Equatorial Maranhão alerta beneficiários do programa Tarifa Social sobre atualização do cadastro para manter desconto na conta de luz

No Maranhão, 363 mil clientes correm o risco de perder o benefício caso não regularizem a situação cadastral

 

Para manter o desconto na conta de luz, os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica devem manter seus dados cadastrais atualizados. O benefício, concedido pelo Governo Federal, segue regras definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que foram recentemente atualizadas por meio da Resolução Normativa nº 1.147, publicada em dezembro de 2025. Diante dessas mudanças, a atualização cadastral se torna ainda mais importante. Por isso, desde fevereiro de 2026, a Equatorial Maranhão já notificou mais de 200 mil clientes com inconsistências no Cadastro Único (CadÚnico) em todo o estado.

A principal mudança no programa determina que os dados da conta de energia estejam alinhados aos do Cadastro Único (CadÚnico), com atenção especial ao titular da fatura e ao município de cadastro. No Maranhão, 363 mil clientes correm o risco de perder o benefício caso não regularizem a titularidade e/ou o município cadastrado. Aqueles que ainda não se adequaram aos novos critérios da Tarifa Social têm até 31 de dezembro de 2026 para regularizar os dados e evitar que o benefício seja suspenso.

A atualização no Cadastro Único deve ser feita no CRAS do município, onde os clientes podem solicitar as mudanças necessárias para continuar recebendo o desconto na conta de luz.

Segundo a Gerente de Experiência do Cliente, Francila Soares, a Tarifa Social de Energia Elétrica é essencial para garantir o acesso à energia às famílias de baixa renda, promovendo dignidade, inclusão social e segurança no dia a dia. "Ao aliviar o peso da conta de luz no orçamento familiar, o benefício contribui para a redução das desigualdades e para a melhoria da qualidade de vida de milhões de brasileiros. Para garantir esse benefício, é fundamental que o cliente mantenha seus dados atualizados. A Equatorial atua para orientar e facilitar esse acesso, contribuindo para que mais pessoas possam reduzir seus custos com energia elétrica", destacou Francila.

Por quais meios as notificações são enviadas?

As notificações do Grupo Equatorial estão sendo enviadas por WhatsApp, por e-mail a partir do endereço institucional tarifa.social@equatorialenergia.com.br, pelos Correios ou presencialmente por agentes comerciais, nos casos em que não houver contato digital cadastrado. As mensagens são personalizadas com o nome do titular e o número da conta-contrato ou da unidade consumidora, conforme o sistema da Distribuidora. Atualmente, mais de 1,4 milhão de clientes do Grupo precisam regularizar a situação.

O que é e como receber a Tarifa Social de Energia Elétrica

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa do Governo Federal em parceria com as distribuidoras de energia que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias de programas sociais. O desconto é aplicado de forma progressiva conforme o consumo de energia e tem como objetivo reduzir o impacto da conta de luz no orçamento das famílias mais vulneráveis.

Têm direito ao benefício famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, bem como famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que possuam entre seus integrantes uma pessoa com deficiência física cujo tratamento exija o uso contínuo de aparelhos que utilizem energia elétrica, mediante apresentação de laudo médico. Também estão incluídos idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), além de pessoas com deficiência que recebem ou não o BPC.

Vale lembrar que, com a mudança nas regras do programa, a conta de luz precisa estar no nome de um dos membros da família cadastrada no CadÚnico, e o município informado no cadastro deve ser o mesmo da conta de energia.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

 

Veja quem tem direito a acessar o novo Desenrola

O governo federal lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola Brasil, programa que busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a renegociar dívidas, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.

A nova fase da iniciativa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e a possibilidade de uso do FGTS para abatimento de débitos.

Formalizada com a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a estratégia visa promover a reorganização financeira de milhões de brasileiros e ampliar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula afirmou que a iniciativa busca aliviar o peso das dívidas e permitir que as pessoas voltem a respirar financeiramente, destacando que não é razoável que restrições de crédito ocorram por débitos de baixo valor.

Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a ideia do governo é criar mecanismos estruturantes para melhores condições de pagamentos a novas dívidas que venham a ser contraídas. “A gente precisa recuperar a qualidade do crédito que essa pessoa toma”, disse.

“O mais importante para as famílias é que a pessoa que está endividada e precisa dessa ajuda contará com um fundo garantidor do Poder Público”, acrescentou.

Novo Desenrola

• Mobilização nacional com duração de 90 dias
• Foco na renegociação de dívidas de famílias; estudantes; agricultores familiares; aposentados e pensionistas; micro e pequenas empresas
• Previsão de grandes descontos, juros menores e uso de garantias públicas
• Objetivo de reduzir a inadimplência e estimular o uso consciente do crédito

Principais frentes

1) Desenrola Famílias

• Voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas
• Podem participar pessoas com renda de até 5 salários mínimos (R$ 8.105)
• Dívidas podem ser renegociadas: contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e dois anos, nas modalidades cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal não consignado

Condições da renegociação

• Descontos entre 30% e 90%, com juros de até 1,99% ao mês e prazo de pagamento de até 48 meses
• Início do pagamento em até 30 dias
• Parcelas mínimas de R$ 50
• Limite de até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira

Novidades

• Possibilidade de uso de 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, o que for maior, após a renegociação

Contrapartidas

• Bloqueio do CPF por 12 meses para apostas online
• Bancos devem investir 1% das garantias do programa em educação financeira
• Continuidade da proibição de envio de recursos para apostas por meio de crédito

Principais alterações no crédito consignado:

• Fim da reserva obrigatória de 10% para cartão consignado e de benefícios
• Margem total cai de 45% para 40%
• Limite de até 5% para cartões consignados
• Prazo máximo será de 108 meses no caso dos beneficiários do INSS; e de até 120 meses para servidores federais
• Carência de até 3 meses
• Redução gradual das margens a partir de 2027

2) Desenrola Fies

Renegociação de dívidas estudantis, com condições conforme o atraso e o perfil do estudante.

• Dívidas entre 90 e 360 dias terão desconto de 100% dos juros e multas; pagamento à vista inclui desconto adicional de 12% do principal; possibilidade de parcelamento em até 150 vezes
• Dívidas acima de 360 dias: desconto de até 77% para estudantes fora do CadÚnico; descontos de até 99% para estudantes do CadÚnico
• Expectativa de beneficiar mais de 1 milhão de estudantes

3) Desenrola Empresas

• Voltado a micro e pequenas empresas, com foco na substituição de dívidas caras por crédito com melhores condições. A expectativa é a de alcançar mais de 2 milhões de empresas, com melhoria das linhas do ProCred e do Pronampe
• Microempresas (até R$ 360 mil/ano) terão a carência sendo ampliada de 12 para 24 meses. O prazo total passou de 72 para 96 meses; e a tolerância à inadimplência passou de 14 para 90 dias
Crédito de até 50% do faturamento, chegando a 60% para empresas lideradas por mulheres
• Empresas com receitas de até R$ 4,8 milhões/ano terão carência de até 24 meses; prazo de até 96 meses; e limite de crédito sobe de R$ 250 mil para R$ 500 mil

4) Desenrola Rural

• Relançado para atender agricultores familiares, visando a regularização de dívidas antigas; a ampliação do prazo para renegociação até 20 de dezembro de 2026; e a facilitação do acesso ao crédito rural e retomada da capacidade produtiva
• Expectativa de que o programa atenda cerca de 1,3 milhão de agricultores familiares

Duração do programa

• O Novo Desenrola Brasil terá validade de 90 dias
• Dívidas de até R$ 100, quitadas nos moldes do programa, resultarão em nome limpo imediato

Com informações da Agência Brasil

Moradores bloqueiam trecho da BR-222 entre Santa Luzia e Buriticupu

Moradores interditaram um trecho da BR-222 na manhã desta terça-feira (5), entre os municípios de Santa Luzia e Buriticupu.
O bloqueio ocorreu na altura do povoado Esperantina, onde manifestantes atearam fogo em pneus para chamar a atenção das autoridades.

Os manifestantes afirmam que o trecho apresenta diversos problemas que dificultam o tráfego e colocam em risco motoristas, motociclistas e moradores da região. Segundo os manifestantes, o bloqueio deve continuar até que haja uma solução concreta e o início efetivo das obras.

Moradores bloquearam a via e atearam fogo em pneus – Reprodução: Redes Sociais

De acordo com os moradores, a mobilização já havia sido cogitada no mês passado, mas acabou sendo adiada após uma reunião com representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(DNIT).

Na ocasião, o órgão federal teria garantido que, nos primeiros dias de maio, equipes e máquinas iniciariam os trabalhos de recuperação da estrada. No entanto, segundo os manifestantes, o compromisso não foi cumprido, o que levou à realização do protesto nesta terça.

Lula cobra resultados para Desenrola 2 após primeira versão abaixo do esperado

                                                Foto: Divulgação / PT



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou da equipe de ministros e dirigentes de bancos públicos que o pacote de combate ao alto endividamento, o Desenrola 2, tenha resultados efetivos.

Em reunião nesta terça-feira (28), o presidente foi informado do desenho técnico do programa e não fez objeções aos parâmetros fechados na véspera pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com os CEOs de sete instituições financeiras, de acordo com auxiliares do presidente.

Lula não contestou o desenho, mas reforçou na apresentação do modelo que quer efetividade. Entre os parâmetros apresentados estão um teto de juros de 1,99% para as dívidas novas refinanciadas e prazo de até quatro anos para pagar.

O primeiro programa de renegociação de dívidas, lançado em 2023, beneficiou cerca de 15 milhões de pessoas, com a regularização de mais de R$ 53 bilhões de dívidas. Mas ficou com resultado abaixo do esperado, de acordo com relatório de avaliação feito pelo próprio Ministério do Planejamento e Orçamento durante a gestão de Simone Tebet.

O diagnóstico foi o de que o programa poderia ter beneficiado um público maior, diante do contingente então existente de pessoas de baixa renda com dívidas negativadas e do tamanho do aparato regulatório que foi implantado, além dos recursos destinados à medida. Em ano eleitoral, o governo não quer repetir os problemas do programa anterior.

Uma medida provisória está em elaboração para permitir a implementação das regras de renegociação e o aporte de recursos no FGO (Fundo de Garantia de Operações) de maneira imediata. Uma pessoa que participou da reunião informou que o aporte deverá ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões com recursos do dinheiro esquecido em contas bancárias.

Depois, se necessário, o governo pode fazer uma capitalização adicional.

Um auxiliar do presidente disse que haverá uma forte comunicação do novo programa pelos bancos públicos e privados. No caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a estratégia de comunicação será feita em parceria com a Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência da República.

Maranhão recebe R$ 90,9 milhões para novas unidades de saúde

O Ministério da Saúde liberou R$ 90,9 milhões para o Maranhão por meio do Novo PAC Saúde. O recurso será destinado à execução imediata de 39 obras no estado, ampliando a rede pública de atendimento.

Do total de investimentos, estão previstas a construção de 32 Unidades Básicas de Saúde (UBS), cinco Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e dois Centros Especializados em Reabilitação (CER). As obras devem começar de forma imediata, a partir da liberação dos recursos.

Essa é a maior liberação de verbas em uma única etapa dentro do Novo PAC Saúde, que, no total, destinou R$ 1,2 bilhão para a construção de 541 unidades de saúde em 26 estados brasileiros.

A iniciativa faz parte da estratégia do Governo Federal de ampliar o acesso à saúde pública e reduzir desigualdades regionais. A ação envolve articulação entre União, estados e municípios, considerada essencial para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e melhorar a qualidade do atendimento à população.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o investimento busca acelerar a expansão da rede de serviços. Ele destacou que a proposta é levar estrutura a regiões que ainda enfrentam carência de atendimento, com foco na atenção básica, saúde mental e reabilitação.

Além das obras, a medida integra o programa Agora Tem Especialistas, que tem como objetivo ampliar o acesso a consultas, exames e procedimentos especializados no SUS. A iniciativa inclui ações como mutirões, unidades móveis de saúde e reforço na rede de atendimento, especialmente em áreas com maior dificuldade de acesso. A proposta é reduzir filas e tempo de espera, além de descentralizar os serviços e agilizar diagnósticos e tratamentos.

Os recursos foram transferidos de forma integral, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios, conforme prevê a Portaria nº 6/2017. A liberação está vinculada à emissão da Ordem de Serviço, o que garante o início rápido das obras.

Além de melhorar o acesso aos serviços de saúde, os investimentos também devem gerar emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social das regiões atendidas.

Em nível nacional, o Novo PAC Saúde já soma R$ 32,2 bilhões em investimentos. O programa prevê a construção de 2.600 UBS, 330 Caps, 101 policlínicas, além da entrega de 4.800 ambulâncias do Samu e 800 Unidades Odontológicas Móveis. Também estão incluídos equipamentos para reforçar a estrutura das unidades de saúde em todo o país.

Após sucesso em estreia de plataforma, MEC Livros anuncia ampliação de acervo e novo mecanismo de empréstimo

                            Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil



A plataforma MEC Livros contará com um acervo maior para o público. Em celebração ao Dia Mundial do Livro comemorado na última quinta-feira (23), o Ministério da Educação anunciou em evento realizado em Brasília que contou com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, celebrou o sucesso da plataforma e anunciou as novidades para o projeto.

Outra novidade para os leitores é o novo mecanismo de empréstimo e devolução. Usuários que tiverem lido ao menos 10% da obra poderão devolvê-la antecipadamente e realizar um novo empréstimo. O mesmo valerá para quem já tiver concluído 90% ou mais do conteúdo e desejar encerrar a leitura antes do prazo.




                                       Foto: Bruna Araújo/ MEC



Atualmente, a devolução só pode ser feita após 14 dias, independentemente da conclusão da leitura. É permitido o empréstimo de até duas obras por mês por CPF.


“O processo de ampliação e melhoria do MEC Livros é contínuo. A maior reclamação que a gente recebeu foi que as pessoas liam rápido e queriam devolver o livro para poder pegar outro e ler mais ainda. Então, a partir de amanhã, o empréstimo não se limitará ao prazo de 14 dias. Você também poderá começar a ler o seu livro e, se não gostou, devolver e pegar outro”, explicou o ministro.


O MEC Livros faz parte do Plano Nacional do Livro e Leitura estabelece metas para ampliar o número de leitores no país até 2036.


Elaborado de forma conjunta pelo MEC e pelo MinC, o novo plano estabelece metas alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), regulamentada por decreto em 2025.


Entre os principais objetivos estão ampliar o acesso ao livro em todo o país, incentivar a produção literária nacional e o fortalecimento da cadeia produtiva do livro, bem como apoiar espaços de leitura, em especial bibliotecas públicas, escolares e comunitárias.


"Precisamos fomentar a leitura no Brasil. É muito importante para a nossa soberania que a gente se identifique com os livros, se identifique com nossa literatura, que a gente leia nossos autores e conheça nossa história". Leonardo Barchini, ministro da Educação.

Como declarar gasto com saúde no Imposto de Renda e aumentar a restituição em 2026?

                            Foto: Joédson Alves / Agência Brasil



Declarar gastos médicos no Imposto de Renda é a forma mais eficaz de aumentar a restituição ou diminuir o IR a pagar. Os contribuintes podem deduzir pagamentos a planos de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e dentistas no Brasil e no exterior, entre outros.


Na declaração de 2026 há uma novidade: a Receita Federal passou a utilizar o Receita Saúde, recibo médico digital que se tornou o principal instrumento de controle desses tipo de despesa pelo fisco. Isso porque os gastos com saúde são os que mais levaram contribuintes à malha fina nos últimos anos.


Diferentemente de outras despesas, os gastos com saúde não têm limite, mas o contribuinte precisa ter comprovantes como recibo de pagamento com os dados do profissional ou da clínica. O Receita Saúde facilita essas informações, pois funciona como um recibo eletrônico para serviços prestados de pessoa física para pessoa física. O que foi pago a planos de saúde e clínicas não entra nesta nova regra.


Os dados de recibos médicos emitidos no Receita Saúde devem entrar de forma automática na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Para quem não for utilizar esse modelo, é possível recuperar os recibos no aplicativo da Receita Federal.


Basta entrar com a conta Gov.br nível prata ou ouro e acessar o perfil de paciente, disponível para qualquer cidadão. Nesse ambiente, é possível consultar os recibos em que a pessoa aparece como pagadora ou beneficiária e fazer o download do documento em PDF, que tem validade oficial.


Segundo o supervisor regional do Imposto de Renda em São Paulo, Ricardo Roberto Mendes Ribeiro Junior, a nova ferramenta representa uma mudança estrutural ao padronizar em todo o país a emissão de recibos e integrar essas informações diretamente aos sistemas da Receita.


Os profissionais da área médica que estão registrados em seus respectivos conselhos devem emitir o recibo digital no momento do pagamento da consulta. É possível corrigir ou cancelar o documento em até dez dias após a emissão.


Existe ainda a possibilidade de emissão retroativa, mas com limite. O prazo vai até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao atendimento. Para serviços realizados em 2025, por exemplo, o prazo terminou em 28 de fevereiro de 2026.



Após esse período, os valores recebidos por consultas no passado podem ainda ser informados pelo contribuinte, mas, para isso, o médico deve registrá-los no Carnê-Leão Web e, depois, incluí-los em sua declaração do IR para que seu cliente possa declará-los sem cair na malha fina.


COMO ENCONTRAR O RECIBO MÉDICO NO RECEITA SAÚDE?


Baixe o aplicativo da Receita Federal no celuar


Clique em entrar com Gov.br e vá em "Continuar"


Informe seu CPF e clique em "Continuar"


Encontre os objetos solicitados pelo sistema para provar que você não é um robô


Digite sua senha e vá em "Entrar"


Na página inicial, clique em "Receita Saúde"


Aparecerá o perfil do paciente; para ver os recibos do ano passado, clique no calendário, escolha "2025" e vá em "OK"


Os recibos deverão aparecer na próxima página, é possível salvá-los em PDF no celular



QUAIS DESPESAS MÉDICAS PODEM SER DECLARADAS NO IMPOSTO DE RENDA?


Consultas e tratamentos com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, entre outros


Planos de saúde médicos e odontológicos


Cirurgias e internações hospitalares


Teste de Covid-19, desde que feitos em laboratórios de análises clínicas, hospitais e clínicas


Seguro-saúde, que é oferecido por empresas domiciliadas no Brasil e cobrem despesas médicas, odontológicas ou hospitalares


Exames laboratoriais e radiológicos em clínicas ou laboratórios


Aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas (como pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores, palmilhas e calçados especiais) desde que sejam comprovados com receita médica ou integrem a conta da clínica ou do hospital


Aparelhos dentários e próteses que substituem dentes (como dentaduras ou coroas), desde que comprovados com receita e nota fiscal em nome do beneficiário ou integrem o valor pago ao profissional ou clínica odontológica


Colocação e manutenção de aparelho ortodôntico desde que a conta seja emitida pelo dentista


Educação de pessoas com deficiência física ou mental comprovada por laudo médico e com pagamento feito a entidades voltadas a deficientes


Internação de idosos em estabelecimento geriátrico, desde que o local atenda regras do Ministério da Saúde e tenha licença de funcionamento concedida por autoridades municipais, estaduais ou federais


Cirurgia plástica, reparadora ou não, com o objetivo de prevenir, manter ou recuperar a saúde do paciente


Marca-passo incluído na conta do hospital ou do profissional


Lente intraocular colocada em cirurgia de catarata com a conta emitida pelo hospital ou médico


Transfusão de sangue com pagamento feito a profissionais e empresas autorizadas


Planos de saúde ou prestadoras de benefícios que realizam serviço de saúde domiciliar ou atendimento pré-hospitalar de urgência, como UTIs (Unidades de Tratamento Intensivo) móveis


Pagamentos a médicos e hospitais por serviços e exames para fertilização in vitro, mas só é dedutível na declaração da mulher, que é a paciente. A exceção é se ela constar como dependente de outro declarante



QUAIS GASTOS COM SAÚDE NÃO PODEM SER DEDUZIDOS?


*Remédios


*Vacinas


*Óculos e lentes de contato


*Reembolso pago por plano de saúde ou seguro-saúde


*Despesas de acompanhante em hospital, como acomodação e transporte


*Hospedagem e passagens para tratamento médico


*Pagamentos a enfermeiros, massagistas, nutricionistas, assistente social e cuidador de idosos


*Teste de Covid-19 feito em farmácias ou autoteste


*Despesas de saúde com pessoas que não são dependentes ou não constam como alimentados


*Prótese de silicone (só é dedutível se estiver na conta do hospital)


*Instrumentador e material cirúrgico (só é dedutível se estiver na conta do hospital)


*Exame de DNA para comprovar paternidade


*Coleta, seleção e armazenagem de células-tronco, oriundas de cordão umbilical


*Internação hospitalar em residência (só é dedutível se estiver com fatura de hospital)


*Reprodução assistida com "barriga de aluguel", mesmo com pagamento a hospitais ou médicos




QUAIS GASTOS POSSO DEDUZIR SE ESTIVEREM NA CONTA DA CLÍNICA OU DO HOSPITAL?


*Remédios


*Vacinas


*Exames


*Enfermeiros


*Massagistas


*Nutricionistas


*Assistente social


*Instrumentadores e materiais cirúrgicos




O QUE UM RECIBO MÉDICO PRECISA TER PARA SER CONSIDERADO VÁLIDO PELA RECEITA?


O recibo emitido por médico, clínica, hospital, psicólogo, dentista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e outros profissionais de saúde devem ter, segundo a Receita:


- Nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço


- Identificação do paciente, seja ele o titular ou o beneficiário


- Identificação do responsável pelo pagamento


- Data de sua emissão


- Assinatura do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal


- Descrição do serviço prestado


- Valores pagos




COMO DECLARAR OS GASTOS COM SAÚDE?


Os gastos com saúde vão na ficha de "Pagamentos Efetuados" na declaração do Imposto de Renda feita pelo computador. No Meu Imposto de Renda, no app da Receita, a inclusão dessas despesas é feita em "Pagamentos e Doações".


- No computador, para cada despesa, abra uma ficha nova ficha clicando em "Novo"


- Escolha o código da despesa


- Informe se a despesa é de titular, dependente ou alimentando


- CPF ou CNPJ do profissional ou da empresa e digite o nome


- Em "Descrição", escreva qual é o tipo de gasto


- Em "Valor pago", declare o total pago ao estabelecimento ou ao profissional


- Em "Parcela não dedutível/valor reembolsado" informe os valores que foram reembolsados pelo seu plano de saúde, pois eles não são dedutíveis




COMO A RECEITA CRUZA OS DADOS SOBRE DESPESAS MÉDICAS?


A Receita Federal tem algumas formas de cruzar os dados de gastos com saúde. A primeira delas é por meio das informações enviadas na Dmed (declaração médica obrigatória de clínicas, hospitais, planos de saúde e profissionais), onde constam valores cobrados de pacientes, seus CPFs e CNPJ/CPF do prestador de serviço.


Agora, há ainda os dados do Receita Saúde, que registra em tempo real os recibos emitidos por profissionais pessoa física. Esse sistema passou ser usado pelos profissionais e pelos fisco em 2024, mas só se tornou obrigatório em 2025.


Há ainda outras fontes, como planos de saúde, hospitais e laboratórios, além de inteligência artificial para comparar padrão de renda, gastos e pagamentos bancários.

Seguro-defeso tem mais de 131 mil licenças suspensas após auditorias

O Governo Federal suspendeu mais de 131 mil licenças de pescadores com indícios de irregularidades no Seguro-Defeso, benefício pago a trabalhadores da pesca artesanal durante o período de proibição da atividade. A medida impacta diretamente pescadores em todo o país, incluindo estados com forte atividade pesqueira como o Maranhão.

Além das suspensões, foram canceladas mais de 300 mil licenças por falta de recadastramento, além de mais de 10 mil por inconsistências socioeconômicas e cerca de 2 mil registros de pessoas já falecidas.

Mudança no pagamento afeta pescadores

Outra mudança importante foi a transferência da responsabilidade do pagamento do benefício. Desde novembro, o Seguro-Defeso deixou de ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passou a ser gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, a medida busca garantir que o recurso chegue apenas a pescadores que realmente têm direito ao benefício.

Prazo para regularização segue até junho

Para continuar recebendo o seguro, pescadores precisam entregar o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). O prazo vai até 30 de junho e é obrigatório para manter o cadastro ativo.

A falta do documento tem sido um dos principais motivos para bloqueio ou indeferimento do benefício.

Brasil tem 1,7 milhão de pescadores

De acordo com o Ministério da Pesca, o Brasil conta com cerca de 1,7 milhão de pescadores artesanais, muitos deles em regiões como o Nordeste. No Maranhão, a atividade é uma das principais fontes de renda para comunidades tradicionais.

Programa prevê investimento de R$ 500 milhões

O governo também anunciou o programa Mais Saúde para a Pesca Artesanal, com investimento de R$ 500 milhões em parceria com o Ministério da Saúde. A iniciativa busca ampliar o acesso a serviços de saúde para pescadores e pescadoras em todo o país.

Mais Médicos abre 73 vagas no Maranhão

O Ministério da Saúde abriu 73 vagas no novo edital do Mais Médicos para reforçar a Atenção Primária à Saúde (APS) no Maranhão. Do total de vagas, 67 são destinadas à Estratégia de Saúde da Família e seis para o Consultório na Rua. As inscrições seguem abertas até quarta-feira (8) e podem ser feitas por meio da Plataforma de Gerenciamento de Programas de Provimento. Atualmente, o estado conta com 1.216 profissionais em atuação pelo programa.

Em todo o país, o programa Mais Médicos conta atualmente com cerca de 26 mil profissionais em atuação. No 45º ciclo, são ofertadas um total de 1.524 vagas para regiões prioritárias do SUS, com foco na equidade e ampliação do atendimento a comunidades vulneráveis, incluindo territórios indígenas.

As oportunidades se distribuem entre equipes de Saúde da Família (1.351), Consultório na Rua (75) e Distritos Sanitários Especiais Indígenas (98), com atuação prevista por 48 meses.

Governo prepara medida para conter alta do diesel

 

O governo federal deve publicar, nesta terça-feira (31), uma medida provisória com ações econômicas para reduzir o impacto da alta do diesel no país. A proposta envolve a participação dos estados e prevê alternativas para tentar diminuir o preço do combustível.

Enquanto a medida não é oficializada, os estados ainda avaliam se irão reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, atendendo a um pedido do governo federal, que já zerou os tributos federais sobre a importação do produto.

O tema foi discutido na última reunião do Comsefaz, realizada em São Paulo, com a participação de representantes do Ministério da Fazenda. No encontro, não houve definição imediata, já que alguns secretários optaram por levar a proposta para análise dos governadores.

Segundo o presidente do colegiado, Flávio César de Oliveira, os estados buscaram mais esclarecimentos antes de tomar uma decisão definitiva.

A proposta apresentada pela União foi detalhada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, que destacou a possibilidade de uma subvenção temporária para reduzir o preço do diesel.

A ideia é que, por um período de dois meses, União e estados dividam os custos da redução, como forma de aliviar o impacto para a população, caminhoneiros e produtores rurais.

Alguns estados demonstraram maior resistência à proposta, principalmente devido à possível perda de arrecadação. Outros pediram prazo para análise até esta segunda-feira (30).

A expectativa é que a medida provisória seja publicada com adesão total ou parcial dos estados.

*Com informações da Radioagência Nacional.

Minha Casa, Minha Vida entrega 25,8 mil casas no MA

 

O programa habitacional do Governo Federal, Minha Casa, Minha Vida, já concluiu 25,8 mil moradias no Maranhão entre 2023 e o início de 2026, segundo dados do Ministério das Cidades. O volume representa uma média superior a 8,4 mil entregas por ano no estado durante o período.

De acordo com o levantamento, foram 5,2 mil unidades entregues em 2023, 8,3 mil em 2024 e 11,7 mil em 2025, além de 527 moradias já finalizadas no início de 2026. Em todo o país, o programa contabiliza 1,4 milhão de unidades habitacionais entregues desde 2023.

Durante agenda em Maceió, em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância do programa e reforçou o compromisso de reduzir o déficit habitacional no país.

“Eu tenho o compromisso de um dia zerar o déficit habitacional, porque todo e qualquer brasileiro vai ter o seu ninho para cuidar da família. O Minha Casa, Minha Vida é o maior programa habitacional já feito neste país. Sabemos que temos que construir muito mais, porque cada vez que a gente para de construir aumenta a quantidade de pessoas sem casa neste país”, afirmou.

Além das entregas, o Governo Federal também antecipou a meta inicial de contratação de novas moradias. A previsão de 2 milhões de unidades contratadas foi alcançada ainda em 2025, um ano antes do prazo previsto.

Com isso, a nova meta passou a ser de 3 milhões de contratações até o fim de 2026. No Maranhão, o programa já soma 70,1 mil unidades habitacionais contratadas, com investimento total de R$ 7,6 bilhões.

Após 40 anos de conflito, Lula entrega título de terra em Alcântara

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou, nessa terça-feira (24), o título de domínio de parte do Território Quilombola de Alcântara, no Maranhão. A medida reconhece cerca de 45 mil hectares e beneficia comunidades de um dos maiores territórios quilombolas do país, com mais de 17 mil pessoas.

A entrega ocorreu durante a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, em Brasília, e representa um avanço histórico após décadas de disputa territorial envolvendo comunidades tradicionais de Alcântara.

O título foi concedido à Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara (Atequila) e faz parte de um acordo firmado entre o Governo Federal e as comunidades, que reconheceu mais de 78 mil hectares como território quilombola. Apesar de parcial, a medida é considerada um passo importante para a regularização total da área.

A região é marcada por conflitos fundiários desde a instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, que provocou deslocamentos forçados e perda de ტერიტორი para diversas famílias ao longo de mais de 40 anos.

Além do Maranhão, o governo também concedeu 18 títulos para territórios quilombolas em oito estados, beneficiando cerca de 5,6 mil famílias. Também foram assinados decretos de desapropriação de áreas, incluindo o Maranhão, voltados à regularização fundiária e à solução de conflitos agrários.

Durante o evento, Lula ainda assinou medidas para fortalecer a agricultura familiar, como a regulamentação do Programa Garantia-Safra e a criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária (Terras do Brasil), com foco em agricultores familiares e comunidades tradicionais.

As ações integram a política de regularização de terras e buscam ampliar a segurança jurídica, a produção rural e a proteção de comunidades tradicionais no país.

Fundo Amazônia vai liberar R$ 53 milhões para regularizar terras no MA

O Maranhão vai receber quase R$ 53 milhões do Fundo Amazônia para ampliar ações de regularização fundiária por meio do Projeto Paz no Campo.

A iniciativa deve alcançar cerca de 40 mil pessoas, com a regularização de 13.250 pequenos imóveis da agricultura familiar e de 20 comunidades quilombolas em 85 municípios da Amazônia Legal no estado. O prazo para execução é de 36 meses, sob coordenação do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

O acordo foi firmado durante o 29º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado nesta semana, em São Luís, com a participação de governadores do Maranhão, Mato Grosso e dos sete estados da região Norte.

A expectativa é que a regularização amplie o acesso de famílias rurais a crédito, assistência técnica e políticas públicas, além de contribuir para a redução de conflitos fundiários e o fortalecimento da governança territorial.

Além disso, o Fundo Amazônia também vai apoiar ações de prevenção e combate a queimadas, incentivo à bioeconomia e monitoramento ambiental, incluindo a aquisição de veículos, drones e outros equipamentos tecnológicos.

Criado em 2008, o fundo reúne doações nacionais e internacionais para financiar iniciativas de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além da promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. Até o momento, cerca de 140 projetos já foram apoiados, somando aproximadamente R$ 5 bilhões.

Com informações da Radioagência Nacional

Governo propõe que estados zerem ICMS para importação do diesel

O governo federal propôs que os estados zerem temporariamente o ICMS para importação do diesel. É uma resposta ao aumento internacional dos preços dos combustíveis, devido aos ataques dos Estados Unidos e de Israel ao Irã.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu, nesta quarta-feira (18), com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e apresentou a proposta de dividir os custos da isenção do imposto estadual com o governo federal, arcando com metade da perda da arrecadação dos estados.

“Apresentamos a proposta, demarcando muito bem a diferença do que está sendo feito agora. Isso tem que ser feito em comum acordo com os estados. Está todo mundo muito ciente do momento delicado que a gente passa no país. Um momento em que nós temos uma guerra externa, que não tem nada a ver conosco, mas que está duplicando custos ao país, às famílias, aos caminhoneiros. E nós estamos fazendo o melhor possível, respeitando a governança da Petrobras, adotando medidas que têm neutralidade fiscal, menor intervenção possível, mas garantindo, sim, hoje com fiscalização, que a população brasileira não arque com os custos da guerra”, explicou o secretário-executivo.

Segundo Durigan, cerca de 30% do diesel consumido no país é importado, afetando o preço do combustível para os consumidores. A previsão da perda de arrecadação com a isenção do ICMS seria de R$ 3 bilhões, com o governo federal custeando metade. A decisão sobre a diminuição desse imposto estadual deve ocorrer em 27 de março, na próxima reunião do Comsefaz.

Impostos federais foram zerados
Na semana passada, o governo federal reduziu a zero os impostos federais sobre importação e comercialização do diesel. O Executivo aumentou ainda a alíquota para exportação de combustíveis e criou uma subvenção para a produção nacional.

Além da redução de impostos, o governo federal propôs aos estados o envio de notas fiscais da comercialização de combustíveis para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) possa fiscalizar os postos e evitar um aumento abusivo dos preços. Ao todo, 21 estados já se comprometeram com a medida, com exceção de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Alagoas, Amazonas e Mato Grosso.

O governo federal também solicitou que estados apresentem uma lista com devedores contumazes, para que a regulamentação da nova lei federal inclua os entes da federação, na tentativa de evitar a sonegação de impostos, comum ao setor de combustíveis.

STF, Congresso e governo discutem reajuste no teto salarial como moeda de troca por fim de penduricalhos

                                       Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil



O STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como forma de compensar o fim dos penduricalhos nos salários dos servidores públicos.

A ideia está sendo debatida pelos Poderes como parte da "regra de transição" entre as decisões da corte que barraram os supersalários e uma futura lei nacional que discipline o tema. Para uma ala do governo Lula, essa hipótese é impraticável, mas membros do Supremo e Congresso não a descartam pela pressão crescente de integrantes da magistratura.

Integrantes dos três Poderes admitem que esse cenário foi colocado na mesa de uma reunião com seus representantes, mas avaliam que, especialmente em ano eleitoral, a medida é impopular diante do rigor fiscal demandado pela sociedade. Por isso, nenhum aumento valeria para este ano.

A resistência maior vem justamente do lado do governo. O Congresso coloca uma participação ativa do Executivo como pré-requisito para começar a discutir o tema, mas a medida é considerada inviável por integrantes do Ministério da Fazenda.

O assunto foi debatido em reunião realizada em 23 de fevereiro pelo ministro Edson Fachin com o secretário Dario Durigan e representantes do Congresso, mas os debates ainda são incipientes.

O aumento do teto constitucional significa, na prática, elevar os salários dos ministros do STF, o que geraria um efeito-cascata para todo o funcionalismo. O último reajuste, de 18%, foi aprovado em 2022 e parcelado em três anos.

Para aplacar o potencial impacto negativo perante a opinião pública, uma das hipóteses é repetir esse escalonamento e diluir o aumento ao longo dos próximos anos. Ainda não se tem na mesa qual seria a porcentagem aplicada ou o impacto orçamentário da medida.

Pela Constituição, nenhum servidor pode ganhar mais que um magistrado da corte. Na prática, porém, diversos auxílios e gratificações, previstos principalmente em leis estaduais, são pagos por fora e acabam extrapolando esse limite.

O cenário levou o ministro Flávio Dino a suspender, em fevereiro, o pagamento de verbas indenizatórias ilegais para todos os servidores públicos brasileiros e vetar a criação de novas leis que instituam pagamentos acima do teto.

Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os penduricalhos instituídos por leis estaduais para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O STF chegou a começar o julgamento de referendo das medidas, mas adiou a decisão final para o próximo dia 25.

A expectativa é de que, até lá, já haja uma deliberação concreta da comissão técnica criada por Fachin para costurar um consenso. O STF prevê o funcionamento do grupo até o dia 20. O objetivo, segundo a corte, é construir "uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável".

"O grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal", informou o STF nesta segunda-feira (2).

Fachin disse ser legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real de suas remunerações, mas que é "absolutamente ilegítimo que qualquer aumento seja feito em desrespeito ao teto ou sem observância do processo legislativo".

"Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência", afirmou o ministro.

Sob reserva, lideranças de partidos governistas e do centrão avaliam que o reajuste no teto constitucional é uma discussão natural e que não haveria como proibir os penduricalhos sem aumentar o salário dos ministros do STF.

De acordo com esses parlamentares, seria uma maneira de disciplinar esses benefícios sem entrar em rota de colisão com o Judiciário, que tem farta jurisprudência para barrar qualquer pagamento fora do teto.

As reuniões da comissão vão ocorrer sob a direção do secretário-geral do STF, Roberto Dalledone. "Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e eventuais divergências", informa a corte.

PF quer 458 agentes, sistema antidrone e R$ 200 milhões para proteger candidatos a presidente

                    Imagem ilustrativa, sede da PF em Brasília | Foto: Divulgação / PF



A Polícia Federal prevê expandir as operações de segurança de candidatos a presidente em 2026 e pede um reforço de R$ 200 milhões no Orçamento para a compra de sistema antidrone e dispositivo de reconhecimento facial, além da mobilização de 458 agentes.


No plano preliminar, o órgão diz que 48 policiais vão atuar na segurança dos candidatos mais expostos, enquanto outros 24 acompanharão presidenciáveis sob menor risco. A PF ainda avalia que até dez candidatos devem exigir cobertura neste ano e pondera que o plano será redesenhado se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmar que disputará a reeleição.


A estratégia foi apresentada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao Planalto e à equipe econômica do governo. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirma na mesma documentação que a necessidade de ampliar a segurança dos candidatos reflete o "conturbado momento pelo qual passamos".


Rodrigues diz que o cenário internacional está marcado por guerras e disputas comerciais, enquanto o Brasil atravessa período de "questionamentos sobre a legitimidade de atuação das instituições", sob ambiente político "extremamente polarizado".


"Não é processo trivial e, considerando os perigos dos ambientes interno e externo, tal processo demanda medidas de segurança cada vez mais bem preparadas e executadas, motivo pelo qual o respectivo custeio não pode ser objeto de qualquer insegurança, seja orçamentária, seja quanto à tempestividade de empenho e execução", afirmou o chefe da PF.


O plano preliminar desenhado pela PF tem 29 páginas, divididas em nove capítulos sobre temas como "planejamento logístico" e "resposta a incidentes críticos".


Entre os agentes que serão mobilizados, a previsão é de que haja 30 delegados da Polícia Federal atuando como chefes ou substitutos das equipes que vão acompanhar os candidatos. Outros 60 agentes devem participar das ações de inteligência.


Até 316 policiais serão "operadores de proteção" dos candidatos, diz ainda o plano.


Na eleição de 2022, a PF afirmou que de 300 a 400 agentes participariam das operações e que gastaria R$ 57 milhões. Questionada se o valor foi ampliado durante a campanha e quais são as diferenças sobre o plano atual, o órgão não se manifestou.


A PF também deseja estruturar ou expandir salas reservadas para autoridades em aeroportos. A corporação afirma que o aumento do valor do fundo eleitoral deve ampliar os deslocamentos das campanhas, exigindo verbas de diárias e passagens para a segurança dos candidatos.


O órgão diz que, em 2026, há uma diferença na segurança do ciclo eleitoral, pois a PF atua diretamente na proteção ao presidente da República, o que antes era feito apenas pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional). "Esses marcos institucionais exigem ajustes operacionais, pois o presidente da República pode ser candidato à reeleição, o que demanda estrutura exclusiva para proteção presidencial", afirma o plano.


O plano diz que é preciso considerar o "histórico de violência" contra candidatos à presidência, além de possíveis hostilidades e "tentativas de desmoralização planejadas" por adversários, como jogar ovos ou "balões com urina", bloqueios de carreatas, entre outras situações.


Dos cerca de R$ 200 milhões que a PF pede, mais de R$ 92 milhões seriam utilizados para a compra de 256 veículos blindados ou descaracterizados. O plano inclui R$ 39,5 milhões para a compra de equipamentos de sistema antidrone EnforceAir, que utiliza radiofrequência para localizar e controlar os aparelhos, além de bloqueadores portáteis.


O órgão ainda prevê gastar cerca de R$ 50 milhões entre diárias, passagens e suprimentos de fundos.


A PF afirma que as compras devem incluir, "no mínimo", coletes balísticos velados, binóculos com câmera, dispositivos de reconhecimento facial, entre outros dispositivos.


A estratégia da PF classifica tipos de incidentes que podem ser observados durante a campanha e aponta quais devem ser as reações dos agentes. Há desde casos de "baixo impacto", como gritos e pequenos tumultos, até ameaças de bomba, agressão ou assassinato do candidato e "colapso estrutural", casos tidos como de "alto impacto" ou fatais.


A resposta dos agentes inclui desde isolar a área e acionar equipes antibomba até atuar contra ameaças cibernéticas.


A documentação obtida pela reportagem mostra que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, repetiu o alerta da PF, além do pleito por mais verba, ao encaminhar o plano a colegas de governo. Ele afirmou que a "sensibilidade institucional e democrática" do tema exige o aporte.

Em Brasília, Brandão articula recuperação de rodovias e expansão da UFMA

 

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, esteve em Brasília na terça-feira (24) para tratar de obras em rodovias federais, educação superior e pautas da Amazônia Legal.

🚧 Recuperação das BRs no Maranhão

Em reunião com o ministro dos Transportes, Renan Filho, foram discutidas melhorias nas BR-135, BR-222 e BR-010:

BR-135: entrega prevista para o 1º trimestre de 2026 de 54 km em concreto rígido, entre Miranda e Caxuxa.

BR-222: reconstrução do trecho entre Itapecuru-Mirim e Chapadinha, com R$ 200 milhões já garantidos; obras começam em março.

BR-010: edital de duplicação entre Imperatriz e Açailândia será lançado em breve.

Também foi solicitada a recuperação do trecho entre Riachão e Carolina.

🎓 Novo curso na UFMA

Brandão se reuniu com o ministro da Educação, Camilo Santana, e com o reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho, para tratar da implantação do curso de Engenharia de Petróleo, Gás e Energias Renováveis.

O curso deve ofertar 150 vagas por ano.

Objetivo: qualificar profissionais para atuar na Margem Equatorial, nova fronteira de exploração de petróleo e gás.

O pedido ao MEC é para garantir professores, técnicos e estrutura de laboratórios.

🏥 Ampliação do Hospital Universitário

Foi discutida a venda do prédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), permitindo ampliar o Hospital Universitário com:

Criação de 100 novos leitos;

Ampliação de cirurgias e atendimento oncológico infantil.

A Caema ganhará uma nova sede em São Luís, em estrutura mais moderna.

🌳 Amazônia Legal

Brandão também visitou a sede do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, do qual foi eleito presidente. A posse ocorrerá nos dias 16 e 17 de março, durante o Fórum de Governadores, em São Luís.

Mais 63 mil maranhenses terão internet de alta qualidade e melhor sinal de celular

 

O Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), levarão internet de melhor sinal de celular para 40 localidades de 38 municípios do Maranhão. Ao todo, cerca de 63 mil pessoas serão beneficiadas.

As melhorias fazem parte das metas do edital de licitação da faixa de 700 MHz, lançado em fevereiro deste ano para ampliar a cobertura móvel, com tecnologia 5G em diversas regiões do país. O leilão, previsto para abril, priorizará a expansão do serviço em áreas rurais e remotas.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, explicou que a medida vem para reduzir desigualdades no acesso das pessoas à internet. “Esse leilão é essencial para levar sinal de celular e conectividade a lugares com falhas de cobertura. Todos os brasileiros precisam ter acesso à comunicação, aos serviços digitais e às oportunidades que a internet oferece”, disse.

Além disso, está prevista a cobertura de 29,3 km de trechos desassistidos da rodovia federal BR-135, passando pelo município de Santa Rita. Esses locais, hoje invisíveis para as operadoras tradicionais, terão prioridade na nova licitação.

Municípios do Maranhão que serão atendidos: Apicum-Açu, Axixá, Bacabeira, Bacuri, Benedito Leite, Brejo, Buriticupu, Buritirana, Cajari, Capinzal do Norte, Carutapera, Codó, Conceição do Lago-Açu, Fernando Falcão, Godofredo Viana, Humberto de Campos, Icatu, Itapecuru Mirim, Itinga do Maranhão, Jatobá, João Lisboa, Lago da Pedra, Loreto, Magalhães de Almeida, Maranhãozinho, Monção, Olho d’Água das Cunhãs, Pio XII, Rosário, Santa Luzia, São Domingos do Azeitão, São Domingos do Maranhão, São João do Carú, Senador La Rocque, Serrano do Maranhão, Sucupira do Norte, Turiaçu e Turilândia.

Município do Maranhão com trecho de rodovia que será atendido:

· BR-135: Santa Rita.

Governo estuda viabilidade de Tarifa Zero no transporte público

 

O ministro das Cidades, Jader Filho, confirmou nesta terça-feira (24) que o governo federal segue estudando a viabilidade de implementar a chamada Tarifa Zero no transporte público, em todo o Brasil.

Segundo o ministro, a medida pode ser uma resposta à crise enfrentada pela maioria dos sistemas de transporte público do país, baseado em um modelo segundo o qual usuários e Poder Público, juntos, pagam às empresas de ônibus uma tarifa capaz de cobrir os custos operacionais e a margem de lucro previsto.

“Já temos debatido e discutido diversas soluções para esse tema, para que a gente possa fazer uma discussão nacional e chegar a um entendimento e, com isso, melhorar o transporte público nas nossas cidades”, disse Filho.

Ele participou esta manhã, do programa Bom Dia, Ministro – uma co-produção entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o ministro, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda está elaborando um estudo de viabilidade econômica a fim de identificar possibilidades de mudanças no sistema de transporte público, que, local e regionalmente, são de responsabilidade de prefeituras e governos estaduais.

“E se vamos [avaliar a implementação] de tarifa zero, temos que saber de onde vão sair os recursos [financeiros públicos] para isso; qual o tamanho dessa despesa”, acrescentou Filho, admitindo que qualquer eventual proposta terá que ser discutida com municípios e estados.

“O certo é que o modelo que está posto, no qual o cidadão tem que pagar por toda a tarifa [nos casos em que o sistema não recebe subsídio público], está falido. Este modelo não funciona mais. E não só no Brasil, no mundo”, assegurou o ministro, insistindo na necessidade de aguardar pelo estudo a cargo do Ministério da Fazenda para prosseguir com o debate.

Em outubro do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou que a equipe econômica já estava realizando “um estudo abrangente do setor de transporte público” para avaliar a possibilidade de implementar a tarifa zero – já adotado, na ocasião, em 136 cidades brasileiras, a maioria, de pequeno e médio porte.

“Sabemos que o transporte público no Brasil, sobretudo o urbano, é uma questão importante para o trabalhador. Nesse momento, estamos fazendo uma radiografia do setor, a pedido do presidente. Tem vários estudos que estão sendo recuperados pela Fazenda para verificar se existem outras formas mais adequadas de financiar o setor”, disse Haddad, na época.

Comissão
No início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 3278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, criando uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo União, estados e municípios.

Já aprovado no Senado, o projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelo aval das comissões permanentes da Casa.

Entre as inovações previstas, além da gestão compartilhada entre entes públicos, está a possibilidade de destinação de recursos orçamentários para cobrir custos de gratuidade e tarifas reduzidas, além de metas de universalização e transição energética.

Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado federal José Priante (PMDB-PA), a proposta prevê que as tarifas cobradas dos passageiros sejam separadas da remuneração paga às empresas de ônibus, que terão que cumprir metas de desempenho e de qualidade – evitando, com isso, que os usuários tenham que arcar com custos não diretamente relacionados à prestação do serviço.

Com informações da Agência Brasil

Governo investirá R$ 23 bilhões em IA até 2028

 

O governo brasileiro apresentou nesta sexta-feira (20) um plano estratégico voltado para o uso da inteligência artificial (IA), enfatizando a inclusão social, a soberania digital e o desenvolvimento sustentável. A proposta foi detalhada durante um painel na Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial, em Nova Deli, com a participação de seis ministros de diferentes áreas.

O destaque do encontro foi o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024–2028, que funcionará como principal instrumento para organizar a política nacional para o setor. O plano prevê investimento público de R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos e busca posicionar o país como referência global em inovação e eficiência, especialmente na gestão pública.

Estruturado em cinco eixos — infraestrutura e desenvolvimento, formação e capacitação, melhoria dos serviços públicos, inovação empresarial e governança regulatória —, o PBIA contempla ações de efeito imediato e iniciativas de longo prazo voltadas ao fortalecimento do ecossistema tecnológico brasileiro.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que o plano marca um momento histórico e deve ser tratado como política de Estado, garantindo que o futuro digital do Brasil seja definido internamente e voltado ao enfrentamento de desafios econômicos, sociais e ambientais. Ela ressaltou que a soberania digital envolve a capacidade de compreender, desenvolver e regular tecnologias essenciais, com investimentos na formação de profissionais e na retenção de talentos em áreas estratégicas como engenharia de hardware e computação de alto desempenho.

Na gestão pública, a proposta busca ampliar a eficiência e a acessibilidade dos serviços oferecidos pelo Estado, utilizando chatbots e assistentes inteligentes para fornecer atendimento mais personalizado. A democratização dos benefícios da tecnologia deve ocorrer junto à mitigação de riscos e ao desenvolvimento responsável desde a concepção das soluções digitais.

O ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, destacou a necessidade de investimentos robustos em infraestrutura digital, como redes mais densas, maior capacidade de transmissão de dados e ampliação de centros de processamento, visando autonomia tecnológica, competitividade global e redução das desigualdades regionais.

Na área da educação, o ministro Camilo Santana afirmou que a IA pode reduzir desigualdades e promover desenvolvimento sustentável, mas alertou que seu potencial depende da ampliação do acesso à educação de qualidade em todos os níveis.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou que o setor de saúde é estratégico para uma IA centrada no cuidado às pessoas. A escala e a complexidade do sistema brasileiro, combinadas à cooperação com países do Sul Global, permitem ao Brasil atuar como referência na articulação entre governo, ciência e indústria para um ambiente seguro e soberano de saúde digital.

Encerrando o painel, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu a criação de uma governança global para a inteligência artificial, afirmando que a tecnologia terá impactos diretos na sociedade e na geopolítica internacional. Segundo ele, é fundamental desenvolver soluções alinhadas à diversidade cultural e linguística dos países, promovendo uma cooperação internacional aberta, transparente e colaborativa na governança digital global.