Dino diz que regras do STF para Roraima valem mesmo com análise do TSE

Contexto

O Ministro Flávio Dino determinou que o TRE-RR deve seguir as decisões do STF sobre as eleições suplementares em Roraima, mesmo com análise pendente no TSE. Essa decisão impacta prazos de desincompatibilização de candidatos, potencialmente excluindo um adversário político do governador interino. A situação gera um impasse entre o STF e o TSE, com o presidente do TSE buscando manter a autonomia da Justiça Eleitoral.

Resumo detalhado

Detalhes da Decisão: O ministro Flávio Dino, em liminar referendada pela 1ª Turma do STF, estabeleceu que os prazos de desincompatibilização para as eleições suplementares de Roraima devem seguir as regras gerais de três, quatro ou seis meses, e não o prazo de 24 horas fixado pelo TRE-RR.
Impacto Político: A decisão de Dino, ao excluir Arthur Henrique (PL-RR) da disputa, beneficia o governador interino Soldado Sampaio (Republicanos), que é filiado ao partido que questionou a regra do TRE-RR no STF.
Conflito Institucional: Embora o STF tenha maioria para validar a decisão de Dino, o caso segue no TSE, onde o presidente Kássio Nunes Marques votou para manter a norma do TRE-RR, criando uma tensão entre as duas cortes sobre a interpretação de regras eleitorais em pleitos suplementares.
Posição do STF: O Ministro Dino reiterou que o STF é a "última e incontrastável instância para fixar a interpretação constitucional vinculante para todos os órgãos judiciais", garantindo que sua decisão prevalecerá sobre outras instâncias.

Flávio Dino toma posse como ministro substituto do TSE

Crédito: Divulgação


O ministro Flávio Dino tomou posse na manhã da última quinta-feira (11) como integrante substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia ocorreu de forma protocolar no gabinete do presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques.

A escolha de Dino para a vaga foi oficializada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em meados de maio. O ministro assume o posto anteriormente ocupado por Dias Toffoli, que deixou a escala dos substitutos após passar a atuar como membro efetivo do TSE.

Mais recente integrante do STF, Flávio Dino teve o nome referendado para compor a Corte Eleitoral, seguindo a tradição de rodízio adotada entre os ministros do Supremo, baseada no critério de antiguidade.

Atualmente, a composição titular do TSE conta com os ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli, oriundos do STF; Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); além dos juristas Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, representantes da advocacia.

Entre os ministros substitutos estão Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, pelo STF, além de Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze, pelo STJ, e Nauê Bernardo, representando a advocacia. Atualmente, uma das vagas destinadas a jurista substituto permanece em aberto.

Ao lado de Lula, Weverton reforça aliança política e fortalece caminho para a reeleição ao Senado

Em mais um gesto que demonstra sua forte ligação política com o presidente Lula, o senador Weverton Rocha compartilhou nas redes sociais um momento de grande simbolismo ao apresentar ao chefe da Nação a história de Antônio, um maranhense que carrega uma tradição familiar de apoio ao presidente.

O episódio vai além de uma simples conversa. A iniciativa reforça o papel de Weverton como uma das principais pontes entre o governo Lula e o Maranhão, posição construída ao longo de anos de lealdade política, defesa dos programas sociais e articulação de investimentos para o estado.

Ao levar a mensagem de Antônio ao presidente, Weverton destacou que o maranhense representa milhares de pessoas que acreditam na política como instrumento de transformação social. A publicação também serviu para reafirmar seu compromisso de seguir ao lado de Lula na luta por mais oportunidades, inclusão e desenvolvimento para a população.

A proximidade entre Weverton e Lula tem sido uma constante ao longo da trajetória do senador. Integrante da base de apoio do governo no Congresso, ele tem atuado na defesa de projetos estratégicos para o Maranhão e consolidado uma relação de confiança com o presidente da República.

Com o cenário eleitoral de 2026 começando a ganhar forma, a parceria entre os dois se apresenta como um importante ativo político. O apoio de Lula à reeleição de Weverton é visto nos bastidores como o reconhecimento de uma aliança construída com diálogo, fidelidade política e compromisso com as pautas que impactam diretamente a vida dos maranhenses.Ao compartilhar o encontro, Weverton não apenas deu voz a um eleitor maranhense, mas também reforçou a mensagem de que segue alinhado ao projeto político lid.erado por Lula, mantendo aberta uma interlocução direta entre o Maranhão e o Palácio do Planalto

 

Senado aprova piso de R$ 5,1 mil para professores

Crédito: BRUNO PERES AGÊNCIA BRASIL


O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O novo valor representa um aumento de 5,4% em relação ao piso anterior, de R$ 4.867,77, garantindo ainda um ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.

A medida provisória havia sido editada pelo governo federal em janeiro deste ano, quando as novas regras já passaram a valer. Pelo texto aprovado, o reajuste anual do piso será calculado com base na soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb.

Segundo o governo, caso a fórmula antiga fosse mantida, a recomposição salarial seria de apenas 0,37%, enquanto a nova regra garantiu o reajuste de 5,4%.

A relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra, informou que o impacto financeiro estimado da medida será de R$ 6,4 bilhões em 2026.

O texto também estabelece limites para os reajustes futuros. Pela nova regra, o aumento anual não poderá ultrapassar a variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores e não poderá ser inferior ao INPC.
Prazo para identificação de terrenos da União é prorrogado

Durante a tramitação, a relatora incluiu no texto um pedido do governo federal para prorrogar até o fim de 2028 o prazo para a União identificar terrenos de sua propriedade em áreas de rios e do litoral, conhecidos como terrenos de marinha.

A medida havia sido prevista anteriormente na MP 1.332/25, que ainda não teve comissão instalada no Congresso e perderá validade em 1º de junho.

A MP 1.334/2026 entrou em vigor em janeiro, mas precisava da aprovação definitiva do Congresso Nacional para se tornar lei permanente. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados antes da votação final no Senado.

Brasil alcança maior índice de desenvolvimento humano da história

Crédito: BANDEIRA DO BRASIL


O Brasil passou a integrar, pela primeira vez na história, a categoria de países com índice de desenvolvimento humano “muito alto”, segundo dados do Radar do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), divulgado nesta terça-feira (26) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A classificação foi alcançada com base nos indicadores consolidados de 2024.

De acordo com o relatório, o índice brasileiro avançou de 0,744 em 2012 para 0,805 em 2024, consolidando a entrada do país na faixa mais elevada da escala, que vai de 0 a 1 — quanto mais próximo de 1, maior o nível de desenvolvimento humano. Há cerca de 30 anos, o Brasil registrava 0,555, sendo enquadrado na categoria de desenvolvimento humano baixo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou o resultado nas redes sociais e afirmou que o avanço “não é coincidência, mas reflexo de escolhas políticas consistentes e coordenadas”. O presidente também reconheceu desafios ainda existentes, destacando desigualdades regionais, de gênero e raciais como obstáculos a serem superados.

O documento da ONU destaca que “o Brasil da segunda década do século XXI, definitivamente, não é o Brasil de 30 anos atrás”, ao apontar a evolução dos indicadores sociais no período.

Entre as regiões brasileiras, Centro-Oeste, Sudeste e Sul aparecem com classificação de IDHM muito alto, enquanto Norte e Nordeste permanecem na faixa de desenvolvimento humano alto.

No ranking entre as unidades federativas, o Distrito Federal lidera os indicadores nacionais, seguido por São Paulo, Santa Catarina e Paraná.

Lula diz a aliados que vai reenviar ao Senado indicação de Messias para vaga do STF

Foto: Ricardo Stuckert / Presidência da República


O presidente Lula (PT) disse a aliados que deverá reenviar ao Senado o nome de Jorge Messias para a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal), mesmo após a Casa rejeitar a indicação do advogado-geral da União.

Segundo pessoas próximas, o petista quer reafirmar que a escolha é uma prerrogativa do presidente da República. Em conversas, ele também diz ter consciência de que o Senado não impôs uma derrota pessoal a Messias, mas a seu governo.

A expectativa é de que o chefe do Executivo reencaminhe o nome antes das eleições de outubro. Aos ministros e articuladores políticos com os quais conversou, Lula afirmou que não há justificativa técnica para a rejeição e que Messias não a merecia.

Esses aliados dizem que, após assistir aos destaques da sabatina de Messias, Lula reforçou a avaliação de que o chefe da AGU está preparado para a função.

Pessoas próximas a Lula afirmam que episódios como o gesto de desagravo a Messias durante a posse do novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), onde foi fortemente aplaudido, reforçaram a credibilidade do AGU aos olhos do presidente.

A homenagem a Messias no TSE foi ignorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), destoando de outros integrantes da mesa oficial da posse do ministro Kassio Nunes Marques. Durante a solenidade, Lula quase não trocou palavras com Alcolumbre, em uma demonstração do clima entre os dois.

Pessoas próximas relataram que o advogado-geral ficou recluso após ter o nome rejeitado pelo Senado e disse ter intenção de deixar o governo.

Lula, no entanto, recomendou que ele não tomasse decisão no calor da derrota. Messias entrou de férias no dia 13 de maio, e seu retorno está previsto para o próximo dia 25.

Na AGU (Advocacia-Geral da União), há quem avalie que, caso ele permaneça no cargo, haverá constrangimento nas tratativas dos interesses da União com o STF, frente à oposição a seu nome por parte de alguns integrantes da corte.

Aliados de Lula apostavam no nome de Messias para assumir o Ministério da Justiça num cenário de divisão da pasta -o presidente já disse ter intenção de rachar o ministério em dois (um de Justiça e outro para a Segurança Pública) caso a PEC da Segurança seja aprovada pelo Congresso.

Lula chegou a cogitar a indicação de uma mulher para a vaga no STF, inclusive sob pressão de aliados do PT. Para líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), além da questão da representatividade, a escolha por uma ministra traria um menor risco de rejeição neste momento.


Articulação política sem mudanças

O episódio representou um problema na articulação política da gestão petista com o Congresso, uma vez que o número de votos favoráveis a Messias foi menor do que havia sido previsto pelos líderes do governo. Apesar disso, Lula disse a aliados que não pretende fazer mudanças na equipe de articulação política, mesmo com a rejeição inédita. Para ele, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi traído.

O presidente também não deve abrir mão de José Guimarães (Relações Institucionais), representante do governo na articulação política com o Congresso.

Renegociação de dívidas com uso do FGTS terá início em 25 de maio

Trabalhadores poderão utilizar recursos do FGTS para renegociar dívidas pelo programa Novo Desenrola Brasil a partir do próximo dia 25 de maio. A medida foi regulamentada pela Circular CAIXA 1.114, publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União.

A norma estabelece os procedimentos para que instituições financeiras utilizem os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na liquidação ou amortização de dívidas dos trabalhadores.
Como vai funcionar

Os trabalhadores já podem realizar, diretamente no aplicativo FGTS, a autorização para que bancos consultem e utilizem os valores disponíveis em suas contas do fundo.

A partir de 25 de maio, começa oficialmente o processo operacional de renegociação das dívidas com uso do FGTS, sem necessidade de comparecimento às agências da CAIXA.

O trabalhador deverá:Atualizar ou baixar o aplicativo FGTS;
Autorizar as instituições financeiras a acessarem os recursos;
Permitir o envio das informações da dívida à CAIXA.

Após isso, os bancos poderão consultar o saldo disponível e informar à CAIXA o valor necessário para pagamento da dívida. O repasse será feito diretamente pela instituição financeira.
Limites e regras para uso do FGTS

De acordo com a MP nº 1.355/2026, poderão ser utilizadas contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para saque das contas inativas.

Os principais critérios são:Renda de até cinco salários mínimos;
Dívidas de cartão de crédito, cheque especial e CDC;
Limite de saque de até R$ 1 mil por titular ou 20% do saldo disponível, o que for maior;
Suspensão temporária do Saque-Aniversário e novas antecipações até recomposição do valor utilizado;
Possibilidade de uso de valores bloqueados em antecipações do Saque-Aniversário, respeitando limites contratuais.

O saque extraordinário destinado à regularização financeira poderá movimentar até R$ 8,2 bilhões.
Pagamento de valores bloqueados do Saque-Aniversário

A CAIXA também informou que fará, no dia 26 de maio, o crédito automático de parte dos valores bloqueados em operações de antecipação do Saque-Aniversário.

O pagamento será destinado aos trabalhadores que:Optaram pelo Saque-Aniversário;
Tiveram contrato de trabalho suspenso ou encerrado entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Segundo a CAIXA, cerca de 88% dos trabalhadores já possuem conta cadastrada no aplicativo FGTS e receberão os valores automaticamente.

Quem não tiver conta cadastrada poderá sacar os recursos em:Casas lotéricas;
Terminais de autoatendimento;
Correspondentes CAIXA Aqui;
Agências da CAIXA.

Os saques presenciais poderão ser feitos até 1º de junho de 2026.
R$ 8,5 bilhões devem ser liberados

A expectativa é que aproximadamente R$ 8,5 bilhões sejam liberados para cerca de 10,5 milhões de trabalhadores.

Segundo a CAIXA, os pagamentos ocorrerão após a incorporação dos juros e atualização monetária nas contas vinculadas do FGTS, garantindo saldo maior aos beneficiários.

Ministro da Justiça detalha ações contra o crime organizado e pede união dos estados para combater facções e milícias

                                             Foto : Cadu Gomes/VPR



Durante a solenidade desta terça-feira (12) no Palácio do Planalto, para apresentação do programa “Brasil contra o Crime Organizado”, o ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, apresentou os conceitos básicos do plano que está sendo implementado pelo governo federal. Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz a assinatura de um decreto e de quatro portarias para regulamentar a atuação governamental.


O ministro da Justiça detalhou como vai funcionar o novo programa do governo, que terá que é estruturado em quatro pilares básicos de ação: asfixia financeira do crime organizado; reforço na segurança no sistema prisional; aumento das taxas de esclarecimentos de homicídios; e enfrentamento ao tráfico de armas.


“Todos serão testemunhas do quão inteligente, racional e adequado é esse plano”, disse o baiano Wellington César Lima e Silva.

O plano foi elaborado, segundo o ministro da Justiça, a partir de um diagnóstico de que o crime organizado sustentam o seu poder sobre esses quatro pilares fundamentais. Para o ministro, é a articulação entre esses eixos que produz o impacto real na sociedade, e não a atuação isolada de cada um, e, portanto, a ideia é oferecer uma resposta estruturada do Estado para combater as facções e milícias a partir desses quatro pilares.


Wellington César Lima e Silva detalhou na cerimônia os quatro pilares de combate ao crime e os quatro eixos de resposta:

Lucro - Combater os fluxos financeiros e lavagem de dinheiro;
Poder armado - impedir o mercado ilegal de armas;
Violência letal - Solucionar homicídios sem resposta;
Comando das prisões - Impedir que líderes comandem ações de dentro dos presídios.


O ministro Wellington destacou ainda que o pacote de medidas prevê um investimento direto de R$ 1,06 bilhão do Orçamento de 2026 e mais R$ 10 bilhões através de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos estados que aderirem.


Do total de investimentos previstos, R$ 1,06 bilhão será de recursos da União, distribuídos entre: R$ 388,9 milhões para ações de asfixia financeira; R$ 330,6 milhões para o eixo do sistema prisional; R$ 201 milhões para esclarecimento de homicídios; R$ 145,2 milhões para ações de enfrentamento ao tráfico de armas.


“Isso aqui é fruto de um trabalho de equipe, muito sério, de muita articulação, de muito diálogo com todos os atores que estão aqui, e sem dúvida nenhuma, teremos resultados muito importantes contando com a participação de cada um, porque o risco na esquina, a vulnerabilidade de um ente querido, a vulnerabilidade do patrimônio diz respeito a todos, então o governo federal está cumprindo um papel como nunca antes foi possível viabilizar, induzindo essa medida estruturante”, argumentou o ministro da Justiça.


No final de sua fala, o ministro da Justiça fez um apelo aos agentes públicos para que participem do programa e contribuam com as iniciativas, principalmente nos estados. Wellington afirmou que o plano não é do governo federal, e sim do Brasil.


“É fundamental que cada um dos agentes de segurança pública tome o plano como seu. O programa é do Brasil, o programa não é só do governo federal. O programa é de cada um dos cidadãos, para que possamos viver sem medo, com muita paz e dominando o território brasileiro e devolvendo ele ao cidadão”, concluiu o ministro da Justiça.


A cerimônia de lançamento conta com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assim como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu.

Fachin pede ‘resiliência’ de juízes diante de ataques ao Judiciário e defende crítica institucional sem idolatria

                                      Fotos: Reprodução / Agência Brasil



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (11) que a magistratura brasileira adote uma postura de "resiliência" frente às críticas e ataques direcionados ao Poder Judiciário. Durante reunião preparatória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro enfatizou a necessidade de proteger as instituições republicanas, alertando, contudo, que tal defesa deve ocorrer "sem idolatrá-las".


"Somos profissionais vocacionados. Não desconhecemos as adversidades do nosso tempo. Precisamos ser resilientes diante das incompreensões e dos ataques, por vezes infundados, dirigidos às nossas atividades e às prerrogativas da magistratura", declara Fachin perante representantes de tribunais de todo o país.

Para o ministro, o atual momento de crise exige que o Judiciário utilize as críticas como ferramenta de evolução interna. Segundo Fachin, é possível equilibrar a preservação do "patrimônio civilizatório" que as instituições representam com a admissão de que elas necessitam de melhorias.


"Podemos fazer mais e melhor, mesmo em tempo de crises, interrogações e dúvidas. Defender as instituições sem idolatrá-las, produzir confiança pública longe do cinismo ou ingenuidade", afirmou. O presidente da Suprema Corte pontuou ainda que o maior desafio atual é evitar que fatores como a morosidade e a desigualdade corroam a crença da cidadania no sistema de Justiça.



As declarações de Fachin surgem em um cenário de forte pressão sobre o STF. Recentemente, a imagem da Corte sofreu desgaste após revelações de ligações entre ministros e o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Somado a isso, o tribunal permanece como alvo preferencial de alas do Congresso Nacional e da direita bolsonarista.


O reflexo desse desgaste é mensurado pela opinião pública. Dados da pesquisa RealTime Big Data, divulgados na última terça-feira, 5, indicam que 55% dos brasileiros afirmam não confiar no STF, enquanto apenas 36% mantêm a confiança na instituição. Outros 9% não souberam ou não responderam.


Internamente, Fachin também enfrenta obstáculos. Desde que assumiu o comando do tribunal, o ministro tenta viabilizar a implementação de um novo Código de Conduta para os magistrados do STF, proposta que tem encontrado resistência entre seus pares na Corte.

Vai à sanção presidencial o projeto que cria a Universidade Federal Indígena, com futura sede em Brasília

                                        Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Foi aprovado, na sessão deliberativa desta terça-feira (5) do Senado Federal, o projeto de lei, de autoria do governo federal, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind). Como também já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

No Senado, o projeto foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), que manteve o texto da Câmara. Na defesa do projeto, o senador Braga lembrou que seu estado tem a maior população indígena do Brasil, além de salientar que há uma grande demanda no país pelo estudo dos conhecimentos dos povos originários.

“Não é uma universidade simplesmente para ensinar novas práticas, mas para aprofundar no conhecimento de uma cultura milenar, de um povo que estava aqui antes de nós sermos descobertos, e que tem uma relação homem-natureza absolutamente diferenciada”, disse o relator.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a aprovação, destacou a importância do projeto e o esforço de Eduardo Braga para garantir a urgência da deliberação da matéria em Plenário.

“Foi a solicitação de Vossa Excelência, em várias ocasiões, que fez com que a Mesa Diretora ficasse atenta a uma matéria tão relevante para os povos originários brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

O projeto foi elaborado pelo governo Lula como forma de responder “às desigualdades históricas de acesso à educação superior”. Pelo texto aprovado nas duas casas do Congresso, a Universidade Federal Indígena (Unind) terá sede em Brasília, como uma estrutura multicampi dedicada à formação superior de povos indígenas de todas as regiões do país.

A iniciativa, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), envolveu um processo de escuta e consulta a lideranças, educadores, jovens, anciãos e organizações indígenas, em 20 seminários regionais, em 2024.

A Unind tem como pilares a autonomia dos povos indígenas, com a promoção de ensino, pesquisa e extensão sob uma perspectiva intercultural; a valorização de seus saberes, línguas e tradições; a produção de conhecimento científico em diálogo com práticas ancestrais; o fortalecimento da sustentabilidade socioambiental; e a formação de quadros técnicos capazes de atuar em áreas estratégicas para o desenvolvimento dos territórios indígenas.

De acordo com o projeto que segue para sanção, a nova universidade terá processos seletivos próprios, com o objetivo de ampliar o ingresso de candidatos indígenas conforme a diversidade linguística e cultural. Com a oferta inicial de 10 cursos e previsão de oferecer até 48 cursos de graduação, a Unind atenderá aproximadamente 2,8 mil estudantes indígenas nos primeiros quatro anos de implantação.

Os cursos de graduação e de pós-graduação a serem ofertados serão voltados às áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias e formação de professores.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), estão inclusos, ainda, cursos em áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas, para a atuação profissional nos territórios e a inserção profissional indígena em diferentes setores do mercado de trabalho.

Dino diz que pagamento de novos penduricalhos está proibido

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação de novos benefícios, gratificações e auxílios para juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos chamados “penduricalhos”.

Em decisão unânime proferida no dia 25 de março, os ministros do STF determinaram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, cujo teto atualmente é de R$ 46,3 mil.

Apesar da decisão, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios que não haviam sido autorizados pelo Supremo.

No despacho publicado nesta quarta-feira, Dino afirmou que reportagens jornalísticas apontaram a criação de novas vantagens e alertou que o pagamento irregular poderá gerar responsabilização dos gestores.


“Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, declarou o ministro.

A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema no Supremo.

Além disso, Dino determinou que sejam notificados os presidentes dos tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos sobre a proibição da criação de novos benefícios.

Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram uma resolução permitindo o pagamento de alguns penduricalhos que haviam sido restringidos pela Corte.

Veja quem tem direito a acessar o novo Desenrola

O governo federal lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola Brasil, programa que busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a renegociar dívidas, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.

A nova fase da iniciativa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e a possibilidade de uso do FGTS para abatimento de débitos.

Formalizada com a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a estratégia visa promover a reorganização financeira de milhões de brasileiros e ampliar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula afirmou que a iniciativa busca aliviar o peso das dívidas e permitir que as pessoas voltem a respirar financeiramente, destacando que não é razoável que restrições de crédito ocorram por débitos de baixo valor.

Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a ideia do governo é criar mecanismos estruturantes para melhores condições de pagamentos a novas dívidas que venham a ser contraídas. “A gente precisa recuperar a qualidade do crédito que essa pessoa toma”, disse.

“O mais importante para as famílias é que a pessoa que está endividada e precisa dessa ajuda contará com um fundo garantidor do Poder Público”, acrescentou.

Novo Desenrola

• Mobilização nacional com duração de 90 dias
• Foco na renegociação de dívidas de famílias; estudantes; agricultores familiares; aposentados e pensionistas; micro e pequenas empresas
• Previsão de grandes descontos, juros menores e uso de garantias públicas
• Objetivo de reduzir a inadimplência e estimular o uso consciente do crédito

Principais frentes

1) Desenrola Famílias

• Voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas
• Podem participar pessoas com renda de até 5 salários mínimos (R$ 8.105)
• Dívidas podem ser renegociadas: contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e dois anos, nas modalidades cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal não consignado

Condições da renegociação

• Descontos entre 30% e 90%, com juros de até 1,99% ao mês e prazo de pagamento de até 48 meses
• Início do pagamento em até 30 dias
• Parcelas mínimas de R$ 50
• Limite de até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira

Novidades

• Possibilidade de uso de 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, o que for maior, após a renegociação

Contrapartidas

• Bloqueio do CPF por 12 meses para apostas online
• Bancos devem investir 1% das garantias do programa em educação financeira
• Continuidade da proibição de envio de recursos para apostas por meio de crédito

Principais alterações no crédito consignado:

• Fim da reserva obrigatória de 10% para cartão consignado e de benefícios
• Margem total cai de 45% para 40%
• Limite de até 5% para cartões consignados
• Prazo máximo será de 108 meses no caso dos beneficiários do INSS; e de até 120 meses para servidores federais
• Carência de até 3 meses
• Redução gradual das margens a partir de 2027

2) Desenrola Fies

Renegociação de dívidas estudantis, com condições conforme o atraso e o perfil do estudante.

• Dívidas entre 90 e 360 dias terão desconto de 100% dos juros e multas; pagamento à vista inclui desconto adicional de 12% do principal; possibilidade de parcelamento em até 150 vezes
• Dívidas acima de 360 dias: desconto de até 77% para estudantes fora do CadÚnico; descontos de até 99% para estudantes do CadÚnico
• Expectativa de beneficiar mais de 1 milhão de estudantes

3) Desenrola Empresas

• Voltado a micro e pequenas empresas, com foco na substituição de dívidas caras por crédito com melhores condições. A expectativa é a de alcançar mais de 2 milhões de empresas, com melhoria das linhas do ProCred e do Pronampe
• Microempresas (até R$ 360 mil/ano) terão a carência sendo ampliada de 12 para 24 meses. O prazo total passou de 72 para 96 meses; e a tolerância à inadimplência passou de 14 para 90 dias
Crédito de até 50% do faturamento, chegando a 60% para empresas lideradas por mulheres
• Empresas com receitas de até R$ 4,8 milhões/ano terão carência de até 24 meses; prazo de até 96 meses; e limite de crédito sobe de R$ 250 mil para R$ 500 mil

4) Desenrola Rural

• Relançado para atender agricultores familiares, visando a regularização de dívidas antigas; a ampliação do prazo para renegociação até 20 de dezembro de 2026; e a facilitação do acesso ao crédito rural e retomada da capacidade produtiva
• Expectativa de que o programa atenda cerca de 1,3 milhão de agricultores familiares

Duração do programa

• O Novo Desenrola Brasil terá validade de 90 dias
• Dívidas de até R$ 100, quitadas nos moldes do programa, resultarão em nome limpo imediato

Com informações da Agência Brasil

Alcolumbre deve enterrar CPI do Master em acordo com oposição por redução de pena de Bolsonaro

                                      Foto: Geraldo Magela / Agência Senado



O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve enterrar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Master e ignorar o requerimento da oposição para investigar os desvios no banco.

Para a CPI sair do papel, a leitura é obrigatória na sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (30), a primeira desde o protocolo do requerimento. Alcolumbre, no entanto, quer evitar o tema e fez um acordo com a oposição para não haver contestações a essa decisão, segundo congressistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.

Em troca, Alcolumbre pautou o veto ao projeto de lei da dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A tendência é que o veto seja derrubado pelo Congresso.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, Alcolumbre e o relator do projeto da dosimetria, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), empreenderam uma negociação com a oposição para que a votação do veto não implicasse na leitura do requerimento da CPI do Master.

A cúpula do Congresso quer evitar a repercussão do caso Master, que pode expor a classe política ainda mais -parte dos líderes de partidos, deputados e senadores tinha relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, que se tornou uma figura pública altamente impopular.

O acordo para analisar o veto da dosimetria sem a leitura da CPI foi selado quando Alcolumbre anunciou a sessão do Congresso há cerca de três semanas, junto com a sabatina e votação da indicação de Jorge Messias para a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), que acabou rejeitada nesta quarta (29) pelo Senado.


O governo Lula não deve fazer esforço para que a CPI do Master seja instalada, por entender que é uma pauta negativa, que mantém o tema da corrupção em debate e ofusca as entregas do governo -como a proposta de redução da jornada de trabalho e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.


O requerimento do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) para abertura de uma CPI mista, composta por deputados e senadores, foi protocolado em 3 de fevereiro com apoio de 281 parlamentares. O foco são as relações de ministros do STF com Daniel Vorcaro.


Há também um pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na Câmara dos Deputados, que mira nos desvios do Master com o BRB (Banco de Brasília). Na Câmara, o requerimento está engavetado por enfrentar uma fila de pedidos de CPI protocolados anteriormente.


O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também propôs uma CPI sobre o Master exclusiva no Senado ainda no ano passado, mas Alcolumbre tampouco fez a leitura desse requerimento. O parlamentar recorreu ao STF, e o caso está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, ainda sem decisão.


Sem o andamento dessas CPIs específicas sobre o Master, parlamentares da base aliada e da oposição utilizaram outras duas comissões que estavam instaladas para acessar documentos, quebras de sigilo e relatórios de inteligência financeira envolvendo o banco de Vorcaro.


No entanto, as CPIs dos desvios no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e do Crime Organizado foram encerradas sem prorrogação do prazo pelo presidente do Senado. Nos dois casos, não houve votação de um relatório final para a tomada de demais providências.

Senado começa sabatina com Jorge Messias, candidato à vaga no Supremo

Teve início na manhã desta quarta-feira (29), a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na busca de uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Jorge Messias foi indicato pelo presidente da república Luís Inácio Lula da Silva para o lugar do ministro aposentado Luis Roberto Barroso. A condução de Jorge Messias à CCJ coube ao relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Lula cobra resultados para Desenrola 2 após primeira versão abaixo do esperado

                                                Foto: Divulgação / PT



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou da equipe de ministros e dirigentes de bancos públicos que o pacote de combate ao alto endividamento, o Desenrola 2, tenha resultados efetivos.

Em reunião nesta terça-feira (28), o presidente foi informado do desenho técnico do programa e não fez objeções aos parâmetros fechados na véspera pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com os CEOs de sete instituições financeiras, de acordo com auxiliares do presidente.

Lula não contestou o desenho, mas reforçou na apresentação do modelo que quer efetividade. Entre os parâmetros apresentados estão um teto de juros de 1,99% para as dívidas novas refinanciadas e prazo de até quatro anos para pagar.

O primeiro programa de renegociação de dívidas, lançado em 2023, beneficiou cerca de 15 milhões de pessoas, com a regularização de mais de R$ 53 bilhões de dívidas. Mas ficou com resultado abaixo do esperado, de acordo com relatório de avaliação feito pelo próprio Ministério do Planejamento e Orçamento durante a gestão de Simone Tebet.

O diagnóstico foi o de que o programa poderia ter beneficiado um público maior, diante do contingente então existente de pessoas de baixa renda com dívidas negativadas e do tamanho do aparato regulatório que foi implantado, além dos recursos destinados à medida. Em ano eleitoral, o governo não quer repetir os problemas do programa anterior.

Uma medida provisória está em elaboração para permitir a implementação das regras de renegociação e o aporte de recursos no FGO (Fundo de Garantia de Operações) de maneira imediata. Uma pessoa que participou da reunião informou que o aporte deverá ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões com recursos do dinheiro esquecido em contas bancárias.

Depois, se necessário, o governo pode fazer uma capitalização adicional.

Um auxiliar do presidente disse que haverá uma forte comunicação do novo programa pelos bancos públicos e privados. No caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a estratégia de comunicação será feita em parceria com a Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência da República.

Adolfo Viana assina pedido para que Câmara vote com urgência projeto que acaba com a "taxa das blusinhas"

Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados



O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder do maior bloco partidário da Câmara, que reúne um total de 271 parlamentares, assinou requerimento para levar ao plenário, com urgência, um projeto que zera a tributação sobre importados de até US$ 50. O projeto, o PL 6526/205, na prática acaba com a “taxa das blusinhas”, implantada no país a partir da sanção da lei 14.902, em 1º de agosto de 2024.

Com o requerimento, assinado também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), as lideranças de oposição buscam se adiantar ao governo federal para acabar com a “taxa das blusinhas”. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação de projeto pelo Congresso Nacional, impôs uma alíquota de 20% de imposto de importação para compras até US$ 50. Já para compras de importados acima de US$ 50, com a inclusão do ICMS, as alíquotas podem chegar a 60%.

A bancada liderada por Adolfo Viana, majoritária na Câmara, é formada por Federação PSDB-Cidadania, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB e Podemos. Junto com PL, o requerimento soma mais de 360 parlamentares em favor da urgência. A inclusão do requerimento na pauta de votações do plenário nesta semana será discutida na reunião de líderes marcada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para a tarde desta terça-feira (28).

O texto do requerimento de urgência, assinado também pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria, afirma que a implantação da taxa causou impactos diretos sobre o poder de compra da população, especialmente das camadas de baixa e média renda.

“A recente imposição de tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor — popularmente conhecida como taxa das blusinhas — representa medida de caráter regressivo, que penaliza justamente os consumidores mais vulneráveis. Trata-se de um modelo de tributação que incide sobre compras de baixo valor, muitas vezes essenciais, realizadas por cidadãos que não possuem acesso a alternativas equivalentes no mercado nacional a preços competitivos”, afirma o requerimento.

Os deputados que assinam o pedido de votação urgente do PL 6526/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), explicam que, ao contrário do argumento oficial de isonomia tributária, o que se observou no país após o aumento da alíquota teria sido uma distorção: enquanto consumidores de maior renda continuaram usufruindo de amplas cotas de isenção em viagens internacionais, o cidadão comum passou a ser onerado por aquisições modestas, criando-se um sistema que tributa mais intensamente quem menos pode pagar.

“Além disso, a medida possui efeitos inflacionários indiretos, ao reduzir a concorrência e permitir a elevação artificial de preços no mercado interno. Soma-se a isso o evidente desperdício de recursos públicos, uma vez que o custo operacional da fiscalização de remessas de baixo valor tende a superar a arrecadação obtida”, alegam os autores do pedido de urgência.

Enquanto a oposição tenta apressar a aprovação do projeto que restabelece a isenção do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas, a equipe econômica do governo debate internamente adotar medida imediata para barrar a cobrança. Há a possibilidade de o governo editar uma medida provisória para extinguir a taxa, o que, por um lado, causaria efeitos imediatos à população, e, por outro, tiraria da oposição o mérito de derrubar o imposto pela via da aprovação do PL 6526/25.

Novo Desenrola permitirá uso do FGTS para renegociação de dívidas

O novo programa Desenrola, que vem sendo chamado de Desenrola 2.0, deve ser anunciado esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vai permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a renegociação das dívidas.

A informação foi confirmada nesta segunda-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em São Paulo, após participar de reuniões com banqueiros.

“A gente segue trabalhando com a possibilidade de usar o fundo de garantia”, disse o ministro.

Durigan adiantou, no entanto, que haverá um limite para o uso do FGTS no Desenrola.

“A limitação que vai ter para garantia do próprio fundo é um percentual do saque. Então é um saque limitado dentro do programa, vinculado ao pagamento das dívidas do programa, mas não necessariamente sendo maior do que a dívida”, explicou.

Nesta manhã, o ministro esteve reunido na capital paulista com banqueiros e com o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney. Estiveram presentes os presidentes dos bancos BTG Pactual, Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e Nubank. À tarde, ele também se reuniu com representantes do Citibank.

“Estamos hoje concluindo as conversas com as instituições financeiras para entregar ao presidente, essa semana, o programa de renegociação das dívidas das famílias brasileiras. Estou voltando para Brasília amanhã e falarei com o presidente para que o anúncio seja feito, possivelmente, ainda esta semana pelo presidente”, disse ele a jornalistas.

De acordo com o ministro, o novo programa Desenrola pretende reduzir os níveis de inadimplência no país, em um cenário de juros ainda elevados, mas com expectativa de queda nos próximos meses. “O programa tem aquela linha geral de exigir reduções de uma dívida que as famílias brasileiras mais sofrem hoje como o cartão de crédito, o CDC (crédito direto ao consumidor) e o cheque especial”, explicou.

Ele também adiantou que o Desenrola vai ter um aporte do Fundo Garantidor de Operações (FGO). “Vai ter um aporte no FGO também, isso está previsto nas medidas que a gente vai colocar. Vai ser o suficiente para a gente garantir a renegociação de quem quiser fazer essa renegociação”, declarou.

Embora não tenha fornecido mais detalhes sobre o novo programa, o ministro disse esperar que os descontos possam alcançar até 90%.

“O que a gente está exigindo, com a contrapartida dos bancos, é que haja uma taxa de juros muito menor do que a praticada nesses três segmentos [CDC, cartão de crédito e cheque especial], que são créditos caros que as pessoas têm que tomar no Brasil. Estamos falando de taxas de juros que variam entre 6% e 10% ao mês. Então, uma dívida de R$ 10 mil, por exemplo, no mês seguinte, ela possivelmente vai ser uma dívida de R$ 11 mil. Uma família brasileira que recebe um salário médio, possivelmente não sairá desse ciclo de atualização da sua dívida. Então, com um desconto amplo, a gente vai chegar a descontos de até 90% nesse programa”, estimou.

Ele ressaltou, no entanto, que o programa não será um “Refis periódico” e ocorrerá apenas como uma medida excepcional.

“Tanto no Desenrola que aconteceu em 2023 quanto no de agora, tratam-se de medidas pontuais e as pessoas não devem contar com a recorrência desse tipo de medida. Nós estamos vivendo uma situação excepcional, as famílias têm um problema, estamos vendo uma guerra e vendo alguns impactos que muitas vezes fogem ao nosso controle. Mas é importante dizer que não se trata de um Refis recorrente”, ressaltou.

Quanto ao número de beneficiados, o ministro declarou que a expectativa do governo é de que milhões de pessoas possam ser atingidas pela nova medida. “Eu espero que a gente atinja dezenas de milhões de pessoas pelo país”, limitou-se a dizer. No primeiro programa Desenrola Brasil, cerca de 15 milhões de pessoas foram beneficiadas com a negociação de R$ 53,2 bilhões em dívidas.

Hoje à tarde o ministro ainda deve se reunir com executivos das empresas Equinor Brasil, Petrogal Brasil, Repsol Sinopec Brasil, Shell Brasil e TotalEnergies EP Brasil. Todas são do setor de petróleo e gás.

Com informações da Agência Brasil

Temer diz que polarização chegou ao STF e que Gilmar não deveria ter respondido Zema

                                                       Foto: PR

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou, nesta segunda-feira (27), que a polarização política atingiu o STF (Supremo Tribunal Federal) e que o ministro Gilmar Mendes não deveria ter respondido às críticas do ex-governador Romeu Zema (Novo-MG).

Em entrevista a jornalistas antes do Fórum Paulista de Desenvolvimento, em Itu, no interior de SP, Temer disse que a crise de imagem pela qual a corte passa decorre da perda de diálogo no país.

"Não só o diálogo interno nos Poderes, mas até o diálogo entre Poderes. E a falta de diálogo entre Poderes é que gerou aquilo que as pessoas chamam de polarização, que eu chamo de radicalização", disse Temer.

Questionado se o STF tomou lado na polarização, hoje representada em nível nacional pelo embate político entre o presidente Lula (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Temer afirmou que, quando há uma radicalização no país, "ela acaba atingindo todos os setores, vai se introduzindo em todos os setores".

Advogado constitucionalista, Temer disse que "o Supremo não tem tanta culpa assim" sobre eventuais acusações de ativismo judicial, vindas principalmente do campo da direita.

"Se alguma responsabilidade houve, mas não houve, foi porque a [Assembleia] Constituinte [de 1988] tratou de todos os temas, e todos os temas, em razão disso, são levados ao Supremo Tribunal Federal", afirmou.

O ex-presidente acrescentou, no entanto, que o ministro Gilmar Mendes não deveria ter se manifestado aos ataques recentes feitos pelo presidenciável Romeu Zema.

"Eu acho que o ministro Gilmar não deveria ter respondido, porque quanto mais ele responde, evidentemente mais argumentos ele dá para a contestação."

Gilmar e Zema têm protagonizado um embate público após o ex-governador de Minas Gerais publicar vídeos acusando o ministro de participar de conchavos com Lula e o Congresso, no contexto das investigações do Banco Master. Gilmar chegou a acionar a Procuradoria-Geral da República para que Zema seja incluído no inquérito das fake news.

O ex-governador publicou, neste sábado (25), novo vídeo com críticas aos ministros, a quem tem chamado de "intocáveis". As imagens satirizam Gilmar e Alexandre de Moraes por meio de bonecos criados por IA (inteligência artificial).

KASSAB VÊ POUCA CHANCE DE CIRO GOMES PRESIDENCIÁVEL

Também presente no fórum em Itu, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, foi outro a criticar a polarização política.

"Precisamos superar esse momento de ódio", disse ele, que lançou a pré-candidatura do ex-governador Ronaldo Caiado (GO) como uma opção de terceira via à polarização que se desenha entre Lula, que busca a reeleição, e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), herdeiro político e indicado pelo pai, Jair Bolsonaro.

Antes do evento, Kassab disse à imprensa que já considera as candidaturas à Presidência definidas, descartando uma aliança de Zema com Flávio ou Caiado, e enxergando poucas chances na entrada de Ciro Gomes (PSDB) na disputa.

"Eu vejo o quadro [de candidaturas] definido. Pelo Ciro [Gomes] não posso falar. Pelo que tenho visto, parece que ele é pré-candidato a governador [do Ceará], mas se for candidato a presidente, será bem-vindo. Mas eu acho que não haverá alterações, não."

Dino diz que meios para reprimir corrupção na Justiça são insuficientes e defende endurecer punição

                                              Foto: Reprodução


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino defendeu, em artigo no jornal Correio Braziliense neste domingo (26), penas mais altas para crimes de corrupção, peculato e prevaricação cometidos por integrantes do sistema de Justiça.

No texto, intitulado "Como punir a corrupção na Justiça?", Dino afirma que os atuais mecanismos de controle ético e moral de juízes, procuradores, advogados, defensores, promotores e servidores "têm se mostrado insuficientes" e propõe a revisão do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a administração da Justiça.

A proposta apresentada pelo ministro tem três pontos. O primeiro prevê o aumento das penas para peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa quando os crimes forem cometidos no âmbito do sistema de Justiça.

O segundo trata do afastamento e da perda do cargo. Para Dino, o recebimento da denúncia deveria implicar afastamento imediato de magistrados e membros do Ministério Público, da advocacia pública, da Defensoria Pública e de assessorias. A condenação definitiva geraria a perda automática do cargo, independentemente do tempo de pena.

A mesma lógica, escreve o ministro, deveria valer para advogados: suspensão imediata da inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) após o recebimento da denúncia e cancelamento definitivo após condenação transitada em julgado. Dino afirma que "não há venda de decisões judiciais se não houver comprador".

O terceiro ponto é a tipificação criminal de ações que visem impedir, embaraçar ou retaliar o andamento de processos e investigações, "independentemente de se tratar de apuração contra o crime organizado".

Dino afirma que a proposta não configura "ilusão punitivista" e diz se tratar de "usar os instrumentos proporcionais à gravidade da situação". O ministro escreve ainda ser "evidentemente reprovável que um conhecedor e guardião da legalidade traia a sua toga ou beca".

O artigo no Correio Braziliense detalha um dos eixos da reforma mais ampla do Judiciário sugerida pelo ministro em texto no site ICL Notícias na segunda-feira (20). O texto é divulgado em meio à crise envolvendo o caso do Banco Master, que atingiu ministros do STF.

O ministro integra um grupo de magistrados -ao lado de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin- que defende uma reforma abrangente do Judiciário, em contraposição ao presidente da corte, Edson Fachin, que prioriza a aprovação de um código de conduta para os ministros.

STF forma maioria para manter prisão de ex-presidente do BRB

                                   Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília



A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (24) para manter a prisão preventiva do ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), Paulo Henrique Costa. Segundo a CNN Brasil, os votos a favor são dos ministros André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. O ministro Dias Toffoli declarou suspeição e não participa da votação. Com isso, resta apenas o voto de Gilmar Mendes.

O caso está sendo analisado em plenário virtual, modelo no qual os ministros registram os votos na página on-line do processo sem debaterem entre si. Neste caso,os ministros têm até este sexta (24).

Paulo Henrique Costa foi preso na semana passada após a PF (Polícia Federal) identificar que ele havia recebido de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, seis imóveis de luxo avaliados em cerca de R$ 140 milhões. Os apartamentos teriam sido pagos como propina para que Paulo Henrique buscasse viabilizar a compra de ativos do Banco Master pelo BRB.

Além de Costa, a Polícia Federal também prendeu um advogado ligado a Vorcaro, apontado como intermediário nas negociações entre o ex-dirigente do banco, Paulo Henrique e uma corretora de imóveis. Se trata de Daniel Monteiro. A prisão dele também é analisada pela Segunda Turma.