Fachin barra pedido de Flávio Bolsonaro contra Dino

Crédito: Gustavo Moreno/STF


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou nesta quinta-feira (1º) o pedido apresentado pelo senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) para afastar o ministro Flávio Dino de processos relacionados ao parlamentar, às eleições de 2026 e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A defesa de Flávio Bolsonaro alegou que a proximidade pessoal e política entre Dino e Lula poderia comprometer a imparcialidade do ministro. O pedido também questionava a atuação de Dino em processos com possíveis impactos eleitorais.

Fachin negou seguimento à arguição de suspeição, impedindo o prosseguimento do pedido. A decisão tramita sob segredo de Justiça, e os fundamentos completos ainda não foram divulgados.

Entre os casos citados pela defesa está a investigação sobre a possível utilização de R$ 2 milhões em emendas parlamentares destinadas pelo deputado federal Mário Frias (PL-SP) ao Instituto Conhecer Brasil, entidade ligada à produtora responsável pelo filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino é o relator da investigação.

A defesa também questionou decisões recentes de Dino relacionadas a ações eleitorais envolvendo Flávio Bolsonaro, incluindo uma decisão sobre publicações nas redes sociais que associavam o candidato a uma proposta envolvendo o título de padroeira do Brasil atribuído a Nossa Senhora Aparecida.

Com a decisão de Fachin, Dino permanece na relatoria dos processos que estavam incluídos no pedido de suspeição.

TSE forma 3 a 2 para manter remoção de posts sobre Nossa Senhora

Crédito: Central de Notícias Brasil/Imagem gerada por IA


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem placar de 3 votos a 2 para manter a decisão que determinou a remoção de publicações que apresentam como fato a informação de que Flávio Bolsonaro ou familiares teriam articulado a retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. O julgamento ocorre nesta quarta-feira (30), em plenário virtual.

A decisão original é do ministro André Mendonça, que determinou a retirada de mais de mil links relacionados ao caso. As plataformas também estão sujeitas a multa em caso de descumprimento.
Como está o julgamentoAndré Mendonça: votou pela manutenção da decisão;
Kassio Nunes Marques: acompanhou o relator;
Dias Toffoli: também acompanhou Mendonça;
Ricardo Villas Bôas Cueva: abriu divergência;
Floriano de Azevedo Marques: também divergiu.

Os dois ministros que divergiram defenderam que críticas políticas e manifestações de opinião não sejam removidas. Eles concordaram, porém, com a retirada de conteúdos que apresentem como fato a alegação considerada falsa sobre uma suposta atuação de Flávio Bolsonaro para retirar o título de Nossa Senhora Aparecida.
Entenda o caso

As publicações começaram a circular nas redes sociais após uma fala de Flávio Bolsonaro, feita em agosto, na qual afirmou que, se fosse eleito presidente, um de seus primeiros atos seria declarar que o Brasil é do Senhor Jesus Cristo.

A partir disso, passaram a circular conteúdos afirmando que ele retiraria de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

Mendonça considerou falsa essa afirmação e determinou a remoção das publicações, além de proibir a republicação do mesmo conteúdo ou de “narrativa equivalente”.

O caso gerou decisões diferentes no TSE e no STF. O ministro Flávio Dino havia suspendido a ordem de remoção, mas o ministro Luiz Fux posteriormente restabeleceu a determinação da Justiça Eleitoral.

Para Mendonça, a decisão não impede manifestações religiosas, críticas políticas ou opiniões sobre o tema. A restrição alcança especificamente a divulgação, como fato, da informação considerada falsa.

O julgamento ainda não terminou. Como o TSE é formado por 7 ministros, são necessários 4 votos para formar maioria.

Flávio Dino determina volta de posts sobre Nossa Senhora Aparecida

Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou neste domingo (27) a decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida. Dino também determinou o restabelecimento de outras postagens retiradas das redes sociais pelo mesmo fundamento.

A decisão de Mendonça havia sido tomada na sexta-feira (25), no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após um pedido apresentado pelo senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). Além da retirada do conteúdo, Mendonça havia proibido a divulgação de publicações semelhantes, com previsão de multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.

Na publicação, Tabet escreveu que a “família miliciana” estaria atacando Nossa Senhora Aparecida, acompanhando a mensagem com uma imagem da santa. O humorista não citou nominalmente Flávio Bolsonaro ou familiares.

O conteúdo estava relacionado à circulação de informações nas redes sociais de que grupos evangélicos ligados à campanha de Flávio Bolsonaro defenderiam a retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. Flávio Bolsonaro negou a informação e afirmou que não existe proposta para retirar o título da santa.

A defesa de Flávio Bolsonaro alegou que a publicação divulgava informação inverídica e pediu à Justiça Eleitoral a remoção de mais de 1,5 mil publicações relacionadas ao assunto. Na decisão anterior, Mendonça considerou que o conteúdo poderia interferir na formação da vontade do eleitor.

Já a defesa de Antonio Tabet afirmou que a publicação era uma manifestação de caráter político e satírico e argumentou que a determinação de retirada representava censura prévia, já que o candidato não havia sido citado diretamente.

Ao derrubar a decisão, Flávio Dino afirmou que não era possível considerar ilegal a publicação com base apenas na interpretação de que a expressão “família miliciana” se referia a Flávio Bolsonaro. Para o ministro, a remoção exigiria presumir essa relação e restringir o debate público sobre questões políticas e religiosas.

Dino também destacou que intervenções judiciais sobre manifestações durante o período eleitoral devem ser tratadas com cautela, devido ao impacto que podem causar sobre a liberdade de expressão. Segundo o ministro, críticas a posições de candidatos e apoiadores não devem ser retiradas do debate público sem elementos suficientes que demonstrem a ilicitude do conteúdo.

Com a decisão, as plataformas digitais foram notificadas para restabelecer a publicação de Antonio Tabet e outros conteúdos removidos com base no mesmo fundamento.

Zanin nega pedido para que o STF obrigue o Senado a abrir CPI para investigar Banco Master

Crédito: zanin


Ministro do STF, Cristiano Zanin, indeferiu liminar apresentada por Alessandro Vieira e afirmou que não há, neste momento, elementos suficientes para comprovar omissão de Davi Alcolumbre.


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Mendonça será relator no TSE de pedido contra reajuste do Bolsa Família

Crédito: Reprodução


O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado nesta quinta-feira (17) para relatar a representação apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal. A ação questiona a medida anunciada a 17 dias do primeiro turno das Eleições 2026.

O parlamentar pede que a Justiça Eleitoral analise a legalidade do reajuste e argumenta que a medida poderia afetar o equilíbrio da disputa eleitoral. A representação cita o artigo 73 da Lei das Eleições, que estabelece restrições à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em anos eleitorais, com exceções previstas na legislação.

O reajuste anunciado nesta quinta-feira é de 15,04%. Com a correção, o valor mínimo do Bolsa Família passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores começam a produzir efeitos financeiros em outubro.

Segundo o governo federal, a correção recompõe a inflação acumulada pelo INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. O decreto que oficializa os novos valores foi publicado nesta quinta-feira.

A representação será analisada pelo TSE, sob relatoria de André Mendonça. Até o momento, a definição da relatoria não representa decisão sobre a validade ou suspensão do reajuste.

Flávio Dino pede vista e suspende julgamento no STF

Crédito: Rosinei Coutinho/STF


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta terça-feira (15) e suspendeu o julgamento que discute se os casos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça devem ser analisados conjuntamente. A decisão ocorreu durante a sessão que trata da possível investigação sobre a relação de Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Com o pedido de vista, a análise não tem data definida para ser retomada. O placar provisório ficou em 4 votos a 3 pela realização dos julgamentos separadamente.
Como ficou a votação

Votaram pela análise conjunta dos casos:Cristiano Zanin
Alexandre de Moraes
Gilmar Mendes

Dino também havia defendido o julgamento conjunto, mas, ao pedir vista, não teve sua posição computada no placar provisório.

Pelo julgamento separado, votaram:Edson Fachin, presidente do STF
Luiz Fux
Cármen Lúcia
André Mendonça
Entenda o julgamento

O STF iniciou nesta terça-feira a análise sobre a possibilidade de investigar Alexandre de Moraes por uma suposta relação com Daniel Vorcaro, ex-banqueiro ligado ao antigo Banco Master. O julgamento foi marcado pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

Durante a sessão, Gilmar Mendes levantou uma questão de ordem para que, além do caso de Moraes, fossem analisadas também possíveis irregularidades atribuídas a André Mendonça na condução das investigações relacionadas ao Banco Master.

Mendes defendeu ainda que os processos fossem redistribuídos entre os ministros do STF, em vez de permanecerem sob a relatoria de Fachin.
Relatório da Polícia Federal

A controvérsia ganhou força após a divulgação, em 1º de setembro, de um relatório da Polícia Federal (PF) com menções a Alexandre de Moraes. O documento foi tornado público após André Mendonça retirar o sigilo.

O relatório reúne 52 mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e direcionadas a Moraes. Em uma delas, segundo os investigadores, o ex-banqueiro teria mencionado um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Em outro trecho, Vorcaro aparentaria buscar informações sobre uma operação que poderia resultar em sua prisão. Segundo a PF, as mensagens teriam sido enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, quando Vorcaro foi preso preventivamente.

Moraes nega ter cometido irregularidades e classificou o relatório como inconstitucional e ilegal.
Reação entre os ministros

Após a divulgação do relatório, Moraes apresentou outro documento que, segundo ele, seria um relatório de inteligência da Polícia Federal, apontando possível direcionamento das investigações da Operação Compliance Zero contra desafetos políticos de Mendonça.

O material, porém, não possui assinatura nem timbre da PF e traz na capa a indicação de que foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”.

Moraes pediu a abertura de investigação contra Mendonça por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O pedido está previsto para ser analisado pelo STF em 23 de setembro.

Com informações da Agência Brasil.

Moraes diz ter testemunhas que provam que Mendonça armou delação contra ele

Crédito: Antonio Augusto/STF


Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15), os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça protagonizaram um novo confronto relacionado às investigações sobre o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro.

Em sua manifestação, Moraes afirmou ter testemunhas que, segundo ele, podem confirmar uma suposta tentativa de incluir seu nome em uma colaboração premiada. O ministro questionou ainda a atuação da Polícia Federal no caso.

“Não há como julgar hoje sem julgar terça-feira”, afirmou Moraes, em referência à sessão prevista para analisar a conduta de Mendonça durante as investigações envolvendo o caso Master.

Na sequência, Moraes questionou: “Quem tem medo da Polícia Federal, presidente?”. Mendonça interrompeu a fala do colega, mas Moraes continuou: “Quem chamou a Polícia Federal e exigiu que a Polícia Federal colocasse um colega na colaboração premiada?”

Moraes declarou que poderia apresentar policiais e advogados como testemunhas para sustentar a versão de que Mendonça teria convocado uma reunião para discutir a inclusão do nome dele em uma delação premiada.

Mendonça, que foi relator do caso relacionado ao Banco Master, contestou a acusação e afirmou que as eventuais testemunhas apresentadas por Moraes iriam ao STF para “mentir”.

Ao final da discussão, Moraes também acusou Mendonça de estar “a serviço de um grupo político que quer dar um golpe neste país”, relacionando o ministro às suas supostas relações com integrantes da família Bolsonaro e aliados políticos.

As declarações ocorreram durante o julgamento e fazem parte do embate entre os dois ministros em torno da condução das investigações relacionadas ao Banco Master.

Crise no STF ganha destaque no Financial Times

Crédito: Luiz Silveira e Carlos Moura/STF


A crise institucional no Supremo Tribunal Federal (STF) e o embate entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça foram destaque em um artigo publicado neste domingo (13) pelo jornal britânico Financial Times. Segundo a publicação, o conflito interno na Corte passou a ter impacto direto no cenário político e na eleição presidencial de outubro.

De acordo com o jornal, a disputa entre os dois ministros desestabilizou o STF e colocou o Judiciário no centro da corrida eleitoral. O episódio envolve ainda as supostas conexões entre Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, instituição envolvida em um dos maiores escândalos financeiros do país.

O Financial Times destaca que a crise ganhou força após a divulgação de informações relacionadas a encontros entre Moraes e Vorcaro e de mensagens nas quais o empresário teria procurado o ministro em busca de apoio antes de ser preso, em novembro do ano passado.
Embate entre Moraes e Mendonça

O ponto de maior tensão, segundo a reportagem, ocorreu em 1º de setembro, quando André Mendonça tornou público um relatório policial com alegações envolvendo Vorcaro. Mendonça é o ministro responsável por supervisionar a investigação relacionada ao Banco Master.

O documento aponta que Vorcaro teria enviado mensagens a Moraes antes de sua prisão e registra a ocorrência de múltiplos encontros entre os dois.

Ainda segundo o jornal, Moraes reagiu às decisões de Mendonça, acusando o colega de abuso de poder e de adotar medidas motivadas por questões políticas. Mendonça, indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não se manifestou publicamente sobre o episódio.
Crise pode influenciar eleição

Para o Financial Times, a crise no STF ocorre em meio a uma disputa presidencial marcada pelo acirramento político e pode influenciar o resultado das urnas.

O cientista político Leandro Consentino, do Insper, avaliou ao jornal que o caso representa uma crise institucional de grande proporção e pode se tornar um dos fatores decisivos para a eleição presidencial.

Embora Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não seja alvo de acusações relacionadas ao caso Banco Master, o jornal avalia que a crise pode atingir uma área sensível do governo. Isso ocorre porque o episódio também reacende no eleitorado a lembrança das condenações por corrupção que atingiram Lula e foram posteriormente anuladas pela Justiça.
Oposição tenta explorar desgaste do STF

A crise também passou a ser utilizada pela oposição no discurso eleitoral. Flávio Bolsonaro (PL) tem defendido o afastamento de Alexandre de Moraes e buscado associar o ministro ao atual cenário de desgaste do Supremo.

Em declaração recente a apoiadores, Flávio afirmou: “Um voto em Lula é um voto em Moraes”, em uma tentativa de relacionar o presidente ao ministro do STF durante a disputa eleitoral.

Fachin vira relator de investigação sobre relação de Moraes e Vorcaro

© Marcelo Camargo/Agência Brasil


Em mais um desdobramento da crise institucional envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da casa, ministro Edson Fachin, decidiu que vai ser o relator do caso sobre uma suposta relação entre o ministro da Corte Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso por suspeita de crimes financeiros, envolvendo o banco Master.

Com isso, o ministro André Mendonça deixa de ser o relator desse e de mais dois casos: é que Fachin também decidiu encaminhar à Presidência da Corte os processos relacionados ao Banco Master e às fraudes no INSS.

No documento da decisão, Fachin cita o despacho do ministro André Mendonça, que remeteu a investigação contra Alexandre de Moraes ao presidente do STF, levando em conta o regimento interno da casa, que atribui ao plenário a tarefa de processar e julgar crimes cometidos pelos ministros do Supremo.

O presidente do STF já havia convocado uma sessão plenária extraordinária para a próxima terça-feira (15). Os membros da corte vão analisar justamente as conversas entre Moraes e Vorcaro, que vieram a público no começo de setembro, depois que o então relator, André Mendonça, decidiu quebrar o sigilo delas. Na prática, Fachin é quem vai abrir a sessão de depois de amanhã, e quem vai ter o primeiro voto lido, já que agora é o relator.

O presidente do Supremo já havia negado o pedido de Alexandre de Moraes, para que a sessão da terça tratasse não somente o caso dele, mas também sobre as denúncias contra André Mendonça. No entanto, Fachin não acatou o pedido e decidiu que os casos serão analisados em sessões diferentes. O ministro que preside o STF marcou para o dia 23 deste mês o julgamento do pedido de investigação contra André Mendonça.

Fachin tira pedido de Moraes do inquérito das Fake News

Crédito: Gustavo Moreno/STF


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou do Inquérito das Fake News o pedido de investigação apresentado por Alexandre de Moraes contra André Mendonça. A medida ocorre em meio à crise interna da Corte envolvendo as investigações sobre o Banco Master.

O pedido de Moraes foi encaminhado para um procedimento separado, sob relatoria de Fachin, que determinou manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de Mendonça sobre o caso. A decisão, portanto, não retirou Moraes da relatoria do Inquérito das Fake News.
Fachin suspende decisões sobre a PF

Nesta quarta-feira (9), Fachin também suspendeu decisões de André Mendonça e Flávio Dino envolvendo a direção da Polícia Federal. Com a medida, Andrei Rodrigues permanece no cargo de diretor-geral da corporação.

A disputa começou após Mendonça afastar Rodrigues e o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. Horas depois, Dino determinou a reintegração dos dois.

Fachin apontou conflitos e sobreposições processuais entre as decisões dos ministros e marcou uma sessão plenária extraordinária do STF para 15 de setembro, quando o caso deverá ser analisado.

A crise no Supremo se intensificou após a divulgação de mensagens envolvendo Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no contexto das investigações do Banco Master.

Moraes encaminha a Fachin pedido de investigação contra Mendonça

Crédito: Victor Piemonte/STF


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta quinta-feira (3) o sigilo de uma decisão que aponta supostas irregularidades na atuação do ministro André Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero.

Moraes também encaminhou a decisão e os relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) que fundamentam o documento ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.

A medida foi tomada no âmbito do Inquérito 4.781, instaurado em 2019 para investigar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e outras infrações contra integrantes do Supremo. O procedimento também apura possíveis esquemas de financiamento e divulgação em massa de fake news nas redes sociais.

Na decisão, Moraes determinou que o conjunto de documentos fosse encaminhado a Fachin “para as providências que entender necessárias”.

O ministro também determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja comunicada sobre o conteúdo da decisão.

PGR pede nulidade de relatório da PF sobre Alexandre de Moraes

Crédito: Rosinei Coutinho/STF


O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (1º) a anulação do relatório da Polícia Federal que detalhou contatos e relações entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, além da extinção da ação.

A manifestação foi enviada ao ministro André Mendonça, relator do caso. Gonet argumentou que a ordem que determinou o aprofundamento das investigações e os elementos produzidos a partir dela estão contaminados por uma “dupla nulidade”.
Investigação sobre Alexandre de Moraes

Segundo o PGR, a Polícia Federal realizou uma análise detalhada dos contatos encontrados no telefone de Daniel Vorcaro. Do total de mais de 200 páginas do informe policial, 188 teriam sido dedicadas a Alexandre de Moraes.

Gonet afirmou ainda que o nome do ministro já aparecia em informes policiais anteriores e que André Mendonça tinha conhecimento de que a investigação poderia alcançar autoridades com foro por prerrogativa de função.

Na avaliação do procurador-geral, ao determinar que os elementos fossem analisados independentemente da autoridade envolvida, Mendonça acabou permitindo uma investigação sobre Moraes.


“É inegável que houve imersão em elementos dos autos para buscar indicativos de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes em ilícitos.”

Ainda de acordo com a manifestação, quase 190 das 218 páginas do estudo produzido pela Polícia Federal foram dedicadas ao ministro Alexandre de Moraes.

Diante disso, Paulo Gonet defendeu que o relatório policial e os elementos derivados da investigação sejam anulados e que a ação seja encerrada.

Carlos Brandão volta ao STF e questiona investigação conduzida por Flávio Dino

Crédito: Nelson Jr./ STF e Reprodução


O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do ministro Dias Toffoli, que rejeitou um pedido da defesa para suspender uma investigação envolvendo o chefe do Executivo estadual.

O recurso foi apresentado na segunda-feira (31). Os advogados de Brandão pedem que Toffoli reconsidere a decisão ou encaminhe o caso para análise dos demais ministros do Supremo.

A investigação foi iniciada após uma decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a abertura de um inquérito para apurar fatos relacionados ao governador. A defesa de Brandão sustenta que o caso deveria tramitar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver um governador de Estado.

Em agosto, Toffoli rejeitou o pedido apresentado por Brandão para suspender as decisões de Dino. Segundo o ministro, a ação utilizada pela defesa não seria o instrumento adequado para questionar os atos da investigação.

Na decisão, Toffoli afirmou que o pedido estava diretamente relacionado à situação do governador e que existem outros meios jurídicos para contestar as medidas investigativas.

A defesa, no entanto, discorda. Os advogados afirmam que a discussão não envolve apenas a situação individual de Brandão, mas também os limites das investigações que envolvem governadores.
Defesa afirma que investigação deve tramitar no STJ

No novo recurso, os advogados de Carlos Brandão afirmam que a Procuradoria-Geral da República (PGR) também teria defendido que a investigação fosse analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a defesa, manifestações da PGR indicariam que o caso deveria deixar o STF e ser encaminhado ao tribunal responsável por processos envolvendo governadores.

Os advogados também afirmam que a PGR teria se manifestado contra algumas medidas solicitadas pela Polícia Federal (PF) durante a investigação, entre elas buscas e apreensões, quebras de sigilo e afastamentos de cargos públicos.

Outro ponto questionado pela defesa é o afastamento de Daniel Brandão, sobrinho do governador, da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Daniel Brandão foi afastado do cargo por decisão de Flávio Dino, a pedido da Polícia Federal, no âmbito das investigações.

Para os advogados de Carlos Brandão, o episódio demonstra que a investigação alcança outras autoridades públicas. A defesa também sustenta que o afastamento ocorreu sem manifestação da PGR.
Defesa questiona solicitação feita pela Polícia Federal

O recurso também questiona um ofício enviado diretamente pela Polícia Federal ao governador.

Segundo os advogados, o documento estabeleceu prazo de cinco dias para que o governo estadual encaminhasse cópias de procedimentos da Polícia Civil e outros documentos.

A defesa questiona a forma como a solicitação foi realizada e afirma que o pedido ocorreu sem autorização judicial e sem manifestação do Ministério Público.

Os advogados argumentam que a medida poderia representar uma interferência na estrutura administrativa do Estado.

O recurso agora será analisado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Flavio Dino considera nulas indicações de emendas por dirigentes de partidos

Crédito: Luiz Silveira/STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato e por ex-parlamentares. A decisão foi tomada neste domingo (23) e estabelece que essas indicações não podem ser usadas como fundamento para a execução de despesas públicas.
Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a decisão.
A medida alcança presidentes de partidos que não são deputados ou senadores e pessoas que já exerceram mandato parlamentar, mas não ocupam atualmente cargo eletivo.
Indicações são consideradas inválidas
Segundo Dino, dirigentes partidários sem mandato não têm competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. Eventuais indicações feitas por essas pessoas também não deverão ser consideradas nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.
A decisão determina ainda que ofícios, planilhas, tabelas, comunicações e outros documentos que atribuam a dirigentes partidários ou ex-parlamentares a autoria ou o poder de indicação de emendas sejam considerados juridicamente inválidos.
O ministro afirmou que o descumprimento da ordem poderá resultar em apuração de responsabilidade disciplinar, além de possíveis consequências nas esferas civil e penal.
Medida amplia controle sobre emendas
A decisão integra uma série de medidas adotadas por Dino para aumentar o controle sobre a indicação e a execução de emendas parlamentares.
Em julho, o ministro criticou o que classificou como “terceirização de emendas” e determinou que o Congresso prestasse esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na distribuição de recursos do Orçamento federal.
Na avaliação do magistrado, a indicação de emendas deve estar vinculada a parlamentares que estejam no exercício do mandato e tenham competência constitucional para participar do processo orçamentário.
Bloqueio de bens
A nova determinação ocorre poucos dias depois de Dino ordenar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
As medidas estão relacionadas a investigações sobre indicação e destinação de emendas parlamentares por pessoas que não ocupam mandato eletivo.
Com a nova decisão, Câmara e Senado deverão desconsiderar eventuais indicações feitas por dirigentes partidários sem mandato e ex-parlamentares nos procedimentos relacionados à execução de despesas públicas.
A ordem reforça que a autoria e a responsabilidade pela indicação das emendas devem estar vinculadas a parlamentares em exercício do mandato, conforme as regras do Orçamento da União.

Presidente do STJ diz que regras para eventos não são solução: 'Que juiz vai se vender por passagem?'

Foto: Emerson Leal / STJ


O ministro Luis Felipe Salomão assume a presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em meio a uma crise de confiança pública no Judiciário, agravada por suspeitas de venda de decisões dentro da corte e de uma denúncia de assédio sexual contra o magistrado Marco Buzzi, afastado do cargo pelos próprios colegas.

Em entrevista à Folha, ele defendeu uma reforma do sistema de Justiça, mas disse que a solução para os gargalos passa ao largo da criação de normas sobre a participação de juízes e ministros em eventos e palestras. "Essa está longe de ser a questão que vai fazer com que haja mais produtividade e eficiência dentro do Judiciário."

Segundo ele, a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) já prevê regras sobre a postura a ser adotada por juízes, tanto na vida pública quanto na privada, para coibir e punir situações de conflito de interesse. "Precisamos atualizá-las? Talvez. Mas isso vai fazer com que a Justiça funcione melhor, com menos burocracia e sem custo excessivo? Não", opinou.

Como mostrou a Folha, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, apresentou uma proposta de resolução com regras para a participação de juízes em eventos, para o recebimento de presentes e para o exercício de atividades privadas. Ele também defende um código de ética para ministros.

Salomão afirma que a magistratura costuma frequentar eventos para "trocar experiências" e superar "o encastelamento da profissão", mas que isso não significaria um comprometimento da imparcialidade em processos. "Qual é o juiz que vai se vender por uma passagem? Ele ouve ponderações de todos os lados e decide. Não vai ser influenciado."

Na mesma linha, o ministro diz que discussões sobre impeachment de ministros são mera "retórica" e não resolvem questões relevantes, como a morosidade da Justiça. "Temos que evitar esses extremismos que não adiantam nada, que não mudam o fato de uma família ter de esperar às vezes oito ou nove anos para solucionar uma demanda simples."

Com mais uma campanha eleitoral polarizada nas ruas, o presidente do STJ lamentou o Judiciário ter virado mote de candidatos. O ministro atribuiu isso a uma hiperexposição principalmente do STF --que, segundo ele, teve um "boom" de visibilidade com a intensa judicialização de temas políticos, econômicos e sociais.

"[Os candidatos] jogam o Judiciário como uma projeção da frustração que se tem com o Estado, e isso é misturar alhos com bugalhos", definiu. "Usar o Judiciário como plataforma eleitoral é ruim, porque você deforma a realidade para atender a um discurso de campanha."

Para o ministro, o STJ agiu com rapidez para apurar as denúncias de assédio sexual contra Buzzi. "Nós fizemos a nossa parte. Atuamos com o cuidado que o caso requeria, com garantia do direito de defesa. Quanto mais tempo isso ficasse em aberto, pior seria para o tribunal, para as denunciantes, para o próprio ministro e para a sua família".

Salomão descartou qualquer relação entre a celeridade imprimida ao caso e o fato de a mãe da primeira vítima ser uma advogada atuante em Brasília. "Tomou-se a decisão sem olhar para quem estava denunciando. Não acho que possa ter havido qualquer tipo de influência. Nós entendemos que ficou provado o fato, e a decisão foi unânime", lembrou.

Da mesma forma, em relação às investigações sobre suspeitas de vendas de decisões no STJ (com inquéritos ainda abertos sobre o ministro Moura Ribeiro e também sobre Buzzi), o presidente disse não ver desgastes para a imagem da corte.

"O tribunal não empurrou para debaixo do tapete. Servidores foram colocados para fora, terceirizados foram demitidos, um foi preso em flagrante, mas até agora nada aponta para o envolvimento de ministros", afirmou.

De acordo com o novo presidente do STJ, os inquéritos trouxeram um ponto positivo: chamar a atenção para possíveis vulnerabilidades dos sistemas internos. Salomão afirmou que, diante disso, o tribunal aprimorou os mecanismos de auditoria e de rastreabilidade dos servidores que têm acesso às minutas de votos e decisões.

Diante do universo de mais de 18 mil juízes no Brasil, o ministro disse ser "ínfima" a parcela dos que cometem irregularidades. "Não é uma coisa generalizada, é pontual. Quando acontece, as penalidades são duríssimas. A grande maioria trabalha muito, sábado, domingo, para dar conta dos seus processos, e não estou falando por corporativismo."

Para Salomão, há deformações na discussão sobre os penduricalhos na remuneração dos magistrados, que levam aos chamados supersalários. "É inegável que havia um abuso muito grande, e o Supremo foi cirúrgico. O juiz não pode ter um salário exorbitante. Porém, tentar comparar o salário de um juiz ou de um promotor com o salário mínimo também não é um debate correto."

O presidente do STJ também vê a necessidade de interlocução mais próxima com o Supremo, uma vez que existem "pontos de conflito" entre as duas cortes em questões criminais, como os limites para buscas em ambiente domiciliar e questões relacionadas ao cumprimento das penas.

A reforma do Judiciário defendida por Salomão vai exigir, de acordo com ele, um debate conjunto com o Palácio do Planalto e com a nova composição do Congresso Nacional após a posse dos eleitos. Para o ministro, o foco é a eficiência: "Uma briga sobre a posse de um imóvel, sobre uma herança, consegue-se resolver em tempo razoável?", exemplificou.

Sancionada pelo presidente Lula (PT) e com previsão de entrar em vigor em 3 de setembro, a implementação de um "filtro de relevância" no STJ é a aposta de Salomão para "conter a avalanche de processos" e diminuir o acervo --no último ano, chegaram ao tribunal 700 mil casos, e a média foi de uma decisão a cada sete minutos.

O filtro prevê que recursos especiais só sejam julgados pelo STJ se o interesse pela matéria for além das partes do processo e tiver impacto para um número amplo de cidadãos. Caso contrário, a última palavra será dada pelos tribunais de segunda instância --consequentemente, o encerramento definitivo de uma ação judicial será antecipado.

Questionado sobre a falta de diversidade no tribunal, Salomão disse que pretende fazer um apelo aos colegas para que critérios de gênero e raça sejam levados em consideração quando o tribunal for elaborar as listas a serem encaminhadas ao presidente da República para preenchimento de vagas em aberto.

Dos 31 ministros em atuação no STJ, apenas seis são mulheres. O percentual de magistrados negros no tribunal é de apenas 3%, segundo dados do CNJ. "A nossa parte vamos procurar cumprir, mas isso também depende do Executivo [que indica] e do Parlamento [que, após sabatina, aprova ou rejeita o indicado]".

Salomão também pretende contratar especialistas para compor uma espécie de diretoria de compliance que, junto a uma comissão de ministros, ficaria responsável por analisar e fiscalizar a transparência dos sistemas internos de IA (inteligência artificial). Segundo ele, a supervisão humana é indispensável. "História de 'ministro-robô' não vai existir aqui."

Defesa de Carlos Brandão questiona competência de Flávio Dino em investigação no STF

Crédito: Reprodução/Instagram/Carlos Brandão


A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), se manifestou nesta segunda-feira (17) sobre as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas a investigações que apuram uma suposta participação do chefe do Executivo estadual em práticas criminosas.

Em nota, os advogados classificaram as acusações como inconsistentes e informaram que irão adotar medidas judiciais para contestar os atos.

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A manifestação ocorreu após o ministro Flávio Dino determinar o afastamento de Daniel Brandão, sobrinho do governador, da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por 180 dias.

Segundo a defesa, Carlos Brandão tomou conhecimento das decisões pela imprensa.
Defesa questiona competência do STF

Os advogados afirmam que o governador teria sido investigado pelo STF sem que a Corte tivesse competência constitucional para conduzir o caso.

A defesa sustenta que, em casos envolvendo governadores investigados por crimes comuns, a competência para processar e julgar as autoridades é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na nota, os advogados alegam que a atuação do STF representaria “usurpação de competência constitucional” e violação ao princípio do juiz natural.
PGR também é citada pela defesa

A defesa questionou ainda a condução das investigações sem o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo os advogados, a PGR não teria referendado as investigações e teria apontado a incompetência do STF para atuar no caso, além de questionar a atribuição da Corte para processar comunicações de crimes em matérias de competência do Ministério Público.
Advogados dizem não ter acesso às investigações

Ainda conforme a nota, a defesa afirma que tenta há mais de um ano ter acesso às investigações, que tramitam sob sigilo, sem sucesso.

Os advogados informaram que irão analisar os atos já praticados e adotar “todas as medidas constitucionais e legais cabíveis” para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Ao final, a defesa declarou confiança nas instituições e no Poder Judiciário, mas reforçou que, na avaliação dos advogados, nenhuma investigação pode ser conduzida fora dos limites de competência e dos procedimentos previstos na Constituição.

Marcelo Tavares assume o comando do TCE-MA

Crédito: Reprodução/Marcelo Tavares


O conselheiro Marcelo Tavares reassumirá a presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão foi definida durante uma reunião realizada nesta segunda-feira (17), após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o afastamento de Daniel Itapary Brandão do comando da Corte de Contas.

Marcelo Tavares, que já presidiu o TCE-MA, ficará à frente do tribunal durante 180 dias, período correspondente ao afastamento de Daniel Brandão.

A medida está relacionada a processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e a investigações envolvendo o Maranhão. Daniel Brandão, que é sobrinho do governador Carlos Brandão (MDB), é citado nas apurações, mas nega participação em qualquer irregularidade.

A decisão de Flávio Dino ocorre após críticas públicas feitas pelo governador Carlos Brandão à atuação do ministro em processos que envolvem integrantes de seu grupo político. Brandão chegou a questionar uma possível interferência política nas decisões relacionadas ao Maranhão.

Dino, por sua vez, sustenta que sua atuação ocorre dentro das atribuições judiciais do STF.

Com o afastamento de Daniel Brandão, Marcelo Tavares passa a comandar o TCE-MA pelos próximos 180 dias, conforme definido na reunião desta segunda-feira.

Flávio Dino determina o afastamento de Daniel Brandão da presidência do TCE-MA

Crédito: Arquivo/Reprodução


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17), em São Luís, o afastamento cautelar de Daniel Itapary Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por 180 dias.

Durante o período, Daniel Brandão ficará impedido de acessar sistemas internos e dependências do TCE-MA, participar de eventos públicos ou privados em razão do cargo e utilizar bens e serviços do tribunal, como veículos, funcionários, celulares e passagens aéreas.

A decisão estabelece que caberá ao próprio TCE-MA definir o substituto de Daniel Brandão na presidência, conforme as regras previstas no regimento interno da Corte.

Apesar de determinar a publicação da decisão sobre o afastamento, Flávio Dino manteve sob sigilo o conteúdo integral dos processos conexos.

Segundo o ministro, o sigilo foi mantido devido à existência de pedidos urgentes e diligências ainda em andamento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) será comunicada sobre a medida.

Ex-secretário Cutrim é alvo de busca por ordem de Alexandre de Moraes

Crédito: Arquivo/Reprodução


O ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim foi alvo de mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (11), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Cutrim é apontado como fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens que denunciaram suposto uso irregular de veículos oficiais pelo ministro Flávio Dino e familiares no Maranhão.

Segundo o Portal Metrópoles, a operação foi confirmada pela defesa de Cutrim e pelo Supremo Tribunal Federal. A investigação tramita sob sigilo. As diligências foram solicitadas pela Polícia Federal (PF) e autorizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A operação ocorre meses após Luís Pablo também ser alvo de busca e apreensão, em março, em sua residência, em São Luís. Na ocasião, Moraes autorizou a medida no âmbito da investigação.

Segundo a Polícia Federal, o jornalista passou, em novembro de 2025, a divulgar fotografias e informações sobre o veículo funcional utilizado por Flávio Dino. Ele também publicou que o automóvel, oficialmente pertencente ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), estaria sendo utilizado por familiares do ministro.

Flávio Dino negou qualquer uso irregular dos veículos. Em nota, sua assessoria afirmou que um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de um acordo de cooperação com os tribunais do país.

A defesa de Raimundo Cutrim informou que ainda não teve acesso à íntegra dos autos. O advogado José Berilo de Freitas Leite manifestou preocupação com a exposição de uma pessoa apontada como fonte jornalística e destacou a garantia constitucional do sigilo da fonte.

Flávio Dino manda PF investigar emendas PIX

Crédito: STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas emendas PIX (transferências especiais). A decisão foi tomada com base em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta graves irregularidades e possíveis danos aos cofres públicos.

Segundo a decisão, o relatório técnico do TCU, encaminhado ao STF em 31 de julho de 2026, identificou falhas na aplicação dos recursos e reforçou a necessidade de aprofundar as investigações. Para o ministro, mesmo após medidas adotadas para ampliar a transparência, os dados demonstram a “persistência de um estado de inconstitucionalidade”.

Flávio Dino também determinou que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, dê prioridade à análise dos casos em que o TCU já identificou prejuízos diretos ao erário.

De acordo com a decisão, o Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, entre 2020 e 2024, abrangendo R$ 198,1 milhões em recursos públicos.

Os auditores classificaram as irregularidades em quatro grupos principais: comprometimento da transparência e da rastreabilidade dos recursos, irregularidades na execução financeira das transferências especiais, falhas em processos licitatórios e problemas na execução física e contratual dos projetos.

O relatório também apontou fragilidades na plataforma Transferegov.br, que, segundo os técnicos, permite o envio de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho.

Além da determinação para que a PF apure possíveis crimes, Flávio Dino solicitou manifestações sobre fatos envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A suspeita, apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), envolve emendas parlamentares do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destinadas à compra de alimentos.

Na decisão, o ministro reforçou que é essencial garantir transparência na destinação e na aplicação dos recursos das emendas parlamentares, assegurando que o dinheiro público seja efetivamente utilizado em benefício da população.

A medida integra uma série de decisões adotadas pelo STF para ampliar a fiscalização e a transparência na execução das emendas parlamentares.