Mais de 5 milhões de brasileiros estão impedidos de apostar em bets

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Mais de 5 milhões de brasileiros estão impedidos de realizar apostas em plataformas online, as chamadas bets, informou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quinta-feira (13).

Do total, cerca de 1,2 milhão aderiram voluntariamente à autoexclusão, ferramenta que permite ao usuário bloquear o próprio acesso às plataformas de apostas.

Outras 800 mil pessoas aderiram à nova rodada do Desenrola e, pelas regras do programa, ficam impedidas de apostar online durante seis meses.

Também estão incluídas 3 milhões de pessoas inscritas no Bolsa Família ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).


“A gente chega nesse total de mais de 5 milhões de pessoas impedidas, obstaculizadas, excluídas do jogo no Brasil, nesse compromisso de tratar as bets como cigarro, no desincentivo ao jogo no país”, afirmou Durigan.
Operações contra empresas de apostas

O ministro também informou que duas operações foram deflagradas na quarta-feira (12) com apoio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Uma das ações investiga uma empresa que atuava de forma ilegal. A outra envolve uma empresa que havia recebido autorização do Ministério da Fazenda, mas teve a atividade suspensa por medida cautelar durante um processo de fiscalização.

Segundo Durigan, as investigações contam com o compartilhamento de informações entre órgãos públicos e autoridades policiais e envolvem suspeitas de crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Fazenda divulga documentos de bets autorizadas

O Ministério da Fazenda também iniciou a divulgação dos documentos que embasaram a autorização das empresas de apostas que pretendem operar legalmente no Brasil.

Na primeira etapa, foram disponibilizados documentos referentes a 80 das 85 empresas habilitadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, em um conjunto com mais de 2 mil páginas.

Entre os materiais estão pareceres técnicos sobre a habilitação jurídica das empresas, a idoneidade de controladores e administradores, a origem dos recursos e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Também foram divulgados pareceres sobre o pagamento da outorga e relatórios finais de análise.

Segundo o Ministério da Fazenda, a publicação permite que a sociedade tenha acesso às análises técnicas que fundamentaram as autorizações.

A divulgação será feita de forma gradual, conforme os documentos possam ser publicados sem expor dados pessoais ou informações protegidas por sigilo. A medida, de acordo com o ministério, busca ampliar a transparência e o controle sobre o setor de apostas online.

Receita exigirá declaração de ganhos com bets no Imposto de Renda

O contribuinte terá de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”, que deverão ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Além dos prêmios recebidos, os contribuintes também precisarão informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.

De acordo com o Fisco, a obrigação vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.

Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, José Carlos da Fonseca, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informações na declaração anual.

“Essas pessoas apuram e pagam o imposto conforme está na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declaração. Trata-se de um ganho tributável”, explicou.

Campo específico
A Receita também criou campos específicos no sistema da declaração para informar os rendimentos obtidos em plataformas de apostas.

Os valores devem ser registrados de duas formas:

– ganhos com apostas, informados como rendimento tributável;

– saldo mantido nas contas das plataformas, declarado na ficha de “Bens e Direitos”.

O saldo existente em 31 de dezembro de 2025 precisa ser informado quando ultrapassar R$ 5 mil.

Para facilitar o preenchimento, as plataformas devem oferecer ao usuário um documento chamado “ComprovaBet”, que reúne o histórico de movimentações e prêmios obtidos ao longo do ano.

Tributação
Segundo as regras atuais, o imposto incide sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre o total de prêmios recebidos e o valor gasto nas apostas.

Caso o lucro anual ultrapasse R$ 28.467,20, o valor excedente será tributado com alíquota de 15%.

Mudanças
A declaração dos ganhos com bets é uma das principais mudanças na declaração deste ano. As outras novidades são as seguintes:

– declaração pré-preenchida ampliada: o sistema terá mais dados automáticos, facilitando o envio das informações;

– restituições em quatro lotes: o pagamento das restituições será feito em quatro lotes, e não mais em cinco como em anos anteriores;

– restituição automática para pequenos contribuintes: quem teve pequenos valores de IR retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição num lote especial, em 15 de julho;

– nome social: contribuintes poderão informar nome social diretamente na declaração.

Prazo da declaração
O prazo de envio da declaração do IR 2026 será de 23 de março a 29 de maio. O programa para preenchimento poderá ser baixado pelos contribuintes a partir de sexta-feira (20), apenas para preenchimento, com as transmissões começando na segunda-feira (23) às 8h.

Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações do Imposto de Renda em 2026.

Assim como em anos anteriores, quem enviar a declaração mais cedo e sem pendências tende a receber a restituição primeiro.