Fundo Amazônia vai liberar R$ 53 milhões para regularizar terras no MA

O Maranhão vai receber quase R$ 53 milhões do Fundo Amazônia para ampliar ações de regularização fundiária por meio do Projeto Paz no Campo.

A iniciativa deve alcançar cerca de 40 mil pessoas, com a regularização de 13.250 pequenos imóveis da agricultura familiar e de 20 comunidades quilombolas em 85 municípios da Amazônia Legal no estado. O prazo para execução é de 36 meses, sob coordenação do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

O acordo foi firmado durante o 29º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado nesta semana, em São Luís, com a participação de governadores do Maranhão, Mato Grosso e dos sete estados da região Norte.

A expectativa é que a regularização amplie o acesso de famílias rurais a crédito, assistência técnica e políticas públicas, além de contribuir para a redução de conflitos fundiários e o fortalecimento da governança territorial.

Além disso, o Fundo Amazônia também vai apoiar ações de prevenção e combate a queimadas, incentivo à bioeconomia e monitoramento ambiental, incluindo a aquisição de veículos, drones e outros equipamentos tecnológicos.

Criado em 2008, o fundo reúne doações nacionais e internacionais para financiar iniciativas de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além da promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. Até o momento, cerca de 140 projetos já foram apoiados, somando aproximadamente R$ 5 bilhões.

Com informações da Radioagência Nacional

Governo propõe que estados zerem ICMS para importação do diesel

O governo federal propôs que os estados zerem temporariamente o ICMS para importação do diesel. É uma resposta ao aumento internacional dos preços dos combustíveis, devido aos ataques dos Estados Unidos e de Israel ao Irã.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu, nesta quarta-feira (18), com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e apresentou a proposta de dividir os custos da isenção do imposto estadual com o governo federal, arcando com metade da perda da arrecadação dos estados.

“Apresentamos a proposta, demarcando muito bem a diferença do que está sendo feito agora. Isso tem que ser feito em comum acordo com os estados. Está todo mundo muito ciente do momento delicado que a gente passa no país. Um momento em que nós temos uma guerra externa, que não tem nada a ver conosco, mas que está duplicando custos ao país, às famílias, aos caminhoneiros. E nós estamos fazendo o melhor possível, respeitando a governança da Petrobras, adotando medidas que têm neutralidade fiscal, menor intervenção possível, mas garantindo, sim, hoje com fiscalização, que a população brasileira não arque com os custos da guerra”, explicou o secretário-executivo.

Segundo Durigan, cerca de 30% do diesel consumido no país é importado, afetando o preço do combustível para os consumidores. A previsão da perda de arrecadação com a isenção do ICMS seria de R$ 3 bilhões, com o governo federal custeando metade. A decisão sobre a diminuição desse imposto estadual deve ocorrer em 27 de março, na próxima reunião do Comsefaz.

Impostos federais foram zerados
Na semana passada, o governo federal reduziu a zero os impostos federais sobre importação e comercialização do diesel. O Executivo aumentou ainda a alíquota para exportação de combustíveis e criou uma subvenção para a produção nacional.

Além da redução de impostos, o governo federal propôs aos estados o envio de notas fiscais da comercialização de combustíveis para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) possa fiscalizar os postos e evitar um aumento abusivo dos preços. Ao todo, 21 estados já se comprometeram com a medida, com exceção de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Alagoas, Amazonas e Mato Grosso.

O governo federal também solicitou que estados apresentem uma lista com devedores contumazes, para que a regulamentação da nova lei federal inclua os entes da federação, na tentativa de evitar a sonegação de impostos, comum ao setor de combustíveis.

STF, Congresso e governo discutem reajuste no teto salarial como moeda de troca por fim de penduricalhos

                                       Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil



O STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como forma de compensar o fim dos penduricalhos nos salários dos servidores públicos.

A ideia está sendo debatida pelos Poderes como parte da "regra de transição" entre as decisões da corte que barraram os supersalários e uma futura lei nacional que discipline o tema. Para uma ala do governo Lula, essa hipótese é impraticável, mas membros do Supremo e Congresso não a descartam pela pressão crescente de integrantes da magistratura.

Integrantes dos três Poderes admitem que esse cenário foi colocado na mesa de uma reunião com seus representantes, mas avaliam que, especialmente em ano eleitoral, a medida é impopular diante do rigor fiscal demandado pela sociedade. Por isso, nenhum aumento valeria para este ano.

A resistência maior vem justamente do lado do governo. O Congresso coloca uma participação ativa do Executivo como pré-requisito para começar a discutir o tema, mas a medida é considerada inviável por integrantes do Ministério da Fazenda.

O assunto foi debatido em reunião realizada em 23 de fevereiro pelo ministro Edson Fachin com o secretário Dario Durigan e representantes do Congresso, mas os debates ainda são incipientes.

O aumento do teto constitucional significa, na prática, elevar os salários dos ministros do STF, o que geraria um efeito-cascata para todo o funcionalismo. O último reajuste, de 18%, foi aprovado em 2022 e parcelado em três anos.

Para aplacar o potencial impacto negativo perante a opinião pública, uma das hipóteses é repetir esse escalonamento e diluir o aumento ao longo dos próximos anos. Ainda não se tem na mesa qual seria a porcentagem aplicada ou o impacto orçamentário da medida.

Pela Constituição, nenhum servidor pode ganhar mais que um magistrado da corte. Na prática, porém, diversos auxílios e gratificações, previstos principalmente em leis estaduais, são pagos por fora e acabam extrapolando esse limite.

O cenário levou o ministro Flávio Dino a suspender, em fevereiro, o pagamento de verbas indenizatórias ilegais para todos os servidores públicos brasileiros e vetar a criação de novas leis que instituam pagamentos acima do teto.

Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os penduricalhos instituídos por leis estaduais para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O STF chegou a começar o julgamento de referendo das medidas, mas adiou a decisão final para o próximo dia 25.

A expectativa é de que, até lá, já haja uma deliberação concreta da comissão técnica criada por Fachin para costurar um consenso. O STF prevê o funcionamento do grupo até o dia 20. O objetivo, segundo a corte, é construir "uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável".

"O grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal", informou o STF nesta segunda-feira (2).

Fachin disse ser legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real de suas remunerações, mas que é "absolutamente ilegítimo que qualquer aumento seja feito em desrespeito ao teto ou sem observância do processo legislativo".

"Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência", afirmou o ministro.

Sob reserva, lideranças de partidos governistas e do centrão avaliam que o reajuste no teto constitucional é uma discussão natural e que não haveria como proibir os penduricalhos sem aumentar o salário dos ministros do STF.

De acordo com esses parlamentares, seria uma maneira de disciplinar esses benefícios sem entrar em rota de colisão com o Judiciário, que tem farta jurisprudência para barrar qualquer pagamento fora do teto.

As reuniões da comissão vão ocorrer sob a direção do secretário-geral do STF, Roberto Dalledone. "Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e eventuais divergências", informa a corte.

PF quer 458 agentes, sistema antidrone e R$ 200 milhões para proteger candidatos a presidente

                    Imagem ilustrativa, sede da PF em Brasília | Foto: Divulgação / PF



A Polícia Federal prevê expandir as operações de segurança de candidatos a presidente em 2026 e pede um reforço de R$ 200 milhões no Orçamento para a compra de sistema antidrone e dispositivo de reconhecimento facial, além da mobilização de 458 agentes.


No plano preliminar, o órgão diz que 48 policiais vão atuar na segurança dos candidatos mais expostos, enquanto outros 24 acompanharão presidenciáveis sob menor risco. A PF ainda avalia que até dez candidatos devem exigir cobertura neste ano e pondera que o plano será redesenhado se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmar que disputará a reeleição.


A estratégia foi apresentada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao Planalto e à equipe econômica do governo. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirma na mesma documentação que a necessidade de ampliar a segurança dos candidatos reflete o "conturbado momento pelo qual passamos".


Rodrigues diz que o cenário internacional está marcado por guerras e disputas comerciais, enquanto o Brasil atravessa período de "questionamentos sobre a legitimidade de atuação das instituições", sob ambiente político "extremamente polarizado".


"Não é processo trivial e, considerando os perigos dos ambientes interno e externo, tal processo demanda medidas de segurança cada vez mais bem preparadas e executadas, motivo pelo qual o respectivo custeio não pode ser objeto de qualquer insegurança, seja orçamentária, seja quanto à tempestividade de empenho e execução", afirmou o chefe da PF.


O plano preliminar desenhado pela PF tem 29 páginas, divididas em nove capítulos sobre temas como "planejamento logístico" e "resposta a incidentes críticos".


Entre os agentes que serão mobilizados, a previsão é de que haja 30 delegados da Polícia Federal atuando como chefes ou substitutos das equipes que vão acompanhar os candidatos. Outros 60 agentes devem participar das ações de inteligência.


Até 316 policiais serão "operadores de proteção" dos candidatos, diz ainda o plano.


Na eleição de 2022, a PF afirmou que de 300 a 400 agentes participariam das operações e que gastaria R$ 57 milhões. Questionada se o valor foi ampliado durante a campanha e quais são as diferenças sobre o plano atual, o órgão não se manifestou.


A PF também deseja estruturar ou expandir salas reservadas para autoridades em aeroportos. A corporação afirma que o aumento do valor do fundo eleitoral deve ampliar os deslocamentos das campanhas, exigindo verbas de diárias e passagens para a segurança dos candidatos.


O órgão diz que, em 2026, há uma diferença na segurança do ciclo eleitoral, pois a PF atua diretamente na proteção ao presidente da República, o que antes era feito apenas pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional). "Esses marcos institucionais exigem ajustes operacionais, pois o presidente da República pode ser candidato à reeleição, o que demanda estrutura exclusiva para proteção presidencial", afirma o plano.


O plano diz que é preciso considerar o "histórico de violência" contra candidatos à presidência, além de possíveis hostilidades e "tentativas de desmoralização planejadas" por adversários, como jogar ovos ou "balões com urina", bloqueios de carreatas, entre outras situações.


Dos cerca de R$ 200 milhões que a PF pede, mais de R$ 92 milhões seriam utilizados para a compra de 256 veículos blindados ou descaracterizados. O plano inclui R$ 39,5 milhões para a compra de equipamentos de sistema antidrone EnforceAir, que utiliza radiofrequência para localizar e controlar os aparelhos, além de bloqueadores portáteis.


O órgão ainda prevê gastar cerca de R$ 50 milhões entre diárias, passagens e suprimentos de fundos.


A PF afirma que as compras devem incluir, "no mínimo", coletes balísticos velados, binóculos com câmera, dispositivos de reconhecimento facial, entre outros dispositivos.


A estratégia da PF classifica tipos de incidentes que podem ser observados durante a campanha e aponta quais devem ser as reações dos agentes. Há desde casos de "baixo impacto", como gritos e pequenos tumultos, até ameaças de bomba, agressão ou assassinato do candidato e "colapso estrutural", casos tidos como de "alto impacto" ou fatais.


A resposta dos agentes inclui desde isolar a área e acionar equipes antibomba até atuar contra ameaças cibernéticas.


A documentação obtida pela reportagem mostra que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, repetiu o alerta da PF, além do pleito por mais verba, ao encaminhar o plano a colegas de governo. Ele afirmou que a "sensibilidade institucional e democrática" do tema exige o aporte.

Em Brasília, Brandão articula recuperação de rodovias e expansão da UFMA

 

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, esteve em Brasília na terça-feira (24) para tratar de obras em rodovias federais, educação superior e pautas da Amazônia Legal.

🚧 Recuperação das BRs no Maranhão

Em reunião com o ministro dos Transportes, Renan Filho, foram discutidas melhorias nas BR-135, BR-222 e BR-010:

BR-135: entrega prevista para o 1º trimestre de 2026 de 54 km em concreto rígido, entre Miranda e Caxuxa.

BR-222: reconstrução do trecho entre Itapecuru-Mirim e Chapadinha, com R$ 200 milhões já garantidos; obras começam em março.

BR-010: edital de duplicação entre Imperatriz e Açailândia será lançado em breve.

Também foi solicitada a recuperação do trecho entre Riachão e Carolina.

🎓 Novo curso na UFMA

Brandão se reuniu com o ministro da Educação, Camilo Santana, e com o reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho, para tratar da implantação do curso de Engenharia de Petróleo, Gás e Energias Renováveis.

O curso deve ofertar 150 vagas por ano.

Objetivo: qualificar profissionais para atuar na Margem Equatorial, nova fronteira de exploração de petróleo e gás.

O pedido ao MEC é para garantir professores, técnicos e estrutura de laboratórios.

🏥 Ampliação do Hospital Universitário

Foi discutida a venda do prédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), permitindo ampliar o Hospital Universitário com:

Criação de 100 novos leitos;

Ampliação de cirurgias e atendimento oncológico infantil.

A Caema ganhará uma nova sede em São Luís, em estrutura mais moderna.

🌳 Amazônia Legal

Brandão também visitou a sede do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, do qual foi eleito presidente. A posse ocorrerá nos dias 16 e 17 de março, durante o Fórum de Governadores, em São Luís.

Mais 63 mil maranhenses terão internet de alta qualidade e melhor sinal de celular

 

O Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), levarão internet de melhor sinal de celular para 40 localidades de 38 municípios do Maranhão. Ao todo, cerca de 63 mil pessoas serão beneficiadas.

As melhorias fazem parte das metas do edital de licitação da faixa de 700 MHz, lançado em fevereiro deste ano para ampliar a cobertura móvel, com tecnologia 5G em diversas regiões do país. O leilão, previsto para abril, priorizará a expansão do serviço em áreas rurais e remotas.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, explicou que a medida vem para reduzir desigualdades no acesso das pessoas à internet. “Esse leilão é essencial para levar sinal de celular e conectividade a lugares com falhas de cobertura. Todos os brasileiros precisam ter acesso à comunicação, aos serviços digitais e às oportunidades que a internet oferece”, disse.

Além disso, está prevista a cobertura de 29,3 km de trechos desassistidos da rodovia federal BR-135, passando pelo município de Santa Rita. Esses locais, hoje invisíveis para as operadoras tradicionais, terão prioridade na nova licitação.

Municípios do Maranhão que serão atendidos: Apicum-Açu, Axixá, Bacabeira, Bacuri, Benedito Leite, Brejo, Buriticupu, Buritirana, Cajari, Capinzal do Norte, Carutapera, Codó, Conceição do Lago-Açu, Fernando Falcão, Godofredo Viana, Humberto de Campos, Icatu, Itapecuru Mirim, Itinga do Maranhão, Jatobá, João Lisboa, Lago da Pedra, Loreto, Magalhães de Almeida, Maranhãozinho, Monção, Olho d’Água das Cunhãs, Pio XII, Rosário, Santa Luzia, São Domingos do Azeitão, São Domingos do Maranhão, São João do Carú, Senador La Rocque, Serrano do Maranhão, Sucupira do Norte, Turiaçu e Turilândia.

Município do Maranhão com trecho de rodovia que será atendido:

· BR-135: Santa Rita.

Governo estuda viabilidade de Tarifa Zero no transporte público

 

O ministro das Cidades, Jader Filho, confirmou nesta terça-feira (24) que o governo federal segue estudando a viabilidade de implementar a chamada Tarifa Zero no transporte público, em todo o Brasil.

Segundo o ministro, a medida pode ser uma resposta à crise enfrentada pela maioria dos sistemas de transporte público do país, baseado em um modelo segundo o qual usuários e Poder Público, juntos, pagam às empresas de ônibus uma tarifa capaz de cobrir os custos operacionais e a margem de lucro previsto.

“Já temos debatido e discutido diversas soluções para esse tema, para que a gente possa fazer uma discussão nacional e chegar a um entendimento e, com isso, melhorar o transporte público nas nossas cidades”, disse Filho.

Ele participou esta manhã, do programa Bom Dia, Ministro – uma co-produção entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o ministro, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda está elaborando um estudo de viabilidade econômica a fim de identificar possibilidades de mudanças no sistema de transporte público, que, local e regionalmente, são de responsabilidade de prefeituras e governos estaduais.

“E se vamos [avaliar a implementação] de tarifa zero, temos que saber de onde vão sair os recursos [financeiros públicos] para isso; qual o tamanho dessa despesa”, acrescentou Filho, admitindo que qualquer eventual proposta terá que ser discutida com municípios e estados.

“O certo é que o modelo que está posto, no qual o cidadão tem que pagar por toda a tarifa [nos casos em que o sistema não recebe subsídio público], está falido. Este modelo não funciona mais. E não só no Brasil, no mundo”, assegurou o ministro, insistindo na necessidade de aguardar pelo estudo a cargo do Ministério da Fazenda para prosseguir com o debate.

Em outubro do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou que a equipe econômica já estava realizando “um estudo abrangente do setor de transporte público” para avaliar a possibilidade de implementar a tarifa zero – já adotado, na ocasião, em 136 cidades brasileiras, a maioria, de pequeno e médio porte.

“Sabemos que o transporte público no Brasil, sobretudo o urbano, é uma questão importante para o trabalhador. Nesse momento, estamos fazendo uma radiografia do setor, a pedido do presidente. Tem vários estudos que estão sendo recuperados pela Fazenda para verificar se existem outras formas mais adequadas de financiar o setor”, disse Haddad, na época.

Comissão
No início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 3278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, criando uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo União, estados e municípios.

Já aprovado no Senado, o projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelo aval das comissões permanentes da Casa.

Entre as inovações previstas, além da gestão compartilhada entre entes públicos, está a possibilidade de destinação de recursos orçamentários para cobrir custos de gratuidade e tarifas reduzidas, além de metas de universalização e transição energética.

Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado federal José Priante (PMDB-PA), a proposta prevê que as tarifas cobradas dos passageiros sejam separadas da remuneração paga às empresas de ônibus, que terão que cumprir metas de desempenho e de qualidade – evitando, com isso, que os usuários tenham que arcar com custos não diretamente relacionados à prestação do serviço.

Com informações da Agência Brasil

Governo investirá R$ 23 bilhões em IA até 2028

 

O governo brasileiro apresentou nesta sexta-feira (20) um plano estratégico voltado para o uso da inteligência artificial (IA), enfatizando a inclusão social, a soberania digital e o desenvolvimento sustentável. A proposta foi detalhada durante um painel na Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial, em Nova Deli, com a participação de seis ministros de diferentes áreas.

O destaque do encontro foi o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024–2028, que funcionará como principal instrumento para organizar a política nacional para o setor. O plano prevê investimento público de R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos e busca posicionar o país como referência global em inovação e eficiência, especialmente na gestão pública.

Estruturado em cinco eixos — infraestrutura e desenvolvimento, formação e capacitação, melhoria dos serviços públicos, inovação empresarial e governança regulatória —, o PBIA contempla ações de efeito imediato e iniciativas de longo prazo voltadas ao fortalecimento do ecossistema tecnológico brasileiro.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que o plano marca um momento histórico e deve ser tratado como política de Estado, garantindo que o futuro digital do Brasil seja definido internamente e voltado ao enfrentamento de desafios econômicos, sociais e ambientais. Ela ressaltou que a soberania digital envolve a capacidade de compreender, desenvolver e regular tecnologias essenciais, com investimentos na formação de profissionais e na retenção de talentos em áreas estratégicas como engenharia de hardware e computação de alto desempenho.

Na gestão pública, a proposta busca ampliar a eficiência e a acessibilidade dos serviços oferecidos pelo Estado, utilizando chatbots e assistentes inteligentes para fornecer atendimento mais personalizado. A democratização dos benefícios da tecnologia deve ocorrer junto à mitigação de riscos e ao desenvolvimento responsável desde a concepção das soluções digitais.

O ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, destacou a necessidade de investimentos robustos em infraestrutura digital, como redes mais densas, maior capacidade de transmissão de dados e ampliação de centros de processamento, visando autonomia tecnológica, competitividade global e redução das desigualdades regionais.

Na área da educação, o ministro Camilo Santana afirmou que a IA pode reduzir desigualdades e promover desenvolvimento sustentável, mas alertou que seu potencial depende da ampliação do acesso à educação de qualidade em todos os níveis.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou que o setor de saúde é estratégico para uma IA centrada no cuidado às pessoas. A escala e a complexidade do sistema brasileiro, combinadas à cooperação com países do Sul Global, permitem ao Brasil atuar como referência na articulação entre governo, ciência e indústria para um ambiente seguro e soberano de saúde digital.

Encerrando o painel, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu a criação de uma governança global para a inteligência artificial, afirmando que a tecnologia terá impactos diretos na sociedade e na geopolítica internacional. Segundo ele, é fundamental desenvolver soluções alinhadas à diversidade cultural e linguística dos países, promovendo uma cooperação internacional aberta, transparente e colaborativa na governança digital global.

Emendas: educação cai, assistência sobe

 

Em 2026, o Congresso destinou 10% menos recursos em emendas parlamentares para a educação, enquanto aumentou em 57% a previsão de gastos para a assistência social, que abrange desde distribuição de refeições até manutenção de unidades de acolhimento para pessoas com dependência de álcool e drogas.

Dados do Orçamento indicam ainda crescimento de 16,4% na verba voltada ao urbanismo, utilizada em obras de infraestrutura, como construção de vias e reparos em praças públicas.

O movimento das emendas ocorre em ano eleitoral, quando parlamentares priorizam ações de maior visibilidade social. Pela primeira vez, parte dessas indicações terá pagamento obrigatório antes do início da campanha. Os números fazem parte de relatório da Central das Emendas, plataforma que compila dados sobre o Orçamento, divulgado nesta sexta-feira (6).

Entre as modalidades analisadas, as emendas Pix, em que os parlamentares transferem diretamente recursos a estados e municípios, registraram queda pelo segundo ano consecutivo, somando R$ 6,93 bilhões, valor 1,2% menor do que em 2025. Decisões do STF exigem que seja apresentado um plano de uso para esses recursos.

O relatório aponta ainda que a verba discricionária do governo federal teve alta de 11,3%, enquanto as emendas parlamentares cresceram 2,9%. Essa fatia do Orçamento é utilizada em investimentos e custeio de políticas públicas, com maior flexibilidade, pois não é destinada a pagamentos obrigatórios, como salários.

Segundo Bruno Bondarovsky, gestor da Central das Emendas, os parlamentares reduziram recursos de algumas áreas para ampliar o fundo eleitoral. Ele observa que, com a maior parte das emendas voltadas à saúde e assistência social, a população mais vulnerável tem mais contato com os parlamentares por meio de programas como os CRAS e o CadÚnico.

A saúde segue sendo o principal destino das emendas, com cerca de R$ 26,3 bilhões, representando 54,4% dos R$ 49,9 bilhões reservados a deputados e senadores. Já os recursos para educação caíram R$ 174,9 milhões, totalizando R$ 1,54 bilhão, tornando o setor o quarto principal destino das indicações.

Desde 2015, mudanças constitucionais e legislativas tornaram parte das emendas obrigatórias, aumentando o controle e a participação do Congresso sobre o Orçamento. O avanço se intensificou a partir de 2020, quando o volume de emendas passou de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,5 bilhões, considerando valores atualizados pela inflação, impulsionado principalmente pelas emendas de relator, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF.

Hoje, emendas parlamentares ainda representam mais de um terço dos recursos de cinco ministérios e chegam a 68,7% da verba discricionária do Turismo, o que limita o planejamento do governo federal. Segundo Bondarovsky, a execução dessas emendas gera maior cobrança sobre o Executivo, pois cabe aos prefeitos, governadores e ao presidente lidar com as consequências de atrasos ou falhas no uso dos recursos.