Mulher é condenada a 66 anos de prisão por envenenar e matar duas crianças com ovo de Páscoa

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A Justiça condenou, na madrugada desta terça-feira (23), Jordélia Pereira Barbosa a 66 anos de prisão em regime fechado pelo envenenamento que resultou na morte de duas crianças em Imperatriz, no Maranhão. As vítimas morreram após consumirem um ovo de Páscoa contaminado com chumbinho, enviado à residência da família pela acusada.

As vítimas foram Luiz Fernando Rocha Silva, de 7 anos, e Evillyn Fernanda Rocha Silva, de 13 anos, que não resistiram após ingerirem o doce. A mãe deles, Mírian Lira, também consumiu o chocolate, ficou internada por vários dias em uma Unidade de Terapação Intensiva (UTI), mas sobreviveu.

De acordo com a denúncia, o ovo de Páscoa continha chumbinho, um pesticida utilizado ilegalmente no Brasil para exterminar ratos. O produto teria sido enviado à casa da família por meio de um mototaxista.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o crime foi motivado por ciúmes e vingança. Jordélia era ex-namorada do companheiro de Mírian na época dos fatos. O caso ocorreu em abril de 2025, em Imperatriz.

Na sentença, o juiz determinou o cumprimento imediato da pena, manteve a prisão preventiva da condenada e negou o direito de recorrer em liberdade.

Além da condenação criminal, a Justiça fixou uma indenização mínima por danos morais de 100 salários mínimos para Mírian Lira Rocha e de 400 salários mínimos para os pais das duas crianças mortas.

Joseane Bezerra é eleita nova desembargadora do TJMA

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A juíza Joseane de Jesus Corrêa Bezerra foi eleita nesta quarta-feira (17) para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A vaga foi aberta após a aposentadoria voluntária do desembargador Kleber Carvalho.

A magistrada empatou na votação por merecimento com a juíza Rosária de Fátima Almeida Duarte, mas garantiu a promoção pelo critério de maior tempo de magistratura. A juíza Maria José França Ribeiro ficou em terceiro lugar.

Ribamar Pinheiro/TJMA

A posse ocorreu logo após a eleição, em cerimônia conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe.

A escolha seguiu as regras da Resolução nº 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê ações afirmativas para ampliar a participação feminina nos tribunais brasileiros.

Com a posse de Joseane Bezerra, o TJMA amplia a presença de mulheres em sua composição e avança na política de incentivo à igualdade de gênero no Poder Judiciário.

Dino diz que regras do STF para Roraima valem mesmo com análise do TSE

Contexto

O Ministro Flávio Dino determinou que o TRE-RR deve seguir as decisões do STF sobre as eleições suplementares em Roraima, mesmo com análise pendente no TSE. Essa decisão impacta prazos de desincompatibilização de candidatos, potencialmente excluindo um adversário político do governador interino. A situação gera um impasse entre o STF e o TSE, com o presidente do TSE buscando manter a autonomia da Justiça Eleitoral.

Resumo detalhado

Detalhes da Decisão: O ministro Flávio Dino, em liminar referendada pela 1ª Turma do STF, estabeleceu que os prazos de desincompatibilização para as eleições suplementares de Roraima devem seguir as regras gerais de três, quatro ou seis meses, e não o prazo de 24 horas fixado pelo TRE-RR.
Impacto Político: A decisão de Dino, ao excluir Arthur Henrique (PL-RR) da disputa, beneficia o governador interino Soldado Sampaio (Republicanos), que é filiado ao partido que questionou a regra do TRE-RR no STF.
Conflito Institucional: Embora o STF tenha maioria para validar a decisão de Dino, o caso segue no TSE, onde o presidente Kássio Nunes Marques votou para manter a norma do TRE-RR, criando uma tensão entre as duas cortes sobre a interpretação de regras eleitorais em pleitos suplementares.
Posição do STF: O Ministro Dino reiterou que o STF é a "última e incontrastável instância para fixar a interpretação constitucional vinculante para todos os órgãos judiciais", garantindo que sua decisão prevalecerá sobre outras instâncias.

Justiça concede liberdade provisória ao vereador Beto Castro

Crédito: Câmara de São Luís


A Justiça do Maranhão concedeu liberdade provisória ao vereador de São Luís, Beto Castro, preso em flagrante nesta segunda-feira (15) por suposta posse ilegal de arma de fogo de uso restrito durante uma operação do Gaeco.

A decisão foi assinada pela juíza Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, da 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, após parecer favorável do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Segundo o auto de prisão em flagrante, uma pistola calibre 9 milímetros com munições foi encontrada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do parlamentar. Também foram apreendidos dinheiro em espécie e outros bens.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que não havia elementos suficientes para justificar a prisão preventiva. A decisão destaca que não foram identificados riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

A juíza também considerou o fato de Beto Castro possuir residência fixa, família constituída e exercer mandato eletivo em São Luís, fatores que afastariam o risco de fuga.

Com a liberdade provisória, o vereador deverá cumprir medidas cautelares, entre elas o comparecimento periódico à Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS), a proibição de deixar a comarca sem autorização judicial e a obrigação de informar eventual mudança de endereço.

A investigação que motivou a operação segue em andamento na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Polícia alerta após vazamento de dados ligados a 828 chaves Pix

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A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) identificou um incidente envolvendo consultas indevidas a dados cadastrais vinculados a 828 chaves Pix por meio de um sistema utilizado em ambiente institucional. O caso foi comunicado ao Banco Central e segue sob apuração.

Segundo a corporação, verificações preliminares apontaram o uso irregular de credenciais de acesso, o que permitiu consultas não autorizadas a informações cadastrais associadas às chaves Pix.

Os dados acessados incluem nome, CPF, instituição bancária e data de criação da chave Pix. A polícia ressaltou que não houve acesso a senhas, saldos, extratos, movimentações financeiras ou qualquer informação capaz de permitir operações bancárias.

De acordo com a PC-MA, até o momento, não foram identificadas contas vinculadas ao Maranhão entre os registros relacionados ao incidente. Assim que a situação foi detectada, foram adotadas medidas de contenção e segurança, incluindo análise técnica dos sistemas, preservação de evidências e comunicação aos órgãos competentes.

A corporação informou ainda que instaurou procedimentos administrativos para apurar as circunstâncias do caso e identificar possíveis responsabilidades.

Em comunicado oficial, o Banco Central afirmou que as medidas necessárias estão sendo adotadas e informou que a Polícia Civil divulgará exclusivamente em seu site oficial o canal para consulta dos cidadãos que desejarem verificar eventual exposição de dados.

As autoridades alertam a população para redobrar os cuidados com contatos realizados por telefone, mensagens ou outros meios de comunicação. A orientação é não compartilhar senhas, códigos de verificação ou dados bancários com terceiros.

A Polícia Civil reforçou que não realiza solicitações desse tipo de informação e destacou que o incidente não permite movimentação financeira das contas vinculadas às chaves Pix afetadas.

Advogado é condenado por desvios de recursos de clientes vulneráveis

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Uma ação penal movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Arame, resultou na condenação do advogado Wender Lima de Lima a sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de apropriação indébita majorada pelo exercício da profissão.

A sentença foi proferida no dia 4 de junho pelo juiz Calleb Mariano Ribeiro, da Comarca de Arame. A denúncia foi apresentada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo.

Além desse crime, o advogado também foi condenado por falsidade ideológica e fraude processual qualificada, recebendo mais 11 meses de detenção. A decisão ainda determina o pagamento de R$ 207.866,50 como reparação mínima pelos prejuízos causados às vítimas.
Entenda o caso

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o advogado utilizou sua atuação profissional para sacar valores referentes a 25 alvarás judiciais e acordos homologados, pertencentes a clientes em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, pessoas analfabetas e indígenas da etnia Guajajara.

As investigações apontaram que ele realizava os saques e transferia os recursos para contas bancárias próprias, apropriando-se integralmente do dinheiro e deixando os clientes sem acesso aos valores que lhes eram devidos.

Ainda segundo o MPMA, após ser notificado sobre as investigações, o advogado tentou dificultar a apuração dos fatos ao apresentar oito termos de quitação considerados falsos.

Conforme a denúncia, ele teria obtido assinaturas de testemunhas em folhas em branco, sob a alegação de que se tratavam apenas de documentos relacionados a procedimentos judiciais durante a pandemia. Posteriormente, os papéis teriam sido preenchidos com declarações falsas de que os clientes haviam recebido os valores, numa tentativa de induzir o Ministério Público ao erro.
Proteção às vítimas

O promotor de Justiça Felipe Rotondo destacou que a atuação do Ministério Público teve como prioridade a proteção das vítimas durante todo o processo.

“O foco da instituição pautou-se na prevenção da revitimização e no respeito à integridade física, social e psicológica das pessoas lesadas”, afirmou o promotor.

Brandão nomeia Flávio Costa desembargador do TJMA após votação do Quinto Constitucional

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O advogado Flávio Vinícius Araújo Costa foi escolhido para ocupar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo critério do Quinto Constitucional da advocacia.

Na votação realizada nesta quarta-feira (10), Flávio Costa foi o mais votado entre os candidatos, recebendo 20 dos 26 votos possíveis durante o processo de formação da lista tríplice.

Os advogados Gabriel Ahid Costa e Lorana Saboya, que ficaram entre os mais votados, não alcançaram a votação mínima exigida para compor a lista tríplice.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou por meio das redes sociais a nomeação de Flávio Costa para o cargo de desembargador.

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O governador também parabenizou os demais participantes do processo e destacou a atuação da advocacia maranhense na condução da escolha.

Com a nomeação, Flávio Costa passa a integrar a composição do TJMA, ocupando a vaga destinada à advocacia pelo mecanismo do Quinto Constitucional, previsto na Constituição Federal.

Nova campanha destaca direitos da população LGBTQIA+

Crédito: LGBTQIA


O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou, nesta quinta-feira (4), em São Paulo, a campanha “O Brasil é de Todas as Cores: Para Todas as Pessoas”, iniciativa que busca dar visibilidade às ações do governo federal voltadas à garantia de direitos da população LGBTQIA+ e ampliar o alcance de políticas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O lançamento ocorreu durante a 25ª Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+, realizada no Vale do Anhangabaú, no centro da capital paulista. O evento integra a programação da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo e é promovido pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP).

Segundo o ministério, desde 2023, o governo federal investiu mais de R$ 61 milhões em ações voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+ em todo o país.

De acordo com a pasta, os recursos permitiram que mais de 330 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social fossem atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ (Acolher+).

Outro destaque apresentado foi a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ (Empodera+), que já capacitou mais de 5 mil pessoas por meio de programas voltados à geração de renda, autonomia econômica e ampliação de oportunidades.

A feira reuniu mais de 180 artistas e 100 expositores, oferecendo uma programação gratuita com atividades culturais, exibições de cinema, intervenções artísticas e rodas de conversa sobre temas como saúde mental, direitos humanos, combate à discriminação, inclusão social e fortalecimento de políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+.

TJMA suspende lei que proibia mulheres trans em banheiros femininos em SL

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu suspender a Lei nº 7.792/2025, que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em São Luís. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte e atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA).

A norma havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís no dia 13 de maio, após aprovação em dois turnos pelos vereadores da capital. O texto entrou em vigor sem sanção do Executivo.

Na ação, a Defensoria argumentou que a lei violava princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans.

Com a decisão do TJMA, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo plenário da Corte.

Na prática, a medida garante novamente que mulheres trans possam utilizar os banheiros femininos em São Luís enquanto o caso não é julgado em definitivo.

STJ nega pedido de prefeito acusado de matar PM no Maranhão

Crédito: Arquivo/Reprodução


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa do prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT), para suspender a ação penal em que ele responde por homicídio qualificado pela morte do policial militar Geidson Thiago da Silva dos Santos.

A decisão, assinada pelo ministro Messod Azulay Neto, mantém o andamento do processo que tramita na 2ª Vara da Comarca de Pedreiras. A defesa alegava que o prazo para resposta à acusação deveria ser interrompido até a inclusão do laudo toxicológico da vítima, mas o ministro entendeu que não houve ilegalidade que justificasse a paralisação.

O crime aconteceu em 6 de julho de 2025, durante uma vaquejada em Trizidela do Vale. Segundo as investigações, após uma discussão, o prefeito teria efetuado cinco disparos pelas costas do policial, que morreu no local.

Além de homicídio qualificado, João Vitor também responde por porte ilegal de arma de fogo e receptação. Mesmo réu, ele voltou ao comando da prefeitura após período de licença médica remunerada. A audiência de instrução e julgamento está marcada para 16 de junho, às 8h30.

Maranhão adere a programa nacional contra facções

O Maranhão participou, nesta terça-feira (12), em Brasília, do lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, iniciativa do Governo Federal voltada ao enfrentamento das facções criminosas com foco na asfixia financeira, fortalecimento do sistema prisional e integração entre União e estados. O governador Carlos Brandão liderou a comitiva maranhense no evento, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

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Com investimento imediato de R$ 1,6 bilhão ainda em 2026 e previsão de R$ 10 bilhões em linha de crédito para segurança pública, o programa pretende ampliar a capacidade de combate ao crime organizado em todo o país, com recursos para tecnologia, inteligência, reaparelhamento e infraestrutura.

Segundo Carlos Brandão, a iniciativa foi construída em diálogo entre governadores e o Ministério da Justiça, a partir de propostas apresentadas pelos estados para fortalecer a legislação e ampliar a efetividade no combate às organizações criminosas.

Entre os recursos previstos, R$ 388,9 milhões serão destinados a ações de combate financeiro às facções; R$ 330,6 milhões para o sistema prisional; R$ 201 milhões para investigações de homicídios; e R$ 145,2 milhões para enfrentamento ao tráfico de armas.

Brandão destacou que a nova linha de crédito permitirá aos estados ampliar investimentos em estrutura, tecnologia e equipamentos para as forças de segurança. Ele também ressaltou ações já realizadas no Maranhão, como a aquisição de mais de 900 viaturas e a contratação de cerca de 1.500 profissionais da segurança pública.

O delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros, avaliou que o programa fortalece a estratégia já adotada no estado, especialmente no combate financeiro às organizações criminosas. Já o subsecretário de Segurança Pública, Ederson Martins, afirmou que a iniciativa deve ampliar a integração entre as forças policiais e reforçar o aparato tecnológico e de inteligência.



(Foto: Rodrigo Ribeiro)

Durante o lançamento, o presidente Lula defendeu a atuação conjunta entre os entes federativos no combate ao crime organizado. “Se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer”, afirmou.

O programa também prevê fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), operações conjuntas mensais, criação de comitês de investigação financeira e investimentos em equipamentos como drones, videomonitoramento, scanners corporais e sistemas de rastreamento de armamentos ilegais.

Fachin pede ‘resiliência’ de juízes diante de ataques ao Judiciário e defende crítica institucional sem idolatria

                                      Fotos: Reprodução / Agência Brasil



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (11) que a magistratura brasileira adote uma postura de "resiliência" frente às críticas e ataques direcionados ao Poder Judiciário. Durante reunião preparatória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro enfatizou a necessidade de proteger as instituições republicanas, alertando, contudo, que tal defesa deve ocorrer "sem idolatrá-las".


"Somos profissionais vocacionados. Não desconhecemos as adversidades do nosso tempo. Precisamos ser resilientes diante das incompreensões e dos ataques, por vezes infundados, dirigidos às nossas atividades e às prerrogativas da magistratura", declara Fachin perante representantes de tribunais de todo o país.

Para o ministro, o atual momento de crise exige que o Judiciário utilize as críticas como ferramenta de evolução interna. Segundo Fachin, é possível equilibrar a preservação do "patrimônio civilizatório" que as instituições representam com a admissão de que elas necessitam de melhorias.


"Podemos fazer mais e melhor, mesmo em tempo de crises, interrogações e dúvidas. Defender as instituições sem idolatrá-las, produzir confiança pública longe do cinismo ou ingenuidade", afirmou. O presidente da Suprema Corte pontuou ainda que o maior desafio atual é evitar que fatores como a morosidade e a desigualdade corroam a crença da cidadania no sistema de Justiça.



As declarações de Fachin surgem em um cenário de forte pressão sobre o STF. Recentemente, a imagem da Corte sofreu desgaste após revelações de ligações entre ministros e o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Somado a isso, o tribunal permanece como alvo preferencial de alas do Congresso Nacional e da direita bolsonarista.


O reflexo desse desgaste é mensurado pela opinião pública. Dados da pesquisa RealTime Big Data, divulgados na última terça-feira, 5, indicam que 55% dos brasileiros afirmam não confiar no STF, enquanto apenas 36% mantêm a confiança na instituição. Outros 9% não souberam ou não responderam.


Internamente, Fachin também enfrenta obstáculos. Desde que assumiu o comando do tribunal, o ministro tenta viabilizar a implementação de um novo Código de Conduta para os magistrados do STF, proposta que tem encontrado resistência entre seus pares na Corte.

Empresária suspeita de tortura contra grávida é levada para Pedrinhas

A empresária Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, de 36 anos, investigada por suspeita de tortura e agressões contra uma empregada doméstica grávida no Maranhão, foi transferida para uma unidade feminina do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

A permanência da empresária no sistema prisional foi mantida após audiência de custódia realizada na 2ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís. O caso segue sob segredo de Justiça, conforme o Tribunal de Justiça do Maranhão.

Carolina foi presa na última quinta-feira (8), em Teresina (PI), onde foi localizada em um imóvel de familiar. A defesa negou, à época, que ela estivesse em tentativa de fuga.

As investigações avançaram após a Polícia Civil confirmar a autenticidade de áudios atribuídos à empresária, que conteriam relatos sobre as agressões. Segundo o laudo pericial, houve 100% de compatibilidade entre a voz analisada e a da investigada. Em depoimento anterior, ela havia negado ser a autora do material.



Vítima, Samara de 19 anos, grávida de 5 meses. (Imagem: Reprodução/Fantástico)

No decorrer da apuração, policiais também recolheram um carro e uma motocicleta sem placas, encontrados em frente à residência da empresária. A suspeita é de que os veículos tenham sido abandonados antes do deslocamento para o Piauí. Os automóveis passarão por perícia.

Outro desdobramento do caso foi a saída da advogada Nathaly Moraes da defesa de Carolina. Em manifestação pública, a advogada informou que deixou o caso após relatar ameaças, ataques pessoais e perseguições direcionadas a ela e familiares.

Dino diz que pagamento de novos penduricalhos está proibido

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação de novos benefícios, gratificações e auxílios para juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos chamados “penduricalhos”.

Em decisão unânime proferida no dia 25 de março, os ministros do STF determinaram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, cujo teto atualmente é de R$ 46,3 mil.

Apesar da decisão, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios que não haviam sido autorizados pelo Supremo.

No despacho publicado nesta quarta-feira, Dino afirmou que reportagens jornalísticas apontaram a criação de novas vantagens e alertou que o pagamento irregular poderá gerar responsabilização dos gestores.


“Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, declarou o ministro.

A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema no Supremo.

Além disso, Dino determinou que sejam notificados os presidentes dos tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos sobre a proibição da criação de novos benefícios.

Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram uma resolução permitindo o pagamento de alguns penduricalhos que haviam sido restringidos pela Corte.

Influenciadora aciona Justiça contra pré-candidato por ataques

A ex-primeira dama de Arari e influenciadora digital Ingrid Raquel Andrade dos Santos, que atualmente mora em São Luís, ingressou na Justiça com um pedido de tutela de urgência contra Renan Antônio Ferreira dos Santos, de São Paulo e pré-candidato à Presidência do Brasil, após uma série de ataques divulgados nas redes sociais. A ação já foi protocolada e solicita medidas imediatas para conter a propagação dos conteúdos.

Segundo a petição, a autora afirma que vem sendo alvo de ofensas públicas, ataques de cunho misógino e tentativas de descredibilização, por meio de vídeos publicados principalmente no Instagram. O documento aponta que as declarações teriam incentivado comentários ofensivos de terceiros, ampliando os danos à imagem da influenciadora

A defesa sustenta que os conteúdos extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram violação à honra, à imagem e à dignidade, além de impacto direto na vida pessoal e profissional da autora. A petição também menciona a exposição indevida de filhos menores, o que agrava a situação jurídica

Outro ponto destacado é que os ataques teriam se intensificado após o anúncio da pré-candidatura da influenciadora, indicando possível motivação política nas publicações.

Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a remoção imediata dos conteúdos ofensivos, a proibição de novas publicações com teor semelhante, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil

O caso será analisado pela Vara Cível da Comarca de São Luís. Até o momento, Renan Antônio Ferreira dos Santos não se pronunciou publicamente sobre as acusações.

Procon notifica hospital e operadora por suspensão de atendimentos

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) notificou a operadora Select Planos de Saúde e o Hospital São Domingos após denúncias de suspensão de atendimentos a beneficiários no estado.

Segundo o órgão, consumidores relataram interrupção no atendimento sem aviso prévio, o que teria causado transtornos e afetado o acesso a serviços de saúde. Diante disso, o Procon-MA abriu investigação e determinou que as empresas garantam a continuidade da assistência, seja com a retomada dos serviços no hospital ou com a oferta de rede credenciada equivalente.

O órgão também solicitou informações sobre a rede disponível no Maranhão, a quantidade de planos ofertados e medidas para reparação de possíveis prejuízos aos consumidores.

As empresas têm prazo de cinco dias para responder às exigências. Em caso de descumprimento, podem ser enquadradas por crime de desobediência.

Segundo o Procon-MA, a suspensão de serviços essenciais sem comunicação adequada fere o Código de Defesa do Consumidor e afeta diretamente pacientes e famílias.

Dino diz que meios para reprimir corrupção na Justiça são insuficientes e defende endurecer punição

                                              Foto: Reprodução


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino defendeu, em artigo no jornal Correio Braziliense neste domingo (26), penas mais altas para crimes de corrupção, peculato e prevaricação cometidos por integrantes do sistema de Justiça.

No texto, intitulado "Como punir a corrupção na Justiça?", Dino afirma que os atuais mecanismos de controle ético e moral de juízes, procuradores, advogados, defensores, promotores e servidores "têm se mostrado insuficientes" e propõe a revisão do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a administração da Justiça.

A proposta apresentada pelo ministro tem três pontos. O primeiro prevê o aumento das penas para peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa quando os crimes forem cometidos no âmbito do sistema de Justiça.

O segundo trata do afastamento e da perda do cargo. Para Dino, o recebimento da denúncia deveria implicar afastamento imediato de magistrados e membros do Ministério Público, da advocacia pública, da Defensoria Pública e de assessorias. A condenação definitiva geraria a perda automática do cargo, independentemente do tempo de pena.

A mesma lógica, escreve o ministro, deveria valer para advogados: suspensão imediata da inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) após o recebimento da denúncia e cancelamento definitivo após condenação transitada em julgado. Dino afirma que "não há venda de decisões judiciais se não houver comprador".

O terceiro ponto é a tipificação criminal de ações que visem impedir, embaraçar ou retaliar o andamento de processos e investigações, "independentemente de se tratar de apuração contra o crime organizado".

Dino afirma que a proposta não configura "ilusão punitivista" e diz se tratar de "usar os instrumentos proporcionais à gravidade da situação". O ministro escreve ainda ser "evidentemente reprovável que um conhecedor e guardião da legalidade traia a sua toga ou beca".

O artigo no Correio Braziliense detalha um dos eixos da reforma mais ampla do Judiciário sugerida pelo ministro em texto no site ICL Notícias na segunda-feira (20). O texto é divulgado em meio à crise envolvendo o caso do Banco Master, que atingiu ministros do STF.

O ministro integra um grupo de magistrados -ao lado de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin- que defende uma reforma abrangente do Judiciário, em contraposição ao presidente da corte, Edson Fachin, que prioriza a aprovação de um código de conduta para os ministros.

Em coletiva, nova mesa diretora do TJMA define metas

A nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão apresentou, nesta sexta-feira (24), as diretrizes que vão orientar a atuação do Judiciário estadual pelos próximos dois anos, com foco em transparência, produtividade, inovação e ampliação do acesso à Justiça.

A gestão será conduzida pelos desembargadores Ricardo Duailibe (presidente), Gervásio dos Santos Júnior (vice-presidente), José Gonçalo de Sousa Filho (corregedor-geral da Justiça) e Angela Salazar (corregedora do Foro Extrajudicial). A posse será transmitida ao vivo pelo canal oficial do tribunal no YouTube.

Durante a coletiva, o presidente eleito destacou a continuidade dos avanços que garantiram ao tribunal o Selo Diamante, com o objetivo de manter o nível de excelência. Ele também reforçou a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços, especialmente por meio de pontos de inclusão digital.

O corregedor-geral da Justiça ressaltou a conciliação como estratégia para reduzir a sobrecarga do Judiciário, com a ampliação de audiências e incentivo ao diálogo na resolução de conflitos.

Já a corregedora do Foro Extrajudicial destacou o combate ao sub-registro civil, com ações voltadas à emissão de certidões de nascimento e parcerias com órgãos públicos e entidades para alcançar populações vulneráveis.

O vice-presidente afirmou que atuará de forma integrada com os demais setores, contribuindo para o funcionamento institucional e para a uniformização das decisões judiciais.

A nova gestão também prevê o fortalecimento da modernização do Judiciário, com ampliação do uso de tecnologias para garantir mais agilidade e eficiência nos processos.

Luciano Hang reage a ação do MP sobre estátua da Havan em São Luís

O empresário Luciano Hang classificou como “perseguição” a ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que questiona a instalação da réplica da Estátua da Liberdade na loja da Havan, em São Luís.

A Ação Civil Pública aponta que a estrutura, com cerca de 35 metros de altura, teria sido instalada sem licenciamento específico e configuraria poluição visual. O MPMA também sustenta que o monumento funciona como um equipamento publicitário e deveria ter passado por autorização própria, além de apontar omissão do Município na fiscalização.

Em resposta, Hang afirma que a obra seguiu todos os trâmites legais. “Foi feita com alvarás, dentro da lei, com tudo aprovado antes mesmo do início da construção”, declarou.

O empresário também rebateu as críticas sobre impacto visual e disse que o debate extrapola a questão jurídica. “Isso não é sobre legalidade, é sobre perseguição”, afirmou.
Omissão

O MPMA também aponta omissão do Município na fiscalização. Segundo informações da Secretaria Municipal de Urbanismo, a empresa foi notificada para regularizar a situação, mas não adotou providências.

A Blitz Urbana informou que, desde 2023, foram emitidas três notificações e aplicado um auto de infração em 2025, porém a irregularidade permanece.

Para o promotor, a falta de adequação por parte da empresa e a ausência de medidas efetivas do poder público levaram à judicialização do caso.
Pedidos de liminar

Na ação, o MPMA solicita que a Justiça determine que a Havan inicie, em até 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para o equipamento publicitário.

Também pede que o Município, por meio dos órgãos responsáveis, analise o pedido com prioridade e conclua o processo administrativo em até 90 dias, sob pena de multa diária.
Pedidos finais

Ao final do processo, o Ministério Público requer que, caso a licença não seja concedida ou a empresa não regularize a situação, seja determinada a retirada da estrutura.

O órgão também pede a condenação da empresa e do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em razão da poluição visual e da falha na fiscalização.

Justiça manda Prefeitura assumir linhas de ônibus em São Luís

A Prefeitura de São Luís terá que assumir, em até 48 horas, a operação das linhas do Lote 2 do transporte público, após decisão judicial motivada pela paralisação total do Consórcio Via SL, que alegou incapacidade financeira para continuar o serviço.

A medida declara a caducidade do contrato, encerrando a concessão por culpa da empresa, formada pela Expresso Rei de França e Expresso Grapiúna, devido ao descumprimento das obrigações contratuais.

Com isso, o município poderá operar diretamente as linhas ou contratar outra empresa em caráter emergencial para garantir o atendimento à população.

A Justiça também autorizou o uso de até 30 ônibus alugados, mediante pagamento mensal de R$ 10 mil por veículo em conta judicial.

A decisão ainda recomenda a manutenção dos empregos dos rodoviários, com prioridade na recontratação dos trabalhadores.

Durante a audiência, foi informado que a empresa enfrenta grave crise financeira e não tem condições de retomar as atividades.

Além disso, o setor de transporte segue em alerta: o sindicato da categoria apontou risco de greve por descumprimento de reajuste salarial em outras empresas que operam na capital.