Lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos entra em vigor no Maranhão

 

Já está em vigor em São Luís a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital.

A promulgação foi feita nesta quarta-feira (13) pela Câmara Municipal de São Luís, após o prazo legal para sanção do Executivo ser encerrado sem manifestação. O texto é de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil) e foi promulgado pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).

Autor da proposta, Marquinhos (União Brasil) afirmou, durante a tramitação, que a medida tem como objetivo garantir proteção e segurança às mulheres, e negou que o projeto tenha caráter preconceituoso.

(Imagens: Reprodução/Redes Sociais)

A nova legislação vale para escolas, órgãos públicos, shoppings, supermercados e estabelecimentos similares. O texto também determina que esses espaços sejam identificados como masculino, feminino ou familiar.

Segundo a Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos pelo Legislativo, o que permitiu a promulgação pela própria Casa após o fim do prazo para sanção.

A proposta gerou reação de entidades de direitos humanos. O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a medida como retrocesso e apontou possível afronta a princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.

Segundo o órgão, a restrição pode provocar constrangimento, exclusão social e desconsiderar o reconhecimento legal da identidade de gênero.

Câmara de Apicum-Açu anula decreto sobre salários de prefeito e vice

Após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou um decreto que definia os salários do prefeito e do vice-prefeito para o período de 2025 a 2028.

O MP apontou que houve irregularidade, porque os salários de agentes políticos devem ser definidos por lei ordinária, seguindo todo o processo legislativo (discussão, votação, sanção e publicação), e não por decreto legislativo, o que é considerado inconstitucional segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o Ministério Público alertou sobre o princípio da anterioridade, que exige que esses salários sejam definidos na legislatura anterior, para evitar que autoridades aumentem a própria remuneração durante o mandato.

Com a revogação do decreto, voltam a valer os valores de salários previstos na Lei Municipal nº 189/2012, até que uma nova lei válida seja aprovada.

O MP destacou que a medida busca garantir legalidade, transparência e respeito aos limites de gastos públicos. Caso a recomendação não fosse cumprida, poderiam ser tomadas medidas judiciais por improbidade administrativa.

Vereadora solicita intermediação do MPMA junto à Prefeitura de São Luís

 

Nesta quinta-feira (19), o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, recebeu a visita institucional da vereadora Professora Magnólia. Ela integra um grupo de parlamentares que acionou o Ministério Público do Maranhão para intermediar junto à Prefeitura de São Luís a liberação de R$ 12 milhões destinados ao Hospital Aldenora Bello.

Os recursos, provenientes de emendas parlamentares, são destinados à construção de uma ala oncológica pediátrica. Segundo a vereadora, o valor está assegurado desde novembro de 2025, mas a administração municipal ainda não efetuou o repasse. “O recurso está empenhado desde o ano passado. Contudo, a Prefeitura de São Luís não realizou o repasse”, afirmou Magnólia.

Danilo de Castro informou que, após receber a representação dos vereadores no início do mês, realizou análise técnica e encaminhou a demanda para a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que ficará responsável pelo acompanhamento do caso.