TJ-MA alerta sobre golpes aplicados pelo WhatsApp em nome de magistrados

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) fez um alerta detalhado sobre golpes aplicados principalmente pelo WhatsApp, em que criminosos se passam por juízes, servidores ou advogados para enganar vítimas e obter dinheiro.

Esses golpistas usam nomes reais, fotos de autoridades, linguagem formal e até números de processos verdadeiros para dar aparência de legitimidade. Nas abordagens, costumam informar que a pessoa tem valores a receber na Justiça (como indenizações ou causas ganhas) e pedem pagamento de taxas ou envio de dados bancários para “liberar” o dinheiro.

O TJMA esclarece que não solicita pagamentos, dados bancários nem senhas por aplicativos de mensagem, e que também não realiza chamadas de vídeo para tratar desse tipo de assunto.

O tribunal explica que o WhatsApp pode ser usado oficialmente apenas para comunicações processuais, como intimações. Nesses casos, o servidor se identifica com nome, cargo e matrícula, envia documentos em PDF e pede a confirmação da identidade da pessoa — mas nunca solicita dinheiro. Se não houver resposta em até 48 horas, o contato pode ser feito por outros meios, inclusive presencialmente.

Entre os golpes mais comuns estão:

• Falsa liberação de preso mediante pagamento;
• Intimações falsas com links ou cobranças;
• Falsos advogados pedindo dinheiro para “andar” com processos;
• Promessas de acordos judiciais com pagamento antecipado;
• Avisos falsos de bloqueio de contas ou bens.

Embora a Justiça utilize o WhatsApp para comunicações como intimações, esses contatos seguem regras rígidas, sem envio de links ou cobrança de valores. O órgão orienta a população a desconfiar de mensagens que peçam dinheiro, não compartilhar dados pessoais e sempre verificar a autenticidade do contato antes de qualquer ação.

Tribunal de Contas do MA alerta 82 prefeituras por gasto com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu alerta a 82 prefeituras do Maranhão por irregularidades e risco fiscal nos gastos com pessoal, após análise dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre e ao 2º semestre de 2025.

Segundo a Secretaria de Fiscalização (Sefis), os dados foram enviados pelos próprios municípios por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A avaliação identificou situações que podem descumprir limites previstos na legislação fiscal.

Com o alerta, as prefeituras devem adotar medidas imediatas para corrigir as distorções, evitando sanções administrativas e até penais.

Além disso, o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, determinou a abertura de processos específicos de fiscalização. Nos casos mais graves, estão previstas auditorias para apurar responsabilidades.

De acordo com o tribunal, as ações vão se concentrar principalmente nos municípios que ultrapassaram o limite prudencial e nos que excederam o limite legal de gastos com pessoal, conforme estabelece a legislação fiscal vigente.

STF condena deputados por emendas para cidade do MA

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (17), dois deputados federais e um suplente do Partido Liberal (PL) pelo crime de corrupção passiva em um esquema envolvendo emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Por 4 votos a 0, o colegiado aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

De acordo com a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,6 milhão em propina para liberar R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares destinadas à prefeitura de São José de Ribamar (MA).

O voto do relator do caso, ministro Cristiano Zanin, prevaleceu no julgamento. Segundo ele, existem provas robustas de que os acusados cometeram corrupção passiva ao solicitar vantagem indevida ao então prefeito do município, José Eudes, que denunciou o esquema.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, formando placar unânime na Primeira Turma do STF.

Durante a análise do processo, o colegiado também decidiu absolver os réus da acusação de organização criminosa.

A sessão do Supremo Tribunal Federal continua para a definição das penas que serão aplicadas aos condenados.

ECA Digital entra em vigor nesta terça; saiba o que muda

Já está valendo o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida passou a vigorar nesta terça-feira (17). Ela — Lei nº 15.211/2025 — foi sancionada em 18 de setembro de 2025.

Seu objetivo é o de atualizar a proteção de menores no país e deixá-la preparada para a era da internet atual, cada vez mais utilizada por bons e maus atores. A lei determina que empresas do setor de tecnologia criem mecanismos de certificação de idade e sistemas de supervisão parental.

Como pena, as companhias que não acatarem as medidas do ECA Digital poderão sofrer sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. A proposta, que agora é lei, ganhou força no debate político após uma denúncia feita pelo youtuber Felca, que revelou redes de exploração infantil e adultização de crianças nas plataformas digitais.

Quais são os principais pontos do ECA Digital?
Agora, entre as medidas que apps, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais precisarão aplicar, estão:

• Verificação de idade confiável;
• Ferramentas de supervisão familiar;
• Resposta ágil a conteúdos ilícitos;
• Regras específicas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.

As empresas passam a ter mais responsabilidades, devendo garantir mais segurança para o acesso de crianças e adolescentes.

STF retoma julgamento de deputado do MA por emendas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (17) o julgamento de três deputados federais do Partido Liberal (PL) acusados de desvio de emendas parlamentares, em um caso que envolve recursos destinados ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Os parlamentares investigados são Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho; Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil; e João Bosco da Costa, o Bosco Costa.

Segundo a acusação, o grupo teria cobrado propina para liberar recursos públicos ao município maranhense. De acordo com a investigação, os deputados teriam solicitado ao então prefeito 25% do valor das emendas, cerca de R$ 1,6 milhão, para viabilizar o repasse de R$ 6,6 milhões em 2020.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta a existência de uma organização criminosa voltada à comercialização de emendas parlamentares. Conforme a denúncia, Josimar Maranhãozinho seria o líder do esquema, responsável pelo controle e pela destinação dos recursos.

Os três parlamentares respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Ao todo, oito pessoas são rés no processo. Outros cinco investigados são acusados de intermediar o recebimento da propina.

O julgamento teve início na semana passada com a leitura do relatório pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso.

Pela acusação, a Procuradoria-Geral da República pediu a condenação de todos os envolvidos. Já as defesas dos parlamentares solicitaram absolvição, alegando inocência e negando qualquer pedido de propina.

A sessão desta terça-feira deve ser retomada com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, seguido pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Distribuidoras têm 72h para explicar aumento abusivo nos combustíveis

A Justiça do Maranhão determinou que distribuidoras de combustíveis citadas em uma Ação Civil Pública movida pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) se manifestem, no prazo de 72 horas, sobre a denúncia de aumento considerado abusivo nos preços da gasolina e do óleo diesel no estado.

O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Além da manifestação sobre o pedido de urgência, as empresas também devem apresentar contestação no prazo de 15 dias.

De acordo com a ação apresentada pelo Procon/MA, diversas distribuidoras teriam promovido aumentos imediatos e preventivos nos preços dos combustíveis, justificando os reajustes por possíveis instabilidades geopolíticas internacionais. No entanto, segundo o órgão, os aumentos teriam ocorrido antes mesmo de qualquer reajuste oficial nas refinarias nacionais ou de comprovação de elevação nos custos de aquisição pelas distribuidoras.

“Estamos atentos a qualquer prática que possa prejudicar o consumidor. Não é aceitável que aumentos sejam repassados à população sem a devida comprovação de custos ou antes de reajustes oficiais. Nosso objetivo com essa ação é garantir transparência na formação dos preços e proteger o bolso do consumidor maranhense”, afirma o presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz.

Justiça intima salões de beleza em ação que apura irregularidades em São Luís

A Justiça do Maranhão determinou a intimação de salões de beleza em São Luís para que se manifestem em uma ação que apura possíveis irregularidades sanitárias, de biossegurança e de segurança contra incêndio nos estabelecimentos.

A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, que fixou prazo de 72 horas para que os salões se manifestem sobre o pedido de urgência apresentado na ação.

Além disso, foi marcada audiência de conciliação para o dia 08 de abril de 2026, às 10h.

Os estabelecimentos também deverão confirmar o recebimento da citação eletrônica em até três dias úteis. Caso isso não ocorra, a Justiça poderá determinar citação por outros meios, como correio ou oficial de justiça.

Os salões citados na ação são:

Be Beauty Calhau Serviços de Beleza e Saúde Ltda.


Be Beauty Serviços de Beleza e Saúde Ltda.


Centro de Beleza Eunice Queiroz


Márcia Lima Salão & Estética


Dot Beauty


Dom Concept Cabeleireiros


Lushe Beauty


Drili Beauty House


Autier Studio


Studium Jaqueline Mendes


Celso Kamura São Luís

A ação aponta que relatórios de fiscalização identificaram possíveis falhas nas condições sanitárias, processos de biossegurança e medidas de prevenção contra incêndio, o que poderia representar riscos à saúde e segurança dos consumidores.

Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do processo, os estabelecimentos poderão ser obrigados a regularizar os serviços e cumprir determinações judiciais previstas na ação.

STF julga deputados do Maranhão por suposto desvio de emendas

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (10), a Ação Penal nº 2670, que envolve dois deputados federais do Maranhão acusados de participação em um suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares.

Entre os réus estão os deputados Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil. Também responde ao processo o ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a acusação, os parlamentares teriam solicitado propina para liberar recursos de emendas parlamentares destinados ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

De acordo com a PGR, o grupo teria pedido ao então prefeito José Eudes o pagamento de R$ 1,6 milhão, valor equivalente a 25% de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares enviadas ao município em 2020.

Além dos três políticos, outras cinco pessoas também respondem à ação penal, totalizando oito réus no processo.

As investigações começaram após uma notícia-crime apresentada pelo ex-prefeito de São José de Ribamar, que relatou cobranças e intimidações relacionadas à liberação dos recursos. Ele também negou participação em qualquer negociação irregular.

A denúncia foi apresentada inicialmente no Inquérito nº 4870 e, após ser aceita pela Primeira Turma do STF em março de 2025, foi transformada na Ação Penal nº 2670.

Segundo a acusação, Josimar Maranhãozinho seria o líder do grupo, responsável por controlar a destinação das emendas parlamentares. A Procuradoria-Geral da República afirma que esse papel aparece em diálogos entre os investigados e documentos obtidos durante as investigações, que indicariam a existência de uma organização criminosa voltada à comercialização de emendas.

Julgamento

A Primeira Turma do STF reservou três sessões para analisar o caso. A primeira ocorre às 9h desta terça-feira (10), a segunda às 14h do mesmo dia e, se necessário, uma terceira sessão será realizada às 9h da quarta-feira (11).

(Foto: Arquivo/Reprodução)

O processo é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também participam do julgamento os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e o presidente da Turma, Flávio Dino.

Durante a sessão, o relator fará a leitura do relatório do processo. Em seguida, o representante da Procuradoria-Geral da República e os advogados dos réus terão tempo para apresentar suas manifestações.

A decisão será tomada por maioria de votos e, em caso de condenação, os ministros definirão as penas a serem aplicadas.

Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para presídio em Brasília

 

O empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, será transferido de São Paulo para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília.

A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, relator do caso na Corte, e atendeu a um pedido da Polícia Federal.

Vorcaro foi preso em São Paulo na última quarta-feira, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura fraudes bilionárias no Banco Master.

Ele está na Penitenciária de Potim, no interior paulista, e a transferência para Brasília deve acontecer ainda nesta sexta-feira (6).

Segundo a Polícia Federal, a permanência de Daniel Vorcaro em um presídio estadual coloca em risco a segurança pública e a própria integridade física do preso.

Para a PF, o banqueiro tem significativa capacidade de articulação e influência sobre diversos atores em diferentes esferas do poder público e do setor privado.

Por isso, a corporação recomenda cautela redobrada diante da possibilidade de o investigado mobilizar redes de influência para interferir, direta ou indiretamente, nas investigações ou em determinações judiciais.

De acordo com a Polícia Federal, a penitenciária em Brasília apresenta estrutura de segurança compatível com a complexidade e a sensibilidade do caso.

Além disso, a unidade reduz riscos e permite monitoramento mais próximo.

Com informações da Agência Brasil

PF não encontra provas contra Musk, e PGR pede arquivamento inquérito sobre suposto uso criminoso do X

           Foto: Rosinei Coutinho / STF | Edilson Rodrigues / Agência Senado | Divulgação



O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do inquérito que investigava o bilionário Elon Musk, dono da rede social X, por suspeita de "instrumentalização criminosa" da plataforma contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer aponta a ausência de provas que sustentem a acusação. As informações são do O Globo.

Na manifestação enviada ao STF, Gonet destacou que as investigações conduzidas pela Polícia Federal não identificaram qualquer conduta dolosa por parte dos representantes legais do X que configurasse crime. Segundo o procurador-geral, não há "justa causa" para o prosseguimento do caso diante da "manifesta inexistência de suporte fático" para o oferecimento de uma denúncia.

"Os elementos de informação apontam para uma resistência deliberada da plataforma em acatar as determinações desta Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral", afirmou Gonet.

O inquérito foi aberto para apurar possíveis crimes de desobediência a ordens judiciais, obstrução à Justiça no contexto de organização criminosa e incitação ao crime. A hipótese dos investigadores era a de que haveria uma "deliberada intenção" da empresa em dificultar o cumprimento de decisões do ministro Alexandre de Moraes.

Durante as apurações, a PF identificou "inconsistências operacionais" que permitiram que contas suspensas pela Justiça ainda tivessem acesso a recursos da plataforma, como ferramentas de monetização. No entanto, a corporação também verificou que a empresa havia cumprido mais de uma centena de ordens de bloqueio.

Em sua defesa, o X classificou os episódios como "falhas técnicas isoladas" e negou que houvesse qualquer "vontade deliberada de fraudar" as decisões do STF. A plataforma informou ainda que as "impropriedades detectadas" foram prontamente sanadas, restabelecendo a eficácia dos bloqueios determinados pela Corte.

"As intercorrências relatadas pela autoridade policial, embora tenham permitido o acesso efêmero a conteúdos suspensos, configuram impropriedades técnicas inerentes à gestão de uma rede de dimensões globais, carecendo de intenção fraudulenta", registrou Gonet em sua decisão.

A empresa também esclareceu que as ferramentas de monetização identificadas pela PF não eram geridas pela plataforma, mas sim links externos operados de forma autônoma pelos próprios usuários.

Alcolumbre vai olhar imagens de câmeras para decidir se anula votação que quebrou sigilo bancário de Lulinha

                                          Foto: Carlos Moura/Agência Senado



Ao receber nesta quinta-feira (26), na residência oficial, uma comitiva de parlamentares governistas da CPMI do INSS, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que irá analisar imagens da sessão da comissão antes de tomar alguma decisão sobre reverter a aprovação do requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha.

Os parlamentares ligados ao governo afirmam que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria fraudado a votação do requerimento, ao não fazer uma chamada nominal dos membros da comissão. Viana votou de forma simbólica o requerimento que envolve Lulinha em meio a outros 86 documentos sobre outras quebras de sigilo, convocações, convites e demais pedidos tanto do relator quanto de deputados e senadores da CPMI.

Alcolumbre prometeu aos parlamentares governistas que vai ouvir os dois lados envolvidos na discussão dos requerimentos, além de técnicos do Senado, para tomar sua decisão. Até que saia a decisão de Alcolumbre sobre anulação ou não da votação, os deputados e senadores ligados ao governo descartam judicializar a votação.

Quem subiu o tom contra o presidente da CPMI foi a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que acusou Viana de aplicar um golpe na votação que resultou na quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Gleisi defendeu as ações da base aliada e confirmou que o governo irá recorrer à decisão.

“Foi golpe do presidente da CPMI. Temos maioria. Tínhamos ganhado a votação anterior. Ele não contou os votos. Fez votação simbólica e tratou de anunciar o resultado. Vamos recorrer disso”, afirmou a ministra em entrevista.

Na mesma linha da ministra, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a votação que aprovou a quebra de sigilo de Lulinha foi “manipulada”. Wagner classificou o episódio como "absurdo",e afirmou que não poderia se calar.

"Um absurdo. Realmente foi-se às vias de fato porque as pessoas ficaram indignadas com a proclamação do presidente Carlos Viana sobre o resultado. Não há como negar que o número nosso era 14 e não 7, e quem ganha é a maioria", declarou.

Já o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse nesta quinta que não pretende recuar de sua decisão.

O senador afirmou que já começou a encaminhar às autoridades responsáveis os requerimentos aprovados na reunião da CPMI. Viana afirmou que há cerca de um mês vem sendo ignorado em seus pedidos de reunião com Alcolumbre, para decidir sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão mista de inquérito, e que, portanto, não irá esperar a decisão do presidente do Senado sobre eventuais irregularidades na votação dos requerimentos.

Carlos Viana inclusive havia enviado na última quarta (25) um ofício ao senador Davi Alcolumbre, requerendo manifestação dele sobre a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 60 dias. O prazo de funcionamento atual da CPMI, de 180 dias, se encerra em 28 de março.

O ofício foi anunciado por Viana como a última tentativa de obter da presidência do Senado uma decisão sobre a continuidade dos trabalhos. O senador mineiro disse a aliados que vai esperar uma semana para que Alcolumbre responda seu ofício.

Caso contrário o presidente do Senado não responda ou decida não prorrogar os trabalhos da CPMI, Viana pensa em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve casos recentes em que o STF exigiu a abertura de uma CPI, entendendo ser um instrumento legítimo da oposição.

Lavrador reconhece filha de 32 anos durante ação de conciliação

 

Um lavrador de 56 anos reconheceu oficialmente a paternidade da filha de 32 anos durante a primeira edição de 2026 do projeto Conciliação Itinerante, do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizada nesta quarta-feira (25), em Pastos Bons.

O reconhecimento foi formalizado em poucos minutos, com homologação judicial, encerrando uma espera de décadas. “Já sabia que era pai dela, mas agora coloquei meu nome no documento”, afirmou. A filha destacou que a regularização põe fim ao constrangimento de constar como filha de pai desconhecido em cadastros e documentos.

A ação também passou por Paraibano e São João dos Patos, totalizando 304 audiências, com 59,21% de acordos firmados e R$ 872 mil em valores negociados.

Durante o mutirão, foram atendidas demandas como divórcios, reconhecimento e dissolução de união estável, pensão alimentícia, coletas de DNA e renegociação de dívidas.

Entre os casos resolvidos, uma mulher conseguiu oficializar o divórcio após 31 anos de separação de fato, enquanto outra participante obteve o reconhecimento da mãe biológica por videoconferência.

Renegociação de dívidas

A iniciativa também possibilitou acordos financeiros entre empresas e consumidores, permitindo renegociação de débitos e recuperação de crédito sem a necessidade de processo judicial.

O projeto é coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão e segue com atendimentos nesta quinta-feira (26) e sexta-feira (27) nos municípios de Passagem Franca e Mirador.

Interessados podem comparecer aos locais de atendimento com documentos pessoais ou realizar agendamento prévio por meio dos canais oficiais do Tribunal.

Justiça suspende lei de contratações sem concurso em Carolina

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, em decisão cautelar com efeitos retroativos, trechos da Lei Municipal nº 699/2025, de Carolina, que autorizavam contratações temporárias sem concurso público. A medida foi referendada por unanimidade pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (25).

A decisão tem efeito ex-tunc, ou seja, retroage à origem dos atos, anulando as contratações realizadas com base nos dispositivos questionados. A exceção vale apenas para professores e professoras, a fim de evitar prejuízo ao ano letivo.

O colegiado também estabeleceu prazo de 180 dias para que o município conclua concurso público para preenchimento dos cargos, ficando vedadas novas contratações temporárias nesse período. O mérito da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), ainda será julgado.

O Ministério Público apontou que diversos dispositivos da lei municipal violam o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, admitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.

Segundo o relator do processo, desembargador Jorge Rachid, os dispositivos impugnados permitem contratações para funções de caráter permanente, como nas áreas de educação e saúde, o que afasta o requisito de excepcionalidade previsto na Constituição. Ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda contratações temporárias para atividades ordinárias e previsíveis da administração.

O magistrado destacou ainda que o município possui mais de 1.200 servidores contratados temporariamente, enquanto o concurso público anunciado prevê apenas 250 vagas efetivas, o que demonstra descompasso estrutural.

O pedido de reconsideração apresentado pelo município foi negado. Com isso, ficam suspensos os efeitos dos dispositivos questionados da lei, proibidas novas contratações temporárias e fixado o prazo de seis meses para conclusão do concurso público.

STF julga decisão de Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Além disso, o ministro defendeu que o Congresso deve regulamentar o pagamento dos benefícios extrateto.

Após a decisão, diversas associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter o pagamento dos penduricalhos.

Ontem (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto.

Com informações da Agência Brasil

Gilmar Mendes determina suspensão de 'penduricalhos' do MP e do Judiciário

 

Foto: Gustavo Moreno / STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão, em caráter liminar, estabelece regras para a criação e o pagamento desses benefícios em todo o país.

 

De acordo com o G1, na determinação, o ministro define que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) devem se limitar à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício. A medida busca uniformizar o tratamento dado aos penduricalhos nas diferentes esferas do Judiciário e do Ministério Público.

 

A liminar fixa prazos para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais, num período de 60 dias. Para os casos de benefícios instituídos por decisões administrativas ou atos normativos secundários, o prazo é de 45 dias para suspensão dos pagamentos.

 

“O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, afirmou o ministro na decisão.

 

Em seu voto, Mendes apontou a existência de um “enorme desequilíbrio” nos penduricalhos pagos atualmente. O ministro lembrou que a Constituição determina que magistrados recebam 90% do subsídio dos ministros do STF, que representa o teto do funcionalismo público, o que faz com que reajustes nos salários da Corte impactem automaticamente a remuneração dos juízes em todo o país.

 

Segundo o relator, a regra constitucional foi criada para garantir a independência do Judiciário, evitando que a definição dos salários da magistratura dependa de decisões políticas nos estados. Nesse contexto, Mendes argumentou que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia do Judiciário permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros.

 

O ministro também destacou a dificuldade de fiscalização da criação dessas verbas, o que, em sua avaliação, reforça a necessidade de uma regra única em todo o país.

 

A decisão de Mendes segue orientação semelhante a atos do ministro Flávio Dino, que no início de fevereiro determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os penduricalhos ilegais do serviço público, ou seja, aqueles sem fundamento legal específico. Na última quinta-feira (19), Dino também proibiu a publicação de atos ou novas leis que tentem garantir esses benefícios.

Antes de assumir caso Master, André Mendonça disse não temer críticas

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou que não tem medo de críticas. A declaração foi feita no dia 8 de fevereiro, quatro dias antes de ele assumir a relatoria das investigações envolvendo o banco Master.

 

No mesmo dia, durante pregação na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, Mendonça também declarou que vai doar sua parte nos lucros do Instituto Itar para o dízimo e para obras sociais. A entidade foi fundada por ele e tem como slogan “Conhecimento é o caminho”, com o objetivo de promover “capacitação para transformar profissionais e a sociedade”. O ministro também é pastor da Igreja Presbiteriana.

 

Durante o culto, Mendonça afirmou que precisa dar “bom testemunho” por ocupar cargos de destaque.

 

“Meus irmãos e minhas irmãs, todos somos sujeitos a erros e a equívocos. Mas hoje eventuais tropeços do André, do ministro e do pastor, repercutem em toda a igreja. E eu preciso dar bom testemunho. Eu tenho um compromisso com Deus, meus irmãos, que se um dia for para eu dar mau testemunho, que Deus me leve antes. Mas enquanto eu tiver vida, que minha vida seja para dar bom testemunho”, declarou.

 

O ministro também disse que conversou com pessoas próximas antes da participação no culto e que foi alertado sobre possíveis críticas por ser figura pública.

 

“Eu sei, eu não estarei isento de críticas. Eu disse ao reverendo Arival Dias Casimiro, quando me convidou, que me preocupo porque, como figura pública, toda hora vai ter alguém me criticando. Eu não tenho medo das críticas”, afirmou.

 

Em outro trecho, Mendonça disse que não teme ocupar cargos de responsabilidade.

 

“Um dia me perguntaram se eu teria coragem de ir para o Supremo. Eu disse: ‘Eu não tenho medo nem da morte, quanto mais de ocupar uma posição que Deus me prepare ou venha me preparar’. O único temor que eu tenho é de não andar nos caminhos do Senhor”, completou. As informações são do Globo.

Ministro Flávio Dino suspende “penduricalhos” e gera protesto entre juízes

A decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de benefícios conhecidos como “penduricalhos”, gerou forte insatisfação entre magistrados da Justiça Federal. Segundo a coluna de Mirelle Pinheiro, no portal Metrópoles, o descontentamento vem sendo discutido em grupos internos da categoria, incluindo a possibilidade de paralisações e a adoção de “operação tartaruga” como forma de protesto.

A medida foi inicialmente determinada em 5 de fevereiro e ampliada no dia 19, vedando a criação de novas normas que permitam remunerações acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil. A decisão atinge todos os Poderes e órgãos autônomos e exige maior transparência na prestação de contas de verbas indenizatórias. Para os magistrados, a liminar representa um retrocesso que compromete a estrutura remuneratória da carreira.

Mensagens trocadas internamente revelam que os juízes consideram a decisão “injusta e desproporcional”. Entre as críticas, apontam que o ministro desconsiderou a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de ignorar precedentes do próprio STF sobre a uniformização dos subsídios nacionais.

Outro ponto de tensão envolve a defasagem histórica nos salários da magistratura. Os juízes defendem que as verbas indenizatórias servem para compensar a perda do poder de compra acumulada ao longo dos anos. Com a proibição de novos pagamentos e a suspensão dos existentes, a categoria avalia medidas de pressão que podem afetar a produtividade do Poder Judiciário Federal nos próximos meses.

Moraes manda presidente da Unafisco depor após críticas a operação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, seja notificado para prestar esclarecimentos no âmbito da investigação sobre acessos ilegais a dados de ministros da Corte e seus parentes.

O procedimento foi feito de forma sigilosa e ocorreu após entrevistas de Cabral à imprensa criticando a operação da Polícia Federal (PF) que, na última terça-feira (17), realizou buscas e apreensões contra servidores acusados de realizar os acessos ilegais.

Devido ao sigilo do caso, não é possível saber se o pedido de esclarecimentos está relacionado à investigação ou às declarações de Cabral à imprensa.

Por determinação de Moraes, os servidores investigados devem cumprir diversas medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

Em nota divulgada após a operação, a Receita Federal esclareceu que as operações de busca realizadas pela Polícia Federal se basearam em informações fornecidas pelo próprio órgão.

Com informações da Agência Brasil

STJ nega habeas corpus e mantém prisão do prefeito de Turilândia e demais investigados

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus apresentado por investigados na Operação Tântalo, deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão no município de Turilândia. Com a decisão, os alvos da ação continuam presos — alguns deles em regime de prisão domiciliar.

A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que manteve integralmente as prisões decretadas no âmbito da investigação que apura supostos desvios de recursos públicos no município maranhense.

As ordens de prisão foram expedidas em dezembro de 2025 pela desembargadora Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O habeas corpus buscava a soltura de Paulo Curió, Eva Curió, Tanya Carla, Hyan Alfredo Mendonça, além dos vereadores Carla Regina Pereira Chagas, Gilmar Carlos Gomes Araújo, Inailce Nogueira Lopes, José Ribamar Sampaio, Josias Froes, Mizael Brito Soares, Nadianne Judith Vieira Reis e Sávio Araújo e Araújo.

Com o indeferimento do pedido no STJ, seguem válidas todas as determinações judiciais impostas pela magistrada do TJMA no âmbito da Operação Tântalo.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o esquema de desvio de recursos públicos estimado em R$ 56 milhões no município de Turilândia teria operado entre 2021 e 2025, com fraudes em licitações e contratos públicos. As investigações apontam uso de empresas de fachada, emissão de notas fiscais sem prestação de serviços e divisão de recursos entre agentes públicos e empresários.

Os autos citam indícios de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Há ainda suspeita de que a Câmara Municipal teria sido cooptada para dar sustentação política ao esquema, com repasses a parlamentares e omissão na fiscalização.

Receita admite acesso indevido a dados de ministros do STF e parentes

A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes.

A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes.

Auditoria
Em nota, a Receita afirmou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O órgão informou que, em 12 de janeiro, o STF pediu auditoria em seus sistemas para identificar acessos indevidos a dados de ministros, parentes e outras autoridades nos últimos três anos.

Segundo o Fisco, a Corregedoria já havia instaurado procedimento investigatório próprio no dia anterior, com base em notícias divulgadas pela imprensa. A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, segue em andamento, e desvios já identificados foram comunicados ao relator do caso no Supremo.

“A Receita Federal dispõe de sistemas totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, informou o órgão.

As investigações apontam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, teria sido quebrado indevidamente. Também foi identificado acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do filho de outro ministro da Corte.

O caso tramita no Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, sob relatoria de Moraes.

Controles reforçados
A Receita destacou ainda que, desde 2023, ampliou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, com restrição de perfis e reforço em sistemas de alerta. No período, foram concluídos sete processos disciplinares, que resultaram em três demissões e sanções administrativas aos demais envolvidos.

O órgão afirmou que manterá o mesmo rigor na apuração do episódio e que novas informações poderão ser divulgadas conforme o avanço das investigações.

Posteriormente, a Receita esclareceu que os acessos indevidos não afetaram o procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem parentes dele. O órgão informou que o STF incluiu o procurador-geral no pedido de auditoria, mas a investigação não revelou nada referente a Gonet.

“A Receita informa que não foi detectado nenhum acesso a dados fiscais sigilosos do Procurador Geral da República, Paulo Gonet, e seus familiares. A nota do STF apenas informa que foram pedidos à RFB [Receita Federal do Brasil] dados de acesso de todos os ministros do STF, do PGR e seus familiares. Ou seja, foi pedido auditoria de todos, mas não significa que houve acesso aos dados fiscais de todos, importante esclarecer esse entendimento”, esclareceu o Fisco.

Com informações da Agência Brasil