Vai à sanção presidencial o projeto que cria a Universidade Federal Indígena, com futura sede em Brasília

                                        Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Foi aprovado, na sessão deliberativa desta terça-feira (5) do Senado Federal, o projeto de lei, de autoria do governo federal, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind). Como também já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

No Senado, o projeto foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), que manteve o texto da Câmara. Na defesa do projeto, o senador Braga lembrou que seu estado tem a maior população indígena do Brasil, além de salientar que há uma grande demanda no país pelo estudo dos conhecimentos dos povos originários.

“Não é uma universidade simplesmente para ensinar novas práticas, mas para aprofundar no conhecimento de uma cultura milenar, de um povo que estava aqui antes de nós sermos descobertos, e que tem uma relação homem-natureza absolutamente diferenciada”, disse o relator.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a aprovação, destacou a importância do projeto e o esforço de Eduardo Braga para garantir a urgência da deliberação da matéria em Plenário.

“Foi a solicitação de Vossa Excelência, em várias ocasiões, que fez com que a Mesa Diretora ficasse atenta a uma matéria tão relevante para os povos originários brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

O projeto foi elaborado pelo governo Lula como forma de responder “às desigualdades históricas de acesso à educação superior”. Pelo texto aprovado nas duas casas do Congresso, a Universidade Federal Indígena (Unind) terá sede em Brasília, como uma estrutura multicampi dedicada à formação superior de povos indígenas de todas as regiões do país.

A iniciativa, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), envolveu um processo de escuta e consulta a lideranças, educadores, jovens, anciãos e organizações indígenas, em 20 seminários regionais, em 2024.

A Unind tem como pilares a autonomia dos povos indígenas, com a promoção de ensino, pesquisa e extensão sob uma perspectiva intercultural; a valorização de seus saberes, línguas e tradições; a produção de conhecimento científico em diálogo com práticas ancestrais; o fortalecimento da sustentabilidade socioambiental; e a formação de quadros técnicos capazes de atuar em áreas estratégicas para o desenvolvimento dos territórios indígenas.

De acordo com o projeto que segue para sanção, a nova universidade terá processos seletivos próprios, com o objetivo de ampliar o ingresso de candidatos indígenas conforme a diversidade linguística e cultural. Com a oferta inicial de 10 cursos e previsão de oferecer até 48 cursos de graduação, a Unind atenderá aproximadamente 2,8 mil estudantes indígenas nos primeiros quatro anos de implantação.

Os cursos de graduação e de pós-graduação a serem ofertados serão voltados às áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias e formação de professores.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), estão inclusos, ainda, cursos em áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas, para a atuação profissional nos territórios e a inserção profissional indígena em diferentes setores do mercado de trabalho.

Dino diz que pagamento de novos penduricalhos está proibido

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação de novos benefícios, gratificações e auxílios para juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos chamados “penduricalhos”.

Em decisão unânime proferida no dia 25 de março, os ministros do STF determinaram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, cujo teto atualmente é de R$ 46,3 mil.

Apesar da decisão, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios que não haviam sido autorizados pelo Supremo.

No despacho publicado nesta quarta-feira, Dino afirmou que reportagens jornalísticas apontaram a criação de novas vantagens e alertou que o pagamento irregular poderá gerar responsabilização dos gestores.


“Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, declarou o ministro.

A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema no Supremo.

Além disso, Dino determinou que sejam notificados os presidentes dos tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos sobre a proibição da criação de novos benefícios.

Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram uma resolução permitindo o pagamento de alguns penduricalhos que haviam sido restringidos pela Corte.

Veja quem tem direito a acessar o novo Desenrola

O governo federal lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola Brasil, programa que busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a renegociar dívidas, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.

A nova fase da iniciativa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e a possibilidade de uso do FGTS para abatimento de débitos.

Formalizada com a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a estratégia visa promover a reorganização financeira de milhões de brasileiros e ampliar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula afirmou que a iniciativa busca aliviar o peso das dívidas e permitir que as pessoas voltem a respirar financeiramente, destacando que não é razoável que restrições de crédito ocorram por débitos de baixo valor.

Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a ideia do governo é criar mecanismos estruturantes para melhores condições de pagamentos a novas dívidas que venham a ser contraídas. “A gente precisa recuperar a qualidade do crédito que essa pessoa toma”, disse.

“O mais importante para as famílias é que a pessoa que está endividada e precisa dessa ajuda contará com um fundo garantidor do Poder Público”, acrescentou.

Novo Desenrola

• Mobilização nacional com duração de 90 dias
• Foco na renegociação de dívidas de famílias; estudantes; agricultores familiares; aposentados e pensionistas; micro e pequenas empresas
• Previsão de grandes descontos, juros menores e uso de garantias públicas
• Objetivo de reduzir a inadimplência e estimular o uso consciente do crédito

Principais frentes

1) Desenrola Famílias

• Voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas
• Podem participar pessoas com renda de até 5 salários mínimos (R$ 8.105)
• Dívidas podem ser renegociadas: contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e dois anos, nas modalidades cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal não consignado

Condições da renegociação

• Descontos entre 30% e 90%, com juros de até 1,99% ao mês e prazo de pagamento de até 48 meses
• Início do pagamento em até 30 dias
• Parcelas mínimas de R$ 50
• Limite de até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira

Novidades

• Possibilidade de uso de 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, o que for maior, após a renegociação

Contrapartidas

• Bloqueio do CPF por 12 meses para apostas online
• Bancos devem investir 1% das garantias do programa em educação financeira
• Continuidade da proibição de envio de recursos para apostas por meio de crédito

Principais alterações no crédito consignado:

• Fim da reserva obrigatória de 10% para cartão consignado e de benefícios
• Margem total cai de 45% para 40%
• Limite de até 5% para cartões consignados
• Prazo máximo será de 108 meses no caso dos beneficiários do INSS; e de até 120 meses para servidores federais
• Carência de até 3 meses
• Redução gradual das margens a partir de 2027

2) Desenrola Fies

Renegociação de dívidas estudantis, com condições conforme o atraso e o perfil do estudante.

• Dívidas entre 90 e 360 dias terão desconto de 100% dos juros e multas; pagamento à vista inclui desconto adicional de 12% do principal; possibilidade de parcelamento em até 150 vezes
• Dívidas acima de 360 dias: desconto de até 77% para estudantes fora do CadÚnico; descontos de até 99% para estudantes do CadÚnico
• Expectativa de beneficiar mais de 1 milhão de estudantes

3) Desenrola Empresas

• Voltado a micro e pequenas empresas, com foco na substituição de dívidas caras por crédito com melhores condições. A expectativa é a de alcançar mais de 2 milhões de empresas, com melhoria das linhas do ProCred e do Pronampe
• Microempresas (até R$ 360 mil/ano) terão a carência sendo ampliada de 12 para 24 meses. O prazo total passou de 72 para 96 meses; e a tolerância à inadimplência passou de 14 para 90 dias
Crédito de até 50% do faturamento, chegando a 60% para empresas lideradas por mulheres
• Empresas com receitas de até R$ 4,8 milhões/ano terão carência de até 24 meses; prazo de até 96 meses; e limite de crédito sobe de R$ 250 mil para R$ 500 mil

4) Desenrola Rural

• Relançado para atender agricultores familiares, visando a regularização de dívidas antigas; a ampliação do prazo para renegociação até 20 de dezembro de 2026; e a facilitação do acesso ao crédito rural e retomada da capacidade produtiva
• Expectativa de que o programa atenda cerca de 1,3 milhão de agricultores familiares

Duração do programa

• O Novo Desenrola Brasil terá validade de 90 dias
• Dívidas de até R$ 100, quitadas nos moldes do programa, resultarão em nome limpo imediato

Com informações da Agência Brasil

Alcolumbre deve enterrar CPI do Master em acordo com oposição por redução de pena de Bolsonaro

                                      Foto: Geraldo Magela / Agência Senado



O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve enterrar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Master e ignorar o requerimento da oposição para investigar os desvios no banco.

Para a CPI sair do papel, a leitura é obrigatória na sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (30), a primeira desde o protocolo do requerimento. Alcolumbre, no entanto, quer evitar o tema e fez um acordo com a oposição para não haver contestações a essa decisão, segundo congressistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.

Em troca, Alcolumbre pautou o veto ao projeto de lei da dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A tendência é que o veto seja derrubado pelo Congresso.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, Alcolumbre e o relator do projeto da dosimetria, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), empreenderam uma negociação com a oposição para que a votação do veto não implicasse na leitura do requerimento da CPI do Master.

A cúpula do Congresso quer evitar a repercussão do caso Master, que pode expor a classe política ainda mais -parte dos líderes de partidos, deputados e senadores tinha relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, que se tornou uma figura pública altamente impopular.

O acordo para analisar o veto da dosimetria sem a leitura da CPI foi selado quando Alcolumbre anunciou a sessão do Congresso há cerca de três semanas, junto com a sabatina e votação da indicação de Jorge Messias para a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), que acabou rejeitada nesta quarta (29) pelo Senado.


O governo Lula não deve fazer esforço para que a CPI do Master seja instalada, por entender que é uma pauta negativa, que mantém o tema da corrupção em debate e ofusca as entregas do governo -como a proposta de redução da jornada de trabalho e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.


O requerimento do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) para abertura de uma CPI mista, composta por deputados e senadores, foi protocolado em 3 de fevereiro com apoio de 281 parlamentares. O foco são as relações de ministros do STF com Daniel Vorcaro.


Há também um pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na Câmara dos Deputados, que mira nos desvios do Master com o BRB (Banco de Brasília). Na Câmara, o requerimento está engavetado por enfrentar uma fila de pedidos de CPI protocolados anteriormente.


O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também propôs uma CPI sobre o Master exclusiva no Senado ainda no ano passado, mas Alcolumbre tampouco fez a leitura desse requerimento. O parlamentar recorreu ao STF, e o caso está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, ainda sem decisão.


Sem o andamento dessas CPIs específicas sobre o Master, parlamentares da base aliada e da oposição utilizaram outras duas comissões que estavam instaladas para acessar documentos, quebras de sigilo e relatórios de inteligência financeira envolvendo o banco de Vorcaro.


No entanto, as CPIs dos desvios no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e do Crime Organizado foram encerradas sem prorrogação do prazo pelo presidente do Senado. Nos dois casos, não houve votação de um relatório final para a tomada de demais providências.

Senado começa sabatina com Jorge Messias, candidato à vaga no Supremo

Teve início na manhã desta quarta-feira (29), a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na busca de uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Jorge Messias foi indicato pelo presidente da república Luís Inácio Lula da Silva para o lugar do ministro aposentado Luis Roberto Barroso. A condução de Jorge Messias à CCJ coube ao relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Lula cobra resultados para Desenrola 2 após primeira versão abaixo do esperado

                                                Foto: Divulgação / PT



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou da equipe de ministros e dirigentes de bancos públicos que o pacote de combate ao alto endividamento, o Desenrola 2, tenha resultados efetivos.

Em reunião nesta terça-feira (28), o presidente foi informado do desenho técnico do programa e não fez objeções aos parâmetros fechados na véspera pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com os CEOs de sete instituições financeiras, de acordo com auxiliares do presidente.

Lula não contestou o desenho, mas reforçou na apresentação do modelo que quer efetividade. Entre os parâmetros apresentados estão um teto de juros de 1,99% para as dívidas novas refinanciadas e prazo de até quatro anos para pagar.

O primeiro programa de renegociação de dívidas, lançado em 2023, beneficiou cerca de 15 milhões de pessoas, com a regularização de mais de R$ 53 bilhões de dívidas. Mas ficou com resultado abaixo do esperado, de acordo com relatório de avaliação feito pelo próprio Ministério do Planejamento e Orçamento durante a gestão de Simone Tebet.

O diagnóstico foi o de que o programa poderia ter beneficiado um público maior, diante do contingente então existente de pessoas de baixa renda com dívidas negativadas e do tamanho do aparato regulatório que foi implantado, além dos recursos destinados à medida. Em ano eleitoral, o governo não quer repetir os problemas do programa anterior.

Uma medida provisória está em elaboração para permitir a implementação das regras de renegociação e o aporte de recursos no FGO (Fundo de Garantia de Operações) de maneira imediata. Uma pessoa que participou da reunião informou que o aporte deverá ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões com recursos do dinheiro esquecido em contas bancárias.

Depois, se necessário, o governo pode fazer uma capitalização adicional.

Um auxiliar do presidente disse que haverá uma forte comunicação do novo programa pelos bancos públicos e privados. No caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a estratégia de comunicação será feita em parceria com a Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência da República.

Adolfo Viana assina pedido para que Câmara vote com urgência projeto que acaba com a "taxa das blusinhas"

Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados



O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder do maior bloco partidário da Câmara, que reúne um total de 271 parlamentares, assinou requerimento para levar ao plenário, com urgência, um projeto que zera a tributação sobre importados de até US$ 50. O projeto, o PL 6526/205, na prática acaba com a “taxa das blusinhas”, implantada no país a partir da sanção da lei 14.902, em 1º de agosto de 2024.

Com o requerimento, assinado também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), as lideranças de oposição buscam se adiantar ao governo federal para acabar com a “taxa das blusinhas”. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação de projeto pelo Congresso Nacional, impôs uma alíquota de 20% de imposto de importação para compras até US$ 50. Já para compras de importados acima de US$ 50, com a inclusão do ICMS, as alíquotas podem chegar a 60%.

A bancada liderada por Adolfo Viana, majoritária na Câmara, é formada por Federação PSDB-Cidadania, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB e Podemos. Junto com PL, o requerimento soma mais de 360 parlamentares em favor da urgência. A inclusão do requerimento na pauta de votações do plenário nesta semana será discutida na reunião de líderes marcada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para a tarde desta terça-feira (28).

O texto do requerimento de urgência, assinado também pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria, afirma que a implantação da taxa causou impactos diretos sobre o poder de compra da população, especialmente das camadas de baixa e média renda.

“A recente imposição de tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor — popularmente conhecida como taxa das blusinhas — representa medida de caráter regressivo, que penaliza justamente os consumidores mais vulneráveis. Trata-se de um modelo de tributação que incide sobre compras de baixo valor, muitas vezes essenciais, realizadas por cidadãos que não possuem acesso a alternativas equivalentes no mercado nacional a preços competitivos”, afirma o requerimento.

Os deputados que assinam o pedido de votação urgente do PL 6526/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), explicam que, ao contrário do argumento oficial de isonomia tributária, o que se observou no país após o aumento da alíquota teria sido uma distorção: enquanto consumidores de maior renda continuaram usufruindo de amplas cotas de isenção em viagens internacionais, o cidadão comum passou a ser onerado por aquisições modestas, criando-se um sistema que tributa mais intensamente quem menos pode pagar.

“Além disso, a medida possui efeitos inflacionários indiretos, ao reduzir a concorrência e permitir a elevação artificial de preços no mercado interno. Soma-se a isso o evidente desperdício de recursos públicos, uma vez que o custo operacional da fiscalização de remessas de baixo valor tende a superar a arrecadação obtida”, alegam os autores do pedido de urgência.

Enquanto a oposição tenta apressar a aprovação do projeto que restabelece a isenção do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas, a equipe econômica do governo debate internamente adotar medida imediata para barrar a cobrança. Há a possibilidade de o governo editar uma medida provisória para extinguir a taxa, o que, por um lado, causaria efeitos imediatos à população, e, por outro, tiraria da oposição o mérito de derrubar o imposto pela via da aprovação do PL 6526/25.

Novo Desenrola permitirá uso do FGTS para renegociação de dívidas

O novo programa Desenrola, que vem sendo chamado de Desenrola 2.0, deve ser anunciado esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vai permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a renegociação das dívidas.

A informação foi confirmada nesta segunda-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em São Paulo, após participar de reuniões com banqueiros.

“A gente segue trabalhando com a possibilidade de usar o fundo de garantia”, disse o ministro.

Durigan adiantou, no entanto, que haverá um limite para o uso do FGTS no Desenrola.

“A limitação que vai ter para garantia do próprio fundo é um percentual do saque. Então é um saque limitado dentro do programa, vinculado ao pagamento das dívidas do programa, mas não necessariamente sendo maior do que a dívida”, explicou.

Nesta manhã, o ministro esteve reunido na capital paulista com banqueiros e com o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney. Estiveram presentes os presidentes dos bancos BTG Pactual, Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e Nubank. À tarde, ele também se reuniu com representantes do Citibank.

“Estamos hoje concluindo as conversas com as instituições financeiras para entregar ao presidente, essa semana, o programa de renegociação das dívidas das famílias brasileiras. Estou voltando para Brasília amanhã e falarei com o presidente para que o anúncio seja feito, possivelmente, ainda esta semana pelo presidente”, disse ele a jornalistas.

De acordo com o ministro, o novo programa Desenrola pretende reduzir os níveis de inadimplência no país, em um cenário de juros ainda elevados, mas com expectativa de queda nos próximos meses. “O programa tem aquela linha geral de exigir reduções de uma dívida que as famílias brasileiras mais sofrem hoje como o cartão de crédito, o CDC (crédito direto ao consumidor) e o cheque especial”, explicou.

Ele também adiantou que o Desenrola vai ter um aporte do Fundo Garantidor de Operações (FGO). “Vai ter um aporte no FGO também, isso está previsto nas medidas que a gente vai colocar. Vai ser o suficiente para a gente garantir a renegociação de quem quiser fazer essa renegociação”, declarou.

Embora não tenha fornecido mais detalhes sobre o novo programa, o ministro disse esperar que os descontos possam alcançar até 90%.

“O que a gente está exigindo, com a contrapartida dos bancos, é que haja uma taxa de juros muito menor do que a praticada nesses três segmentos [CDC, cartão de crédito e cheque especial], que são créditos caros que as pessoas têm que tomar no Brasil. Estamos falando de taxas de juros que variam entre 6% e 10% ao mês. Então, uma dívida de R$ 10 mil, por exemplo, no mês seguinte, ela possivelmente vai ser uma dívida de R$ 11 mil. Uma família brasileira que recebe um salário médio, possivelmente não sairá desse ciclo de atualização da sua dívida. Então, com um desconto amplo, a gente vai chegar a descontos de até 90% nesse programa”, estimou.

Ele ressaltou, no entanto, que o programa não será um “Refis periódico” e ocorrerá apenas como uma medida excepcional.

“Tanto no Desenrola que aconteceu em 2023 quanto no de agora, tratam-se de medidas pontuais e as pessoas não devem contar com a recorrência desse tipo de medida. Nós estamos vivendo uma situação excepcional, as famílias têm um problema, estamos vendo uma guerra e vendo alguns impactos que muitas vezes fogem ao nosso controle. Mas é importante dizer que não se trata de um Refis recorrente”, ressaltou.

Quanto ao número de beneficiados, o ministro declarou que a expectativa do governo é de que milhões de pessoas possam ser atingidas pela nova medida. “Eu espero que a gente atinja dezenas de milhões de pessoas pelo país”, limitou-se a dizer. No primeiro programa Desenrola Brasil, cerca de 15 milhões de pessoas foram beneficiadas com a negociação de R$ 53,2 bilhões em dívidas.

Hoje à tarde o ministro ainda deve se reunir com executivos das empresas Equinor Brasil, Petrogal Brasil, Repsol Sinopec Brasil, Shell Brasil e TotalEnergies EP Brasil. Todas são do setor de petróleo e gás.

Com informações da Agência Brasil

Temer diz que polarização chegou ao STF e que Gilmar não deveria ter respondido Zema

                                                       Foto: PR

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou, nesta segunda-feira (27), que a polarização política atingiu o STF (Supremo Tribunal Federal) e que o ministro Gilmar Mendes não deveria ter respondido às críticas do ex-governador Romeu Zema (Novo-MG).

Em entrevista a jornalistas antes do Fórum Paulista de Desenvolvimento, em Itu, no interior de SP, Temer disse que a crise de imagem pela qual a corte passa decorre da perda de diálogo no país.

"Não só o diálogo interno nos Poderes, mas até o diálogo entre Poderes. E a falta de diálogo entre Poderes é que gerou aquilo que as pessoas chamam de polarização, que eu chamo de radicalização", disse Temer.

Questionado se o STF tomou lado na polarização, hoje representada em nível nacional pelo embate político entre o presidente Lula (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Temer afirmou que, quando há uma radicalização no país, "ela acaba atingindo todos os setores, vai se introduzindo em todos os setores".

Advogado constitucionalista, Temer disse que "o Supremo não tem tanta culpa assim" sobre eventuais acusações de ativismo judicial, vindas principalmente do campo da direita.

"Se alguma responsabilidade houve, mas não houve, foi porque a [Assembleia] Constituinte [de 1988] tratou de todos os temas, e todos os temas, em razão disso, são levados ao Supremo Tribunal Federal", afirmou.

O ex-presidente acrescentou, no entanto, que o ministro Gilmar Mendes não deveria ter se manifestado aos ataques recentes feitos pelo presidenciável Romeu Zema.

"Eu acho que o ministro Gilmar não deveria ter respondido, porque quanto mais ele responde, evidentemente mais argumentos ele dá para a contestação."

Gilmar e Zema têm protagonizado um embate público após o ex-governador de Minas Gerais publicar vídeos acusando o ministro de participar de conchavos com Lula e o Congresso, no contexto das investigações do Banco Master. Gilmar chegou a acionar a Procuradoria-Geral da República para que Zema seja incluído no inquérito das fake news.

O ex-governador publicou, neste sábado (25), novo vídeo com críticas aos ministros, a quem tem chamado de "intocáveis". As imagens satirizam Gilmar e Alexandre de Moraes por meio de bonecos criados por IA (inteligência artificial).

KASSAB VÊ POUCA CHANCE DE CIRO GOMES PRESIDENCIÁVEL

Também presente no fórum em Itu, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, foi outro a criticar a polarização política.

"Precisamos superar esse momento de ódio", disse ele, que lançou a pré-candidatura do ex-governador Ronaldo Caiado (GO) como uma opção de terceira via à polarização que se desenha entre Lula, que busca a reeleição, e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), herdeiro político e indicado pelo pai, Jair Bolsonaro.

Antes do evento, Kassab disse à imprensa que já considera as candidaturas à Presidência definidas, descartando uma aliança de Zema com Flávio ou Caiado, e enxergando poucas chances na entrada de Ciro Gomes (PSDB) na disputa.

"Eu vejo o quadro [de candidaturas] definido. Pelo Ciro [Gomes] não posso falar. Pelo que tenho visto, parece que ele é pré-candidato a governador [do Ceará], mas se for candidato a presidente, será bem-vindo. Mas eu acho que não haverá alterações, não."

Dino diz que meios para reprimir corrupção na Justiça são insuficientes e defende endurecer punição

                                              Foto: Reprodução


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino defendeu, em artigo no jornal Correio Braziliense neste domingo (26), penas mais altas para crimes de corrupção, peculato e prevaricação cometidos por integrantes do sistema de Justiça.

No texto, intitulado "Como punir a corrupção na Justiça?", Dino afirma que os atuais mecanismos de controle ético e moral de juízes, procuradores, advogados, defensores, promotores e servidores "têm se mostrado insuficientes" e propõe a revisão do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a administração da Justiça.

A proposta apresentada pelo ministro tem três pontos. O primeiro prevê o aumento das penas para peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa quando os crimes forem cometidos no âmbito do sistema de Justiça.

O segundo trata do afastamento e da perda do cargo. Para Dino, o recebimento da denúncia deveria implicar afastamento imediato de magistrados e membros do Ministério Público, da advocacia pública, da Defensoria Pública e de assessorias. A condenação definitiva geraria a perda automática do cargo, independentemente do tempo de pena.

A mesma lógica, escreve o ministro, deveria valer para advogados: suspensão imediata da inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) após o recebimento da denúncia e cancelamento definitivo após condenação transitada em julgado. Dino afirma que "não há venda de decisões judiciais se não houver comprador".

O terceiro ponto é a tipificação criminal de ações que visem impedir, embaraçar ou retaliar o andamento de processos e investigações, "independentemente de se tratar de apuração contra o crime organizado".

Dino afirma que a proposta não configura "ilusão punitivista" e diz se tratar de "usar os instrumentos proporcionais à gravidade da situação". O ministro escreve ainda ser "evidentemente reprovável que um conhecedor e guardião da legalidade traia a sua toga ou beca".

O artigo no Correio Braziliense detalha um dos eixos da reforma mais ampla do Judiciário sugerida pelo ministro em texto no site ICL Notícias na segunda-feira (20). O texto é divulgado em meio à crise envolvendo o caso do Banco Master, que atingiu ministros do STF.

O ministro integra um grupo de magistrados -ao lado de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin- que defende uma reforma abrangente do Judiciário, em contraposição ao presidente da corte, Edson Fachin, que prioriza a aprovação de um código de conduta para os ministros.

STF forma maioria para manter prisão de ex-presidente do BRB

                                   Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília



A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (24) para manter a prisão preventiva do ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), Paulo Henrique Costa. Segundo a CNN Brasil, os votos a favor são dos ministros André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. O ministro Dias Toffoli declarou suspeição e não participa da votação. Com isso, resta apenas o voto de Gilmar Mendes.

O caso está sendo analisado em plenário virtual, modelo no qual os ministros registram os votos na página on-line do processo sem debaterem entre si. Neste caso,os ministros têm até este sexta (24).

Paulo Henrique Costa foi preso na semana passada após a PF (Polícia Federal) identificar que ele havia recebido de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, seis imóveis de luxo avaliados em cerca de R$ 140 milhões. Os apartamentos teriam sido pagos como propina para que Paulo Henrique buscasse viabilizar a compra de ativos do Banco Master pelo BRB.

Além de Costa, a Polícia Federal também prendeu um advogado ligado a Vorcaro, apontado como intermediário nas negociações entre o ex-dirigente do banco, Paulo Henrique e uma corretora de imóveis. Se trata de Daniel Monteiro. A prisão dele também é analisada pela Segunda Turma.

Deputada pede suspensão do uso de aviões da FAB por autoridades após estudo apontar alto custo e abusos

                                                        Foto: Ten. Enilton/FAB



Em reação a um estudo recente divulgado pelo Tribunal de Contas da União, que identificou indícios de desperdício e baixa eficiência no uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou representações no próprio TCU e na CGU (Controladoria Geral da União) para suspender o uso das aeronaves.

O estudo do TCU revelou um quadro de registro de voos com ocupação mínima das aeronaves por autoridades e alto custo aos cofres públicos. Segundo o TCU, entre janeiro de 2020 e julho de 2024, foram contabilizados 111 voos com apenas um passageiro a bordo dos aviões em 1.585 operações, cerca de 21% do total de voos com até cinco ocupantes. No mesmo período, os gastos estimados com esse tipo de transporte somaram cerca de R$ 285,2 milhões.

Em suas representações, a deputada Júlia Zanatta cita os dados do estudo, e pede ao TCU que determine a preservação de documentos relacionados aos voos. Zanatta solicita também que sejam vetados novos pedidos de transporte sem processo formal, seguindo critérios definidos pelo órgão de controle.

A deputada do PL também requer que as alegações de “motivos de segurança” utilizadas para ocultar listas de passageiros sejam acompanhadas de classificação formal. Júlia Zanatta defende que a relação dos presentes nos voos seja sempre mantida “de forma íntegra e auditável”.

As informações sobre o uso das aeronaves fazem parte de uma auditoria operacional do TCU que analisou 7.491 missões aéreas realizadas pela FAB, responsáveis pelo transporte de mais de 73 mil passageiros. O tribunal aponta que a taxa média de ocupação das aeronaves foi de 55%, indicando subutilização recorrente da capacidade disponível.

O relatório também destaca que o uso da aviação oficial é, em média, 6,4 vezes mais caro do que a alternativa comercial, mesmo em rotas amplamente atendidas por companhias aéreas. Ainda assim, segundo o TCU, faltam justificativas consistentes para a escolha das aeronaves da FAB em detrimento de voos de carreira, o que compromete o princípio da economicidade no uso de recursos públicos.

Após sucesso em estreia de plataforma, MEC Livros anuncia ampliação de acervo e novo mecanismo de empréstimo

                            Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil



A plataforma MEC Livros contará com um acervo maior para o público. Em celebração ao Dia Mundial do Livro comemorado na última quinta-feira (23), o Ministério da Educação anunciou em evento realizado em Brasília que contou com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, celebrou o sucesso da plataforma e anunciou as novidades para o projeto.

Outra novidade para os leitores é o novo mecanismo de empréstimo e devolução. Usuários que tiverem lido ao menos 10% da obra poderão devolvê-la antecipadamente e realizar um novo empréstimo. O mesmo valerá para quem já tiver concluído 90% ou mais do conteúdo e desejar encerrar a leitura antes do prazo.




                                       Foto: Bruna Araújo/ MEC



Atualmente, a devolução só pode ser feita após 14 dias, independentemente da conclusão da leitura. É permitido o empréstimo de até duas obras por mês por CPF.


“O processo de ampliação e melhoria do MEC Livros é contínuo. A maior reclamação que a gente recebeu foi que as pessoas liam rápido e queriam devolver o livro para poder pegar outro e ler mais ainda. Então, a partir de amanhã, o empréstimo não se limitará ao prazo de 14 dias. Você também poderá começar a ler o seu livro e, se não gostou, devolver e pegar outro”, explicou o ministro.


O MEC Livros faz parte do Plano Nacional do Livro e Leitura estabelece metas para ampliar o número de leitores no país até 2036.


Elaborado de forma conjunta pelo MEC e pelo MinC, o novo plano estabelece metas alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), regulamentada por decreto em 2025.


Entre os principais objetivos estão ampliar o acesso ao livro em todo o país, incentivar a produção literária nacional e o fortalecimento da cadeia produtiva do livro, bem como apoiar espaços de leitura, em especial bibliotecas públicas, escolares e comunitárias.


"Precisamos fomentar a leitura no Brasil. É muito importante para a nossa soberania que a gente se identifique com os livros, se identifique com nossa literatura, que a gente leia nossos autores e conheça nossa história". Leonardo Barchini, ministro da Educação.

Otto Alencar recua de mudança e remarca sabatina de Jorge Messias na CCJ novamente para 29 de abril

                Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Após ter atendido a pedidos de senadores e adiantado em um dia a sabatina do advogado geral da União, Jorge Messias, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), mudou de ideia e decidiu retomar a data original da inquirição.

De acordo com o site Metrópoles, Otto Alencar teria decidido manter a sabatina de Messias para o dia 29 de abril, uma quarta-feira. Ao Metrópoles, o senador baiano disse que enviou um ofício à CCJ confirmando a data, e também explicou que se reuniu com Messias duas vezes na semana passada, comunicando a ele a mudança da sabatina.

“Eu estive com Messias duas vezes e mantive a data da sabatina. Enviei ofício e a sabatina será mantida para o dia 29, na quarta-feira”, declarou Otto Alencar.

A mudança da data da sabatina para o dia 28 havia sido admitida por Otto na reunião passada da CCJ, no dia 15/4, quando senadores como o relator da indicação, Weverton (PDT-MA), disse temer um baixo quórum na comissão devido à proximidade do feriado de 1º de maio, que cai em uma sexta-feira.

Após a aprovação de seu nome pela CCJ, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no STF após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, terá seu nome apreciado no plenário do Senado. É possível que a análise no nome de Messias no plenário se dê na própria quarta, 29, data agora confirmada pelo presidente da CCJ.

Motta e mais 6 deputados controlam R$ 1,5 bilhão em emendas antes secretas

                                        Foto: José Cruz / Agência Brasil



O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e mais seis deputados concentraram no ano passado a indicação de R$ 1,5 bilhão em emendas de comissão ao Orçamento, verba distribuída pelos colegiados temáticos do Congresso.

Os R$ 6 bilhões restantes desse tipo de recurso foram partilhados por outros 423 deputados, enquanto 83 parlamentares não indicaram nenhum valor em 2025 de forma oficial -eles podem ter sido contemplados pelo envio de verbas em nome da liderança dos seus partidos.

Essas verbas são sugeridas ao governo pelas comissões do Congresso, com a indicação de como e onde o dinheiro deve ser gasto. O Executivo tem o poder discricionário de não executar os recursos, mas não pode remanejá-los para outras áreas de seu interesse.

Essas emendas eram secretas até 2024, sem que o nome do padrinho político responsável pela indicação da verba fosse divulgado. Isso mudou em 2025, após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), o que permitiu verificar os valores encaminhados por cada parlamentar.

O levantamento feito pela reportagem nas atas do Congresso mostra que esse pequeno grupo de sete políticos detém o controle de uma fatia desproporcional deste orçamento: um quinto do total de R$ 7,5 bilhões repassado pelas comissões da Câmara em 2025 para ações nas bases eleitorais.

O deputado federal que, sozinho, mais indicou emendas de comissão em 2025 foi Julio Arcoverde (PP-PI), com R$ 244,3 milhões. Ele presidiu a CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso, responsável por votar os projetos de lei orçamentários.

"Todas foram destinadas de forma legal e transparente ao estado do Piauí, com investimentos em infraestrutura, saúde e apoio aos municípios, gerando obras e benefícios diretos para a população, sem qualquer irregularidade. Assim, o deputado Julio Arcoverde cumpre a sua missão de viabilizar mais recursos para o desenvolvimento econômico e social do Piauí", afirmou ele em nota de sua assessoria.

O segundo é Hugo Motta, com R$ 180,5 milhões. Quase metade deste valor foi repassado a cidades cujo prefeito declarou publicamente apoio à pré-candidatura ao Senado de Nabor Wanderley, pai do presidente da Câmara. Ao anunciar que renunciaria à Prefeitura de Patos (PB), Nabor disse à imprensa local que espera contar com o apoio de 150 dos 223 prefeitos da Paraíba para ser eleito.

Motta afirmou que a indicação respeita rigorosamente um acordo entre os três Poderes. "No âmbito dos partidos, a divisão dos valores das emendas segue os critérios adotados pelas lideranças, seguindo o número de deputados, e a destinação dos recursos tem como prioridade áreas estratégicas e estruturantes para os municípios brasileiros, como saúde e infraestrutura", disse.

Logo depois de Motta está o presidente de seu partido, Marcos Pereira (Republicanos-SP), com R$ 138,2 milhões. "Historicamente, presidentes de partidos e líderes acabam por ter um pouco mais de recursos para indicar. Não é uma particularidade minha", afirmou. Ele disse que sempre deu transparência às verbas em seu site. "Para mim, nunca foi um orçamento secreto, faço questão de divulgar."

Os líderes de quatro partidos políticos (PP, União Brasil, Republicanos e PL) constam como responsáveis por indicar outros valores, que somam mais de R$ 930 milhões.

Neste caso, o formato pode ser usado para ocultar o real padrinho da verba, uma vez que consta apenas o nome da liderança do partido na Câmara, o que contraria decisão do ministro Flávio Dino, do STF, para que fosse dada transparência sobre o real autor, como revelou a Folha de S. Paulo em dezembro.

Na média, os outros mais de 400 parlamentares puderam repassar R$ 14 milhões cada. A maioria dos integrantes da oposição não recebeu recursos, com exceção de parlamentares do PL em postos-chave, como a presidência da Comissão de Saúde ou a liderança da sigla. Essas verbas são indicadas pelo Congresso, mas a decisão de quitá-las é discricionária do governo federal.

Parlamentares ouvidos sob condição de anonimato afirmam que houve acordo entre as lideranças partidárias para que cada deputado da base aliada ao governo pudesse indicar o destino de pouco mais de R$ 10 milhões das emendas das comissões.

Eles admitem que era esperado que houvesse alguma diferença no valor, privilegiando nomes de protagonismo e peso político, como os presidentes dos colegiados ou líderes dos partidos, mas que essa diferença deveria estar na casa das dezenas de milhões.

O que o levantamento revela, porém, é que apenas um pequeno grupo de sete deputados, entre eles o presidente da Câmara, teve direito de indicar mais de R$ 100 milhões. Nenhum dos outros mais de 400 repassou mais do que R$ 80 milhões.

Deputados ouvidos pela reportagem reclamam que a disparidade na divisão das emendas é injusta, desrespeita o acordo feito na Casa e privilegia um grupo com uma quantidade de dinheiro que deve ser decisiva nas eleições de 2026. A diferença não foi percebida de pronto, afirmam, porque a votação das verbas ocorreu de forma fragmentada ao longo do ano, em diversas comissões.

Além das emendas de comissão, há ainda emendas parlamentares individuais, com valor igual para todos os deputados, e de bancadas estaduais, para obras e projetos estruturantes.

No final de 2024, Dino iniciou uma ofensiva contra a falta de transparência e desvios de recursos com as emendas parlamentares ao Orçamento. O modelo surgiu com a emenda de relator e foi replicado com a emenda de comissão após o STF declarar a primeira inconstitucional.

Os três Poderes negociaram um acordo no qual as indicações feitas pelas comissões, que até então não precisavam revelar o deputado que era padrinho da emenda, deveriam passar a ser aprovadas em ata por todo o colegiado, deixando explícito quem era o autor da indicação e como a verba será usada.

Como revelou a Folha de S. Paulo, porém, os parlamentares driblam essa determinação assinando a autoria em nome da própria liderança partidária, não de um deputado específico. Em 2025, por exemplo, R$ 1,1 bilhão foi indicado desta forma, de acordo com as atas das comissões.

No grupo privilegiado com uma parcela desproporcionalmente maior dos recursos estão quatro lideranças de partidos: do PP, que distribuiu cerca de R$ 358 milhões desta forma; do União Brasil, com R$ 266 milhões; do Republicanos de Motta, com R$ 201 milhões; e do PL, com R$ 113 milhões (valor usado pelos deputados de oposição para esconder negociações com o governo).

Câmara realiza sessão de dois minutos para contar prazo e poder votar PEC da jornada 6x1 na próxima quarta

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados



Com um plenário praticamente vazio, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão deliberativa nesta sexta-feira (17) que durou exatos dois minutos e vinte segundos, e que contou com a aprovação de um único projeto, que determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa.


A sessão, na verdade, foi convocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que pudesse ser contado o prazo regimental de duas sessões plenárias a fim de permitir a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (22), do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1.


Nesta semana, o relator do projeto, deputado Paulo Azi (União-BA), leu o seu parecer favorável à aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, e após pedido de vista, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). Para permitir a votação da matéria já na próxima semana, Motta agendou sessões para esta quinta (16) e hoje.


A rápida sessão desta sexta, que contou com a presença online de 303 parlamentares, foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que de forma imediata procedeu à votação do projeto sobre sinalização de travessia de pedestres. A proposta foi imediatamente aprovada e Fraga em seguida encerrou a sessão.


De autoria do ex-deputado Luís Tibé (MG), o PL 2879/11 determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa. O texto, que agora vai ao Senado, também permite que associações de moradores sejam ouvidas em audiência pública do órgão de trânsito para analisar propostas e avaliar a implantação de recurso adicional de segurança em local de travessia de pedestres

CCJ da Câmara dos Deputados aprova piso salarial nacional para assistentes sociais

                                     Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 1.827/2019, que estabelece o piso salarial nacional de R$ 5.500,00 para assistentes sociais, com jornada de 30 horas semanais. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (14), após o presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Jr. (União), incluir a proposta na pauta da comissão, garantindo o avanço da matéria.

O parlamentar destacou a importância de a CCJ ter pautado a matéria, atendendo a uma demanda histórica da categoria. Segundo Lomanto Jr., a aprovação representa um avanço significativo para a valorização dos profissionais e para o reconhecimento do trabalho essencial que os assistentes sociais desempenham em todo o país.

“É um justo reconhecimento dos serviços prestados pelos assistentes sociais ao povo brasileiro. Sabemos da importância do trabalho dessa categoria. Pude acompanhar de perto a luta diária para que esse momento se tornasse realidade. Contem com o nosso mandato na continuidade dessa luta”, afirmou.

A relatoria do projeto ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ressaltou a necessidade de estabelecer um piso digno diante da realidade enfrentada pela categoria em diversos estados, onde os salários ainda são considerados baixos.

Representando a categoria, a presidente da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Fenas), Margareth Delaruvera comemorou a aprovação e agradeceu ao presidente da comissão pela condução do processo.

“Conseguimos uma vitória histórica, muito esperada por toda a categoria. O deputado Leur Lomanto, como presidente da CCJ, foi sensível à nossa causa, colocou o projeto em pauta e possibilitou essa aprovação. Queremos agradecer imensamente e parabenizar todos os assistentes sociais do Brasil por essa conquista”, enfatizou.

O projeto tem como objetivo garantir melhores condições de remuneração aos profissionais da área, reconhecendo o papel essencial dos assistentes sociais na promoção de direitos e no atendimento às populações mais vulneráveis. A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Honaiser propõe penas maiores para crimes contra deficiêntes

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê aumento de pena para crimes relacionados a abandono ou discriminação contra pessoas idosas ou com deficiência.

Pelo texto, a pena para quem abandonar pessoa idosa em instituições de saúde, de acolhimento ou similares passa a ser reclusão de um a três anos e multa. O texto prevê o aumento da pena em 1/3 quando o crime for praticado por quem tem a pessoa idosa sob seus cuidados. Hoje, as penas aplicadas variam de seis meses a três anos e multa.

O projeto também aumenta a pena para quem discriminar pessoas com deficiência. Pela proposta, a reclusão será de dois a cinco anos, além de multa. Hoje, a pena prevista é reclusão de um a três anos e multa

O tema foi discutido durante audiencia pública onde também foi proposto benefício do passe livre para pessoas com deficiencia.

Sobre o assunto, o reporter Nildo Costa, conversou com o deputado federal Marcio Honaiser, do PDT do Maranhão, autor de uma das propostas.

Motoristas e entregadores criticam projeto dos aplicativos e anunciam paralisação nacional nesta terça

Foto: Paulo Pinto / Agência Brasil

Nesta terça-feira (14), dia em que pode ser votado na comissão especial da Câmara o PL 152/25, que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativo, profissionais do setor prometem realizar uma grande paralisação nacional. Segundo anunciou o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos, Leandro Cruz, uma carreata será realizada em Brasília para protestar contra a proposta.

 

Os sindicatos que representam motoristas e entregadores por aplicativo afirmam que a última versão do relatório final, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), só beneficiaria as plataformas, além de ignorar a realidade dos profissionais do setor. O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos afirma também que a categoria foi ignorada pelo relator na formulação do texto final.

 

A nova versão do parecer final enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. Ao mesmo tempo, o relator inseriu no projeto a previsão de contribuição previdenciária, regras para taxas cobradas pelas empresas, seguro de vida e mecanismos de transparência sobre valores e descontos. 

 

Em contrapartida, o deputado Augusto Coutinho retirou do texto itens que estavam na versão anterior, como gratificação de 30% em dezembro, adicionais por trabalho noturno, domingos e feriados, além da obrigatoriedade imediata de pontos de apoio para motoristas. Também foi deixado de fora do parecer o item que previa um seguro para acidentes, invalidez ou morte.

 

Um dos principais pontos de conflito no relatório anterior foi a criação de uma taxa mínima para corridas, defendida pelo governo, mas criticada pela oposição por possível impacto no preço e pela possibilidade de inviabilizar o serviço em cidades menores. A solução apresentada por Coutinho foi a criação de dois modelos distintos, com escolha do próprio trabalhador.

 

No primeiro modelo, o entregador poderá receber R$ 8,50 por entregas de até três quilômetros de carro ou até quatro quilômetros quando realizadas a pé, de bicicleta ou moto. No segundo, o pagamento será por tempo trabalhado, com valor mínimo por hora equivalente a R$ 14,74.

 

Essas modalidades, entretanto, não se aplicam ao transporte de passageiros. Segundo o relator, a adoção de uma taxa mínima poderia inviabilizar corridas em municípios menores, onde as distâncias são reduzidas. Nesse caso, o texto estabelece um limite de retenção de 30% pelas plataformas, que deverão informar em relatório o valor retido.

 

As mudanças feitas pelo relator e o protesto de sindicatos que representam a categoria podem acabar levando ao adiamento da votação. Motoristas por aplicativo, por exemplo, pedem, entre outros benefícios, que a taxa máxima das plataformas seja fixada em 20%; remuneração justa por KM e tempo; corrida mínima garantida; defesa da Justiça do Trabalho; classificação da categoria como MAT (Motorista por Aplicativo de Transporte).

 

Além de Brasília, diversos outros estados já confirmaram a realização de manifestações. Em Salvador, por exemplo, haverá paralisação a partir das 9h desta terça (14). O protesto está marcado para a região da balança do Centro Administrativo da Bahia (CAB). 

 

A mobilização foi divulgada nas redes sociais por grupos como “Ratos da Pista” e pelo perfil “Bastidores do Volante”. Na publicação, os organizadores incentivam a adesão dos trabalhadores autônomos.

Acampamento Terra Livre reúne 8 mil indígenas em Brasília

© Joédson Alves/Agência Brasil


Brasília recebe, a partir deste domingo, mais de oito mil lideranças indígenas para o Acampamento Terra Livre. O encontro marca o início do Abril Indígena, mês de mobilização nacional, resistência e visibilidade desses povos. Entre os principais temas estão o marco temporal, a demarcação de terras e a exploração de petróleo, gás e minerais em territórios indígenas. Também entram na pauta a crise climática, a democracia e as eleições. O coordenador executivo da Apib, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Dinamam Tuxá, explica o tema deste ano:

"E este ano nós trazemos como tema: 'Nosso futuro não está à venda, a resposta somos nós', justamente pegando ali o arcabouço dessa discussão geopolítica na disputa, principalmente, por metais raros, que está as terras indígenas ali sendo colocada com um grande potencial exploratório; a flexibilização da legislação brasileira na questão do licenciamento ambiental, com a lei que foi aprovada do marco temporal."

Dinamam Tuxá também destaca outras pautas importantes:

"Nosso eixo central desses 20 anos do Acampamento Terra Livre, que é a demarcação das terras indígenas. E no judiciário também da discussão de mineração, do marco temporal, também a utilização de defensivos agrícolas em terras indígenas. E este é o momento que nós se juntamos e aí fica mais evidente essa unidade dos povos indígenas que luta contra toda ou qualquer ameaça que venha ocasionar impacto dentro dos nossos territórios."

A programação inclui duas grandes marchas na área central de Brasília. Uma, na terça-feira, até o Congresso Nacional, pela derrubada de pautas anti-indígenas. Outra, na quinta, ao Palácio do Planalto, para cobrar do presidente Lula a demarcação de terras. Na sexta-feira, está prevista a leitura do documento final com as propostas do encontro.