Ex-secretário Cutrim é alvo de busca por ordem de Alexandre de Moraes

Crédito: Arquivo/Reprodução


O ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim foi alvo de mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (11), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Cutrim é apontado como fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens que denunciaram suposto uso irregular de veículos oficiais pelo ministro Flávio Dino e familiares no Maranhão.

Segundo o Portal Metrópoles, a operação foi confirmada pela defesa de Cutrim e pelo Supremo Tribunal Federal. A investigação tramita sob sigilo. As diligências foram solicitadas pela Polícia Federal (PF) e autorizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A operação ocorre meses após Luís Pablo também ser alvo de busca e apreensão, em março, em sua residência, em São Luís. Na ocasião, Moraes autorizou a medida no âmbito da investigação.

Segundo a Polícia Federal, o jornalista passou, em novembro de 2025, a divulgar fotografias e informações sobre o veículo funcional utilizado por Flávio Dino. Ele também publicou que o automóvel, oficialmente pertencente ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), estaria sendo utilizado por familiares do ministro.

Flávio Dino negou qualquer uso irregular dos veículos. Em nota, sua assessoria afirmou que um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de um acordo de cooperação com os tribunais do país.

A defesa de Raimundo Cutrim informou que ainda não teve acesso à íntegra dos autos. O advogado José Berilo de Freitas Leite manifestou preocupação com a exposição de uma pessoa apontada como fonte jornalística e destacou a garantia constitucional do sigilo da fonte.

Flávio Dino manda PF investigar emendas PIX

Crédito: STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas emendas PIX (transferências especiais). A decisão foi tomada com base em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta graves irregularidades e possíveis danos aos cofres públicos.

Segundo a decisão, o relatório técnico do TCU, encaminhado ao STF em 31 de julho de 2026, identificou falhas na aplicação dos recursos e reforçou a necessidade de aprofundar as investigações. Para o ministro, mesmo após medidas adotadas para ampliar a transparência, os dados demonstram a “persistência de um estado de inconstitucionalidade”.

Flávio Dino também determinou que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, dê prioridade à análise dos casos em que o TCU já identificou prejuízos diretos ao erário.

De acordo com a decisão, o Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, entre 2020 e 2024, abrangendo R$ 198,1 milhões em recursos públicos.

Os auditores classificaram as irregularidades em quatro grupos principais: comprometimento da transparência e da rastreabilidade dos recursos, irregularidades na execução financeira das transferências especiais, falhas em processos licitatórios e problemas na execução física e contratual dos projetos.

O relatório também apontou fragilidades na plataforma Transferegov.br, que, segundo os técnicos, permite o envio de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho.

Além da determinação para que a PF apure possíveis crimes, Flávio Dino solicitou manifestações sobre fatos envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A suspeita, apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), envolve emendas parlamentares do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destinadas à compra de alimentos.

Na decisão, o ministro reforçou que é essencial garantir transparência na destinação e na aplicação dos recursos das emendas parlamentares, assegurando que o dinheiro público seja efetivamente utilizado em benefício da população.

A medida integra uma série de decisões adotadas pelo STF para ampliar a fiscalização e a transparência na execução das emendas parlamentares.

Maranhão “Não é justo que o juiz julgue o adversário”, diz Brandão sobre Flávio Dino no STF

Crédito: Reprodução/Veja em Foco


O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), defendeu que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não participe do julgamento de processos envolvendo políticos maranhenses. A declaração foi dada durante entrevista ao programa VEJA em Foco, exibida nessa quinta-feira (6).

Segundo Brandão, a atuação de Dino na política maranhense, incluindo os períodos em que foi governador do estado e integrante de partido político, deveria ser considerada na análise de casos que envolvam adversários ou antigos aliados.

“Não é justo que o juiz julgue o adversário”, afirmou o governador, ao comentar o aumento de disputas políticas do Maranhão que passaram a ser discutidas no Supremo.
Brandão critica judicialização da política

Durante a entrevista, Brandão também criticou o que considera uma excessiva judicialização das disputas políticas no Maranhão. Para ele, conflitos envolvendo parlamentares e outras autoridades do estado passaram a chegar com frequência ao STF.

O governador citou como referência o ministro Kassio Nunes Marques, afirmando que o magistrado já teria se declarado impedido em determinadas ações relacionadas ao Piauí por conta de vínculos anteriores com o estado.

Reprodução: Veja em Foco

Brandão defendeu que Dino adote postura semelhante nos processos relacionados ao Maranhão. A manifestação, porém, representa a avaliação política do governador e não configura uma conclusão jurídica sobre a existência de impedimento ou suspeição do ministro.

A análise sobre eventual impedimento ou suspeição de um magistrado deve ser feita caso a caso, de acordo com as circunstâncias previstas na legislação e com o entendimento do próprio tribunal.
Brandão e Dino romperam politicamente

Carlos Brandão foi vice-governador durante os dois mandatos de Flávio Dino no Maranhão. Em abril de 2022, assumiu o comando do estado após Dino deixar o cargo para disputar uma vaga no Senado.

Os dois, que integravam o mesmo grupo político, romperam posteriormente e passaram a ocupar posições opostas no cenário político maranhense. A disputa entre os antigos aliados também passou a aparecer em processos e ações que chegaram ao STF.

Flávio Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024. Desde então, aliados de Brandão questionam a participação do magistrado em investigações e processos relacionados ao Maranhão.

Por outro lado, interlocutores de Dino afirmam que não estão presentes nos casos as condições legais que justificariam o afastamento do ministro.

Justiça mantém leilão de veículos com IPVA em atraso no MA

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (VIDC) negou o pedido para impedir o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) de realizar leilões de veículos apreendidos por irregularidades no licenciamento, incluindo casos de débitos relacionados ao IPVA.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, após uma ação popular proposta por advogados que questionava a legalidade dos procedimentos adotados pelo órgão estadual de trânsito.

Os autores da ação alegavam que o Detran-MA estaria utilizando a apreensão e o leilão de veículos como uma forma indireta de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O pedido buscava a anulação do ato administrativo que autorizava os leilões.

Segundo a ação, entre 2015 e 2017, o Detran-MA teria realizado o leilão de 11.414 veículos apreendidos por débitos de IPVA. Para os autores, a prática violaria princípios constitucionais como legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade administrativa e vedação ao confisco.

Na sentença, o magistrado fundamentou a decisão com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de tribunais estaduais e em dois pareceres contrários do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

De acordo com o juiz, a remoção dos veículos ocorre em razão do exercício do poder de polícia de trânsito, previsto no CTB (Lei nº 9.503/1997), que determina o licenciamento anual obrigatório para circulação de veículos.

A decisão destaca que, apesar de o débito de IPVA impedir a emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), a dívida tributária não é a causa direta da apreensão.

“A inadimplência do IPVA é uma das causas legais que impedem o licenciamento, mas a remoção não é ato de cobrança fiscal, e sim ato de polícia administrativa de trânsito, previsto em lei federal em plena vigência”, afirmou o juiz Douglas Martins.

Ainda segundo a sentença, a fiscalização de trânsito não tem como finalidade cobrar o IPVA, mas verificar se o veículo está em condições legais de circulação.

Ao final, o magistrado considerou que o pedido apresentado na ação popular era “juridicamente insustentável” e julgou a ação improcedente, mantendo a autorização para que o Detran-MA continue realizando os leilões de veículos apreendidos por irregularidades no licenciamento.

Dino envia à PF explicações de partidos sobre gestão de emendas

Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o envio à Polícia Federal (PF) das explicações apresentadas pelos presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do PSD, Gilberto Kassab, sobre a suposta influência de dirigentes partidários na indicação de emendas parlamentares.

Segundo a decisão, a PF deverá adotar as providências investigativas cabíveis para apurar as informações encaminhadas.

“Considero relevante que tais informações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Federal, visando aos atos de investigação cabíveis”, afirmou o ministro.

• Entenda o caso:
• Na semana passada, Flávio Dino determinou que 21 partidos políticos apresentassem esclarecimentos ao STF sobre a gestão das emendas parlamentares.
• A medida ocorreu após o ministro determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, em um desdobramento da Operação Transparência, que investiga supostos desvios de recursos de emendas parlamentares.
• Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar teria participado de indicações irregulares de emendas, mesmo sem exercer mandato parlamentar.
• O que disseram Valdemar e Kassab
• Em sua manifestação, Gilberto Kassab afirmou que nunca exerceu influência sobre a destinação de emendas parlamentares dentro do PSD.
• Já Valdemar Costa Neto declarou que não possui cotas de emendas parlamentares, não faz indicações formais e não participa da execução das despesas públicas relacionadas a esses recursos.
• Na decisão que determinou o bloqueio dos bens de Valdemar, Flávio Dino ressaltou que o ex-deputado federal não possui prerrogativa legal para indicar emendas parlamentares.

Cutrim divulgou vídeo com críticas a Flávio Dino antes de operação da PF

Crédito: Reprodução/Redes Sociais


Informações divulgadas pelo Portal Diário do Poder apontam que o secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do Maranhão, Raimundo Cutrim, divulgou um vídeo no último dia 11 de julho com críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, poucos dias antes de ser alvo de uma operação da Polícia Federal autorizada pelo magistrado.

Na gravação, Cutrim afirma que havia sido alertado sobre uma possível operação contra ele e classificou a situação como uma perseguição política. O secretário também defendeu sua trajetória como delegado aposentado da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, afirmando ter uma “vida limpa”.

Ainda no vídeo, Cutrim reconhece ter parentesco distante com Gilbson César Soares, condenado pelo assassinato do empresário João Bosco, no caso conhecido como Tech Office, mas nega qualquer participação no crime ou tentativa de interferência nas investigações. Segundo o secretário, o homicídio teve motivação pessoal, conforme a versão apresentada pelo próprio autor confesso durante o processo.

(Imagem: Reprodução/Redes Sociais)

Cutrim também questiona a atuação do ministro no caso, alegando que o ministro não teria imparcialidade para conduzir o processo em razão da rivalidade política entre ambos. Além disso, afirma que teria recebido informações antecipadas sobre uma possível medida judicial e faz outras acusações envolvendo adversários políticos. Essas declarações são de responsabilidade do próprio secretário e, até o momento, não há decisão judicial que comprove essas alegações.

Poucos dias após a divulgação do vídeo, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra Cutrim por determinação do ministro. O secretário também foi afastado do cargo, colocado em prisão domiciliar e passou a utilizar tornozeleira eletrônica. Segundo a investigação, ele é suspeito dos crimes de coação e obstrução da Justiça em apuração relacionada ao caso Tech Office.

De acordo com a decisão do STF, as suspeitas têm como base declarações prestadas por Gilbson César Soares, que acusa Cutrim de tentar influenciar depoimentos de familiares durante a investigação. A defesa do secretário nega as acusações, afirma que as conversas foram retiradas de contexto e sustenta que as medidas judiciais estão sendo cumpridas, embora o processo tramite sob sigilo.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não divulgou novos detalhes sobre o conteúdo da investigação em razão do sigilo dos autos. O caso segue em andamento e as acusações ainda serão analisadas pela Justiça.

STF afasta Raimundo Cutrim do governo do MA e determina prisão domiciliar

Crédito: Reprodução


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar e o afastamento de Raimundo Cutrim, secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do Governo do Maranhão. A decisão foi assinada na última quinta-feira (16).

Além da prisão domiciliar, o ministro autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Cutrim, em São Luís. Delegado aposentado da Polícia Federal e ex-deputado estadual por três mandatos, o secretário passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

De acordo com a defesa, representada pelo advogado Berilo Freitas, a equipe jurídica ainda não teve acesso ao conteúdo da decisão, que tramita sob sigilo, mas informou neste domingo (19) que as determinações judiciais estão sendo cumpridas.

Raimundo Cutrim é investigado por suspeita de coação e obstrução da Justiça.

Durante o cumprimento do mandado, a Polícia Federal apreendeu armas curtas e longas encontradas na residência do secretário, em São Luís.

Neste domingo (19), Cutrim passou por audiência de custódia na sede da Polícia Federal no Maranhão e, em seguida, foi encaminhado para casa, onde cumprirá prisão domiciliar.

Dino pede informações sobre emendas parlamentares a 21 partidos

Crédito: Antonio Augusto/STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os 21 partidos políticos com representação no Congresso Nacional informem, em até 10 dias úteis, se seus presidentes participam da definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. A medida busca reforçar a transparência e a rastreabilidade na destinação dos recursos públicos.

Foram intimados os dirigentes nacionais dos partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.

Além disso, o ministro determinou que as legendas informem se seus presidentes possuem cotas ou reservas de emendas parlamentares. Caso existam, os partidos deverão detalhar a finalidade, a abrangência, a forma de funcionamento e quem autoriza a utilização desses recursos, bem como indicar o fundamento jurídico que embasa essa prática.

Na decisão, Flávio Dino cita declaração do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, que afirmou, em entrevista, que dirigentes partidários interferem na destinação de emendas parlamentares.
Bloqueio de bens

Na semana passada, o ministro determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar da Costa Neto, após relatório da Polícia Federal apontar supostas indicações irregulares de emendas sem o exercício de mandato parlamentar.

Também foi determinado o bloqueio de R$ 6 milhões em bens do ex-deputado Eduardo Cunha, do Republicanos, por suspeita de direcionamento de 21 emendas parlamentares.

Os dois negam irregularidades, embora não contestem terem participado de indicações de emendas. Na decisão, Flávio Dino reforça que a apresentação de emendas parlamentares é competência exclusiva dos integrantes do Poder Legislativo durante o exercício de seus mandatos.

Na última terça-feira (14), o ministro voltou a criticar o que classificou como “terceirização de emendas” e concedeu 30 dias para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na destinação de recursos do orçamento público.

Bolsonaro não sabia que carta seria publicada por Flávio, diz defesa

Crédito: Reprodução


A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (16), que ele “jamais soube” que uma carta escrita de próprio punho seria publicada nas redes sociais pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A manifestação foi apresentada após o ministro Alexandre de Moraes solicitar esclarecimentos sobre o episódio. Na decisão, o magistrado também suspendeu por 90 dias as visitas do senador ao pai, que cumpre prisão domiciliar, ao considerar que Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

Segundo os advogados, o ex-presidente não tinha conhecimento de que a carta seria divulgada e não houve qualquer orientação ou combinação prévia para a publicação.


“O peticionário jamais buscou utilizar terceiros para contornar as restrições impostas por Vossa Excelência, permanecendo fiel ao cumprimento das cautelares desde o início do regime domiciliar humanitário, comprometendo-se a continuar observando rigorosamente todas as condições estabelecidas por esse juízo”, afirmou a defesa.

PGR deverá se manifestar

Após receber a manifestação, Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente parecer no prazo de cinco dias.

Com base na análise da PGR, o ministro decidirá se Bolsonaro descumpriu as medidas cautelares que proíbem o uso das redes sociais durante a prisão domiciliar. Caso entenda que houve violação das restrições, Moraes poderá determinar o retorno do ex-presidente ao sistema prisional, na unidade da Papudinha, em Brasília.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após obter o benefício durante o período de recuperação de uma cirurgia. Segundo a defesa, ele também se recupera de uma pneumonia bacteriana. Antes disso, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.

Flávio Dino solicita explicações de presidentes de partidos sobre indicação de emendas

Foto: Victor Piemonte/STF



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional dêem mais informações sobre como funciona o direcionamento de emendas parlamentares para municípios.
A solicitação foi enviada a dirigentes de 21 partidos nesta quarta-feira (15).

Conforme o ofício, os partidos têm um prazo de até 10 dias úteis para enviar as informações adicionais requisitadas pelo ministro.

Na decisão, Dino cita uma entrevista do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, ao programa Estúdio i, da GloboNews, em que o parlamentar, ao ser questionado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas, "respondeu afirmativamente".

"Na ocasião, afirmou, ainda, que outros presidentes de partido também indicam emendas parlamentares", destaca o ministro. Flávio Dino é relator da investigação que apura suspeitas de desvios de emendas no STF.

Desde a última semana, ele tem determinado bloqueio da execução de emendas em meio a suspeitas de que ex-parlamentares tenham direcionado recursos, prerrogativa que é exclusiva de deputados e senadores com mandato.

O ex-deputado e presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-parlamentar Eduardo Cunha foram alvos de decisões do ministro após suspeitas de que, mesmo sem terem mandato, eles atuariam para decidir o destino do dinheiro público.

Os partidos citados no ofício do ministro são: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos (Pode), PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSol, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.


Em sua decisão, Dino destacou os principais pontos que precisaram ser esclarecidos.

São eles:
*se o presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;
*em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;
*a quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização;
*o fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;
*o instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);
*o procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.

Câmara oculta autoria de R$ 1,3 bi em emendas e afronta STF, diz relatório

Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados


A Câmara dos Deputados ocultou a autoria da indicação de R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão, repetindo Lógica do "orçamento secreto", em afronta a determinações do STF (Supremo Tribunal Federal), diz relatório da Transparência Brasil.

Um estudo conduzido pela entidade analisou 16,6 mil indicações de emendas no ano passado, que somaram R$ 11,7 bilhões considerando todo o Congresso. A conclusão foi: sete bancadas da Câmara destinaram 16% do total em nome de lideranças partidárias, sem identificar os responsáveis pelas indicações.


Questionada por email, a assessoria da Câmara não retornou.

Do montante total, R$ 3,8 bilhões são originários do Senado e R$ 7,9 bilhões, da Câmara. O Senado informa o parlamentar autor para as emendas de comissão.

Essas "emendas de liderança", como denominou a Transparência Brasil, foram operadas por PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade.

"Os achados deste estudo demonstram que ainda persiste elevado grau de opacidade sobre as emendas de comissão e que, dentre esses recursos, as indicações atreladas às lideranças operam com lógica semelhante ao extinto orçamento secreto", diz o relatório.

Uma análise preliminar da Transparência Brasil identificou que a maioria dos beneficiários das emendas atribuídas ao ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG) corresponde, na origem, às indicações associadas genericamente à liderança do Republicanos na Câmara.

"Há sólidos indícios de que as emendas de liderança foram utilizadas para ocultar a autoria de pessoas que não estão com mandato", afirma Cristiano Pavini, coordenador de Projetos da organização.

O STF julgou inconstitucional em 2022 o chamado orçamento secreto, como ficou conhecido o uso das emendas de relator pelos congressistas. De acordo com a Transparência Brasil, desde então até 2025, o volume pago em emendas de comissão cresceu 68 vezes.

A prática continua em 2026. Segundo dados parciais coletados em maio, R$ 373,8 milhões já foram registrados com autoria de lideranças partidárias. Com exceção do Solidariedade, todos os partidos identificados no ano passado seguem adotando o modelo. O PT também passou a adotá-lo.

Hoje as emendas parlamentares se dividem em individuais (RP6), de bancada (RP7) e de comissão (RP8). As duas primeiras são impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a destinar o recurso. As emendas de comissão não são impositivas, mas, por acordos políticos, acabam sendo pagas.

A Transparência Brasil também identificou um padrão de distribuição: os recursos foram concentrados em beneficiários em um ou dois estados a depender da bancada, e o restante foi pulverizado em outros entes. Isso sugere que a indicação final é realizada por diversos deputados da legenda, de diferentes regiões do país, com caciques se apropriando de maiores volumes.

A Comissão de Saúde concentrou o maior volume das emendas, com R$ 818 milhões em 808 indicações pulverizadas entre fundos municipais. Depois, vêm as comissões de Turismo (R$ 163 milhões), Esporte (R$ 134 milhões), Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (R$ 102,5 milhões) e Desenvolvimento Urbano (R$ 43 milhões).

A Comissão de Saúde é usualmente a principal proponente de emendas de comissão devido ao piso de 50% das emendas para o setor, mas também é a que concentra a maior quantidade das chamadas emendas de liderança.

A Transparência Brasil é uma organização sem fins lucrativos fundada em 2000 com foco em transparência pública, accountability e combate à corrupção.

A ONG defende a suspensão dos pagamentos das emendas e a extinção da prática. Também cobra a publicação de atas e planilhas das reuniões de bancada referentes às indicações de 2025 e 2026, documentos que não foram localizados pela entidade nem a pedido via Lei de Acesso à Informação.

Recomenda ainda a criação de um identificador único para cada indicação de parlamentares às emendas de comissão e registro, pelas comissões, de todas as suas indicações às emendas em sistema federal, individualizando o beneficiário final desejado.

Bolsonaro tem 48h para explicar carta divulgada por Flávio

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O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ter a prisão domiciliar revogada após a publicação de uma carta atribuída a ele nas redes sociais do senador Flávio Bolsonaro. A defesa do ex-presidente tem 48 horas para se manifestar ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o episódio.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a defesa esclareça se Bolsonaro tinha conhecimento prévio de que a carta seria divulgada pelo filho. Caso fique comprovado que houve autorização, a conduta poderá ser interpretada como descumprimento da medida cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceiros.
Decisão de Moraes suspende visitas de Flávio Bolsonaro

Na decisão assinada na segunda-feira (13), Alexandre de Moraes também determinou a suspensão, por 90 dias, da autorização de visitas de Flávio Bolsonaro ao pai.

Além disso, o Ministério Público Eleitoral foi acionado para verificar se a publicação da carta pode configurar propaganda eleitoral antecipada, já que Flávio Bolsonaro é apontado como pré-candidato à Presidência da República.
Flávio nega autorização do pai

Durante uma live realizada na noite de segunda-feira (13), Flávio Bolsonaro afirmou que Jair Bolsonaro não autorizou nem solicitou a divulgação da carta. O senador também criticou a decisão de Moraes e afirmou que a suspensão das visitas representa uma tentativa de “interferir nas eleições”.

Abrir no Instagram

Caso o STF conclua que houve participação ou consentimento de Jair Bolsonaro na publicação, a prisão domiciliar poderá ser revista, em razão do possível descumprimento das medidas cautelares impostas pela Corte.

STF reforça fiscalização sobre emendas parlamentares

Crédito: STF


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) o avanço da supervisão do plano de transparência das emendas parlamentares, após relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) apontarem falhas de rastreabilidade e irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Na decisão, Flávio Dino reafirmou que a indicação de emendas parlamentares é um ato personalíssimo e exclusivo dos parlamentares em exercício do mandato, proibindo a chamada “terceirização” ou “venda” de emendas para ex-parlamentares, dirigentes partidários ou agentes privados.

Uma auditoria da CGU analisou as chamadas “emendas Pix” distribuídas entre 2020 e 2024. O levantamento fiscalizou R$ 20,7 bilhões em transferências especiais destinadas a 5.335 dos 5.597 municípios brasileiros, o equivalente a 95% das cidades do país.

A análise identificou que 15 municípios apresentaram níveis inadequados de transparência ativa e rastreabilidade dos recursos. Além disso, 9 dessas cidades (60%) estavam em desacordo com as diretrizes do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Na área da saúde, o relatório do DenaSUS apontou problemas em 75 auditorias realizadas em 48 municípios de 23 unidades da Federação, abrangendo R$ 53,3 milhões em recursos fiscalizados. Segundo o órgão, foram identificados R$ 25,9 milhões com indícios de comprometimento financeiro.

Ao reforçar as regras para a execução do orçamento, o ministro destacou que somente parlamentares no exercício do mandato podem propor e deliberar sobre emendas, vedando a manutenção de “cotas orçamentárias informais” por ex-parlamentares ou dirigentes partidários e qualquer interferência de terceiros na destinação dos recursos.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) informou que 22 dos 32 Tribunais de Contas do país (69%) já instauraram procedimentos específicos para fiscalizar a adequação de estados e municípios ao novo modelo federal de transparência das emendas parlamentares.

PF faz buscas na casa de Josimar Maranhãozinho em operação sobre desvio de emendas

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A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25), a Operação Afluente, que tem como alvo o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”.

De acordo com informações preliminares, as ações ocorrem no Distrito Federal, Maranhão e Goiás, com o cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão autorizados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Entre os alvos da operação está a residência de Josimar Maranhãozinho. Segundo a investigação, empresas contratadas para executar obras financiadas com recursos de emendas parlamentares estariam ligadas, direta ou indiretamente, aos investigados. O parlamentar seria sócio de uma dessas empresas.

A Polícia Federal apura um esquema envolvendo contratos firmados por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Conforme os investigadores, os recursos públicos eram direcionados para empresas supostamente vinculadas ao grupo investigado.

O inquérito apura possíveis crimes de organização criminosa, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
Deputado já foi condenado pelo STF

A nova operação ocorre poucos meses após Josimar Maranhãozinho ser condenado pelo STF pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Em março deste ano, a Corte concluiu que o deputado integrava um grupo que negociava a liberação de recursos públicos em troca de propina.

A pena fixada foi de 6 anos e 5 meses de prisão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 dias-multa. O STF também determinou o pagamento de R$ 1,667 milhão por danos morais coletivos, valor que deverá ser quitado solidariamente pelos condenados.

A decisão ainda estabeleceu a inelegibilidade dos réus desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, além da suspensão dos direitos políticos durante os efeitos da sentença.

Apesar da condenação, Josimar Maranhãozinho permanece no exercício do mandato, uma vez que ainda cabem recursos. A Câmara dos Deputados deverá decidir sobre a compatibilidade entre o cumprimento da pena e a manutenção do cargo parlamentar.
PGR apontou atuação no controle das emendas

Na ação penal que resultou na condenação do deputado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que Josimar Maranhãozinho coordenava a destinação das emendas parlamentares.

Segundo a acusação, ele também monitorava a liberação dos recursos, controlava planilhas de pagamento e realizava cobranças de propina relacionadas à liberação das verbas.
O que foi o orçamento secreto

O chamado “orçamento secreto” era formado pelas emendas de relator (RP9), mecanismo que permitia a distribuição de recursos federais a partir de indicações de parlamentares sem transparência sobre os autores dos pedidos e os critérios utilizados para os repasses.

O modelo ganhou força a partir de 2019 e movimentou bilhões de reais em recursos públicos. Em dezembro de 2022, o STF declarou o mecanismo inconstitucional, alegando falta de transparência e rastreabilidade na aplicação das verbas. Apesar da extinção do modelo, parte dos recursos indicados anteriormente ainda continua sendo paga na forma de restos a pagar.

Dino diz que regras do STF para Roraima valem mesmo com análise do TSE

Contexto

O Ministro Flávio Dino determinou que o TRE-RR deve seguir as decisões do STF sobre as eleições suplementares em Roraima, mesmo com análise pendente no TSE. Essa decisão impacta prazos de desincompatibilização de candidatos, potencialmente excluindo um adversário político do governador interino. A situação gera um impasse entre o STF e o TSE, com o presidente do TSE buscando manter a autonomia da Justiça Eleitoral.

Resumo detalhado

Detalhes da Decisão: O ministro Flávio Dino, em liminar referendada pela 1ª Turma do STF, estabeleceu que os prazos de desincompatibilização para as eleições suplementares de Roraima devem seguir as regras gerais de três, quatro ou seis meses, e não o prazo de 24 horas fixado pelo TRE-RR.
Impacto Político: A decisão de Dino, ao excluir Arthur Henrique (PL-RR) da disputa, beneficia o governador interino Soldado Sampaio (Republicanos), que é filiado ao partido que questionou a regra do TRE-RR no STF.
Conflito Institucional: Embora o STF tenha maioria para validar a decisão de Dino, o caso segue no TSE, onde o presidente Kássio Nunes Marques votou para manter a norma do TRE-RR, criando uma tensão entre as duas cortes sobre a interpretação de regras eleitorais em pleitos suplementares.
Posição do STF: O Ministro Dino reiterou que o STF é a "última e incontrastável instância para fixar a interpretação constitucional vinculante para todos os órgãos judiciais", garantindo que sua decisão prevalecerá sobre outras instâncias.

Flávio Dino toma posse como ministro substituto do TSE

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O ministro Flávio Dino tomou posse na manhã da última quinta-feira (11) como integrante substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia ocorreu de forma protocolar no gabinete do presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques.

A escolha de Dino para a vaga foi oficializada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em meados de maio. O ministro assume o posto anteriormente ocupado por Dias Toffoli, que deixou a escala dos substitutos após passar a atuar como membro efetivo do TSE.

Mais recente integrante do STF, Flávio Dino teve o nome referendado para compor a Corte Eleitoral, seguindo a tradição de rodízio adotada entre os ministros do Supremo, baseada no critério de antiguidade.

Atualmente, a composição titular do TSE conta com os ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli, oriundos do STF; Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); além dos juristas Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, representantes da advocacia.

Entre os ministros substitutos estão Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, pelo STF, além de Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze, pelo STJ, e Nauê Bernardo, representando a advocacia. Atualmente, uma das vagas destinadas a jurista substituto permanece em aberto.

TJMA suspende lei que proibia mulheres trans em banheiros femininos em SL

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu suspender a Lei nº 7.792/2025, que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em São Luís. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte e atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA).

A norma havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís no dia 13 de maio, após aprovação em dois turnos pelos vereadores da capital. O texto entrou em vigor sem sanção do Executivo.

Na ação, a Defensoria argumentou que a lei violava princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans.

Com a decisão do TJMA, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo plenário da Corte.

Na prática, a medida garante novamente que mulheres trans possam utilizar os banheiros femininos em São Luís enquanto o caso não é julgado em definitivo.

Lula diz a aliados que vai reenviar ao Senado indicação de Messias para vaga do STF

Foto: Ricardo Stuckert / Presidência da República


O presidente Lula (PT) disse a aliados que deverá reenviar ao Senado o nome de Jorge Messias para a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal), mesmo após a Casa rejeitar a indicação do advogado-geral da União.

Segundo pessoas próximas, o petista quer reafirmar que a escolha é uma prerrogativa do presidente da República. Em conversas, ele também diz ter consciência de que o Senado não impôs uma derrota pessoal a Messias, mas a seu governo.

A expectativa é de que o chefe do Executivo reencaminhe o nome antes das eleições de outubro. Aos ministros e articuladores políticos com os quais conversou, Lula afirmou que não há justificativa técnica para a rejeição e que Messias não a merecia.

Esses aliados dizem que, após assistir aos destaques da sabatina de Messias, Lula reforçou a avaliação de que o chefe da AGU está preparado para a função.

Pessoas próximas a Lula afirmam que episódios como o gesto de desagravo a Messias durante a posse do novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), onde foi fortemente aplaudido, reforçaram a credibilidade do AGU aos olhos do presidente.

A homenagem a Messias no TSE foi ignorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), destoando de outros integrantes da mesa oficial da posse do ministro Kassio Nunes Marques. Durante a solenidade, Lula quase não trocou palavras com Alcolumbre, em uma demonstração do clima entre os dois.

Pessoas próximas relataram que o advogado-geral ficou recluso após ter o nome rejeitado pelo Senado e disse ter intenção de deixar o governo.

Lula, no entanto, recomendou que ele não tomasse decisão no calor da derrota. Messias entrou de férias no dia 13 de maio, e seu retorno está previsto para o próximo dia 25.

Na AGU (Advocacia-Geral da União), há quem avalie que, caso ele permaneça no cargo, haverá constrangimento nas tratativas dos interesses da União com o STF, frente à oposição a seu nome por parte de alguns integrantes da corte.

Aliados de Lula apostavam no nome de Messias para assumir o Ministério da Justiça num cenário de divisão da pasta -o presidente já disse ter intenção de rachar o ministério em dois (um de Justiça e outro para a Segurança Pública) caso a PEC da Segurança seja aprovada pelo Congresso.

Lula chegou a cogitar a indicação de uma mulher para a vaga no STF, inclusive sob pressão de aliados do PT. Para líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), além da questão da representatividade, a escolha por uma ministra traria um menor risco de rejeição neste momento.


Articulação política sem mudanças

O episódio representou um problema na articulação política da gestão petista com o Congresso, uma vez que o número de votos favoráveis a Messias foi menor do que havia sido previsto pelos líderes do governo. Apesar disso, Lula disse a aliados que não pretende fazer mudanças na equipe de articulação política, mesmo com a rejeição inédita. Para ele, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi traído.

O presidente também não deve abrir mão de José Guimarães (Relações Institucionais), representante do governo na articulação política com o Congresso.

Fachin pede ‘resiliência’ de juízes diante de ataques ao Judiciário e defende crítica institucional sem idolatria

                                      Fotos: Reprodução / Agência Brasil



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (11) que a magistratura brasileira adote uma postura de "resiliência" frente às críticas e ataques direcionados ao Poder Judiciário. Durante reunião preparatória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro enfatizou a necessidade de proteger as instituições republicanas, alertando, contudo, que tal defesa deve ocorrer "sem idolatrá-las".


"Somos profissionais vocacionados. Não desconhecemos as adversidades do nosso tempo. Precisamos ser resilientes diante das incompreensões e dos ataques, por vezes infundados, dirigidos às nossas atividades e às prerrogativas da magistratura", declara Fachin perante representantes de tribunais de todo o país.

Para o ministro, o atual momento de crise exige que o Judiciário utilize as críticas como ferramenta de evolução interna. Segundo Fachin, é possível equilibrar a preservação do "patrimônio civilizatório" que as instituições representam com a admissão de que elas necessitam de melhorias.


"Podemos fazer mais e melhor, mesmo em tempo de crises, interrogações e dúvidas. Defender as instituições sem idolatrá-las, produzir confiança pública longe do cinismo ou ingenuidade", afirmou. O presidente da Suprema Corte pontuou ainda que o maior desafio atual é evitar que fatores como a morosidade e a desigualdade corroam a crença da cidadania no sistema de Justiça.



As declarações de Fachin surgem em um cenário de forte pressão sobre o STF. Recentemente, a imagem da Corte sofreu desgaste após revelações de ligações entre ministros e o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Somado a isso, o tribunal permanece como alvo preferencial de alas do Congresso Nacional e da direita bolsonarista.


O reflexo desse desgaste é mensurado pela opinião pública. Dados da pesquisa RealTime Big Data, divulgados na última terça-feira, 5, indicam que 55% dos brasileiros afirmam não confiar no STF, enquanto apenas 36% mantêm a confiança na instituição. Outros 9% não souberam ou não responderam.


Internamente, Fachin também enfrenta obstáculos. Desde que assumiu o comando do tribunal, o ministro tenta viabilizar a implementação de um novo Código de Conduta para os magistrados do STF, proposta que tem encontrado resistência entre seus pares na Corte.

Dino diz que pagamento de novos penduricalhos está proibido

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação de novos benefícios, gratificações e auxílios para juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos chamados “penduricalhos”.

Em decisão unânime proferida no dia 25 de março, os ministros do STF determinaram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, cujo teto atualmente é de R$ 46,3 mil.

Apesar da decisão, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios que não haviam sido autorizados pelo Supremo.

No despacho publicado nesta quarta-feira, Dino afirmou que reportagens jornalísticas apontaram a criação de novas vantagens e alertou que o pagamento irregular poderá gerar responsabilização dos gestores.


“Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, declarou o ministro.

A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema no Supremo.

Além disso, Dino determinou que sejam notificados os presidentes dos tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos sobre a proibição da criação de novos benefícios.

Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram uma resolução permitindo o pagamento de alguns penduricalhos que haviam sido restringidos pela Corte.