Conciliação Itinerante oferece serviços gratuitos em quatro municípios

Crédito: Divulgação/Jaques Elray


O programa Conciliação Itinerante, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), atenderá moradores de Igarapé Grande, Poção de Pedras, Lago da Pedra e Pio XII, entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026. A iniciativa oferece serviços gratuitos para a resolução de conflitos e a realização de acordos.

Coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o mutirão busca ampliar o acesso à Justiça e facilitar a solução de demandas de forma rápida e consensual, tanto para casos que ainda não chegaram à Justiça quanto para processos em andamento.

SERVIÇOS OFERECIDOS

Entre os serviços disponíveis estão:Divórcio consensual;
Reconhecimento e dissolução de união estável;
Reconhecimento espontâneo de paternidade;
Coleta de DNA para investigação de paternidade;
Acordos sobre pensão alimentícia;
Regulamentação de guarda;
Renegociação de dívidas;
Outros serviços que permitam a resolução consensual de conflitos.

COMO AGENDAR

O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp do Nupemec, no número (98) 2055-2283, ou pelo formulário eletrônico do TJMA.

Também será possível solicitar atendimento presencialmente nos locais do mutirão. Nesse caso, o cidadão poderá ser atendido em seguida, conforme a organização da ação.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO

Igarapé GrandeData: 19 de outubro (segunda-feira)
Horário: das 8h às 17h
Local: Praça Mariano Costa, s/n, Centro.

Poção de PedrasData: 20 de outubro (terça-feira)
Horário: das 8h às 17h
Local: Centro Educacional Prof. Augusto Inácio Pinheiro, próximo à Praça da Família.

Lago da PedraDatas: 21 e 22 de outubro (quarta e quinta-feira)
Horário: das 8h às 17h
Local: Fórum Desembargador Joaquim Ramos Filgueiras, na Rua Ilário Sales Neto, nº 177 A, Centro.

Pio XIIData: 23 de outubro (sexta-feira)
Horário: das 8h às 17h


Local: Praça Central, s/n, Centro.

TJMA derruba novo afastamento e mantém prefeito do MA no cargo

Crédito: Reprodução/Instagram


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu a decisão que havia determinado um novo afastamento do prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira. Com a medida, o gestor permanece no cargo e segue à frente da administração municipal.

A decisão foi tomada pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, após recurso apresentado pela defesa contra a determinação da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que havia ordenado o afastamento do prefeito.

Além de afastar João Carlos do cargo, a decisão de primeira instância proibia o prefeito de entrar no prédio da Prefeitura e de acessar sistemas administrativos e financeiros do município. A remuneração referente ao cargo, no entanto, seria mantida.

No recurso, a defesa argumentou que o próprio TJMA já havia autorizado recentemente o retorno do prefeito ao cargo, em decisão relacionada ao mesmo contexto investigativo.

Ao analisar o pedido, Ricardo Duailibe considerou que não foram apresentados fatos concretos novos entre a decisão que permitiu o retorno do prefeito e a nova ordem de afastamento que demonstrassem risco de interferência nas investigações com a permanência de João Carlos na gestão.

Diante disso, o presidente do TJMA suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância, permitindo que João Carlos Teixeira continue exercendo as funções de prefeito de Buriticupu enquanto o recurso segue em análise pela Justiça.

Após a decisão, João Carlos Teixeira publicou um vídeo nas redes sociais mostrando o momento de sua recondução ao cargo. Nas imagens, o prefeito aparece assinando documentos e participando do ato acompanhado de outras pessoas. Em outro trecho, ele fala sobre o retorno à Prefeitura e destaca a decisão que permitiu sua permanência no mandato.

(Imagens: Reprodução/Redes Sociais)

Inscrições para casamento LGBTQIAP+ terminam nesta quinta (27)

Crédito: Arquivo/Reprodução


Terminam nesta quinta-feira (27) as inscrições para a 3ª edição do Casamento Comunitário LGBTQIAP+, promovido pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX), em São Luís. Os casais interessados devem realizar o cadastro presencialmente em um dos dois cartórios parceiros na capital.

Ao todo, são 50 vagas, sendo 25 destinadas ao Cartório da 1ª Zona de Registro Civil e outras 25 ao Cartório da 5ª Zona de Registro Civil, conforme a Portaria COGEX nº 111/2026.

As inscrições podem ser feitas no Cartório da 1ª Zona, na Avenida Beira-Mar, nº 367, Centro, ou no Cartório da 5ª Zona, localizado na Rua das Limeiras, Quadra B, nº 2, Jardim Renascença.

A cerimônia será realizada em 4 de setembro, às 16h. Os casais residentes em São Luís participarão da celebração na sede da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Para os residentes em outros municípios, a cerimônia ocorrerá por videoconferência.

Para iniciar o processo de habilitação, é necessário apresentar documentos originais e cópias, incluindo certidão de nascimento ou documentos referentes ao estado civil, documento oficial com foto e CPF, comprovante de residência, declaração manuscrita de vontade de contrair matrimônio, telefone para contato e documentos de identificação de duas testemunhas.

A iniciativa conta com o apoio do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e busca ampliar o acesso ao casamento civil e à garantia de direitos para a população LGBTQIAP+.

Maranhão expediu 4,7 mil mandados de prisão por dívida de pensão alimentícia

Crédito: Internet


Mais de 4,7 mil mandados de prisão civil relacionados à falta de pagamento de pensão alimentícia foram expedidos no Maranhão em 2025 e 2026. Os dados são da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e mostram a dimensão dos conflitos envolvendo o pagamento da pensão no estado.

Ao todo, foram 4.713 mandados expedidos. Desse número, 2.681 foram efetivamente cumpridos. Os dados também registram 1.642 mandados baixados e 977 revogados, além de 62 registros de cumprimento informados pelo tribunal.

É nesse cenário que uma nova legislação federal ganha relevância para famílias maranhenses. A Lei nº 15.479/2026, conhecida como “Pix Pensão”, prevê a possibilidade de transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente da conta do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

A medida entra em vigor em 30 de julho de 2027, um ano após a publicação da lei.
Como vai funcionar

O mecanismo não permite que o dinheiro seja retirado automaticamente da conta de qualquer devedor por iniciativa do beneficiário. Para que a transferência seja realizada, será necessária uma determinação judicial.

A Justiça deverá estabelecer informações como o valor da pensão, o prazo da obrigação e as contas bancárias de débito e crédito. A partir da ordem, o sistema poderá bloquear o valor devido na conta do responsável e transferi-lo automaticamente para o beneficiário.

A novidade é especialmente relevante para casos em que o responsável pelo pagamento não possui salário ou contracheque que permita o desconto direto em folha.
Maranhão tem milhares de cobranças judiciais

Os números do TJMA ajudam a dimensionar o impacto que a inadimplência da pensão alimentícia provoca no estado. A falta de pagamento pode levar à prisão civil do devedor, uma das medidas previstas pela legislação para cobrar a dívida.

Para famílias que dependem do dinheiro para despesas básicas dos filhos, a cobrança também pode representar um desgaste recorrente.

A dona de casa Marta Amorim, de 34 anos, mãe de três crianças, de 7, 9 e 12 anos, conta que enfrenta dificuldades para receber a pensão regularmente.


“Eu sinceramente estou cansada de enfrentar o mesmo problema todos os meses. Isso já mexe com os meus nervos, mas aguento porque preciso do dinheiro. O jeito é procurar a Justiça para buscar uma solução”, relata.
Pix Pensão não garante pagamento sem saldo

Apesar da automatização, a nova regra não significa que a pensão será paga caso o devedor não tenha dinheiro disponível na conta.

Segundo a advogada e professora da Estácio, Clayrtha Gonçalves, se não houver saldo suficiente, a ordem judicial poderá continuar produzindo efeitos para que novos valores que entrarem na conta sejam bloqueados até o limite da dívida, conforme as regras determinadas no processo.


“Se não houver saldo disponível, a ordem de bloqueio permanece e, à medida que novos valores entrarem nas contas do devedor, eles poderão ser bloqueados até o limite do que é devido”, explica.

A especialista destaca ainda que a ferramenta poderá ampliar as possibilidades de cobrança para pessoas que não recebem salário formal sujeito ao desconto em folha.
Quando começa a valer?

A Lei nº 15.479/2026 foi sancionada em 29 de julho e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A legislação estabelece prazo de um ano para entrar em vigor.

Assim, o Pix Pensão começará a valer em 30 de julho de 2027. Até lá, deverão ser definidos os procedimentos e a estrutura eletrônica necessários para a operacionalização do sistema.

Para o Maranhão, onde 4.713 mandados de prisão civil por falta de pagamento de pensão foram expedidos em apenas dois anos, a mudança poderá representar uma nova ferramenta para dar mais agilidade à cobrança e reduzir o desgaste enfrentado por famílias que dependem do benefício.

Inscrições para Casamento Comunitário LGBTQIA+ seguem abertas no MA

Crédito: Giuliano Ricci ASSCOM TJMA


A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) está com inscrições abertas para duas edições do Casamento Comunitário LGBTQIA+ no estado. As cerimônias serão realizadas em São Luís e Imperatriz, com o objetivo de garantir o acesso gratuito ao casamento civil, promovendo cidadania, inclusão e igualdade de direitos.

A iniciativa conta com o apoio do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
São Luís oferece 50 vagas; inscrições vão até 27 de agosto

Na capital maranhense, a 3ª edição do Casamento Comunitário LGBTQIA+ disponibiliza 50 vagas, preenchidas por ordem de inscrição. Os interessados podem se inscrever até o dia 27 de agosto.

A cerimônia será realizada no dia 4 de setembro, às 16h, em formato híbrido, permitindo a participação de casais de qualquer município do Maranhão, desde que cumpram os critérios de habilitação.

Os casais de São Luís participarão presencialmente, na sede da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), enquanto os casais dos demais municípios poderão acompanhar a cerimônia por videoconferência, mediante apresentação da documentação exigida.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente em um dos seguintes cartórios:Cartório da 1ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais – Avenida Beira-Mar, nº 367, Centro;
Cartório da 5ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais – Rua das Limeiras, Quadra B, nº 2, Jardim Renascença.
Imperatriz terá primeira edição do projeto

Em Imperatriz, a COGEX realizará a 1ª edição do Casamento Comunitário LGBTQIA+ no município.

Também serão oferecidas 50 vagas, divididas igualmente entre os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º e do 2º Ofício. As inscrições seguem abertas até o dia 7 de agosto e devem ser feitas presencialmente em um dos cartórios participantes.

A cerimônia ocorrerá no dia 20 de agosto, às 16h, exclusivamente de forma presencial, no Fórum de Justiça Desembargador Raimundo Freire Cutrim, localizado na Avenida Perimetral José Felipe de Nascimento, Quadra 17B, Residencial Kubitschek.

A inscrição e habilitação podem ser realizadas nos seguintes locais:Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício – Rua Godofredo Viana, nº 501, Edifício Antônio Lopes;
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Ofício – Rua Coronel Manoel Bandeira, nº 1.653.
Documentos necessários para inscrição

Para participar do Casamento Comunitário LGBTQIA+, cada pessoa interessada deve apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:Certidão de nascimento (para pessoas solteiras);
Certidão de casamento com averbação do divórcio (para pessoas divorciadas);
Certidão de óbito do cônjuge (para pessoas viúvas);
Autorização dos pais ou responsáveis, quando um dos nubentes for menor de 18 anos;
Documento oficial com foto (CIN, RG, CNH, passaporte ou carteira de trabalho);
CPF;
Comprovante de residência;
Declaração manuscrita manifestando a intenção de contrair matrimônio;
Número de telefone para contato;
Dados de duas testemunhas, incluindo documento de identificação, CPF, endereço, estado civil e profissão.

TJMA convoca mais 34 aprovados para o cargo de juiz substituto

Crédito: Ribamar Pinheiro/Ascom TJMA


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) convocou 34 novos candidatos aprovados e classificados no concurso para juiz substituto, conforme o Edital EDT-GP-40/2026, assinado pelo presidente da Corte, desembargador Ricardo Duailibe, no último dia 1º de agosto.

Com a nova convocação, o TJMA passa a totalizar 113 juízes e juízas convocados no concurso público da magistratura.

Os candidatos convocados deverão cumprir rigorosamente os prazos previstos no edital. A não apresentação da documentação exigida ou a ausência na posse resultará na perda da vaga e na eliminação automática do concurso.
Prazo para envio da documentação

Os documentos e exames médicos deverão ser enviados entre os dias 13 e 21 de agosto de 2026, exclusivamente pelo e-mail divprotocolo@tjma.jus.br.

Os exames precisam ter sido emitidos há no máximo 180 dias, e o assunto do e-mail deve ser preenchido com a identificação: “Documentação para concurso – magistratura”.

As declarações e a ficha cadastral para posse estão disponíveis no portal oficial do TJMA, na área de concursos.
Avaliação médica

Após o envio da documentação, os convocados passarão por avaliação médica e psiquiátrica presencial, realizada pela Divisão Médica do Tribunal.

As perícias ocorrerão entre os dias 20 de agosto e 1º de setembro, no prédio anexo do TJMA, na Praça Dom Pedro II, Centro de São Luís.

O agendamento deverá ser solicitado imediatamente após o envio dos documentos, por meio do e-mail divmedica@tjma.jus.br.
Posse e curso de formação

Segundo o cronograma do edital, a nomeação dos candidatos considerados aptos está prevista para os dias 3 e 4 de setembro de 2026.

A posse solene acontecerá no dia 11 de setembro, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA.

Já o Curso de Formação Inicial terá início em 14 de setembro, sob responsabilidade da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM).

O curso será 100% presencial, com carga horária de 480 horas-aula, sendo a frequência integral obrigatória para aprovação.
Escolha das comarcas

A definição da comarca de atuação dos novos magistrados ocorrerá em Audiência Pública, cuja convocação será feita por edital específico, respeitando a ordem de classificação do concurso.

Os candidatos que não comparecerem perderão automaticamente o direito de escolher a comarca de lotação.

O edital também prevê que, em até 48 horas após a convocação, o candidato poderá:Desistir formalmente da nomeação para o cargo de juiz substituto;
Solicitar o reposicionamento para o fim da lista de classificados do concurso.

Os pedidos deverão ser encaminhados ao protocolo do Tribunal ou pelo e-mail divprotocolo@tjma.jus.br. A íntegra do edital, com o cronograma completo e os anexos, está disponível no portal oficial do TJMA.

Joseane Bezerra é eleita nova desembargadora do TJMA

Crédito: Ribamar Pinheiro/TJMA


A juíza Joseane de Jesus Corrêa Bezerra foi eleita nesta quarta-feira (17) para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A vaga foi aberta após a aposentadoria voluntária do desembargador Kleber Carvalho.

A magistrada empatou na votação por merecimento com a juíza Rosária de Fátima Almeida Duarte, mas garantiu a promoção pelo critério de maior tempo de magistratura. A juíza Maria José França Ribeiro ficou em terceiro lugar.

Ribamar Pinheiro/TJMA

A posse ocorreu logo após a eleição, em cerimônia conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe.

A escolha seguiu as regras da Resolução nº 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê ações afirmativas para ampliar a participação feminina nos tribunais brasileiros.

Com a posse de Joseane Bezerra, o TJMA amplia a presença de mulheres em sua composição e avança na política de incentivo à igualdade de gênero no Poder Judiciário.

Brandão nomeia Flávio Costa desembargador do TJMA após votação do Quinto Constitucional

Crédito: Reprodução


O advogado Flávio Vinícius Araújo Costa foi escolhido para ocupar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo critério do Quinto Constitucional da advocacia.

Na votação realizada nesta quarta-feira (10), Flávio Costa foi o mais votado entre os candidatos, recebendo 20 dos 26 votos possíveis durante o processo de formação da lista tríplice.

Os advogados Gabriel Ahid Costa e Lorana Saboya, que ficaram entre os mais votados, não alcançaram a votação mínima exigida para compor a lista tríplice.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou por meio das redes sociais a nomeação de Flávio Costa para o cargo de desembargador.

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O governador também parabenizou os demais participantes do processo e destacou a atuação da advocacia maranhense na condução da escolha.

Com a nomeação, Flávio Costa passa a integrar a composição do TJMA, ocupando a vaga destinada à advocacia pelo mecanismo do Quinto Constitucional, previsto na Constituição Federal.

TJMA suspende lei que proibia mulheres trans em banheiros femininos em SL

Crédito: Reprodução


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu suspender a Lei nº 7.792/2025, que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em São Luís. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte e atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA).

A norma havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís no dia 13 de maio, após aprovação em dois turnos pelos vereadores da capital. O texto entrou em vigor sem sanção do Executivo.

Na ação, a Defensoria argumentou que a lei violava princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans.

Com a decisão do TJMA, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo plenário da Corte.

Na prática, a medida garante novamente que mulheres trans possam utilizar os banheiros femininos em São Luís enquanto o caso não é julgado em definitivo.

Empresária suspeita de tortura contra grávida é levada para Pedrinhas

A empresária Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, de 36 anos, investigada por suspeita de tortura e agressões contra uma empregada doméstica grávida no Maranhão, foi transferida para uma unidade feminina do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

A permanência da empresária no sistema prisional foi mantida após audiência de custódia realizada na 2ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís. O caso segue sob segredo de Justiça, conforme o Tribunal de Justiça do Maranhão.

Carolina foi presa na última quinta-feira (8), em Teresina (PI), onde foi localizada em um imóvel de familiar. A defesa negou, à época, que ela estivesse em tentativa de fuga.

As investigações avançaram após a Polícia Civil confirmar a autenticidade de áudios atribuídos à empresária, que conteriam relatos sobre as agressões. Segundo o laudo pericial, houve 100% de compatibilidade entre a voz analisada e a da investigada. Em depoimento anterior, ela havia negado ser a autora do material.



Vítima, Samara de 19 anos, grávida de 5 meses. (Imagem: Reprodução/Fantástico)

No decorrer da apuração, policiais também recolheram um carro e uma motocicleta sem placas, encontrados em frente à residência da empresária. A suspeita é de que os veículos tenham sido abandonados antes do deslocamento para o Piauí. Os automóveis passarão por perícia.

Outro desdobramento do caso foi a saída da advogada Nathaly Moraes da defesa de Carolina. Em manifestação pública, a advogada informou que deixou o caso após relatar ameaças, ataques pessoais e perseguições direcionadas a ela e familiares.

Conciliação Itinerante vai atender a população de quatro municípios maranhenses

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), realizará uma série de atendimentos do projeto Conciliação Itinerante em quatro municípios do estado. A iniciativa levará serviços de mediação e conciliação à população de Bacuri (13/4), Cururupu (14/4), Santa Helena (15/4) e São Bento (16 e 17/4), promovendo acesso à Justiça de forma rápida e gratuita.

Durante a ação, cidadãos poderão resolver conflitos por meio do diálogo, com apoio de conciliadores do Poder Judiciário. Serão atendidas tanto demandas pré-processuais, que ainda não possuem processo judicial, quanto casos já judicializados, desde que ainda seja possível a conciliação.

SERVIÇOS

Divórcio consensual;
Reconhecimento ou dissolução de união estável;
Reconhecimento espontâneo de paternidade;
Coleta de DNA para investigação de paternidade;
Pensão alimentícia;
Regulamentação de guarda;
Renegociação de dívidas;
Outros serviços de natureza consensual.

O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp do Nupemec: (98) 2055-2283, ou por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do TJMA. Pessoas que comparecerem sem agendamento também serão atendidas e orientadas.

Confira os locais e as datas de atendimento:

13/4 – Bacuri

Rua da Alegria

(Em frente ao Fórum Des. Sebastião Leopoldo Mesquita Campos)

8h às 17h

14/4 – Cururupu

Praça do Carvalho, s/n – Centro

8h às 17h

15/4 – Santa Helena

Avenida Beira Rio, s/n

(Em frente aos quiosques)

8h às 17h

16 e 17/4 – São Bento

Avenida Beira Rio, s/n, Centro

(Em frente a Praça José Sarney)

8h às 17h

TJ-MA alerta sobre golpes aplicados pelo WhatsApp em nome de magistrados

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) fez um alerta detalhado sobre golpes aplicados principalmente pelo WhatsApp, em que criminosos se passam por juízes, servidores ou advogados para enganar vítimas e obter dinheiro.

Esses golpistas usam nomes reais, fotos de autoridades, linguagem formal e até números de processos verdadeiros para dar aparência de legitimidade. Nas abordagens, costumam informar que a pessoa tem valores a receber na Justiça (como indenizações ou causas ganhas) e pedem pagamento de taxas ou envio de dados bancários para “liberar” o dinheiro.

O TJMA esclarece que não solicita pagamentos, dados bancários nem senhas por aplicativos de mensagem, e que também não realiza chamadas de vídeo para tratar desse tipo de assunto.

O tribunal explica que o WhatsApp pode ser usado oficialmente apenas para comunicações processuais, como intimações. Nesses casos, o servidor se identifica com nome, cargo e matrícula, envia documentos em PDF e pede a confirmação da identidade da pessoa — mas nunca solicita dinheiro. Se não houver resposta em até 48 horas, o contato pode ser feito por outros meios, inclusive presencialmente.

Entre os golpes mais comuns estão:

• Falsa liberação de preso mediante pagamento;
• Intimações falsas com links ou cobranças;
• Falsos advogados pedindo dinheiro para “andar” com processos;
• Promessas de acordos judiciais com pagamento antecipado;
• Avisos falsos de bloqueio de contas ou bens.

Embora a Justiça utilize o WhatsApp para comunicações como intimações, esses contatos seguem regras rígidas, sem envio de links ou cobrança de valores. O órgão orienta a população a desconfiar de mensagens que peçam dinheiro, não compartilhar dados pessoais e sempre verificar a autenticidade do contato antes de qualquer ação.

Lavrador reconhece filha de 32 anos durante ação de conciliação

 

Um lavrador de 56 anos reconheceu oficialmente a paternidade da filha de 32 anos durante a primeira edição de 2026 do projeto Conciliação Itinerante, do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizada nesta quarta-feira (25), em Pastos Bons.

O reconhecimento foi formalizado em poucos minutos, com homologação judicial, encerrando uma espera de décadas. “Já sabia que era pai dela, mas agora coloquei meu nome no documento”, afirmou. A filha destacou que a regularização põe fim ao constrangimento de constar como filha de pai desconhecido em cadastros e documentos.

A ação também passou por Paraibano e São João dos Patos, totalizando 304 audiências, com 59,21% de acordos firmados e R$ 872 mil em valores negociados.

Durante o mutirão, foram atendidas demandas como divórcios, reconhecimento e dissolução de união estável, pensão alimentícia, coletas de DNA e renegociação de dívidas.

Entre os casos resolvidos, uma mulher conseguiu oficializar o divórcio após 31 anos de separação de fato, enquanto outra participante obteve o reconhecimento da mãe biológica por videoconferência.

Renegociação de dívidas

A iniciativa também possibilitou acordos financeiros entre empresas e consumidores, permitindo renegociação de débitos e recuperação de crédito sem a necessidade de processo judicial.

O projeto é coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão e segue com atendimentos nesta quinta-feira (26) e sexta-feira (27) nos municípios de Passagem Franca e Mirador.

Interessados podem comparecer aos locais de atendimento com documentos pessoais ou realizar agendamento prévio por meio dos canais oficiais do Tribunal.

Justiça suspende lei de contratações sem concurso em Carolina

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, em decisão cautelar com efeitos retroativos, trechos da Lei Municipal nº 699/2025, de Carolina, que autorizavam contratações temporárias sem concurso público. A medida foi referendada por unanimidade pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (25).

A decisão tem efeito ex-tunc, ou seja, retroage à origem dos atos, anulando as contratações realizadas com base nos dispositivos questionados. A exceção vale apenas para professores e professoras, a fim de evitar prejuízo ao ano letivo.

O colegiado também estabeleceu prazo de 180 dias para que o município conclua concurso público para preenchimento dos cargos, ficando vedadas novas contratações temporárias nesse período. O mérito da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), ainda será julgado.

O Ministério Público apontou que diversos dispositivos da lei municipal violam o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, admitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.

Segundo o relator do processo, desembargador Jorge Rachid, os dispositivos impugnados permitem contratações para funções de caráter permanente, como nas áreas de educação e saúde, o que afasta o requisito de excepcionalidade previsto na Constituição. Ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda contratações temporárias para atividades ordinárias e previsíveis da administração.

O magistrado destacou ainda que o município possui mais de 1.200 servidores contratados temporariamente, enquanto o concurso público anunciado prevê apenas 250 vagas efetivas, o que demonstra descompasso estrutural.

O pedido de reconsideração apresentado pelo município foi negado. Com isso, ficam suspensos os efeitos dos dispositivos questionados da lei, proibidas novas contratações temporárias e fixado o prazo de seis meses para conclusão do concurso público.

STJ nega habeas corpus e mantém prisão do prefeito de Turilândia e demais investigados

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus apresentado por investigados na Operação Tântalo, deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão no município de Turilândia. Com a decisão, os alvos da ação continuam presos — alguns deles em regime de prisão domiciliar.

A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que manteve integralmente as prisões decretadas no âmbito da investigação que apura supostos desvios de recursos públicos no município maranhense.

As ordens de prisão foram expedidas em dezembro de 2025 pela desembargadora Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O habeas corpus buscava a soltura de Paulo Curió, Eva Curió, Tanya Carla, Hyan Alfredo Mendonça, além dos vereadores Carla Regina Pereira Chagas, Gilmar Carlos Gomes Araújo, Inailce Nogueira Lopes, José Ribamar Sampaio, Josias Froes, Mizael Brito Soares, Nadianne Judith Vieira Reis e Sávio Araújo e Araújo.

Com o indeferimento do pedido no STJ, seguem válidas todas as determinações judiciais impostas pela magistrada do TJMA no âmbito da Operação Tântalo.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o esquema de desvio de recursos públicos estimado em R$ 56 milhões no município de Turilândia teria operado entre 2021 e 2025, com fraudes em licitações e contratos públicos. As investigações apontam uso de empresas de fachada, emissão de notas fiscais sem prestação de serviços e divisão de recursos entre agentes públicos e empresários.

Os autos citam indícios de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Há ainda suspeita de que a Câmara Municipal teria sido cooptada para dar sustentação política ao esquema, com repasses a parlamentares e omissão na fiscalização.

Brandão indica interventor para Turilândia após decisão judicial

 

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou nesta segunda-feira (09) a indicação do defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo para assumir a intervenção estadual em Turilândia.

A medida ocorre após o Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão máximo do Judiciário estadual, decretar a intervenção diante de graves suspeitas de corrupção e desvio de recursos públicos na prefeitura.

Segundo o governo, o nome foi escolhido pelo perfil técnico e pela experiência jurídica do defensor, com o objetivo de restabelecer os serviços essenciais à população. A indicação segue agora para análise da Assembleia Legislativa do Maranhão, conforme determina a Constituição.

A intervenção foi aprovada por unanimidade pelo Judiciário, com prazo inicial de 180 dias, após pedido do Ministério Público do Maranhão. As investigações apontam um esquema que pode ter causado prejuízo de cerca de R$ 56 milhões aos cofres do município.

À frente da gestão, Thiago Josino terá como primeira missão avaliar a situação administrativa e financeira e apresentar, em até 90 dias, um relatório com as medidas adotadas para regularizar as contas públicas.

Passageiros poderão solucionar conflitos durante viagem de trem

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizará nova edição do projeto Vagão da Conciliação nos dias 9 e 10 de fevereiro, oferecendo atendimentos jurídicos gratuitos à população por meio do diálogo e da formalização de acordos. O Vagão da Conciliação, que ocorre em parceria com a empresa Vale, atenderá passageiros que viajam pela Estrada de Ferro Carajás no percurso entre São Luís e Açailândia.

A iniciativa é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho e coordenado pelo juiz Rodrigo Nina.

Serão oferecidos atendimentos para demandas que já tramitam como processo judicial, além das demandas que ainda não foram judicializadas. Os serviços abrangem questões como reconhecimento ou dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade, exame de DNA, pensão alimentícia, divórcio, regulamentação de guarda, renegociação de dívidas e cobranças, entre outros assuntos cíveis e de família. O atendimento será realizado por conciliadores e conciliadoras do TJMA, capacitados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PERCURSO

Na segunda-feira (9/2), os atendimentos ocorrerão ao longo do percurso entre São Luís e Açailândia, das 8h às 17h30. Já na terça-feira (10/2), a ação será realizada no trajeto de retorno, de Açailândia a São Luís, das 12h30 às 22h. Além das cidades de partida e chegada, o trem fará paradas em municípios maranhenses como Arari, Vitória do Mearim, Alto Alegre do Pindaré, Santa Inês, Bom Jesus das Selvas e Buriticupu, transportando, em média, mil passageiros por viagem.

AGENDAMENTO

O agendamento prévio de audiências para o Vagão da conciliação pode ser feito pelo WhatsApp do Nupemec (98) 2055-2283 ou por meio de um formulário eletrônico disponível no Portal do TJMA. Pessoas que comparecerem aos locais sem prévio agendamento também receberão orientação e atendimento.

Desembargador Sebastião Bonfim é eleito membro titular do TRE-MA

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu o desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim para a vaga de membro titular, na categoria Desembargador, a ser preenchida no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA). O desembargador foi eleito com 17 votos dos membros do Plenário do TJMA.

A eleição ocorreu durante sessão plenária do TJMA, nesta quarta-feira (4), em decorrência de comunicado acerca do encerramento do biênio do desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira – atual presidente do TRE-MA –, que se dará em 30 de abril de 2026.

Manifestaram interesse à vaga, os desembargadores Sebastião Bonfim e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

A votação foi conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, que convidou os desembargadores Bayma Araújo (decano do Tribunal) e os candidatos à vaga, para acompanharem a contagem dos votos.

Ricardo Duailibe é eleito presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

 

O desembargador Ricardo Duailibe foi eleito, nesta quarta-feira, 4, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para o biênio 2026-2028. A escolha ocorreu durante a 1ª sessão plenária de fevereiro, em votação secreta conduzida pelo atual presidente da Corte, desembargador Froz Sobrinho.

Duailibe disputou o comando do Judiciário maranhense com o desembargador José Luiz Almeida, atual Corregedor Geral, em uma das eleições mais acompanhadas dos últimos anos no âmbito do tribunal, pelo placar acirrado de 19 x 14 votos.

A definição da nova Mesa Diretora marca o início do processo de transição da gestão que ficará à frente do TJMA pelos próximos dois anos e ainda será concluída nessa sessão que segue em andamento.

Além da presidência, também acontecem as eleições para os cargos de vice-presidente, corregedor-geral da Justiça e corregedor do foro extrajudicial (COGEX), todos com mandatos previstos para o mesmo período. Os nomes escolhidos para essas funções serão divulgados ainda hoje.

A posse da nova administração do TJMA está prevista para a última sexta-feira útil de abril de 2026. Na mesma sessão, também ocorre a escolha de integrantes do Órgão Especial do tribunal.