede de ONGs, ou seja, uma ONG que apoia e acelera o trabalho de outras ONGs e líderes sociais que atuam em periferias e favelas em todo o Brasil, unidas por uma visão audaciosa: transformar a pobreza das favelas e periferias em dignidade antes de Marte ser colonizado. Isso tudo por meio de programas e tecnologias sociais escaláveis e de alto impacto, capazes de gerar resultados de longo prazo, como a Falcons University, Favela 3D, Decolagem e ASMARA.




Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

Distribuidoras têm 72h para explicar aumento abusivo nos combustíveis

A Justiça do Maranhão determinou que distribuidoras de combustíveis citadas em uma Ação Civil Pública movida pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) se manifestem, no prazo de 72 horas, sobre a denúncia de aumento considerado abusivo nos preços da gasolina e do óleo diesel no estado.

O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Além da manifestação sobre o pedido de urgência, as empresas também devem apresentar contestação no prazo de 15 dias.

De acordo com a ação apresentada pelo Procon/MA, diversas distribuidoras teriam promovido aumentos imediatos e preventivos nos preços dos combustíveis, justificando os reajustes por possíveis instabilidades geopolíticas internacionais. No entanto, segundo o órgão, os aumentos teriam ocorrido antes mesmo de qualquer reajuste oficial nas refinarias nacionais ou de comprovação de elevação nos custos de aquisição pelas distribuidoras.

“Estamos atentos a qualquer prática que possa prejudicar o consumidor. Não é aceitável que aumentos sejam repassados à população sem a devida comprovação de custos ou antes de reajustes oficiais. Nosso objetivo com essa ação é garantir transparência na formação dos preços e proteger o bolso do consumidor maranhense”, afirma o presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz.