Adolfo Viana assina pedido para que Câmara vote com urgência projeto que acaba com a "taxa das blusinhas"

Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados



O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder do maior bloco partidário da Câmara, que reúne um total de 271 parlamentares, assinou requerimento para levar ao plenário, com urgência, um projeto que zera a tributação sobre importados de até US$ 50. O projeto, o PL 6526/205, na prática acaba com a “taxa das blusinhas”, implantada no país a partir da sanção da lei 14.902, em 1º de agosto de 2024.

Com o requerimento, assinado também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), as lideranças de oposição buscam se adiantar ao governo federal para acabar com a “taxa das blusinhas”. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação de projeto pelo Congresso Nacional, impôs uma alíquota de 20% de imposto de importação para compras até US$ 50. Já para compras de importados acima de US$ 50, com a inclusão do ICMS, as alíquotas podem chegar a 60%.

A bancada liderada por Adolfo Viana, majoritária na Câmara, é formada por Federação PSDB-Cidadania, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB e Podemos. Junto com PL, o requerimento soma mais de 360 parlamentares em favor da urgência. A inclusão do requerimento na pauta de votações do plenário nesta semana será discutida na reunião de líderes marcada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para a tarde desta terça-feira (28).

O texto do requerimento de urgência, assinado também pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria, afirma que a implantação da taxa causou impactos diretos sobre o poder de compra da população, especialmente das camadas de baixa e média renda.

“A recente imposição de tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor — popularmente conhecida como taxa das blusinhas — representa medida de caráter regressivo, que penaliza justamente os consumidores mais vulneráveis. Trata-se de um modelo de tributação que incide sobre compras de baixo valor, muitas vezes essenciais, realizadas por cidadãos que não possuem acesso a alternativas equivalentes no mercado nacional a preços competitivos”, afirma o requerimento.

Os deputados que assinam o pedido de votação urgente do PL 6526/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), explicam que, ao contrário do argumento oficial de isonomia tributária, o que se observou no país após o aumento da alíquota teria sido uma distorção: enquanto consumidores de maior renda continuaram usufruindo de amplas cotas de isenção em viagens internacionais, o cidadão comum passou a ser onerado por aquisições modestas, criando-se um sistema que tributa mais intensamente quem menos pode pagar.

“Além disso, a medida possui efeitos inflacionários indiretos, ao reduzir a concorrência e permitir a elevação artificial de preços no mercado interno. Soma-se a isso o evidente desperdício de recursos públicos, uma vez que o custo operacional da fiscalização de remessas de baixo valor tende a superar a arrecadação obtida”, alegam os autores do pedido de urgência.

Enquanto a oposição tenta apressar a aprovação do projeto que restabelece a isenção do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas, a equipe econômica do governo debate internamente adotar medida imediata para barrar a cobrança. Há a possibilidade de o governo editar uma medida provisória para extinguir a taxa, o que, por um lado, causaria efeitos imediatos à população, e, por outro, tiraria da oposição o mérito de derrubar o imposto pela via da aprovação do PL 6526/25.

Brandão reforça isenção de IPVA para motos até 170cc no MA

 

(Foto: Arquivo/Reprodução/Geraldo Bubniak/AEN)

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, reforçou novas medidas de alívio financeiro para a população, entre elas a isenção automática do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. A iniciativa deve beneficiar mais de 600 mil trabalhadores em todo o estado.

Além disso, o governo também prevê a possibilidade de isenção do licenciamento anual, desde que o veículo seja movido a combustão interna, esteja registrado no Maranhão, e o proprietário possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou combinada, sem registro de infrações de trânsito em 2025.

Outra medida destacada foi a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Refis do ICMS) até o dia 30 de abril. O programa oferece descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar débitos fiscais.

Segundo o governador, as ações fazem parte de uma estratégia para reduzir o impacto no custo de vida da população. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que São Luís registrou, em março de 2026, o menor aumento da cesta básica entre as capitais brasileiras, resultado atribuído à redução do ICMS sobre produtos essenciais, que caiu de 12% para 8% em janeiro de 2025.

“Essas ações são fruto de um trabalho sério para aliviar o bolso de quem mais precisa”, afirmou o governador.

As medidas integram a política estadual de incentivo à economia, com foco no apoio aos trabalhadores e no fortalecimento do poder de compra das famílias maranhenses.

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Governo propõe que estados zerem ICMS para importação do diesel

O governo federal propôs que os estados zerem temporariamente o ICMS para importação do diesel. É uma resposta ao aumento internacional dos preços dos combustíveis, devido aos ataques dos Estados Unidos e de Israel ao Irã.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu, nesta quarta-feira (18), com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e apresentou a proposta de dividir os custos da isenção do imposto estadual com o governo federal, arcando com metade da perda da arrecadação dos estados.

“Apresentamos a proposta, demarcando muito bem a diferença do que está sendo feito agora. Isso tem que ser feito em comum acordo com os estados. Está todo mundo muito ciente do momento delicado que a gente passa no país. Um momento em que nós temos uma guerra externa, que não tem nada a ver conosco, mas que está duplicando custos ao país, às famílias, aos caminhoneiros. E nós estamos fazendo o melhor possível, respeitando a governança da Petrobras, adotando medidas que têm neutralidade fiscal, menor intervenção possível, mas garantindo, sim, hoje com fiscalização, que a população brasileira não arque com os custos da guerra”, explicou o secretário-executivo.

Segundo Durigan, cerca de 30% do diesel consumido no país é importado, afetando o preço do combustível para os consumidores. A previsão da perda de arrecadação com a isenção do ICMS seria de R$ 3 bilhões, com o governo federal custeando metade. A decisão sobre a diminuição desse imposto estadual deve ocorrer em 27 de março, na próxima reunião do Comsefaz.

Impostos federais foram zerados
Na semana passada, o governo federal reduziu a zero os impostos federais sobre importação e comercialização do diesel. O Executivo aumentou ainda a alíquota para exportação de combustíveis e criou uma subvenção para a produção nacional.

Além da redução de impostos, o governo federal propôs aos estados o envio de notas fiscais da comercialização de combustíveis para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) possa fiscalizar os postos e evitar um aumento abusivo dos preços. Ao todo, 21 estados já se comprometeram com a medida, com exceção de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Alagoas, Amazonas e Mato Grosso.

O governo federal também solicitou que estados apresentem uma lista com devedores contumazes, para que a regulamentação da nova lei federal inclua os entes da federação, na tentativa de evitar a sonegação de impostos, comum ao setor de combustíveis.