Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS

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O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e os recursos serão executados pelo próprio INSS.

O objetivo da medida é garantir a devolução dos valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O montante integra o orçamento da seguridade social.
Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por meio de medida provisória, com validade imediata, antes da análise do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Legislativo, que deverá avaliar o texto para que ele seja convertido em lei.

PF deflagra operação contra fraude milionária no Seguro Defeso no Maranhão

Crédito: Reprodução/PF MA


A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (7), a Operação Fake Fisher, com o objetivo de combater um esquema de fraudes contra o sistema previdenciário no Maranhão. A ação integra a Força-Tarefa Previdenciária e contou com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), do Ministério da Previdência Social.

A operação é um desdobramento da Operação Fake ID, realizada em 2023, que investigava irregularidades na obtenção do Seguro Defeso, benefício pago a pescadores artesanais profissionais durante o período de reprodução dos peixes (piracema).

Segundo as investigações, um escritório de advocacia e agenciadores seriam responsáveis por captar beneficiários em massa para simular vínculos com a atividade pesqueira, permitindo o acesso irregular ao benefício previdenciário.

Durante a operação, 18 policiais federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão em residências e escritórios dos investigados, em São Luís, com acompanhamento de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a CGINP, o esquema já resultou na concessão irregular de 552 benefícios, causando um prejuízo estimado em aproximadamente R$ 3,7 milhões aos cofres públicos.

Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, associação criminosa e falsificação de documento público.

Alcolumbre vai olhar imagens de câmeras para decidir se anula votação que quebrou sigilo bancário de Lulinha

                                          Foto: Carlos Moura/Agência Senado



Ao receber nesta quinta-feira (26), na residência oficial, uma comitiva de parlamentares governistas da CPMI do INSS, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que irá analisar imagens da sessão da comissão antes de tomar alguma decisão sobre reverter a aprovação do requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha.

Os parlamentares ligados ao governo afirmam que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria fraudado a votação do requerimento, ao não fazer uma chamada nominal dos membros da comissão. Viana votou de forma simbólica o requerimento que envolve Lulinha em meio a outros 86 documentos sobre outras quebras de sigilo, convocações, convites e demais pedidos tanto do relator quanto de deputados e senadores da CPMI.

Alcolumbre prometeu aos parlamentares governistas que vai ouvir os dois lados envolvidos na discussão dos requerimentos, além de técnicos do Senado, para tomar sua decisão. Até que saia a decisão de Alcolumbre sobre anulação ou não da votação, os deputados e senadores ligados ao governo descartam judicializar a votação.

Quem subiu o tom contra o presidente da CPMI foi a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que acusou Viana de aplicar um golpe na votação que resultou na quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Gleisi defendeu as ações da base aliada e confirmou que o governo irá recorrer à decisão.

“Foi golpe do presidente da CPMI. Temos maioria. Tínhamos ganhado a votação anterior. Ele não contou os votos. Fez votação simbólica e tratou de anunciar o resultado. Vamos recorrer disso”, afirmou a ministra em entrevista.

Na mesma linha da ministra, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a votação que aprovou a quebra de sigilo de Lulinha foi “manipulada”. Wagner classificou o episódio como "absurdo",e afirmou que não poderia se calar.

"Um absurdo. Realmente foi-se às vias de fato porque as pessoas ficaram indignadas com a proclamação do presidente Carlos Viana sobre o resultado. Não há como negar que o número nosso era 14 e não 7, e quem ganha é a maioria", declarou.

Já o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse nesta quinta que não pretende recuar de sua decisão.

O senador afirmou que já começou a encaminhar às autoridades responsáveis os requerimentos aprovados na reunião da CPMI. Viana afirmou que há cerca de um mês vem sendo ignorado em seus pedidos de reunião com Alcolumbre, para decidir sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão mista de inquérito, e que, portanto, não irá esperar a decisão do presidente do Senado sobre eventuais irregularidades na votação dos requerimentos.

Carlos Viana inclusive havia enviado na última quarta (25) um ofício ao senador Davi Alcolumbre, requerendo manifestação dele sobre a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 60 dias. O prazo de funcionamento atual da CPMI, de 180 dias, se encerra em 28 de março.

O ofício foi anunciado por Viana como a última tentativa de obter da presidência do Senado uma decisão sobre a continuidade dos trabalhos. O senador mineiro disse a aliados que vai esperar uma semana para que Alcolumbre responda seu ofício.

Caso contrário o presidente do Senado não responda ou decida não prorrogar os trabalhos da CPMI, Viana pensa em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve casos recentes em que o STF exigiu a abertura de uma CPI, entendendo ser um instrumento legítimo da oposição.

Depoimento de deputado do MA é adiado na CPMI do INSS

 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social não ouvirá, nesta segunda-feira (9), o depoimento do deputado estadual pelo Maranhão Edson Araújo (Partido Socialista Brasileiro). A oitiva foi adiada porque o parlamentar está recém-operado. Também foi cancelado o depoimento de Paulo Camisotti, após a apresentação de atestado médico.

Segundo publicação do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos–Minas Gerais), a Junta Médica do Senado avaliou que Edson Araújo tem condições de prestar depoimento, mas não deve se deslocar até Brasília neste momento, em razão da cirurgia recente.

“Diante disso, a oitiva será remarcada para data oportuna, em estrito respeito à recomendação médica”, afirmou o senador.

O deputado maranhense é investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura irregularidades envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.