Justiça concede liberdade provisória ao vereador Beto Castro

Crédito: Câmara de São Luís


A Justiça do Maranhão concedeu liberdade provisória ao vereador de São Luís, Beto Castro, preso em flagrante nesta segunda-feira (15) por suposta posse ilegal de arma de fogo de uso restrito durante uma operação do Gaeco.

A decisão foi assinada pela juíza Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, da 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, após parecer favorável do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Segundo o auto de prisão em flagrante, uma pistola calibre 9 milímetros com munições foi encontrada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do parlamentar. Também foram apreendidos dinheiro em espécie e outros bens.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que não havia elementos suficientes para justificar a prisão preventiva. A decisão destaca que não foram identificados riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

A juíza também considerou o fato de Beto Castro possuir residência fixa, família constituída e exercer mandato eletivo em São Luís, fatores que afastariam o risco de fuga.

Com a liberdade provisória, o vereador deverá cumprir medidas cautelares, entre elas o comparecimento periódico à Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS), a proibição de deixar a comarca sem autorização judicial e a obrigação de informar eventual mudança de endereço.

A investigação que motivou a operação segue em andamento na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Advogado é condenado por desvios de recursos de clientes vulneráveis

Crédito: Reprodução


Uma ação penal movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Arame, resultou na condenação do advogado Wender Lima de Lima a sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de apropriação indébita majorada pelo exercício da profissão.

A sentença foi proferida no dia 4 de junho pelo juiz Calleb Mariano Ribeiro, da Comarca de Arame. A denúncia foi apresentada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo.

Além desse crime, o advogado também foi condenado por falsidade ideológica e fraude processual qualificada, recebendo mais 11 meses de detenção. A decisão ainda determina o pagamento de R$ 207.866,50 como reparação mínima pelos prejuízos causados às vítimas.
Entenda o caso

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o advogado utilizou sua atuação profissional para sacar valores referentes a 25 alvarás judiciais e acordos homologados, pertencentes a clientes em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, pessoas analfabetas e indígenas da etnia Guajajara.

As investigações apontaram que ele realizava os saques e transferia os recursos para contas bancárias próprias, apropriando-se integralmente do dinheiro e deixando os clientes sem acesso aos valores que lhes eram devidos.

Ainda segundo o MPMA, após ser notificado sobre as investigações, o advogado tentou dificultar a apuração dos fatos ao apresentar oito termos de quitação considerados falsos.

Conforme a denúncia, ele teria obtido assinaturas de testemunhas em folhas em branco, sob a alegação de que se tratavam apenas de documentos relacionados a procedimentos judiciais durante a pandemia. Posteriormente, os papéis teriam sido preenchidos com declarações falsas de que os clientes haviam recebido os valores, numa tentativa de induzir o Ministério Público ao erro.
Proteção às vítimas

O promotor de Justiça Felipe Rotondo destacou que a atuação do Ministério Público teve como prioridade a proteção das vítimas durante todo o processo.

“O foco da instituição pautou-se na prevenção da revitimização e no respeito à integridade física, social e psicológica das pessoas lesadas”, afirmou o promotor.

MP denuncia pastor por estupro de vulnerável, tortura e estelionato no Maranhão

Crédito: Reprodução


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou à Justiça David Gonçalves da Silva, apontado como líder da Shekinah House Church, em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís. Preso desde 17 de abril, ele é acusado de diversos crimes cometidos contra pessoas que viviam em alojamentos mantidos pela instituição.

De acordo com a denúncia, baseada em investigação da Polícia Civil, David responderá por estupro de vulnerável contra oito vítimas, tentativa de estupro, tortura e estelionato. O inquérito reúne mais de 700 páginas de documentos, depoimentos, registros audiovisuais e outras provas coletadas durante as apurações.

Segundo o Ministério Público, a estrutura da instituição religiosa teria sido utilizada para controlar e manipular moradores e fiéis. A acusação sustenta que o líder se aproveitava de sua posição de autoridade espiritual para influenciar as vítimas, muitas delas em situação de vulnerabilidade.

As investigações apontam ainda que práticas e comportamentos eram justificados por discursos religiosos utilizados para legitimar as condutas atribuídas ao denunciado. O inquérito também relata a aplicação de castigos físicos e outras formas de punição contra moradores da instituição.

Entre as provas reunidas estão vídeos e depoimentos que, segundo os investigadores, registram situações de exaustão física e tratamentos considerados degradantes. A Polícia Civil e o Ministério Público afirmam ainda ter identificado indícios de omissão de socorro após episódios de violência, além de mecanismos de controle sobre a rotina dos moradores.

A Shekinah House Church funcionava há cerca de 19 anos no Maranhão e possuía alojamentos e propriedades ligadas às suas atividades. Durante uma operação realizada neste ano, 138 pessoas foram retiradas do local, conforme informou a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular. Dessas, 12 continuam recebendo acompanhamento especializado dos órgãos estaduais.

Paralelamente à ação criminal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara uma ação civil pública para apurar possíveis irregularidades trabalhistas identificadas durante as investigações.

O caso tramita sob segredo de Justiça. Até o momento, a defesa de David Gonçalves da Silva não se manifestou sobre as acusações.

MP aciona Justiça para obrigar Prefeitura de São Luís a repassar R$ 1,5 milhão à Santa Casa

Crédito: Arquivo/Reprodução


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Luís e a Santa Casa de Misericórdia do Maranhão para garantir o repasse de R$ 1,5 milhão destinados ao custeio da rede de atenção materno-infantil no âmbito do SUS. A ação tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

De acordo com a petição apresentada pela 19ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, os recursos são oriundos da Portaria GM/MS nº 1.808/2023, do Ministério da Saúde, e deveriam ter sido destinados à Santa Casa para manutenção dos serviços hospitalares.

Segundo o MP, a investigação teve início após a própria Santa Casa comunicar ao órgão ministerial que o recurso federal ainda não havia sido repassado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS), mesmo após a assinatura do convênio. O hospital alegou que a ausência do valor compromete o funcionamento da unidade e coloca em risco a continuidade de atendimentos especializados.

Na ação, o Ministério Público afirma que a retenção dos recursos pode provocar prejuízos diretos à assistência materno-infantil e aos atendimentos de urgência e emergência prestados pelo hospital, considerado referência no Maranhão. O órgão também sustenta que a demora no repasse ameaça a continuidade de serviços essenciais de saúde pública.

O juiz Douglas de Melo Martins determinou a citação do Município de São Luís e da Santa Casa para apresentação de contestação no prazo de 15 dias. Além disso, os réus deverão se manifestar especificamente sobre o pedido liminar em até 72 horas.

O MPMA pede que a Justiça obrigue o Município de São Luís a realizar o repasse dos valores à Santa Casa no prazo de até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.

Senado aprova piso de R$ 5,1 mil para professores

Crédito: BRUNO PERES AGÊNCIA BRASIL


O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O novo valor representa um aumento de 5,4% em relação ao piso anterior, de R$ 4.867,77, garantindo ainda um ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.

A medida provisória havia sido editada pelo governo federal em janeiro deste ano, quando as novas regras já passaram a valer. Pelo texto aprovado, o reajuste anual do piso será calculado com base na soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb.

Segundo o governo, caso a fórmula antiga fosse mantida, a recomposição salarial seria de apenas 0,37%, enquanto a nova regra garantiu o reajuste de 5,4%.

A relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra, informou que o impacto financeiro estimado da medida será de R$ 6,4 bilhões em 2026.

O texto também estabelece limites para os reajustes futuros. Pela nova regra, o aumento anual não poderá ultrapassar a variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores e não poderá ser inferior ao INPC.
Prazo para identificação de terrenos da União é prorrogado

Durante a tramitação, a relatora incluiu no texto um pedido do governo federal para prorrogar até o fim de 2028 o prazo para a União identificar terrenos de sua propriedade em áreas de rios e do litoral, conhecidos como terrenos de marinha.

A medida havia sido prevista anteriormente na MP 1.332/25, que ainda não teve comissão instalada no Congresso e perderá validade em 1º de junho.

A MP 1.334/2026 entrou em vigor em janeiro, mas precisava da aprovação definitiva do Congresso Nacional para se tornar lei permanente. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados antes da votação final no Senado.

Carlos Brandão reconduz Danilo de Castro ao comando do Ministério Público

O governador Carlos Brandão anunciou, no fim da tarde desta segunda-feira (11), a nomeação de Danilo José de Castro Ferreira para comandar o Ministério Público do Maranhão no biênio 2026–2028. A decisão confirma a recondução do atual procurador-geral de Justiça ao cargo.

Em comunicado, Brandão afirmou que manteve a tradição de escolher o candidato mais votado na lista tríplice formada pelo Ministério Público do Maranhão. Danilo de Castro liderou a eleição interna com 201 votos, seguido por Eduardo Nicolau, com 133, e Carlos Henrique Vieira, com 121 votos.

A lista tríplice foi definida nesta segunda-feira (11), após votação com participação de 307 dos 311 membros do MPMA.

“Respeitando a tradição de nomear o mais votado na lista tríplice do Ministério Público do Estado do Maranhão, nomearei Danilo José de Castro Ferreira para chefiar a instituição no biênio 2026–2028”, declarou o governador.

Com a nomeação, Danilo seguirá à frente do Ministério Público maranhense por mais um mandato.

Suspeito de matar estudante no Paraguai se entrega no Maranhão

O suspeito de assassinar a estudante de medicina Julia Vitória Sobierai Cardoso, de 22 anos, já teve a prisão encaminhada após se apresentar à polícia nesta segunda-feira (04), em São Luís. Vitor Rangel Aguiar, de 27 anos, que era considerado foragido internacional, compareceu espontaneamente à Casa da Mulher Brasileira e está à disposição da Justiça.

Natural do Maranhão, o investigado era ex-namorado da vítima e também cursava medicina no Paraguai. Ele estava sendo procurado desde o dia 24 de abril, quando o crime ocorreu, e havia contra ele um pedido de captura internacional expedido pelas autoridades paraguaias.



                             (Foto: Reprodução/Redes Sociais)

De acordo com a Polícia Civil do Maranhão, Vitor se apresentou na sede da Superintendência de Homicídios e de Proteção à Pessoa (SHPP), onde prestou depoimento. Até o momento, a defesa não se manifestou sobre o caso.

O crime aconteceu na cidade de Ciudad del Este, no Paraguai, dentro do apartamento onde Julia morava com uma amiga. Segundo as investigações do Ministério Público do Paraguai, o suspeito foi até o local com a justificativa de conversar com a vítima.

As apurações indicam que o assassinato foi motivado pelo fim do relacionamento. Conforme os investigadores, Vitor não aceitava o término e insistia em retomar contato com a estudante.

Segundo o promotor Osvaldo Zaracho Romero, a jovem foi morta com 58 golpes de tesoura de unha e outros 7 de faca, além de apresentar sinais de estrangulamento confirmados pela autópsia.

Ainda conforme a investigação, o suspeito permaneceu por horas no apartamento após o crime antes de fugir e teria levado o celular da vítima. As armas utilizadas foram apreendidas pelas autoridades paraguaias.

Julia Vitória Sobierai Cardoso era natural de Chapecó, em Santa Catarina, e vivia anteriormente em Navegantes com a família. Desde 2025, ela cursava medicina na Universidad de la Integración de las Américas (Unida), no Paraguai.

Descrita por amigos como dedicada e estudiosa, Julia tinha o sonho de se tornar pediatra. Uma amiga relatou que a jovem era uma pessoa inspiradora, conhecida pela bondade e pelo carinho com todos ao seu redor.

Luciano Hang reage a ação do MP sobre estátua da Havan em São Luís

O empresário Luciano Hang classificou como “perseguição” a ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que questiona a instalação da réplica da Estátua da Liberdade na loja da Havan, em São Luís.

A Ação Civil Pública aponta que a estrutura, com cerca de 35 metros de altura, teria sido instalada sem licenciamento específico e configuraria poluição visual. O MPMA também sustenta que o monumento funciona como um equipamento publicitário e deveria ter passado por autorização própria, além de apontar omissão do Município na fiscalização.

Em resposta, Hang afirma que a obra seguiu todos os trâmites legais. “Foi feita com alvarás, dentro da lei, com tudo aprovado antes mesmo do início da construção”, declarou.

O empresário também rebateu as críticas sobre impacto visual e disse que o debate extrapola a questão jurídica. “Isso não é sobre legalidade, é sobre perseguição”, afirmou.
Omissão

O MPMA também aponta omissão do Município na fiscalização. Segundo informações da Secretaria Municipal de Urbanismo, a empresa foi notificada para regularizar a situação, mas não adotou providências.

A Blitz Urbana informou que, desde 2023, foram emitidas três notificações e aplicado um auto de infração em 2025, porém a irregularidade permanece.

Para o promotor, a falta de adequação por parte da empresa e a ausência de medidas efetivas do poder público levaram à judicialização do caso.
Pedidos de liminar

Na ação, o MPMA solicita que a Justiça determine que a Havan inicie, em até 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para o equipamento publicitário.

Também pede que o Município, por meio dos órgãos responsáveis, analise o pedido com prioridade e conclua o processo administrativo em até 90 dias, sob pena de multa diária.
Pedidos finais

Ao final do processo, o Ministério Público requer que, caso a licença não seja concedida ou a empresa não regularize a situação, seja determinada a retirada da estrutura.

O órgão também pede a condenação da empresa e do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em razão da poluição visual e da falha na fiscalização.

MP aciona Justiça contra Havan por estátua em São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Havan e o Município de São Luís por supostas irregularidades na instalação da réplica da Estátua da Liberdade, localizada na Avenida Daniel de La Touche. O órgão aponta que a estrutura, de 35 metros de altura, configura poluição visual e foi instalada sem o devido licenciamento específico.

A ação é baseada em um inquérito civil que investiga o caso desde 2022 e sustenta que o monumento funciona como um “engenho publicitário extraordinário”, utilizado para fins comerciais. Segundo o MPMA, a instalação deveria ter passado por um processo próprio de autorização, independente do alvará de construção da loja.

De acordo com o promotor Cláudio Rebêlo, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, o caso teve início a partir de uma denúncia apresentada em 2021. Durante a apuração, a empresa alegou que a estátua faz parte de sua identidade visual e que está em área privada, sem causar impacto urbano.

O Ministério Público, no entanto, contestou a justificativa com base em laudo técnico da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), que classificou a estrutura como um totem publicitário de grande porte, exigindo licenciamento específico e análise de impacto urbano, conforme legislação municipal.
Omissão

O MPMA também aponta omissão do Município na fiscalização. Segundo informações da Secretaria Municipal de Urbanismo, a empresa foi notificada para regularizar a situação, mas não adotou providências.

A Blitz Urbana informou que, desde 2023, foram emitidas três notificações e aplicado um auto de infração em 2025, porém a irregularidade permanece.

Para o promotor, a falta de adequação por parte da empresa e a ausência de medidas efetivas do poder público levaram à judicialização do caso.
Pedidos de liminar

Na ação, o MPMA solicita que a Justiça determine que a Havan inicie, em até 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para o equipamento publicitário.

Também pede que o Município, por meio dos órgãos responsáveis, analise o pedido com prioridade e conclua o processo administrativo em até 90 dias, sob pena de multa diária.
Pedidos finais

Ao final do processo, o Ministério Público requer que, caso a licença não seja concedida ou a empresa não regularize a situação, seja determinada a retirada da estrutura.

O órgão também pede a condenação da empresa e do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em razão da poluição visual e da falha na fiscalização.

Câmara de Apicum-Açu anula decreto sobre salários de prefeito e vice

Após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou um decreto que definia os salários do prefeito e do vice-prefeito para o período de 2025 a 2028.

O MP apontou que houve irregularidade, porque os salários de agentes políticos devem ser definidos por lei ordinária, seguindo todo o processo legislativo (discussão, votação, sanção e publicação), e não por decreto legislativo, o que é considerado inconstitucional segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o Ministério Público alertou sobre o princípio da anterioridade, que exige que esses salários sejam definidos na legislatura anterior, para evitar que autoridades aumentem a própria remuneração durante o mandato.

Com a revogação do decreto, voltam a valer os valores de salários previstos na Lei Municipal nº 189/2012, até que uma nova lei válida seja aprovada.

O MP destacou que a medida busca garantir legalidade, transparência e respeito aos limites de gastos públicos. Caso a recomendação não fosse cumprida, poderiam ser tomadas medidas judiciais por improbidade administrativa.

Vereadora solicita intermediação do MPMA junto à Prefeitura de São Luís

 

Nesta quinta-feira (19), o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, recebeu a visita institucional da vereadora Professora Magnólia. Ela integra um grupo de parlamentares que acionou o Ministério Público do Maranhão para intermediar junto à Prefeitura de São Luís a liberação de R$ 12 milhões destinados ao Hospital Aldenora Bello.

Os recursos, provenientes de emendas parlamentares, são destinados à construção de uma ala oncológica pediátrica. Segundo a vereadora, o valor está assegurado desde novembro de 2025, mas a administração municipal ainda não efetuou o repasse. “O recurso está empenhado desde o ano passado. Contudo, a Prefeitura de São Luís não realizou o repasse”, afirmou Magnólia.

Danilo de Castro informou que, após receber a representação dos vereadores no início do mês, realizou análise técnica e encaminhou a demanda para a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que ficará responsável pelo acompanhamento do caso.

STJ nega habeas corpus e mantém prisão do prefeito de Turilândia e demais investigados

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus apresentado por investigados na Operação Tântalo, deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão no município de Turilândia. Com a decisão, os alvos da ação continuam presos — alguns deles em regime de prisão domiciliar.

A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que manteve integralmente as prisões decretadas no âmbito da investigação que apura supostos desvios de recursos públicos no município maranhense.

As ordens de prisão foram expedidas em dezembro de 2025 pela desembargadora Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O habeas corpus buscava a soltura de Paulo Curió, Eva Curió, Tanya Carla, Hyan Alfredo Mendonça, além dos vereadores Carla Regina Pereira Chagas, Gilmar Carlos Gomes Araújo, Inailce Nogueira Lopes, José Ribamar Sampaio, Josias Froes, Mizael Brito Soares, Nadianne Judith Vieira Reis e Sávio Araújo e Araújo.

Com o indeferimento do pedido no STJ, seguem válidas todas as determinações judiciais impostas pela magistrada do TJMA no âmbito da Operação Tântalo.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o esquema de desvio de recursos públicos estimado em R$ 56 milhões no município de Turilândia teria operado entre 2021 e 2025, com fraudes em licitações e contratos públicos. As investigações apontam uso de empresas de fachada, emissão de notas fiscais sem prestação de serviços e divisão de recursos entre agentes públicos e empresários.

Os autos citam indícios de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Há ainda suspeita de que a Câmara Municipal teria sido cooptada para dar sustentação política ao esquema, com repasses a parlamentares e omissão na fiscalização.

Ônibus do sistema urbano voltam a circular em São Luís neste sábado (07)

 

Após uma reunião mediada pelo Ministério Público do Maranhão, ficou definido que os ônibus do transporte público urbano de São Luís voltam a circular a partir das meia-noite deste sábado (7).

O encontro reuniu representantes dos rodoviários, das empresas de transporte e da Prefeitura de São Luís e ocorreu na sede das Promotorias de Justiça do Consumidor. No acordo, os sindicatos garantiram o retorno imediato da frota, sem novas paralisações.

Também foi definido que os salários atrasados dos trabalhadores serão pagos integralmente até terça-feira (10). Caso o compromisso não seja cumprido, a categoria poderá retomar a greve na quarta-feira (11).

Paralelamente, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura, empresas e consórcios do sistema. Entre os pedidos, está o aumento do subsídio pago por passageiro, de R$ 1,35 para R$ 2,15.

A paralisação dos rodoviários chegou ao oitavo dia nesta sexta-feira (6), mesmo após decisão do Tribunal Regional do Trabalho determinando o fim da greve. Até então, apenas linhas do sistema semiurbano operavam na Grande Ilha, sem acesso aos terminais de integração.