CCJ da Câmara dos Deputados aprova piso salarial nacional para assistentes sociais

                                     Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 1.827/2019, que estabelece o piso salarial nacional de R$ 5.500,00 para assistentes sociais, com jornada de 30 horas semanais. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (14), após o presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Jr. (União), incluir a proposta na pauta da comissão, garantindo o avanço da matéria.

O parlamentar destacou a importância de a CCJ ter pautado a matéria, atendendo a uma demanda histórica da categoria. Segundo Lomanto Jr., a aprovação representa um avanço significativo para a valorização dos profissionais e para o reconhecimento do trabalho essencial que os assistentes sociais desempenham em todo o país.

“É um justo reconhecimento dos serviços prestados pelos assistentes sociais ao povo brasileiro. Sabemos da importância do trabalho dessa categoria. Pude acompanhar de perto a luta diária para que esse momento se tornasse realidade. Contem com o nosso mandato na continuidade dessa luta”, afirmou.

A relatoria do projeto ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ressaltou a necessidade de estabelecer um piso digno diante da realidade enfrentada pela categoria em diversos estados, onde os salários ainda são considerados baixos.

Representando a categoria, a presidente da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Fenas), Margareth Delaruvera comemorou a aprovação e agradeceu ao presidente da comissão pela condução do processo.

“Conseguimos uma vitória histórica, muito esperada por toda a categoria. O deputado Leur Lomanto, como presidente da CCJ, foi sensível à nossa causa, colocou o projeto em pauta e possibilitou essa aprovação. Queremos agradecer imensamente e parabenizar todos os assistentes sociais do Brasil por essa conquista”, enfatizou.

O projeto tem como objetivo garantir melhores condições de remuneração aos profissionais da área, reconhecendo o papel essencial dos assistentes sociais na promoção de direitos e no atendimento às populações mais vulneráveis. A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Motoristas e entregadores criticam projeto dos aplicativos e anunciam paralisação nacional nesta terça

Foto: Paulo Pinto / Agência Brasil

Nesta terça-feira (14), dia em que pode ser votado na comissão especial da Câmara o PL 152/25, que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativo, profissionais do setor prometem realizar uma grande paralisação nacional. Segundo anunciou o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos, Leandro Cruz, uma carreata será realizada em Brasília para protestar contra a proposta.

 

Os sindicatos que representam motoristas e entregadores por aplicativo afirmam que a última versão do relatório final, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), só beneficiaria as plataformas, além de ignorar a realidade dos profissionais do setor. O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos afirma também que a categoria foi ignorada pelo relator na formulação do texto final.

 

A nova versão do parecer final enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. Ao mesmo tempo, o relator inseriu no projeto a previsão de contribuição previdenciária, regras para taxas cobradas pelas empresas, seguro de vida e mecanismos de transparência sobre valores e descontos. 

 

Em contrapartida, o deputado Augusto Coutinho retirou do texto itens que estavam na versão anterior, como gratificação de 30% em dezembro, adicionais por trabalho noturno, domingos e feriados, além da obrigatoriedade imediata de pontos de apoio para motoristas. Também foi deixado de fora do parecer o item que previa um seguro para acidentes, invalidez ou morte.

 

Um dos principais pontos de conflito no relatório anterior foi a criação de uma taxa mínima para corridas, defendida pelo governo, mas criticada pela oposição por possível impacto no preço e pela possibilidade de inviabilizar o serviço em cidades menores. A solução apresentada por Coutinho foi a criação de dois modelos distintos, com escolha do próprio trabalhador.

 

No primeiro modelo, o entregador poderá receber R$ 8,50 por entregas de até três quilômetros de carro ou até quatro quilômetros quando realizadas a pé, de bicicleta ou moto. No segundo, o pagamento será por tempo trabalhado, com valor mínimo por hora equivalente a R$ 14,74.

 

Essas modalidades, entretanto, não se aplicam ao transporte de passageiros. Segundo o relator, a adoção de uma taxa mínima poderia inviabilizar corridas em municípios menores, onde as distâncias são reduzidas. Nesse caso, o texto estabelece um limite de retenção de 30% pelas plataformas, que deverão informar em relatório o valor retido.

 

As mudanças feitas pelo relator e o protesto de sindicatos que representam a categoria podem acabar levando ao adiamento da votação. Motoristas por aplicativo, por exemplo, pedem, entre outros benefícios, que a taxa máxima das plataformas seja fixada em 20%; remuneração justa por KM e tempo; corrida mínima garantida; defesa da Justiça do Trabalho; classificação da categoria como MAT (Motorista por Aplicativo de Transporte).

 

Além de Brasília, diversos outros estados já confirmaram a realização de manifestações. Em Salvador, por exemplo, haverá paralisação a partir das 9h desta terça (14). O protesto está marcado para a região da balança do Centro Administrativo da Bahia (CAB). 

 

A mobilização foi divulgada nas redes sociais por grupos como “Ratos da Pista” e pelo perfil “Bastidores do Volante”. Na publicação, os organizadores incentivam a adesão dos trabalhadores autônomos.

Lula sanciona lei que endurece penas contra facções

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (24) o chamado PL Antifacção, que endurece a legislação no combate ao crime organizado no país.

O texto aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias, podendo chegar a até 40 anos de reclusão, além de prever a apreensão de bens dos investigados.

A proposta também cria a figura jurídica de facção criminosa e estabelece medidas de sufocamento financeiro dessas organizações.

Entre as mudanças, estão restrições mais rígidas aos condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional.

Outra medida determina que investigados ou condenados com indícios de liderança ou participação no núcleo de comando sejam mantidos em presídios federais de segurança máxima, inclusive antes do julgamento.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro e enviado para sanção presidencial em 3 de março.

Projeto de lei a ser votado na quarta é resposta ao caso Master, diz Hugo Motta

                              Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados



O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse à Folha que a votação do projeto de lei que aperfeiçoa os instrumentos do Banco Central para lidar com instituições financeiras em dificuldades é uma resposta do Legislativo ao caso do Banco Master.

Segundo Motta, a proposta dará segurança no cenário atual de questionamentos das fragilidades do sistema bancário após a liquidação do banco. As mudanças no arcabouço legal do regime de resolução, incluídas no projeto, se estendem à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Susep (Superintendência de Seguros Privados).

A proposta, conhecida como PL de resolução bancária, prevê a utilização prioritária de recursos privados para a absorção de perdas a fim de evitar o uso de recursos públicos nos casos de quebra de uma instituição financeira.

"É uma resposta prática que a Câmara dá para evitar que problemas como esse voltem a acontecer, e serve um pouco [para afastar] essa guerra de narrativa que, no final do dia, não resolve nada", disse o presidente da Câmara.

Motta pautou a votação do projeto após acertos finais, na sexta-feira (27), com o Banco Central, governo federal, Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e outras entidades do setor. O presidente da Câmara diz que há acordo para votar nesta quarta-feira (4) ou, no mais tardar, nesta quinta-feira (5).

A proposta estava em tramitação desde 2019, mas ganhou prioridade na agenda de votações com os desdobramentos do escândalo do banco de Daniel Vorcaro.

Segundo o presidente da Câmara, o interesse é trazer mais eficiência para o sistema financeiro. "Essa eficiência tem que vir aliada à segurança, e o intuito da pauta é justamente demonstrar que a Câmara tem dialogado com o setor financeiro, que quanto mais seguro esse sistema for, melhor para o país", disse.

Na sua avaliação, após a aprovação da autonomia do BC, mudanças legislativas vão dando ao Brasil instituições cada vez mais independentes. "Isso é bom para o país. Essas leis acabam ajudando e transformando-as em instituições de Estado, blindadas de interferência política."

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), afirmou à reportagem que o projeto vai evitar que se chegue ao caos numa crise de uma instituição financeira por meio de um processo que ele chama de faseado.

"O projeto escalona qualquer crise de qualquer banco a partir da aprovação dessa lei no Brasil. Não precisa ir para a resolução de solução [liquidação] como talvez a única saída. Antes disso, se consegue algumas interferências do BC que permita evitar o limite máximo ", explicou o relator.

O regime de resolução é um conjunto de medidas especiais aplicadas pelo BC quando uma instituição financeira apresenta graves problemas econômico-financeiros, insolvência ou infrações às normas. Esses instrumentos hoje são a intervenção, liquidação extrajudicial e Raet (Regime de Administração Especial Temporária) –um tipo de intervenção em que o BC não interrompe as atividades, focada em instituições.

A proposição cria dois regimes de resolução: de estabilização e liquidação compulsória. Na prática, esse modelo funciona como um faseamento para evitar a situação extrema.

Segundo o relator, o projeto fecha lacunas para lidar com dificuldades de liquidez e desenquadramento de limites prudenciais estabelecidos para o setor financeiro. Ele explicou que o novo arcabouço legal prevê punições mais drásticas em caso de déficit e de contas sem transparência para dar maior eficácia à interferência do BC nesses casos. O objetivo da resolução bancária é retirar a instituição do sistema financeiro de forma organizada, proteger depositantes e credores e evitar contágio no mercado.

No regime de estabilização, são estabelecidas medidas para forçar os acionistas controladores a aportar recursos para tentar resgatar a instituição, como a elaboração de planos de recuperação, a constituição de fundos garantidores de crédito e de fundos de resolução.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou à reportagem que em conversa com Hugo Motta disse que o substitutivo do relator está muito adequado e endereça todos os princípios de práticas internacionais voltados para dotar o órgão regulador de ferramentas para promover estabilidade financeira "sem sobressaltos e com soluções prudenciais, de saneamento ou de mercado".

"Eu disse a ele que era uma decisão muito importante, pois o Brasil precisa de um novo marco regulatório.

Não só porque a legislação está defasada, mas porque o Brasil assumiu compromissos internacionais para aprimorar o arcabouco."


VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS:

1) Abrangência

O PL prevê um arcabouço único de resolução para bancos públicos e privados, entidades operadoras de infraestruturas do mercado financeiro, entidades administradoras das bolsas de valores e seguradoras. Atualmente, não há arcabouço legal próprio para o enfrentamento de crises para todas elas.

2) Preparação para a crise

Dá poderes para que o BC e as autoridades de resolução determinem às instituições, em tempos de normalidade, a implementação de medidas e ajustes para mitigar riscos e obstáculos à resolução.

3) Barreiras ao uso de dinheiro público para o salvamento

- Uso prioritário de recursos privados para absorção de perdas a fim de evitar o uso de recursos públicos por meio de medidas mais duras.

- Reconhecimento de perdas para acionistas ou credores, ou a conversão de seus créditos em ações

- Criação de um "colchão" de recursos captados de entes privados, elegíveis a cancelamento ou conversão em ações, com objetivo de absorver perdas em situação de crise. No jargão do mercado, esse tipo de prática é conhecido como "bail-in".

- Criação de fundos com recursos captados das próprias instituições financeiras para financiamento dos processos de resolução. Eles se somam aos já existentes, como o FGC (Fundo Garantidor de Crédito)

- Autorização para a dispensa individualizada de recolhimentos compulsórios de instituições em situações de choque de liquidez e para o fornecimento de linhas emergenciais de liquidez para instituições que estão no regime de estabilização.

- Obrigatoriedade do consumo de recursos privados como condição sine qua non para que, em caso de insuficiência das outras fontes de recursos e havendo risco de crise sistêmica, a União possa aportar recursos para suplementar o financiamento da resolução.

4) Medidas de ajustes

Dá poderes para que BC, CVM e Susep determinem às instituições, em tempos de normalidade, a implementação de medidas e ajustes para mitigar riscos.

5) Celeridade

Disciplina poderes para promover soluções envolvendo a transferência de controle da instituição e/ou de seus ativos e passivos, no caso do regime de estabilização, e para alienar com agilidade os ativos da massa, no caso do regime de liquidação compulsória. É priorizada a celeridade dos regimes com vistas a preservar o valor dos ativos e mitigar perdas para os credores das instituições em insolvência e para a sociedade.