Ministro da Justiça detalha ações contra o crime organizado e pede união dos estados para combater facções e milícias

                                             Foto : Cadu Gomes/VPR



Durante a solenidade desta terça-feira (12) no Palácio do Planalto, para apresentação do programa “Brasil contra o Crime Organizado”, o ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, apresentou os conceitos básicos do plano que está sendo implementado pelo governo federal. Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz a assinatura de um decreto e de quatro portarias para regulamentar a atuação governamental.


O ministro da Justiça detalhou como vai funcionar o novo programa do governo, que terá que é estruturado em quatro pilares básicos de ação: asfixia financeira do crime organizado; reforço na segurança no sistema prisional; aumento das taxas de esclarecimentos de homicídios; e enfrentamento ao tráfico de armas.


“Todos serão testemunhas do quão inteligente, racional e adequado é esse plano”, disse o baiano Wellington César Lima e Silva.

O plano foi elaborado, segundo o ministro da Justiça, a partir de um diagnóstico de que o crime organizado sustentam o seu poder sobre esses quatro pilares fundamentais. Para o ministro, é a articulação entre esses eixos que produz o impacto real na sociedade, e não a atuação isolada de cada um, e, portanto, a ideia é oferecer uma resposta estruturada do Estado para combater as facções e milícias a partir desses quatro pilares.


Wellington César Lima e Silva detalhou na cerimônia os quatro pilares de combate ao crime e os quatro eixos de resposta:

Lucro - Combater os fluxos financeiros e lavagem de dinheiro;
Poder armado - impedir o mercado ilegal de armas;
Violência letal - Solucionar homicídios sem resposta;
Comando das prisões - Impedir que líderes comandem ações de dentro dos presídios.


O ministro Wellington destacou ainda que o pacote de medidas prevê um investimento direto de R$ 1,06 bilhão do Orçamento de 2026 e mais R$ 10 bilhões através de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos estados que aderirem.


Do total de investimentos previstos, R$ 1,06 bilhão será de recursos da União, distribuídos entre: R$ 388,9 milhões para ações de asfixia financeira; R$ 330,6 milhões para o eixo do sistema prisional; R$ 201 milhões para esclarecimento de homicídios; R$ 145,2 milhões para ações de enfrentamento ao tráfico de armas.


“Isso aqui é fruto de um trabalho de equipe, muito sério, de muita articulação, de muito diálogo com todos os atores que estão aqui, e sem dúvida nenhuma, teremos resultados muito importantes contando com a participação de cada um, porque o risco na esquina, a vulnerabilidade de um ente querido, a vulnerabilidade do patrimônio diz respeito a todos, então o governo federal está cumprindo um papel como nunca antes foi possível viabilizar, induzindo essa medida estruturante”, argumentou o ministro da Justiça.


No final de sua fala, o ministro da Justiça fez um apelo aos agentes públicos para que participem do programa e contribuam com as iniciativas, principalmente nos estados. Wellington afirmou que o plano não é do governo federal, e sim do Brasil.


“É fundamental que cada um dos agentes de segurança pública tome o plano como seu. O programa é do Brasil, o programa não é só do governo federal. O programa é de cada um dos cidadãos, para que possamos viver sem medo, com muita paz e dominando o território brasileiro e devolvendo ele ao cidadão”, concluiu o ministro da Justiça.


A cerimônia de lançamento conta com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assim como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu.

Adolfo Viana assina pedido para que Câmara vote com urgência projeto que acaba com a "taxa das blusinhas"

Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados



O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder do maior bloco partidário da Câmara, que reúne um total de 271 parlamentares, assinou requerimento para levar ao plenário, com urgência, um projeto que zera a tributação sobre importados de até US$ 50. O projeto, o PL 6526/205, na prática acaba com a “taxa das blusinhas”, implantada no país a partir da sanção da lei 14.902, em 1º de agosto de 2024.

Com o requerimento, assinado também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), as lideranças de oposição buscam se adiantar ao governo federal para acabar com a “taxa das blusinhas”. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação de projeto pelo Congresso Nacional, impôs uma alíquota de 20% de imposto de importação para compras até US$ 50. Já para compras de importados acima de US$ 50, com a inclusão do ICMS, as alíquotas podem chegar a 60%.

A bancada liderada por Adolfo Viana, majoritária na Câmara, é formada por Federação PSDB-Cidadania, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB e Podemos. Junto com PL, o requerimento soma mais de 360 parlamentares em favor da urgência. A inclusão do requerimento na pauta de votações do plenário nesta semana será discutida na reunião de líderes marcada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para a tarde desta terça-feira (28).

O texto do requerimento de urgência, assinado também pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria, afirma que a implantação da taxa causou impactos diretos sobre o poder de compra da população, especialmente das camadas de baixa e média renda.

“A recente imposição de tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor — popularmente conhecida como taxa das blusinhas — representa medida de caráter regressivo, que penaliza justamente os consumidores mais vulneráveis. Trata-se de um modelo de tributação que incide sobre compras de baixo valor, muitas vezes essenciais, realizadas por cidadãos que não possuem acesso a alternativas equivalentes no mercado nacional a preços competitivos”, afirma o requerimento.

Os deputados que assinam o pedido de votação urgente do PL 6526/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), explicam que, ao contrário do argumento oficial de isonomia tributária, o que se observou no país após o aumento da alíquota teria sido uma distorção: enquanto consumidores de maior renda continuaram usufruindo de amplas cotas de isenção em viagens internacionais, o cidadão comum passou a ser onerado por aquisições modestas, criando-se um sistema que tributa mais intensamente quem menos pode pagar.

“Além disso, a medida possui efeitos inflacionários indiretos, ao reduzir a concorrência e permitir a elevação artificial de preços no mercado interno. Soma-se a isso o evidente desperdício de recursos públicos, uma vez que o custo operacional da fiscalização de remessas de baixo valor tende a superar a arrecadação obtida”, alegam os autores do pedido de urgência.

Enquanto a oposição tenta apressar a aprovação do projeto que restabelece a isenção do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas, a equipe econômica do governo debate internamente adotar medida imediata para barrar a cobrança. Há a possibilidade de o governo editar uma medida provisória para extinguir a taxa, o que, por um lado, causaria efeitos imediatos à população, e, por outro, tiraria da oposição o mérito de derrubar o imposto pela via da aprovação do PL 6526/25.

Motta e mais 6 deputados controlam R$ 1,5 bilhão em emendas antes secretas

                                        Foto: José Cruz / Agência Brasil



O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e mais seis deputados concentraram no ano passado a indicação de R$ 1,5 bilhão em emendas de comissão ao Orçamento, verba distribuída pelos colegiados temáticos do Congresso.

Os R$ 6 bilhões restantes desse tipo de recurso foram partilhados por outros 423 deputados, enquanto 83 parlamentares não indicaram nenhum valor em 2025 de forma oficial -eles podem ter sido contemplados pelo envio de verbas em nome da liderança dos seus partidos.

Essas verbas são sugeridas ao governo pelas comissões do Congresso, com a indicação de como e onde o dinheiro deve ser gasto. O Executivo tem o poder discricionário de não executar os recursos, mas não pode remanejá-los para outras áreas de seu interesse.

Essas emendas eram secretas até 2024, sem que o nome do padrinho político responsável pela indicação da verba fosse divulgado. Isso mudou em 2025, após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), o que permitiu verificar os valores encaminhados por cada parlamentar.

O levantamento feito pela reportagem nas atas do Congresso mostra que esse pequeno grupo de sete políticos detém o controle de uma fatia desproporcional deste orçamento: um quinto do total de R$ 7,5 bilhões repassado pelas comissões da Câmara em 2025 para ações nas bases eleitorais.

O deputado federal que, sozinho, mais indicou emendas de comissão em 2025 foi Julio Arcoverde (PP-PI), com R$ 244,3 milhões. Ele presidiu a CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso, responsável por votar os projetos de lei orçamentários.

"Todas foram destinadas de forma legal e transparente ao estado do Piauí, com investimentos em infraestrutura, saúde e apoio aos municípios, gerando obras e benefícios diretos para a população, sem qualquer irregularidade. Assim, o deputado Julio Arcoverde cumpre a sua missão de viabilizar mais recursos para o desenvolvimento econômico e social do Piauí", afirmou ele em nota de sua assessoria.

O segundo é Hugo Motta, com R$ 180,5 milhões. Quase metade deste valor foi repassado a cidades cujo prefeito declarou publicamente apoio à pré-candidatura ao Senado de Nabor Wanderley, pai do presidente da Câmara. Ao anunciar que renunciaria à Prefeitura de Patos (PB), Nabor disse à imprensa local que espera contar com o apoio de 150 dos 223 prefeitos da Paraíba para ser eleito.

Motta afirmou que a indicação respeita rigorosamente um acordo entre os três Poderes. "No âmbito dos partidos, a divisão dos valores das emendas segue os critérios adotados pelas lideranças, seguindo o número de deputados, e a destinação dos recursos tem como prioridade áreas estratégicas e estruturantes para os municípios brasileiros, como saúde e infraestrutura", disse.

Logo depois de Motta está o presidente de seu partido, Marcos Pereira (Republicanos-SP), com R$ 138,2 milhões. "Historicamente, presidentes de partidos e líderes acabam por ter um pouco mais de recursos para indicar. Não é uma particularidade minha", afirmou. Ele disse que sempre deu transparência às verbas em seu site. "Para mim, nunca foi um orçamento secreto, faço questão de divulgar."

Os líderes de quatro partidos políticos (PP, União Brasil, Republicanos e PL) constam como responsáveis por indicar outros valores, que somam mais de R$ 930 milhões.

Neste caso, o formato pode ser usado para ocultar o real padrinho da verba, uma vez que consta apenas o nome da liderança do partido na Câmara, o que contraria decisão do ministro Flávio Dino, do STF, para que fosse dada transparência sobre o real autor, como revelou a Folha de S. Paulo em dezembro.

Na média, os outros mais de 400 parlamentares puderam repassar R$ 14 milhões cada. A maioria dos integrantes da oposição não recebeu recursos, com exceção de parlamentares do PL em postos-chave, como a presidência da Comissão de Saúde ou a liderança da sigla. Essas verbas são indicadas pelo Congresso, mas a decisão de quitá-las é discricionária do governo federal.

Parlamentares ouvidos sob condição de anonimato afirmam que houve acordo entre as lideranças partidárias para que cada deputado da base aliada ao governo pudesse indicar o destino de pouco mais de R$ 10 milhões das emendas das comissões.

Eles admitem que era esperado que houvesse alguma diferença no valor, privilegiando nomes de protagonismo e peso político, como os presidentes dos colegiados ou líderes dos partidos, mas que essa diferença deveria estar na casa das dezenas de milhões.

O que o levantamento revela, porém, é que apenas um pequeno grupo de sete deputados, entre eles o presidente da Câmara, teve direito de indicar mais de R$ 100 milhões. Nenhum dos outros mais de 400 repassou mais do que R$ 80 milhões.

Deputados ouvidos pela reportagem reclamam que a disparidade na divisão das emendas é injusta, desrespeita o acordo feito na Casa e privilegia um grupo com uma quantidade de dinheiro que deve ser decisiva nas eleições de 2026. A diferença não foi percebida de pronto, afirmam, porque a votação das verbas ocorreu de forma fragmentada ao longo do ano, em diversas comissões.

Além das emendas de comissão, há ainda emendas parlamentares individuais, com valor igual para todos os deputados, e de bancadas estaduais, para obras e projetos estruturantes.

No final de 2024, Dino iniciou uma ofensiva contra a falta de transparência e desvios de recursos com as emendas parlamentares ao Orçamento. O modelo surgiu com a emenda de relator e foi replicado com a emenda de comissão após o STF declarar a primeira inconstitucional.

Os três Poderes negociaram um acordo no qual as indicações feitas pelas comissões, que até então não precisavam revelar o deputado que era padrinho da emenda, deveriam passar a ser aprovadas em ata por todo o colegiado, deixando explícito quem era o autor da indicação e como a verba será usada.

Como revelou a Folha de S. Paulo, porém, os parlamentares driblam essa determinação assinando a autoria em nome da própria liderança partidária, não de um deputado específico. Em 2025, por exemplo, R$ 1,1 bilhão foi indicado desta forma, de acordo com as atas das comissões.

No grupo privilegiado com uma parcela desproporcionalmente maior dos recursos estão quatro lideranças de partidos: do PP, que distribuiu cerca de R$ 358 milhões desta forma; do União Brasil, com R$ 266 milhões; do Republicanos de Motta, com R$ 201 milhões; e do PL, com R$ 113 milhões (valor usado pelos deputados de oposição para esconder negociações com o governo).

Câmara realiza sessão de dois minutos para contar prazo e poder votar PEC da jornada 6x1 na próxima quarta

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados



Com um plenário praticamente vazio, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão deliberativa nesta sexta-feira (17) que durou exatos dois minutos e vinte segundos, e que contou com a aprovação de um único projeto, que determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa.


A sessão, na verdade, foi convocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que pudesse ser contado o prazo regimental de duas sessões plenárias a fim de permitir a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (22), do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1.


Nesta semana, o relator do projeto, deputado Paulo Azi (União-BA), leu o seu parecer favorável à aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, e após pedido de vista, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). Para permitir a votação da matéria já na próxima semana, Motta agendou sessões para esta quinta (16) e hoje.


A rápida sessão desta sexta, que contou com a presença online de 303 parlamentares, foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que de forma imediata procedeu à votação do projeto sobre sinalização de travessia de pedestres. A proposta foi imediatamente aprovada e Fraga em seguida encerrou a sessão.


De autoria do ex-deputado Luís Tibé (MG), o PL 2879/11 determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa. O texto, que agora vai ao Senado, também permite que associações de moradores sejam ouvidas em audiência pública do órgão de trânsito para analisar propostas e avaliar a implantação de recurso adicional de segurança em local de travessia de pedestres

CCJ da Câmara dos Deputados aprova piso salarial nacional para assistentes sociais

                                     Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 1.827/2019, que estabelece o piso salarial nacional de R$ 5.500,00 para assistentes sociais, com jornada de 30 horas semanais. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (14), após o presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Jr. (União), incluir a proposta na pauta da comissão, garantindo o avanço da matéria.

O parlamentar destacou a importância de a CCJ ter pautado a matéria, atendendo a uma demanda histórica da categoria. Segundo Lomanto Jr., a aprovação representa um avanço significativo para a valorização dos profissionais e para o reconhecimento do trabalho essencial que os assistentes sociais desempenham em todo o país.

“É um justo reconhecimento dos serviços prestados pelos assistentes sociais ao povo brasileiro. Sabemos da importância do trabalho dessa categoria. Pude acompanhar de perto a luta diária para que esse momento se tornasse realidade. Contem com o nosso mandato na continuidade dessa luta”, afirmou.

A relatoria do projeto ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ressaltou a necessidade de estabelecer um piso digno diante da realidade enfrentada pela categoria em diversos estados, onde os salários ainda são considerados baixos.

Representando a categoria, a presidente da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Fenas), Margareth Delaruvera comemorou a aprovação e agradeceu ao presidente da comissão pela condução do processo.

“Conseguimos uma vitória histórica, muito esperada por toda a categoria. O deputado Leur Lomanto, como presidente da CCJ, foi sensível à nossa causa, colocou o projeto em pauta e possibilitou essa aprovação. Queremos agradecer imensamente e parabenizar todos os assistentes sociais do Brasil por essa conquista”, enfatizou.

O projeto tem como objetivo garantir melhores condições de remuneração aos profissionais da área, reconhecendo o papel essencial dos assistentes sociais na promoção de direitos e no atendimento às populações mais vulneráveis. A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Motoristas e entregadores criticam projeto dos aplicativos e anunciam paralisação nacional nesta terça

Foto: Paulo Pinto / Agência Brasil

Nesta terça-feira (14), dia em que pode ser votado na comissão especial da Câmara o PL 152/25, que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativo, profissionais do setor prometem realizar uma grande paralisação nacional. Segundo anunciou o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos, Leandro Cruz, uma carreata será realizada em Brasília para protestar contra a proposta.

 

Os sindicatos que representam motoristas e entregadores por aplicativo afirmam que a última versão do relatório final, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), só beneficiaria as plataformas, além de ignorar a realidade dos profissionais do setor. O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos afirma também que a categoria foi ignorada pelo relator na formulação do texto final.

 

A nova versão do parecer final enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. Ao mesmo tempo, o relator inseriu no projeto a previsão de contribuição previdenciária, regras para taxas cobradas pelas empresas, seguro de vida e mecanismos de transparência sobre valores e descontos. 

 

Em contrapartida, o deputado Augusto Coutinho retirou do texto itens que estavam na versão anterior, como gratificação de 30% em dezembro, adicionais por trabalho noturno, domingos e feriados, além da obrigatoriedade imediata de pontos de apoio para motoristas. Também foi deixado de fora do parecer o item que previa um seguro para acidentes, invalidez ou morte.

 

Um dos principais pontos de conflito no relatório anterior foi a criação de uma taxa mínima para corridas, defendida pelo governo, mas criticada pela oposição por possível impacto no preço e pela possibilidade de inviabilizar o serviço em cidades menores. A solução apresentada por Coutinho foi a criação de dois modelos distintos, com escolha do próprio trabalhador.

 

No primeiro modelo, o entregador poderá receber R$ 8,50 por entregas de até três quilômetros de carro ou até quatro quilômetros quando realizadas a pé, de bicicleta ou moto. No segundo, o pagamento será por tempo trabalhado, com valor mínimo por hora equivalente a R$ 14,74.

 

Essas modalidades, entretanto, não se aplicam ao transporte de passageiros. Segundo o relator, a adoção de uma taxa mínima poderia inviabilizar corridas em municípios menores, onde as distâncias são reduzidas. Nesse caso, o texto estabelece um limite de retenção de 30% pelas plataformas, que deverão informar em relatório o valor retido.

 

As mudanças feitas pelo relator e o protesto de sindicatos que representam a categoria podem acabar levando ao adiamento da votação. Motoristas por aplicativo, por exemplo, pedem, entre outros benefícios, que a taxa máxima das plataformas seja fixada em 20%; remuneração justa por KM e tempo; corrida mínima garantida; defesa da Justiça do Trabalho; classificação da categoria como MAT (Motorista por Aplicativo de Transporte).

 

Além de Brasília, diversos outros estados já confirmaram a realização de manifestações. Em Salvador, por exemplo, haverá paralisação a partir das 9h desta terça (14). O protesto está marcado para a região da balança do Centro Administrativo da Bahia (CAB). 

 

A mobilização foi divulgada nas redes sociais por grupos como “Ratos da Pista” e pelo perfil “Bastidores do Volante”. Na publicação, os organizadores incentivam a adesão dos trabalhadores autônomos.

Lula sanciona lei que endurece penas contra facções

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (24) o chamado PL Antifacção, que endurece a legislação no combate ao crime organizado no país.

O texto aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias, podendo chegar a até 40 anos de reclusão, além de prever a apreensão de bens dos investigados.

A proposta também cria a figura jurídica de facção criminosa e estabelece medidas de sufocamento financeiro dessas organizações.

Entre as mudanças, estão restrições mais rígidas aos condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional.

Outra medida determina que investigados ou condenados com indícios de liderança ou participação no núcleo de comando sejam mantidos em presídios federais de segurança máxima, inclusive antes do julgamento.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro e enviado para sanção presidencial em 3 de março.

Projeto de lei a ser votado na quarta é resposta ao caso Master, diz Hugo Motta

                              Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados



O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse à Folha que a votação do projeto de lei que aperfeiçoa os instrumentos do Banco Central para lidar com instituições financeiras em dificuldades é uma resposta do Legislativo ao caso do Banco Master.

Segundo Motta, a proposta dará segurança no cenário atual de questionamentos das fragilidades do sistema bancário após a liquidação do banco. As mudanças no arcabouço legal do regime de resolução, incluídas no projeto, se estendem à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Susep (Superintendência de Seguros Privados).

A proposta, conhecida como PL de resolução bancária, prevê a utilização prioritária de recursos privados para a absorção de perdas a fim de evitar o uso de recursos públicos nos casos de quebra de uma instituição financeira.

"É uma resposta prática que a Câmara dá para evitar que problemas como esse voltem a acontecer, e serve um pouco [para afastar] essa guerra de narrativa que, no final do dia, não resolve nada", disse o presidente da Câmara.

Motta pautou a votação do projeto após acertos finais, na sexta-feira (27), com o Banco Central, governo federal, Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e outras entidades do setor. O presidente da Câmara diz que há acordo para votar nesta quarta-feira (4) ou, no mais tardar, nesta quinta-feira (5).

A proposta estava em tramitação desde 2019, mas ganhou prioridade na agenda de votações com os desdobramentos do escândalo do banco de Daniel Vorcaro.

Segundo o presidente da Câmara, o interesse é trazer mais eficiência para o sistema financeiro. "Essa eficiência tem que vir aliada à segurança, e o intuito da pauta é justamente demonstrar que a Câmara tem dialogado com o setor financeiro, que quanto mais seguro esse sistema for, melhor para o país", disse.

Na sua avaliação, após a aprovação da autonomia do BC, mudanças legislativas vão dando ao Brasil instituições cada vez mais independentes. "Isso é bom para o país. Essas leis acabam ajudando e transformando-as em instituições de Estado, blindadas de interferência política."

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), afirmou à reportagem que o projeto vai evitar que se chegue ao caos numa crise de uma instituição financeira por meio de um processo que ele chama de faseado.

"O projeto escalona qualquer crise de qualquer banco a partir da aprovação dessa lei no Brasil. Não precisa ir para a resolução de solução [liquidação] como talvez a única saída. Antes disso, se consegue algumas interferências do BC que permita evitar o limite máximo ", explicou o relator.

O regime de resolução é um conjunto de medidas especiais aplicadas pelo BC quando uma instituição financeira apresenta graves problemas econômico-financeiros, insolvência ou infrações às normas. Esses instrumentos hoje são a intervenção, liquidação extrajudicial e Raet (Regime de Administração Especial Temporária) –um tipo de intervenção em que o BC não interrompe as atividades, focada em instituições.

A proposição cria dois regimes de resolução: de estabilização e liquidação compulsória. Na prática, esse modelo funciona como um faseamento para evitar a situação extrema.

Segundo o relator, o projeto fecha lacunas para lidar com dificuldades de liquidez e desenquadramento de limites prudenciais estabelecidos para o setor financeiro. Ele explicou que o novo arcabouço legal prevê punições mais drásticas em caso de déficit e de contas sem transparência para dar maior eficácia à interferência do BC nesses casos. O objetivo da resolução bancária é retirar a instituição do sistema financeiro de forma organizada, proteger depositantes e credores e evitar contágio no mercado.

No regime de estabilização, são estabelecidas medidas para forçar os acionistas controladores a aportar recursos para tentar resgatar a instituição, como a elaboração de planos de recuperação, a constituição de fundos garantidores de crédito e de fundos de resolução.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou à reportagem que em conversa com Hugo Motta disse que o substitutivo do relator está muito adequado e endereça todos os princípios de práticas internacionais voltados para dotar o órgão regulador de ferramentas para promover estabilidade financeira "sem sobressaltos e com soluções prudenciais, de saneamento ou de mercado".

"Eu disse a ele que era uma decisão muito importante, pois o Brasil precisa de um novo marco regulatório.

Não só porque a legislação está defasada, mas porque o Brasil assumiu compromissos internacionais para aprimorar o arcabouco."


VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS:

1) Abrangência

O PL prevê um arcabouço único de resolução para bancos públicos e privados, entidades operadoras de infraestruturas do mercado financeiro, entidades administradoras das bolsas de valores e seguradoras. Atualmente, não há arcabouço legal próprio para o enfrentamento de crises para todas elas.

2) Preparação para a crise

Dá poderes para que o BC e as autoridades de resolução determinem às instituições, em tempos de normalidade, a implementação de medidas e ajustes para mitigar riscos e obstáculos à resolução.

3) Barreiras ao uso de dinheiro público para o salvamento

- Uso prioritário de recursos privados para absorção de perdas a fim de evitar o uso de recursos públicos por meio de medidas mais duras.

- Reconhecimento de perdas para acionistas ou credores, ou a conversão de seus créditos em ações

- Criação de um "colchão" de recursos captados de entes privados, elegíveis a cancelamento ou conversão em ações, com objetivo de absorver perdas em situação de crise. No jargão do mercado, esse tipo de prática é conhecido como "bail-in".

- Criação de fundos com recursos captados das próprias instituições financeiras para financiamento dos processos de resolução. Eles se somam aos já existentes, como o FGC (Fundo Garantidor de Crédito)

- Autorização para a dispensa individualizada de recolhimentos compulsórios de instituições em situações de choque de liquidez e para o fornecimento de linhas emergenciais de liquidez para instituições que estão no regime de estabilização.

- Obrigatoriedade do consumo de recursos privados como condição sine qua non para que, em caso de insuficiência das outras fontes de recursos e havendo risco de crise sistêmica, a União possa aportar recursos para suplementar o financiamento da resolução.

4) Medidas de ajustes

Dá poderes para que BC, CVM e Susep determinem às instituições, em tempos de normalidade, a implementação de medidas e ajustes para mitigar riscos.

5) Celeridade

Disciplina poderes para promover soluções envolvendo a transferência de controle da instituição e/ou de seus ativos e passivos, no caso do regime de estabilização, e para alienar com agilidade os ativos da massa, no caso do regime de liquidação compulsória. É priorizada a celeridade dos regimes com vistas a preservar o valor dos ativos e mitigar perdas para os credores das instituições em insolvência e para a sociedade.