Governo propõe reestruturação na PM e Bombeiros

O Governo do Maranhão encaminhou à Assembleia Legislativa duas medidas provisórias para reestruturar quartéis e companhias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

As propostas preveem a criação de novos cargos e funções, com o objetivo de modernizar a estrutura das corporações e ampliar a capacidade operacional.

Segundo o governo, a iniciativa atende a uma demanda histórica de mais de 40 anos, e deve garantir mais promoções e valorização profissional aos militares.

A expectativa é de que as mudanças contribuam para o fortalecimento da segurança pública no estado, com impacto direto no trabalho desenvolvido pelas forças de segurança.

Câmara de Apicum-Açu anula decreto sobre salários de prefeito e vice

Após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou um decreto que definia os salários do prefeito e do vice-prefeito para o período de 2025 a 2028.

O MP apontou que houve irregularidade, porque os salários de agentes políticos devem ser definidos por lei ordinária, seguindo todo o processo legislativo (discussão, votação, sanção e publicação), e não por decreto legislativo, o que é considerado inconstitucional segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o Ministério Público alertou sobre o princípio da anterioridade, que exige que esses salários sejam definidos na legislatura anterior, para evitar que autoridades aumentem a própria remuneração durante o mandato.

Com a revogação do decreto, voltam a valer os valores de salários previstos na Lei Municipal nº 189/2012, até que uma nova lei válida seja aprovada.

O MP destacou que a medida busca garantir legalidade, transparência e respeito aos limites de gastos públicos. Caso a recomendação não fosse cumprida, poderiam ser tomadas medidas judiciais por improbidade administrativa.