Lula sanciona lei que autoriza funcionamento de farmácias dentro de supermercados no Brasil

Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23).

Pela legislação, as unidades devem funcionar de forma independente dos demais setores, com estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade dos medicamentos.

A lei também proíbe a exposição de remédios em gôndolas externas ou áreas de livre acesso fora do espaço da farmácia e torna obrigatória a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.

No caso de medicamentos de controle especial, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento ou com o produto devidamente lacrado e identificado até o caixa.

Além disso, a legislação autoriza o uso de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.

Relator da proposta, o senador Humberto Costa afirmou que o objetivo é ampliar a concorrência e facilitar o acesso da população a medicamentos com preços mais acessíveis.

Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar a Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro teve a prisão domiciliar autorizada nesta terça-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão atende a um pedido da defesa, que alegou agravamento no quadro de saúde do ex-presidente.

A medida passa a valer após Bolsonaro receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde está internado desde o dia 13 para tratar uma pneumonia bacteriana. O prazo inicial da domiciliar é de 90 dias, podendo ser reavaliado ao fim do período, inclusive com nova perícia médica.

Durante esse tempo, Bolsonaro será monitorado por tornozeleira eletrônica. O ministro também determinou que agentes da Polícia Militar façam a segurança da residência, para evitar qualquer tentativa de fuga.

O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na chamada trama golpista, e estava detido no 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Restrições

A decisão impõe uma série de restrições ao ex-presidente. Ele está proibido de receber visitas, exceto de filhos, médicos e advogados, além de não poder usar celular, acessar redes sociais ou gravar vídeos, nem mesmo por intermédio de terceiros.

Também foi determinada a proibição de acampamentos, manifestações ou aglomerações de apoiadores em um raio de até 1 km da residência, localizada no Condomínio Solar de Brasília.

Saúde

Na decisão, Moraes destacou que o presídio onde Bolsonaro estava detido possui estrutura para atendimento médico. No entanto, considerou que, devido à idade — 71 anos — e ao quadro de broncopneumonia, o ambiente domiciliar é mais adequado para a recuperação.

Segundo o ministro, a medida visa preservar a saúde do ex-presidente, especialmente diante da maior fragilidade do sistema imunológico em pessoas idosas.

Lula sanciona lei que endurece penas contra facções

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (24) o chamado PL Antifacção, que endurece a legislação no combate ao crime organizado no país.

O texto aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias, podendo chegar a até 40 anos de reclusão, além de prever a apreensão de bens dos investigados.

A proposta também cria a figura jurídica de facção criminosa e estabelece medidas de sufocamento financeiro dessas organizações.

Entre as mudanças, estão restrições mais rígidas aos condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional.

Outra medida determina que investigados ou condenados com indícios de liderança ou participação no núcleo de comando sejam mantidos em presídios federais de segurança máxima, inclusive antes do julgamento.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro e enviado para sanção presidencial em 3 de março.

Senado aprova tornozeleira eletrônica imediata para agressores de mulheres

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 2.942/2024, que amplia o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores em casos de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei Maria da Penha e estabelece a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma, com aplicação imediata em situações de risco.

A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, foi aprovada sem alterações pelo Senado e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Tornozeleira eletrônica como medida imediata
Pelo texto, a tornozeleira poderá ser aplicada já no primeiro atendimento à vítima, inclusive na delegacia, quando houver risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A medida poderá ser determinada tanto por decisão judicial quanto por autoridade policial, especialmente em municípios que não são sede de comarca.

Nesses casos, o juiz deverá ser comunicado em até 24 horas e terá o mesmo prazo para decidir se mantém ou revoga a medida.

Monitoramento em tempo real e alertas
O projeto prevê que o sistema de monitoração eletrônica funcione de forma contínua, com emissão de alertas automáticos. Caso o agressor descumpra o limite de distância estabelecido pela Justiça, a vítima e a polícia serão avisadas imediatamente.

Além disso, a vítima poderá contar com dispositivos ou aplicativos de segurança que permitem acompanhar a movimentação do agressor, ampliando a capacidade de prevenção e resposta rápida.

Punições mais rigorosas
O texto também endurece as penalidades para quem descumprir as medidas protetivas. Se o agressor violar a área de exclusão, retirar ou danificar a tornozeleira sem autorização judicial, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade.

A medida busca garantir maior efetividade às decisões judiciais e reduzir a reincidência em casos de violência doméstica.

Prioridade para casos mais graves
A aplicação da tornozeleira eletrônica terá prioridade em situações consideradas mais graves, como quando já houve descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando for identificado risco iminente à vítima.

Caso a Justiça opte por não aplicar a monitoração nesses casos, a decisão deverá ser obrigatoriamente justificada.

Recursos e políticas públicas
O projeto também trata da destinação de recursos para viabilizar a medida. Pelo menos 6% do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão ser aplicados em ações de combate à violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção dos equipamentos de monitoração.

Além disso, o texto prevê campanhas educativas e diretrizes para orientar a atuação das forças de segurança, com foco na prevenção da violência e na proteção das vítimas.

STF condena deputados por emendas para cidade do MA

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (17), dois deputados federais e um suplente do Partido Liberal (PL) pelo crime de corrupção passiva em um esquema envolvendo emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Por 4 votos a 0, o colegiado aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

De acordo com a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,6 milhão em propina para liberar R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares destinadas à prefeitura de São José de Ribamar (MA).

O voto do relator do caso, ministro Cristiano Zanin, prevaleceu no julgamento. Segundo ele, existem provas robustas de que os acusados cometeram corrupção passiva ao solicitar vantagem indevida ao então prefeito do município, José Eudes, que denunciou o esquema.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, formando placar unânime na Primeira Turma do STF.

Durante a análise do processo, o colegiado também decidiu absolver os réus da acusação de organização criminosa.

A sessão do Supremo Tribunal Federal continua para a definição das penas que serão aplicadas aos condenados.

STF retoma julgamento de deputado do MA por emendas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (17) o julgamento de três deputados federais do Partido Liberal (PL) acusados de desvio de emendas parlamentares, em um caso que envolve recursos destinados ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Os parlamentares investigados são Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho; Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil; e João Bosco da Costa, o Bosco Costa.

Segundo a acusação, o grupo teria cobrado propina para liberar recursos públicos ao município maranhense. De acordo com a investigação, os deputados teriam solicitado ao então prefeito 25% do valor das emendas, cerca de R$ 1,6 milhão, para viabilizar o repasse de R$ 6,6 milhões em 2020.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta a existência de uma organização criminosa voltada à comercialização de emendas parlamentares. Conforme a denúncia, Josimar Maranhãozinho seria o líder do esquema, responsável pelo controle e pela destinação dos recursos.

Os três parlamentares respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Ao todo, oito pessoas são rés no processo. Outros cinco investigados são acusados de intermediar o recebimento da propina.

O julgamento teve início na semana passada com a leitura do relatório pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso.

Pela acusação, a Procuradoria-Geral da República pediu a condenação de todos os envolvidos. Já as defesas dos parlamentares solicitaram absolvição, alegando inocência e negando qualquer pedido de propina.

A sessão desta terça-feira deve ser retomada com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, seguido pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Habeas corpus pede devolução de equipamentos de jornalista no STF

Um pedido de habeas corpus foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da busca e apreensão realizada contra o jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, autor do blog “Luís Pablo”. A ação também pede a devolução imediata de celulares e notebook apreendidos durante a operação.

A medida judicial contestada foi autorizada no dia 4 de março de 2026 e cumprida pela Polícia Federal em 10 de março, quando equipamentos de trabalho do jornalista foram recolhidos durante investigação relacionada a publicações jornalísticas.

De acordo com o documento apresentado ao STF, as reportagens mencionavam suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro da Justiça, Flávio Dino. A defesa argumenta que não há indicação pública de falsidade nas informações divulgadas e que o conteúdo trata de tema de interesse público.

O documento do habeas corpus foi obtido pelo advogado Alex Ferreira Borralho, do Blog Direito e Ordem.

O pedido sustenta ainda que a apreensão dos equipamentos pode comprometer o sigilo da fonte, garantia prevista na Constituição Federal para o exercício da atividade jornalística.

O documento também menciona manifestações de entidades da imprensa, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que demonstraram preocupação com a medida e afirmaram que ações desse tipo podem representar risco à liberdade de imprensa.

No pedido liminar, a defesa solicita a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a busca e apreensão, a devolução imediata dos equipamentos apreendidos e a preservação dos dados contidos nos dispositivos.

Bolsonaro deixa UTI e vai para unidade semi-intensiva

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e foi transferido para uma unidade semi-intensiva após apresentar melhora clínica e laboratorial. A informação foi confirmada pelo cardiologista Leandro Echenique, que acompanha o quadro médico.

Bolsonaro está internado no hospital DF Star, em Brasília, desde a última sexta-feira (17), após ser diagnosticado com infecção pulmonar.

De acordo com a equipe médica, nas últimas 24 horas o ex-presidente apresentou recuperação da função renal e melhora parcial dos marcadores inflamatórios, o que permitiu a transferência para a unidade semi-intensiva.

A UTI é destinada a pacientes em estado crítico, com necessidade de monitoramento contínuo e suporte intensivo. Já a unidade semi-intensiva atende pacientes em condição mais estável ou em recuperação, que ainda precisam de acompanhamento frequente.

No hospital, Bolsonaro segue em tratamento com antibióticos e realizando fisioterapia respiratória e motora.

Até o momento, não há previsão de alta hospitalar. Na última sexta-feira (13), médicos estimaram que o ex-presidente poderia permanecer internado por pelo menos sete dias, dependendo da evolução do quadro de saúde.

PF faz busca contra blogueiro do Maranhão suspeito de perseguir o ministro Flávio Dino

Uma operação da Polícia Federal (PF) cumpriu mandado de busca e apreensão em São Luís, na terça-feira (10), no âmbito de uma investigação que apura suspeita de crime de perseguição, conhecido como stalking, contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, também integrante do STF, e teve como alvo o blogueiro maranhense Luís Pablo.

De acordo com a Polícia Federal, a investigação foi iniciada após representação apresentada pelo próprio ministro, que relatou ter sido alvo de possíveis atos de perseguição relacionados a publicações feitas no blog mantido pelo investigado.

Segundo apuração, as matérias divulgadas pelo blogueiro teriam trazido informações que, em tese, podem caracterizar o crime de perseguição.

Durante a operação, os agentes federais apreenderam aparelhos celulares e um computador. Os equipamentos serão submetidos à perícia técnica, que deve auxiliar na análise do conteúdo e no avanço das investigações.

O caso tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal.

Em nota divulgada nas redes sociais, Luís Pablo informou que aguarda acesso integral aos autos do processo para compreender os fundamentos da decisão judicial.

Na manifestação, ele também afirmou que mantém compromisso com o exercício do jornalismo responsável, com a apuração de fatos de interesse público e com o respeito aos princípios constitucionais que garantem a liberdade de imprensa e o direito à informação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, NESTA TERÇA-FEIRA (10), a condenação de oito réus por suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Entre os acusados estão dois deputados federais do Maranhão, Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil, ambos do PL (Partido Liberal). Também é réu o ex-deputado federal João Bosco da Costa, o Bosco Costa.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, os três respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, por supostamente cobrarem propina para liberar emendas parlamentares ao município maranhense.

De acordo com a acusação, outros cinco réus — Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha — teriam exigido do então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes Sampaio, 25% do valor de mais de R$ 6,6 milhões em emendas, o equivalente a mais de R$ 1,5 milhão em propina.

Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, citou conversas obtidas pela PF (Polícia Federal) indicando que o deputado Pastor Gil teria tentado se reunir com o então prefeito.

Na época, o gestor municipal apresentou notícia-crime, relatando cobranças e intimidações atribuídas ao grupo investigado.

As defesas dos parlamentares contestam as acusações e pedem a anulação de provas obtidas em duas operações da Polícia Federal.

Saiba quem assinou o pedido de CPI contra ministros do STF

 

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou nas redes sociais que o requerimento para a criação da chamada “CPI da Toga”, focada no caso do Banco Master, atingiu o número necessário de assinaturas para ser protocolado no Senado. Na noite desta segunda-feira (9), 35 parlamentares haviam subscrito o documento — 8 a mais do que o mínimo de 27 exigido pelo regimento interno da Casa.

A comissão tem como objetivo investigar a conduta dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, afirmou Vieira em postagem no X.

ESTRATÉGIA E PROTOCOLO
Apesar de já possuir o quórum no fim da manhã, Alessandro Vieira coletou mais assinaturas ao longo da tarde para garantir uma margem de segurança contra eventuais retiradas de apoio. E protocolou o requerimento para a criação da comissão de inquérito no Senado.

A articulação ganhou força após a divulgação de mensagens da CPMI do INSS, que levantou questionamentos sobre a atuação de magistrados do STF em casos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.

OFENSIVA CONJUNTA
A articulação pela CPI ocorre em paralelo a outra frente de pressão contra o Supremo. Também nesta segunda-feira (9), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e a bancada do partido Novo protocolam um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

O grupo alega que mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro sugerem tentativa de interferência em investigações. A ofensiva inclui ainda uma notícia-crime na PGR contra o magistrado e uma representação no conselho de Ética do Senado contra Davi Alcolumbre (União-AP), por suposta omissão na análise de pedidos de afastamento de ministros da Corte.

Abaixo, os senadores que apoiam a abertura da investigação até o momento:

1. Alessandro Vieira (MDB-SE)
2. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
3. Eduardo Girão (Novo-CE)
4. Magno Malta (PL-ES)
5. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
6. Sergio Moro (União Brasil-PR)
7. Esperidião Amin (PP-SC)
8. Carlos Portinho (PL-RJ)
9. Styvenson Valentim (PSDB-RN)
10. Marcio Bittar (PL-AC)
11. Plínio Valério (PSDB-AM)
12. Jaime Bagattoli (PL-RO)
13. Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
14. Damares Alves (Republicanos-DF)
15. Cleitinho (Republicanos-MG)
16. Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
17. Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
18. Jorge Kajuru (PSB-GO)
19. Margareth Buzetti (PP-MT)
20. Alan Rick (Republicanos-AC)
21. Wilder Morais (PL-GO)
22. Izalci Lucas (PL-DF)
23. Mara Gabrilli (PSD-SP)
24. Marcos do Val (Podemos-ES)
25. Rogerio Marinho (PL-RN)
26. Flávio Arns (PSB-PR)
27. Laércio Oliveira (PP-SE)
28. Hiran (PP-RR)
29. Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
30. Carlos Viana (PODEMOS/MG)
31. Efraim Filho (UNIÃO/PB)
32. Marcos Rogério (PL/RO)
33. Nelsinho Trad (PSD/MS)
34. Tereza Cristina (PP/MS)
35. Wellington Fagundes (PL/MT)

A instalação da CPI depende agora da leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da indicação de membros pelos líderes partidários.

STF julga deputados do Maranhão por suposto desvio de emendas

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (10), a Ação Penal nº 2670, que envolve dois deputados federais do Maranhão acusados de participação em um suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares.

Entre os réus estão os deputados Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil. Também responde ao processo o ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a acusação, os parlamentares teriam solicitado propina para liberar recursos de emendas parlamentares destinados ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

De acordo com a PGR, o grupo teria pedido ao então prefeito José Eudes o pagamento de R$ 1,6 milhão, valor equivalente a 25% de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares enviadas ao município em 2020.

Além dos três políticos, outras cinco pessoas também respondem à ação penal, totalizando oito réus no processo.

As investigações começaram após uma notícia-crime apresentada pelo ex-prefeito de São José de Ribamar, que relatou cobranças e intimidações relacionadas à liberação dos recursos. Ele também negou participação em qualquer negociação irregular.

A denúncia foi apresentada inicialmente no Inquérito nº 4870 e, após ser aceita pela Primeira Turma do STF em março de 2025, foi transformada na Ação Penal nº 2670.

Segundo a acusação, Josimar Maranhãozinho seria o líder do grupo, responsável por controlar a destinação das emendas parlamentares. A Procuradoria-Geral da República afirma que esse papel aparece em diálogos entre os investigados e documentos obtidos durante as investigações, que indicariam a existência de uma organização criminosa voltada à comercialização de emendas.

Julgamento

A Primeira Turma do STF reservou três sessões para analisar o caso. A primeira ocorre às 9h desta terça-feira (10), a segunda às 14h do mesmo dia e, se necessário, uma terceira sessão será realizada às 9h da quarta-feira (11).

(Foto: Arquivo/Reprodução)

O processo é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também participam do julgamento os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e o presidente da Turma, Flávio Dino.

Durante a sessão, o relator fará a leitura do relatório do processo. Em seguida, o representante da Procuradoria-Geral da República e os advogados dos réus terão tempo para apresentar suas manifestações.

A decisão será tomada por maioria de votos e, em caso de condenação, os ministros definirão as penas a serem aplicadas.

Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para presídio em Brasília

 

O empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, será transferido de São Paulo para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília.

A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, relator do caso na Corte, e atendeu a um pedido da Polícia Federal.

Vorcaro foi preso em São Paulo na última quarta-feira, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura fraudes bilionárias no Banco Master.

Ele está na Penitenciária de Potim, no interior paulista, e a transferência para Brasília deve acontecer ainda nesta sexta-feira (6).

Segundo a Polícia Federal, a permanência de Daniel Vorcaro em um presídio estadual coloca em risco a segurança pública e a própria integridade física do preso.

Para a PF, o banqueiro tem significativa capacidade de articulação e influência sobre diversos atores em diferentes esferas do poder público e do setor privado.

Por isso, a corporação recomenda cautela redobrada diante da possibilidade de o investigado mobilizar redes de influência para interferir, direta ou indiretamente, nas investigações ou em determinações judiciais.

De acordo com a Polícia Federal, a penitenciária em Brasília apresenta estrutura de segurança compatível com a complexidade e a sensibilidade do caso.

Além disso, a unidade reduz riscos e permite monitoramento mais próximo.

Com informações da Agência Brasil

PF faz operação contra vazamento ilegal de dados de ministros do STF

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (5) a Operação Dataleaks, para esclarecer a existência de uma base de dados não oficial abastecida com informações pessoais e sensíveis de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, a PF disse que a organização criminosa é “especializada na obtenção, na adulteração, na comercialização e na disseminação ilícita de dados pessoais e sensíveis provenientes de bases governamentais e privadas”.

Ao todo, são cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão preventiva, nos estados de São Paulo, de Tocantins e de Alagoas. As ordens partiram do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre de Moraes é relator de uma investigação sigilosa sobre o tema.

São investigadas suspeitas da prática dos crimes de organização criminosa, invasão de dispositivo informático, furto qualificado mediante fraude, corrupção de dados e lavagem de dinheiro.

Com informações da Agência Brasil

Flávio Dino proíbe saques em espécie de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A medida também alcança recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias dos recursos.

A decisão foi tomada no processo da Corte que trata de medidas de transparência e rastreabilidade de emendas.

O ministro afirmou que a proibição de saques não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Dino, os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.

Bloqueio
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou que o Banco do Brasil, a Caixa e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses das emendas por meio de contas de passagem e através de saques na boca do caixa. Contudo, foram constatadas que inconsistências ainda permanecem.

Dino também determinou que o Banco Central regulamente, no prazo de 60 dias, os saques de emendas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverá participar do trabalho.

Emendas
Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.

Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência.

Com informações da Agência Brasil

PF não encontra provas contra Musk, e PGR pede arquivamento inquérito sobre suposto uso criminoso do X

           Foto: Rosinei Coutinho / STF | Edilson Rodrigues / Agência Senado | Divulgação



O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do inquérito que investigava o bilionário Elon Musk, dono da rede social X, por suspeita de "instrumentalização criminosa" da plataforma contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer aponta a ausência de provas que sustentem a acusação. As informações são do O Globo.

Na manifestação enviada ao STF, Gonet destacou que as investigações conduzidas pela Polícia Federal não identificaram qualquer conduta dolosa por parte dos representantes legais do X que configurasse crime. Segundo o procurador-geral, não há "justa causa" para o prosseguimento do caso diante da "manifesta inexistência de suporte fático" para o oferecimento de uma denúncia.

"Os elementos de informação apontam para uma resistência deliberada da plataforma em acatar as determinações desta Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral", afirmou Gonet.

O inquérito foi aberto para apurar possíveis crimes de desobediência a ordens judiciais, obstrução à Justiça no contexto de organização criminosa e incitação ao crime. A hipótese dos investigadores era a de que haveria uma "deliberada intenção" da empresa em dificultar o cumprimento de decisões do ministro Alexandre de Moraes.

Durante as apurações, a PF identificou "inconsistências operacionais" que permitiram que contas suspensas pela Justiça ainda tivessem acesso a recursos da plataforma, como ferramentas de monetização. No entanto, a corporação também verificou que a empresa havia cumprido mais de uma centena de ordens de bloqueio.

Em sua defesa, o X classificou os episódios como "falhas técnicas isoladas" e negou que houvesse qualquer "vontade deliberada de fraudar" as decisões do STF. A plataforma informou ainda que as "impropriedades detectadas" foram prontamente sanadas, restabelecendo a eficácia dos bloqueios determinados pela Corte.

"As intercorrências relatadas pela autoridade policial, embora tenham permitido o acesso efêmero a conteúdos suspensos, configuram impropriedades técnicas inerentes à gestão de uma rede de dimensões globais, carecendo de intenção fraudulenta", registrou Gonet em sua decisão.

A empresa também esclareceu que as ferramentas de monetização identificadas pela PF não eram geridas pela plataforma, mas sim links externos operados de forma autônoma pelos próprios usuários.

STF, Congresso e governo discutem reajuste no teto salarial como moeda de troca por fim de penduricalhos

                                       Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil



O STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como forma de compensar o fim dos penduricalhos nos salários dos servidores públicos.

A ideia está sendo debatida pelos Poderes como parte da "regra de transição" entre as decisões da corte que barraram os supersalários e uma futura lei nacional que discipline o tema. Para uma ala do governo Lula, essa hipótese é impraticável, mas membros do Supremo e Congresso não a descartam pela pressão crescente de integrantes da magistratura.

Integrantes dos três Poderes admitem que esse cenário foi colocado na mesa de uma reunião com seus representantes, mas avaliam que, especialmente em ano eleitoral, a medida é impopular diante do rigor fiscal demandado pela sociedade. Por isso, nenhum aumento valeria para este ano.

A resistência maior vem justamente do lado do governo. O Congresso coloca uma participação ativa do Executivo como pré-requisito para começar a discutir o tema, mas a medida é considerada inviável por integrantes do Ministério da Fazenda.

O assunto foi debatido em reunião realizada em 23 de fevereiro pelo ministro Edson Fachin com o secretário Dario Durigan e representantes do Congresso, mas os debates ainda são incipientes.

O aumento do teto constitucional significa, na prática, elevar os salários dos ministros do STF, o que geraria um efeito-cascata para todo o funcionalismo. O último reajuste, de 18%, foi aprovado em 2022 e parcelado em três anos.

Para aplacar o potencial impacto negativo perante a opinião pública, uma das hipóteses é repetir esse escalonamento e diluir o aumento ao longo dos próximos anos. Ainda não se tem na mesa qual seria a porcentagem aplicada ou o impacto orçamentário da medida.

Pela Constituição, nenhum servidor pode ganhar mais que um magistrado da corte. Na prática, porém, diversos auxílios e gratificações, previstos principalmente em leis estaduais, são pagos por fora e acabam extrapolando esse limite.

O cenário levou o ministro Flávio Dino a suspender, em fevereiro, o pagamento de verbas indenizatórias ilegais para todos os servidores públicos brasileiros e vetar a criação de novas leis que instituam pagamentos acima do teto.

Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os penduricalhos instituídos por leis estaduais para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O STF chegou a começar o julgamento de referendo das medidas, mas adiou a decisão final para o próximo dia 25.

A expectativa é de que, até lá, já haja uma deliberação concreta da comissão técnica criada por Fachin para costurar um consenso. O STF prevê o funcionamento do grupo até o dia 20. O objetivo, segundo a corte, é construir "uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável".

"O grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal", informou o STF nesta segunda-feira (2).

Fachin disse ser legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real de suas remunerações, mas que é "absolutamente ilegítimo que qualquer aumento seja feito em desrespeito ao teto ou sem observância do processo legislativo".

"Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência", afirmou o ministro.

Sob reserva, lideranças de partidos governistas e do centrão avaliam que o reajuste no teto constitucional é uma discussão natural e que não haveria como proibir os penduricalhos sem aumentar o salário dos ministros do STF.

De acordo com esses parlamentares, seria uma maneira de disciplinar esses benefícios sem entrar em rota de colisão com o Judiciário, que tem farta jurisprudência para barrar qualquer pagamento fora do teto.

As reuniões da comissão vão ocorrer sob a direção do secretário-geral do STF, Roberto Dalledone. "Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e eventuais divergências", informa a corte.

Projeto de lei a ser votado na quarta é resposta ao caso Master, diz Hugo Motta

                              Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados



O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse à Folha que a votação do projeto de lei que aperfeiçoa os instrumentos do Banco Central para lidar com instituições financeiras em dificuldades é uma resposta do Legislativo ao caso do Banco Master.

Segundo Motta, a proposta dará segurança no cenário atual de questionamentos das fragilidades do sistema bancário após a liquidação do banco. As mudanças no arcabouço legal do regime de resolução, incluídas no projeto, se estendem à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Susep (Superintendência de Seguros Privados).

A proposta, conhecida como PL de resolução bancária, prevê a utilização prioritária de recursos privados para a absorção de perdas a fim de evitar o uso de recursos públicos nos casos de quebra de uma instituição financeira.

"É uma resposta prática que a Câmara dá para evitar que problemas como esse voltem a acontecer, e serve um pouco [para afastar] essa guerra de narrativa que, no final do dia, não resolve nada", disse o presidente da Câmara.

Motta pautou a votação do projeto após acertos finais, na sexta-feira (27), com o Banco Central, governo federal, Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e outras entidades do setor. O presidente da Câmara diz que há acordo para votar nesta quarta-feira (4) ou, no mais tardar, nesta quinta-feira (5).

A proposta estava em tramitação desde 2019, mas ganhou prioridade na agenda de votações com os desdobramentos do escândalo do banco de Daniel Vorcaro.

Segundo o presidente da Câmara, o interesse é trazer mais eficiência para o sistema financeiro. "Essa eficiência tem que vir aliada à segurança, e o intuito da pauta é justamente demonstrar que a Câmara tem dialogado com o setor financeiro, que quanto mais seguro esse sistema for, melhor para o país", disse.

Na sua avaliação, após a aprovação da autonomia do BC, mudanças legislativas vão dando ao Brasil instituições cada vez mais independentes. "Isso é bom para o país. Essas leis acabam ajudando e transformando-as em instituições de Estado, blindadas de interferência política."

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), afirmou à reportagem que o projeto vai evitar que se chegue ao caos numa crise de uma instituição financeira por meio de um processo que ele chama de faseado.

"O projeto escalona qualquer crise de qualquer banco a partir da aprovação dessa lei no Brasil. Não precisa ir para a resolução de solução [liquidação] como talvez a única saída. Antes disso, se consegue algumas interferências do BC que permita evitar o limite máximo ", explicou o relator.

O regime de resolução é um conjunto de medidas especiais aplicadas pelo BC quando uma instituição financeira apresenta graves problemas econômico-financeiros, insolvência ou infrações às normas. Esses instrumentos hoje são a intervenção, liquidação extrajudicial e Raet (Regime de Administração Especial Temporária) –um tipo de intervenção em que o BC não interrompe as atividades, focada em instituições.

A proposição cria dois regimes de resolução: de estabilização e liquidação compulsória. Na prática, esse modelo funciona como um faseamento para evitar a situação extrema.

Segundo o relator, o projeto fecha lacunas para lidar com dificuldades de liquidez e desenquadramento de limites prudenciais estabelecidos para o setor financeiro. Ele explicou que o novo arcabouço legal prevê punições mais drásticas em caso de déficit e de contas sem transparência para dar maior eficácia à interferência do BC nesses casos. O objetivo da resolução bancária é retirar a instituição do sistema financeiro de forma organizada, proteger depositantes e credores e evitar contágio no mercado.

No regime de estabilização, são estabelecidas medidas para forçar os acionistas controladores a aportar recursos para tentar resgatar a instituição, como a elaboração de planos de recuperação, a constituição de fundos garantidores de crédito e de fundos de resolução.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou à reportagem que em conversa com Hugo Motta disse que o substitutivo do relator está muito adequado e endereça todos os princípios de práticas internacionais voltados para dotar o órgão regulador de ferramentas para promover estabilidade financeira "sem sobressaltos e com soluções prudenciais, de saneamento ou de mercado".

"Eu disse a ele que era uma decisão muito importante, pois o Brasil precisa de um novo marco regulatório.

Não só porque a legislação está defasada, mas porque o Brasil assumiu compromissos internacionais para aprimorar o arcabouco."


VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS:

1) Abrangência

O PL prevê um arcabouço único de resolução para bancos públicos e privados, entidades operadoras de infraestruturas do mercado financeiro, entidades administradoras das bolsas de valores e seguradoras. Atualmente, não há arcabouço legal próprio para o enfrentamento de crises para todas elas.

2) Preparação para a crise

Dá poderes para que o BC e as autoridades de resolução determinem às instituições, em tempos de normalidade, a implementação de medidas e ajustes para mitigar riscos e obstáculos à resolução.

3) Barreiras ao uso de dinheiro público para o salvamento

- Uso prioritário de recursos privados para absorção de perdas a fim de evitar o uso de recursos públicos por meio de medidas mais duras.

- Reconhecimento de perdas para acionistas ou credores, ou a conversão de seus créditos em ações

- Criação de um "colchão" de recursos captados de entes privados, elegíveis a cancelamento ou conversão em ações, com objetivo de absorver perdas em situação de crise. No jargão do mercado, esse tipo de prática é conhecido como "bail-in".

- Criação de fundos com recursos captados das próprias instituições financeiras para financiamento dos processos de resolução. Eles se somam aos já existentes, como o FGC (Fundo Garantidor de Crédito)

- Autorização para a dispensa individualizada de recolhimentos compulsórios de instituições em situações de choque de liquidez e para o fornecimento de linhas emergenciais de liquidez para instituições que estão no regime de estabilização.

- Obrigatoriedade do consumo de recursos privados como condição sine qua non para que, em caso de insuficiência das outras fontes de recursos e havendo risco de crise sistêmica, a União possa aportar recursos para suplementar o financiamento da resolução.

4) Medidas de ajustes

Dá poderes para que BC, CVM e Susep determinem às instituições, em tempos de normalidade, a implementação de medidas e ajustes para mitigar riscos.

5) Celeridade

Disciplina poderes para promover soluções envolvendo a transferência de controle da instituição e/ou de seus ativos e passivos, no caso do regime de estabilização, e para alienar com agilidade os ativos da massa, no caso do regime de liquidação compulsória. É priorizada a celeridade dos regimes com vistas a preservar o valor dos ativos e mitigar perdas para os credores das instituições em insolvência e para a sociedade.

Câmara aprova permissão da venda de medicamentos em supermercados

A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta segunda-feira, 2, um projeto de lei que concede autorização legal para supermercados e congêneres instalarem farmácia ou drogaria em suas áreas de vendas, com a presença física de farmacêutico. A matéria já foi aprovada no Senado e vai para sanção presidencial.

O projeto, de autoria do senador Efriam Filho (União Brasil-PB), determina o cumprimento de requisitos sanitários estabelecidos por autoridade reguladora para a realização da operação. A proposta diz ampliar o acesso da população aos medicamentos sem flexibilizar os padrões de segurança.

De acordo com o relator, deputado Zacharias Calil (União Brasil-GO), “o projeto não trata de liberação irrestrita, mas de organização regulada da atividade, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico e cumprimento rigoroso das normas de controle, armazenamento e dispensação”.

O projeto altera a lei que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, no artigo que delimita os locais onde a dispensação de medicamentos é privativa.

O texto acrescenta um dispositivo para prever é permitida a instalação de farmácias e drogarias em supermercados, “desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado, operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes”.

Relator da CPMI do INSS comemora aprovação de requerimentos e destaca quebra de sigilo ligada ao Banco Master

                                   Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados



O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), comemorou junto a aliados a aprovação de requerimentos considerados estratégicos durante votação realizada na quinta-feira (26).

Entre os pedidos aprovados está o requerimento que prevê a quebra de sigilo de Luís Cláudio Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Conforme interlocutores do parlamentar, no entanto, esse não teria sido o principal motivo de celebração do relator, apesar da repercussão política do pedido.

Segundo pessoas próximas a Alfredo Gaspar, o deputado avalia que outros requerimentos aprovados pela comissão possuem maior relevância para o andamento das investigações, especialmente aqueles relacionados ao Banco Master.

Entre as medidas aprovadas está a quebra do sigilo fiscal da instituição financeira, considerada pelo relator como um dos pontos centrais das apurações conduzidas pela CPMI.



As informações são do Metrópoles.