Entenda o que muda com a Medida Provisória do ‘imposto do pecado’

Crédito: Reprodução


O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as regras de cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”. O tributo, aprovado na reforma tributária sobre o consumo, tem previsão de começar a ser cobrado em fevereiro de 2027.

A medida tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, por meio do aumento da tributação. Entre os itens que poderão ser taxados estão bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinados veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e alguns tipos de jogos.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e prevê uma implementação gradual do imposto. Em 2027, a intenção é manter a carga tributária atual sobre os produtos e serviços atingidos, com aumento da taxação a partir de 2028.
Como será feita a cobrança

Até fevereiro de 2027, período necessário para cumprir a chamada noventena, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias antes do início da cobrança, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará incidindo sobre os produtos.

A equipe econômica pretende utilizar fórmulas de equivalência técnica para evitar mudanças na carga tributária durante a transição entre o encerramento gradual do IPI e a consolidação do novo sistema.

As alíquotas do Imposto Seletivo variarão conforme o produto ou a atividade. No caso das bebidas alcoólicas, quanto maior o teor de álcool, maior poderá ser a tributação. Para os veículos, serão considerados critérios relacionados ao nível de poluição.
Arrecadação e possíveis impactos nos preços

De acordo com a proposta de Orçamento enviada ao Congresso, o governo federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027.

Os percentuais definitivos de tributação ainda não foram estabelecidos. No entanto, estudos iniciais e projeções de cadeias produtivas apontam que, quando as alíquotas integrais entrarem em vigor, os impactos poderão representar acréscimos estimados entre 10% e 30% em determinados setores.
Governo cita custos com saúde para justificar o imposto

Entre os argumentos utilizados para embasar a medida estão os impactos econômicos e de saúde associados ao consumo dos produtos atingidos.

Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estima que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais com saúde, enquanto R$ 17,7 bilhões foram relacionados à perda de produtividade, incluindo mortes prematuras e afastamentos do trabalho.

Em relação ao tabagismo, o Ministério da Saúde estima que as doenças associadas ao consumo de produtos derivados do tabaco geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, considerando despesas diretas e indiretas.

Já o tratamento de doenças relacionadas ao consumo de bebidas açucaradas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, representa quase R$ 3 bilhões por ano em despesas para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo estudo utilizado pelo governo para fundamentar a proposta.

IBGE abre concurso com mais de 1.500 vagas temporárias para o Maranhão

Crédito: Agência IBGE Notícias


O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, nesta quinta-feira (5), o edital de um novo processo seletivo nacional com 27.279 vagas temporárias para recenseadores que vão atuar no 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola de 2027. Desse total, 1.585 vagas são destinadas ao Maranhão.

A remuneração mensal prevista é de R$ 1.741, mas os ganhos podem chegar a R$ 2.629, considerando a produtividade e os benefícios previstos no edital.

Além do salário, os contratados terão direito a auxílio-alimentação de R$ 1.192, 13º salário e férias proporcionais. Também estão previstos auxílios para deslocamento e pré-escolar, conforme as regras estabelecidas.
Inscrições e provas

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 6 e 25 de novembro, exclusivamente pela internet, no site da Fundação Cesgranrio, responsável pela organização do processo seletivo.

A taxa de inscrição é de R$ 70. Já as provas estão previstas para 31 de janeiro de 2027.
Atividades e duração do contrato

Os recenseadores selecionados serão responsáveis por visitar estabelecimentos agropecuários e coletar informações que vão compor a base de dados do novo censo.

O contrato terá duração inicial estimada de seis meses, com possibilidade de prorrogação conforme a necessidade do serviço. O vínculo poderá ser mantido por até quatro anos, respeitando o limite máximo previsto.

Segundo o IBGE, os dados coletados serão utilizados em pesquisas, no planejamento governamental e na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário brasileiro.

Acesse o edital completo

Dez municípios do MA serão beneficiados com novas moradias rurais

Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil


O Maranhão vai receber 620 das 716 unidades habitacionais autorizadas pelo governo federal por meio do programa Minha Casa, Minha Vida Rural. As moradias serão destinadas a agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias quilombolas de dez municípios maranhenses.

A autorização contempla 15 propostas distribuídas em três estados brasileiros. Além do Maranhão, foram contemplados o Piauí, com 50 unidades, e o Rio Grande do Sul, com 46 moradias. Com isso, o estado maranhense concentra a maior parte dos investimentos, representando aproximadamente 87% do total de unidades autorizadas.

No Maranhão, os municípios beneficiados são Aldeias Altas, Caxias, Colinas, Dom Pedro, Matões, Mirador, Olho d’Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Penalva e São João do Soter.

Entre as entidades responsáveis pelas propostas estão associações quilombolas e sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar. Somente as associações quilombolas de Caxias e Colinas, no Maranhão, e de Formigueiro, no Rio Grande do Sul, respondem por 146 moradias. Já os sindicatos ligados à agricultura familiar de Aldeias Altas, Dom Pedro, Penalva e Coivaras, no Piauí, somam outras 300 unidades.
Investimentos do Novo PAC

As moradias fazem parte do eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que reúne investimentos em habitação, saneamento, drenagem e mobilidade urbana.

A iniciativa busca ampliar o acesso à moradia adequada nas comunidades rurais, contribuindo também para a permanência das famílias no campo e a continuidade da produção agrícola.

As propostas são apresentadas por entidades públicas ou organizações privadas sem fins lucrativos. A Caixa Econômica Federal é responsável pela análise e operacionalização das contratações.

Em todo o país, o programa Minha Casa, Minha Vida já ultrapassou 2,7 milhões de moradias entregues.

Ex-PM procurado no Maranhão é preso em São Paulo

Crédito: Polícia Militar/MJSP


O ex-policial militar Edison Soares Ribeiro, de 39 anos, considerado um dos criminosos mais procurados do Maranhão, foi preso na manhã desta terça-feira (27), no centro de São Paulo.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Edison estava foragido desde 23 de abril de 2025, quando passou a ser procurado por crimes de estupro e roubo. Ele foi localizado durante patrulhamento da Polícia Militar, após um alerta emitido pelo sistema Muralha Paulista, que identificou a existência de um mandado de prisão em aberto contra ele.

De acordo com as informações divulgadas, o homem não apresentou documentos inicialmente e teria tentado se passar pelo próprio irmão.

Após a prisão, Edison foi encaminhado ao Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, onde permanece à disposição da Justiça.
Quem são os criminosos mais procurados do Maranhão?

Em dezembro de 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou uma lista com os criminosos mais procurados de cada estado brasileiro. Na ocasião, 216 pessoas estavam foragidas em todo o país.

Além de Edison Soares Ribeiro, outros sete nomes integram a lista de procurados do Maranhão:

*Clauton Barbosa Gonçalves, conhecido como Gato;
*Edison Soares Ribeiro;
*Gedevan Barbosa Gonçalves, conhecido como GD;
*João Pedro Cardozo Nascimento;
*Legilson da Silva Carneiro;
*Lucas do Espírito Santo Cruz da Silva, conhecido como Dentinho;
*Macivaldo Ramos Damassena, conhecido como Xoca;
*Raimundo Nonato Araújo de Sousa, conhecido como Magno.

A prisão de Edison representa a localização de um dos nomes incluídos na relação de criminosos mais procurados do estado.

PF investiga fraude no Seguro Defeso no Maranhão e bloqueia R$ 400 milhões

Crédito: Reprodução/Polícia Federal do MA


A Polícia Federal (PF), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta quarta-feira (28) a Operação Indefeso, para investigar uma organização criminosa suspeita de fraudar a concessão do Seguro Defeso. A investigação aponta que o esquema pode causar prejuízo de aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofres públicos em cinco anos.

No Maranhão, a operação foi realizada em São Luís, São José de Ribamar, Alto Alegre do Maranhão, Santa Rita, Olho d’Água das Cunhãs, Anajatuba, Pindaré-Mirim, Mirinzal, Axixá, Icatu, Lago da Pedra, Lagoa Grande do Maranhão, Turilândia, Bacabal, Pedreiras e Santa Luzia do Paruá.

A ação mobilizou cerca de 160 policiais federais e cumpriu 35 mandados de busca e apreensão. A Justiça também determinou o afastamento cautelar de dois agentes públicos suspeitos de envolvimento no esquema e impôs 17 medidas cautelares diversas da prisão.

Além disso, foi determinado o bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões em bens e valores dos investigados, com o objetivo de evitar a ocultação de patrimônio e garantir o possível ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos.
Como funcionava o esquema investigado

Segundo a Polícia Federal, o grupo é suspeito de fraudar a concessão do Seguro Defeso por meio da inserção de informações falsas em sistemas governamentais e do uso de documentos fraudulentos. A investigação apura a possível participação de agentes públicos e particulares.

O Seguro Defeso é um benefício pago a pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer a atividade durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida por lei.

Durante as buscas, foram apreendidos veículos de alto valor, armas, documentos e telefones celulares. O material será analisado para aprofundar as investigações.
Quais crimes são investigados?

Os suspeitos poderão responder por organização criminosa, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

As investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos, dimensionar a atuação do grupo e calcular com precisão os prejuízos causados aos cofres públicos.