Crédito: InternetMais de 4,7 mil mandados de prisão civil relacionados à falta de pagamento de pensão alimentícia foram expedidos no Maranhão em 2025 e 2026. Os dados são da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e mostram a dimensão dos conflitos envolvendo o pagamento da pensão no estado.
Ao todo, foram 4.713 mandados expedidos. Desse número, 2.681 foram efetivamente cumpridos. Os dados também registram 1.642 mandados baixados e 977 revogados, além de 62 registros de cumprimento informados pelo tribunal.
É nesse cenário que uma nova legislação federal ganha relevância para famílias maranhenses. A Lei nº 15.479/2026, conhecida como “Pix Pensão”, prevê a possibilidade de transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente da conta do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A medida entra em vigor em 30 de julho de 2027, um ano após a publicação da lei.
Como vai funcionar
O mecanismo não permite que o dinheiro seja retirado automaticamente da conta de qualquer devedor por iniciativa do beneficiário. Para que a transferência seja realizada, será necessária uma determinação judicial.
A Justiça deverá estabelecer informações como o valor da pensão, o prazo da obrigação e as contas bancárias de débito e crédito. A partir da ordem, o sistema poderá bloquear o valor devido na conta do responsável e transferi-lo automaticamente para o beneficiário.
A novidade é especialmente relevante para casos em que o responsável pelo pagamento não possui salário ou contracheque que permita o desconto direto em folha.
Maranhão tem milhares de cobranças judiciais
Os números do TJMA ajudam a dimensionar o impacto que a inadimplência da pensão alimentícia provoca no estado. A falta de pagamento pode levar à prisão civil do devedor, uma das medidas previstas pela legislação para cobrar a dívida.
Para famílias que dependem do dinheiro para despesas básicas dos filhos, a cobrança também pode representar um desgaste recorrente.
A dona de casa Marta Amorim, de 34 anos, mãe de três crianças, de 7, 9 e 12 anos, conta que enfrenta dificuldades para receber a pensão regularmente.
“Eu sinceramente estou cansada de enfrentar o mesmo problema todos os meses. Isso já mexe com os meus nervos, mas aguento porque preciso do dinheiro. O jeito é procurar a Justiça para buscar uma solução”, relata.
Pix Pensão não garante pagamento sem saldo
Apesar da automatização, a nova regra não significa que a pensão será paga caso o devedor não tenha dinheiro disponível na conta.
Segundo a advogada e professora da Estácio, Clayrtha Gonçalves, se não houver saldo suficiente, a ordem judicial poderá continuar produzindo efeitos para que novos valores que entrarem na conta sejam bloqueados até o limite da dívida, conforme as regras determinadas no processo.
“Se não houver saldo disponível, a ordem de bloqueio permanece e, à medida que novos valores entrarem nas contas do devedor, eles poderão ser bloqueados até o limite do que é devido”, explica.
A especialista destaca ainda que a ferramenta poderá ampliar as possibilidades de cobrança para pessoas que não recebem salário formal sujeito ao desconto em folha.
Quando começa a valer?
A Lei nº 15.479/2026 foi sancionada em 29 de julho e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A legislação estabelece prazo de um ano para entrar em vigor.
Assim, o Pix Pensão começará a valer em 30 de julho de 2027. Até lá, deverão ser definidos os procedimentos e a estrutura eletrônica necessários para a operacionalização do sistema.
Para o Maranhão, onde 4.713 mandados de prisão civil por falta de pagamento de pensão foram expedidos em apenas dois anos, a mudança poderá representar uma nova ferramenta para dar mais agilidade à cobrança e reduzir o desgaste enfrentado por famílias que dependem do benefício.
(Foto: Divulgação/Polícia Civil do Maranhão)