Crédito: ReproduçãoO governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e os recursos serão executados pelo próprio INSS.
O objetivo da medida é garantir a devolução dos valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O montante integra o orçamento da seguridade social.
Crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por meio de medida provisória, com validade imediata, antes da análise do Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Legislativo, que deverá avaliar o texto para que ele seja convertido em lei.