Lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos entra em vigor no Maranhão

 

Já está em vigor em São Luís a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital.

A promulgação foi feita nesta quarta-feira (13) pela Câmara Municipal de São Luís, após o prazo legal para sanção do Executivo ser encerrado sem manifestação. O texto é de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil) e foi promulgado pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).

Autor da proposta, Marquinhos (União Brasil) afirmou, durante a tramitação, que a medida tem como objetivo garantir proteção e segurança às mulheres, e negou que o projeto tenha caráter preconceituoso.

(Imagens: Reprodução/Redes Sociais)

A nova legislação vale para escolas, órgãos públicos, shoppings, supermercados e estabelecimentos similares. O texto também determina que esses espaços sejam identificados como masculino, feminino ou familiar.

Segundo a Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos pelo Legislativo, o que permitiu a promulgação pela própria Casa após o fim do prazo para sanção.

A proposta gerou reação de entidades de direitos humanos. O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a medida como retrocesso e apontou possível afronta a princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.

Segundo o órgão, a restrição pode provocar constrangimento, exclusão social e desconsiderar o reconhecimento legal da identidade de gênero.

Assembleia Legislativa aprova empréstimos para a realização de investimentos no Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (7), projetos de lei que autorizam o Governo do Maranhão a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras para investimentos em áreas estratégicas do estado. A maior parte dos deputados votou favoravelmente às propostas, defendendo que os recursos serão destinados à melhoria da infraestrutura e da qualidade de vida da população.

O líder do governo na Casa, Neto Evangelista, detalhou que os empréstimos solicitados pelo governador Carlos Brandão serão utilizados para a construção de casas populares, ampliação da conectividade por meio do programa “Maranhão Mais Conectado”, aquisição de ônibus elétricos para o transporte semiurbano e outras ações voltadas ao desenvolvimento do estado.

Segundo o parlamentar, os investimentos devem gerar impactos positivos na mobilidade urbana, sustentabilidade ambiental e expansão da internet de alta velocidade no Maranhão.

Durante o discurso, Neto Evangelista rebateu críticas da oposição de que os recursos poderiam ser utilizados para fins eleitorais. O deputado destacou que parte do financiamento envolve recursos internacionais e que haverá fiscalização rigorosa sobre a aplicação do dinheiro.


“São recursos de um banco internacional. São recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento. Vocês em sã consciência acham que instituições desse nível não acompanham o uso do recurso público?”, questionou.

O parlamentar também citou o exemplo do estado de São Paulo, que, segundo ele, também buscou financiamentos para projetos habitacionais, mesmo sendo a unidade federativa mais rica do país.


“Quem votar contra esse programa de financiamento da construção de casas urbanas está votando contra as pessoas que moram nas palafitas”, afirmou.

O vice-presidente da Assembleia, Antônio Pereira, também defendeu a aprovação das operações de crédito. Ele lembrou que empréstimos semelhantes foram contratados em gestões anteriores, como as de Roseana Sarney e Flávio Dino.


“O empréstimo vai servir para este governo e para o posterior a partir do ano que vem. A oposição marca uma situação pensando nas eleições. E nós estamos querendo organizar o empréstimo pensando no estado do Maranhão e em seu povo”, declarou.

Já o deputado Florêncio Neto destacou que os investimentos em tecnologia e conectividade podem ampliar a competitividade do Maranhão na atração de empresas e indústrias.


“Hoje, uma das primeiras coisas que se observa é a conectividade. Como é que está a expansão da nossa rede 5G ao longo de todo o Maranhão? Hoje não é boa. Esse investimento em tecnologia vai permitir que a gente dê esse salto de qualidade”, afirmou.
Trâmites e liberação dos recursos

O deputado Eric Costa ressaltou que, apesar da aprovação dos projetos, os recursos não serão liberados imediatamente devido aos processos burocráticos e licitatórios exigidos para a contratação dos empréstimos.


“Provavelmente não tem recurso disponível antes da eleição”, afirmou.

O deputado Ricardo Arruda também saiu em defesa das operações de crédito e afirmou que o Maranhão vive atualmente uma situação financeira mais equilibrada.


“O que existe hoje é um estado que se preparou para ter as condições favoráveis para adquirir esses créditos”, destacou.

Justiça nega pedido de Camarão e mantém CPI no MA

A Justiça do Maranhão negou o pedido do vice-governador Felipe Camarão (Partido dos Trabalhadores) para suspender a criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (16) pelo desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que entendeu não haver ilegalidade que justificasse a interferência do Judiciário no caso.

Na ação, Camarão alegou que a CPI violaria o devido processo legal, poderia afetar sua imagem e teria sido baseada em informações vazadas de forma ilegal. A defesa também apontou possível motivação política e eleitoral.

Requisitos legais foram atendidos

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a CPI cumpre os critérios constitucionais, como número mínimo de assinaturas — 24 deputados —, definição de fato determinado e prazo de funcionamento de 120 dias.



(Foto: Arquivo/Agência Assembleia)

Segundo a decisão, a investigação está delimitada à apuração de possíveis irregularidades envolvendo a Vice-Governadoria e a Secretaria de Estado da Educação, com base em indícios de movimentações financeiras atípicas que somam cerca de R$ 9,6 milhões.

O relator também afastou, em análise inicial, o argumento de que o objeto da comissão seria genérico.

CPI foi proposta em março

A Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou, em março de 2026, os ritos para instaurar a CPI que investiga denúncias de corrupção contra o vice-governador. O pedido, de autoria do deputado Dr. Yglésio, foi fundamentado em movimentações financeiras suspeitas, conta com 24 assinaturas e prevê 120 dias para apuração.

Autonomia do Legislativo foi destacada

O desembargador ressaltou que a atuação do Poder Legislativo é autônoma e que CPIs podem ocorrer paralelamente a investigações conduzidas por outros órgãos, como o Ministério Público.

Sobre a alegação de uso político da comissão, o magistrado afirmou que esse tipo de argumento exige provas concretas, o que não foi apresentado no processo.

CPI segue em andamento

Com a decisão, a Comissão Parlamentar de Inquérito segue com tramitação normal na Assembleia Legislativa do Maranhão, que já iniciou os procedimentos para instalação e definição dos membros.

Assembleia aprova reajuste de 10% para professores no MA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto que garante reajuste de 10% nos vencimentos de professores da rede estadual.

A proposta, oriunda de medida provisória do governo estadual, beneficia servidores efetivos e temporários da educação básica, incluindo atualização no salário-base de professores contratados.

Com a mudança, o vencimento-base de professores temporários com jornada de 20 horas passa a ser de R$ 2.695,67.

O texto também prevê reajuste para professores de Artes e Música, com base em leis estaduais já vigentes, mantendo os mesmos percentuais e datas aplicadas anteriormente.

Segundo o governador Carlos Brandão, a medida tem como objetivo atualizar a estrutura remuneratória e melhorar a eficiência dos serviços educacionais no Maranhão.

Governo propõe reestruturação na PM e Bombeiros

O Governo do Maranhão encaminhou à Assembleia Legislativa duas medidas provisórias para reestruturar quartéis e companhias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

As propostas preveem a criação de novos cargos e funções, com o objetivo de modernizar a estrutura das corporações e ampliar a capacidade operacional.

Segundo o governo, a iniciativa atende a uma demanda histórica de mais de 40 anos, e deve garantir mais promoções e valorização profissional aos militares.

A expectativa é de que as mudanças contribuam para o fortalecimento da segurança pública no estado, com impacto direto no trabalho desenvolvido pelas forças de segurança.

Iracema Vale destina emenda para criação do Observatório de Feminicídio no Maranhão

                         (Foto:  Agência Assembleia / J. Cardoso)

As medidas para viabilizar a criação do Observatório de Feminicídio do Maranhão já começaram a ser formalizadas. 
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (Movimento Democrático Brasileiro – MDB), destinou emenda parlamentar para estruturar o projeto, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

A formalização ocorreu na tarde desta segunda-feira (23), durante reunião com o defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado; a 1ª subdefensora pública-geral, Cristiane Marques; e os defensores do Núcleo da Mulher, Isabella Miranda e Bruno Antônio.

Segundo dados apresentados no encontro, o Maranhão registrou, em 2024, o segundo maior aumento percentual de feminicídios no país. Embora tenha havido redução de 27,5% nos casos consumados em 2025, as tentativas cresceram 60%, o que reforça o alerta sobre o agravamento da violência contra a mulher.

Iracema Vale destacou a importância de integrar informações para fortalecer políticas públicas.

“Atualmente, cada instituição trabalha com seus próprios bancos de dados. O Observatório permitirá consolidar e qualificar essas informações, transformando dados em políticas públicas mais eficazes”, afirmou.

Hoje, o estado dispõe majoritariamente de dados quantitativos. De acordo com a defensora Isabella Miranda, ainda há lacunas na análise qualitativa, como informações sobre escolaridade, raça, renda, dependência econômica e inserção no mercado de trabalho das vítimas.

Integração institucional

O Observatório será fruto de articulação entre a Assembleia Legislativa e órgãos da rede de proteção à mulher, como a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Secretaria da Mulher.

A proposta prevê a integração de boletins de ocorrência, processos judiciais, medidas protetivas e dados da rede de atendimento.

A Defensoria Pública ficará responsável pela coordenação técnica e pela prestação de contas dos recursos da emenda parlamentar. Para o defensor-geral Gabriel Furtado, a iniciativa representa um marco institucional, ao permitir que políticas públicas sejam direcionadas com maior precisão e embasamento técnico.

O Observatório de Feminicídio do Maranhão tem como objetivo subsidiar decisões estratégicas, fortalecer ações preventivas e ampliar a proteção às mulheres no estado.