Fachin pede ‘resiliência’ de juízes diante de ataques ao Judiciário e defende crítica institucional sem idolatria

                                      Fotos: Reprodução / Agência Brasil



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (11) que a magistratura brasileira adote uma postura de "resiliência" frente às críticas e ataques direcionados ao Poder Judiciário. Durante reunião preparatória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro enfatizou a necessidade de proteger as instituições republicanas, alertando, contudo, que tal defesa deve ocorrer "sem idolatrá-las".


"Somos profissionais vocacionados. Não desconhecemos as adversidades do nosso tempo. Precisamos ser resilientes diante das incompreensões e dos ataques, por vezes infundados, dirigidos às nossas atividades e às prerrogativas da magistratura", declara Fachin perante representantes de tribunais de todo o país.

Para o ministro, o atual momento de crise exige que o Judiciário utilize as críticas como ferramenta de evolução interna. Segundo Fachin, é possível equilibrar a preservação do "patrimônio civilizatório" que as instituições representam com a admissão de que elas necessitam de melhorias.


"Podemos fazer mais e melhor, mesmo em tempo de crises, interrogações e dúvidas. Defender as instituições sem idolatrá-las, produzir confiança pública longe do cinismo ou ingenuidade", afirmou. O presidente da Suprema Corte pontuou ainda que o maior desafio atual é evitar que fatores como a morosidade e a desigualdade corroam a crença da cidadania no sistema de Justiça.



As declarações de Fachin surgem em um cenário de forte pressão sobre o STF. Recentemente, a imagem da Corte sofreu desgaste após revelações de ligações entre ministros e o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Somado a isso, o tribunal permanece como alvo preferencial de alas do Congresso Nacional e da direita bolsonarista.


O reflexo desse desgaste é mensurado pela opinião pública. Dados da pesquisa RealTime Big Data, divulgados na última terça-feira, 5, indicam que 55% dos brasileiros afirmam não confiar no STF, enquanto apenas 36% mantêm a confiança na instituição. Outros 9% não souberam ou não responderam.


Internamente, Fachin também enfrenta obstáculos. Desde que assumiu o comando do tribunal, o ministro tenta viabilizar a implementação de um novo Código de Conduta para os magistrados do STF, proposta que tem encontrado resistência entre seus pares na Corte.

Suprema Corte barra tarifas de Trump

 

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu invalidar a política tarifária adotada por Donald Trump, ao concluir que o presidente não tinha autoridade legal para impor tarifas globais com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. A decisão representa um duro revés para um dos principais eixos da estratégia econômica do republicano, que buscava reformular as regras do comércio internacional por meio de barreiras unilaterais.

O julgamento foi provocado por ações movidas por empresas americanas afetadas pelas tarifas. Elas questionaram se a legislação que concede ao presidente poderes para agir em situações de emergência internacional realmente autorizava a aplicação de taxas amplas, de duração indefinida e alcance global. Por maioria de seis votos entre os nove ministros, a Corte entendeu que a lei não permite ao chefe do Executivo impor tarifas dessa natureza. Apenas três magistrados — Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh — votaram a favor da posição de Trump.

A reação dos mercados foi imediata. Bolsas de valores registraram alta e o dólar perdeu força, refletindo a expectativa de que empresas possam buscar compensações bilionárias por prejuízos acumulados durante o período em que as tarifas estiveram em vigor. A decisão atinge diretamente as medidas adotadas por Trump a partir de fevereiro de 2025, quando ele recorreu à legislação emergencial para taxar produtos da China, México e Canadá sob o argumento de que o tráfico de drogas configurava uma ameaça extraordinária. Em abril, o governo ampliou a ofensiva e anunciou tarifas que variavam de 10% a 50% sobre mercadorias de quase todos os países, incluindo o Brasil.

O entendimento da Suprema Corte, contudo, não altera as tarifas específicas aplicadas aos setores de aço, alumínio, madeira e automóveis. Essas medidas foram fundamentadas na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, que permite restrições com base em argumentos de segurança nacional, e continuam em vigor.

No Brasil, a decisão foi recebida como um sinal favorável pelo Itamaraty. O governo avalia que o resultado fortalece a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de um encontro previsto com Trump na Casa Branca, em março. Brasília defende que não haverá avanços em outras áreas da relação bilateral enquanto não houver solução para as tarifas que ainda atingem cerca de 22% do comércio entre os dois países. Integrantes do governo indicam que podem usar os fundamentos jurídicos apresentados pela própria Suprema Corte para pressionar os negociadores americanos.

A repercussão também foi significativa na União Europeia, onde autoridades afirmaram estar examinando a sentença e reiteraram a importância de previsibilidade e estabilidade nas relações comerciais transatlânticas. Apesar da derrota judicial, o governo Trump sinalizou que não pretende abandonar a estratégia de impor tarifas de forma unilateral, embora agora precise buscar alternativas legais para sustentar novas medidas.

A decisão ocorre em meio a outros reveses enfrentados por Trump no campo comercial. Recentemente, ele foi contrariado na Câmara dos Representantes quando seis parlamentares de seu próprio partido votaram contra tarifas impostas ao Canadá, evidenciando divisões internas sobre a condução da política tarifária.