STF retoma julgamento de deputado do MA por emendas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (17) o julgamento de três deputados federais do Partido Liberal (PL) acusados de desvio de emendas parlamentares, em um caso que envolve recursos destinados ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Os parlamentares investigados são Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho; Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil; e João Bosco da Costa, o Bosco Costa.

Segundo a acusação, o grupo teria cobrado propina para liberar recursos públicos ao município maranhense. De acordo com a investigação, os deputados teriam solicitado ao então prefeito 25% do valor das emendas, cerca de R$ 1,6 milhão, para viabilizar o repasse de R$ 6,6 milhões em 2020.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta a existência de uma organização criminosa voltada à comercialização de emendas parlamentares. Conforme a denúncia, Josimar Maranhãozinho seria o líder do esquema, responsável pelo controle e pela destinação dos recursos.

Os três parlamentares respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Ao todo, oito pessoas são rés no processo. Outros cinco investigados são acusados de intermediar o recebimento da propina.

O julgamento teve início na semana passada com a leitura do relatório pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso.

Pela acusação, a Procuradoria-Geral da República pediu a condenação de todos os envolvidos. Já as defesas dos parlamentares solicitaram absolvição, alegando inocência e negando qualquer pedido de propina.

A sessão desta terça-feira deve ser retomada com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, seguido pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Saiba quem assinou o pedido de CPI contra ministros do STF

 

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou nas redes sociais que o requerimento para a criação da chamada “CPI da Toga”, focada no caso do Banco Master, atingiu o número necessário de assinaturas para ser protocolado no Senado. Na noite desta segunda-feira (9), 35 parlamentares haviam subscrito o documento — 8 a mais do que o mínimo de 27 exigido pelo regimento interno da Casa.

A comissão tem como objetivo investigar a conduta dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, afirmou Vieira em postagem no X.

ESTRATÉGIA E PROTOCOLO
Apesar de já possuir o quórum no fim da manhã, Alessandro Vieira coletou mais assinaturas ao longo da tarde para garantir uma margem de segurança contra eventuais retiradas de apoio. E protocolou o requerimento para a criação da comissão de inquérito no Senado.

A articulação ganhou força após a divulgação de mensagens da CPMI do INSS, que levantou questionamentos sobre a atuação de magistrados do STF em casos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.

OFENSIVA CONJUNTA
A articulação pela CPI ocorre em paralelo a outra frente de pressão contra o Supremo. Também nesta segunda-feira (9), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e a bancada do partido Novo protocolam um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

O grupo alega que mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro sugerem tentativa de interferência em investigações. A ofensiva inclui ainda uma notícia-crime na PGR contra o magistrado e uma representação no conselho de Ética do Senado contra Davi Alcolumbre (União-AP), por suposta omissão na análise de pedidos de afastamento de ministros da Corte.

Abaixo, os senadores que apoiam a abertura da investigação até o momento:

1. Alessandro Vieira (MDB-SE)
2. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
3. Eduardo Girão (Novo-CE)
4. Magno Malta (PL-ES)
5. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
6. Sergio Moro (União Brasil-PR)
7. Esperidião Amin (PP-SC)
8. Carlos Portinho (PL-RJ)
9. Styvenson Valentim (PSDB-RN)
10. Marcio Bittar (PL-AC)
11. Plínio Valério (PSDB-AM)
12. Jaime Bagattoli (PL-RO)
13. Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
14. Damares Alves (Republicanos-DF)
15. Cleitinho (Republicanos-MG)
16. Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
17. Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
18. Jorge Kajuru (PSB-GO)
19. Margareth Buzetti (PP-MT)
20. Alan Rick (Republicanos-AC)
21. Wilder Morais (PL-GO)
22. Izalci Lucas (PL-DF)
23. Mara Gabrilli (PSD-SP)
24. Marcos do Val (Podemos-ES)
25. Rogerio Marinho (PL-RN)
26. Flávio Arns (PSB-PR)
27. Laércio Oliveira (PP-SE)
28. Hiran (PP-RR)
29. Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
30. Carlos Viana (PODEMOS/MG)
31. Efraim Filho (UNIÃO/PB)
32. Marcos Rogério (PL/RO)
33. Nelsinho Trad (PSD/MS)
34. Tereza Cristina (PP/MS)
35. Wellington Fagundes (PL/MT)

A instalação da CPI depende agora da leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da indicação de membros pelos líderes partidários.

Tornozeleira e quebra de sigilo na Receita Federal

 

O auditor da Receita Federal Ricardo Manzano de Moraes teve o passaporte apreendido e passou a usar tornozeleira eletrônica após ser apontado como suspeito de acessar informações sigilosas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao prestar esclarecimentos à corregedoria do órgão, ele mencionou um nome que aparece na investigação sobre a chamada Abin paralela, estrutura clandestina de espionagem que teria funcionado dentro da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Bolsonaro.

Manzano afirmou que consultou dados ligados à nora do ministro Gilmar Mendes porque procurava o contato de um conhecido de sobrenome Feitosa e imaginou que pudesse haver parentesco. Não existe qualquer vínculo familiar entre os dois, e a justificativa levantou dúvidas internas, já que haveria meios mais simples para localizar o amigo sem recorrer a sistemas restritos da Receita.

O Feitosa citado é Ricardo Pereira Feitosa, que ocupou o cargo de coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, área responsável pela inteligência do órgão, em parte da gestão Bolsonaro. Ele foi investigado sob suspeita de utilizar a função para levantar dados fiscais de pessoas consideradas adversárias da família do então presidente. Entre os alvos estaria o procurador José Eduardo Gussem, que apresentou denúncia no caso das chamadas rachadinhas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro.

O nome de Feitosa consta no relatório que a Polícia Federal enviou ao Supremo no ano passado sobre a aquisição e o uso do sistema de monitoramento conhecido como First Mile. O documento descreve episódios de interferência na Receita Federal e menciona o processo administrativo aberto para apurar acessos indevidos a informações protegidas. Ao final da apuração, Feitosa foi demitido do serviço público em outubro de 2023. A portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, registrou que ele teria usado o cargo para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros, em afronta à dignidade da função pública.

Outro personagem citado no relatório é Kleber Cabral, atual presidente da Unafisco, entidade que representa auditores fiscais. Ele foi convocado a prestar depoimento à Polícia Federal após declarações públicas nas quais afirmou que servidores da Receita sentem mais receio de investigar ministros do Supremo do que integrantes da facção criminosa PCC. A fala ocorreu depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou medidas cautelares contra quatro funcionários suspeitos de vazar dados fiscais de integrantes da Corte e de familiares. Segundo as investigações, esses servidores não estavam conduzindo procedimentos formais e teriam realizado consultas sem justificativa.

Entre os nomes mencionados está o próprio Manzano, que alegou estar em busca do contato de Feitosa quando acessou as informações. O relatório da Polícia Federal relaciona Feitosa e Kleber ao capítulo que trata da estrutura montada pelo então diretor da Abin, Alexandre Ramagem, apontada como mecanismo para proteger Flávio Bolsonaro de investigações sobre o suposto esquema de rachadinhas. Ramagem foi condenado no processo referente aos atos de 8 de janeiro e é considerado foragido, estando nos Estados Unidos.

Ainda de acordo com o documento, Kleber Cabral teria atuado para dissuadir Guilherme Bibiani de assumir a corregedoria da Receita Federal. O posto era visto como estratégico, e, segundo as investigações, pessoas envolvidas no esquema buscavam alguém alinhado aos interesses de Flávio Bolsonaro.

Governo investirá R$ 23 bilhões em IA até 2028

 

O governo brasileiro apresentou nesta sexta-feira (20) um plano estratégico voltado para o uso da inteligência artificial (IA), enfatizando a inclusão social, a soberania digital e o desenvolvimento sustentável. A proposta foi detalhada durante um painel na Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial, em Nova Deli, com a participação de seis ministros de diferentes áreas.

O destaque do encontro foi o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024–2028, que funcionará como principal instrumento para organizar a política nacional para o setor. O plano prevê investimento público de R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos e busca posicionar o país como referência global em inovação e eficiência, especialmente na gestão pública.

Estruturado em cinco eixos — infraestrutura e desenvolvimento, formação e capacitação, melhoria dos serviços públicos, inovação empresarial e governança regulatória —, o PBIA contempla ações de efeito imediato e iniciativas de longo prazo voltadas ao fortalecimento do ecossistema tecnológico brasileiro.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que o plano marca um momento histórico e deve ser tratado como política de Estado, garantindo que o futuro digital do Brasil seja definido internamente e voltado ao enfrentamento de desafios econômicos, sociais e ambientais. Ela ressaltou que a soberania digital envolve a capacidade de compreender, desenvolver e regular tecnologias essenciais, com investimentos na formação de profissionais e na retenção de talentos em áreas estratégicas como engenharia de hardware e computação de alto desempenho.

Na gestão pública, a proposta busca ampliar a eficiência e a acessibilidade dos serviços oferecidos pelo Estado, utilizando chatbots e assistentes inteligentes para fornecer atendimento mais personalizado. A democratização dos benefícios da tecnologia deve ocorrer junto à mitigação de riscos e ao desenvolvimento responsável desde a concepção das soluções digitais.

O ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, destacou a necessidade de investimentos robustos em infraestrutura digital, como redes mais densas, maior capacidade de transmissão de dados e ampliação de centros de processamento, visando autonomia tecnológica, competitividade global e redução das desigualdades regionais.

Na área da educação, o ministro Camilo Santana afirmou que a IA pode reduzir desigualdades e promover desenvolvimento sustentável, mas alertou que seu potencial depende da ampliação do acesso à educação de qualidade em todos os níveis.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou que o setor de saúde é estratégico para uma IA centrada no cuidado às pessoas. A escala e a complexidade do sistema brasileiro, combinadas à cooperação com países do Sul Global, permitem ao Brasil atuar como referência na articulação entre governo, ciência e indústria para um ambiente seguro e soberano de saúde digital.

Encerrando o painel, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu a criação de uma governança global para a inteligência artificial, afirmando que a tecnologia terá impactos diretos na sociedade e na geopolítica internacional. Segundo ele, é fundamental desenvolver soluções alinhadas à diversidade cultural e linguística dos países, promovendo uma cooperação internacional aberta, transparente e colaborativa na governança digital global.

Receita admite acesso indevido a dados de ministros do STF e parentes

A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes.

A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes.

Auditoria
Em nota, a Receita afirmou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O órgão informou que, em 12 de janeiro, o STF pediu auditoria em seus sistemas para identificar acessos indevidos a dados de ministros, parentes e outras autoridades nos últimos três anos.

Segundo o Fisco, a Corregedoria já havia instaurado procedimento investigatório próprio no dia anterior, com base em notícias divulgadas pela imprensa. A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, segue em andamento, e desvios já identificados foram comunicados ao relator do caso no Supremo.

“A Receita Federal dispõe de sistemas totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, informou o órgão.

As investigações apontam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, teria sido quebrado indevidamente. Também foi identificado acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do filho de outro ministro da Corte.

O caso tramita no Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, sob relatoria de Moraes.

Controles reforçados
A Receita destacou ainda que, desde 2023, ampliou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, com restrição de perfis e reforço em sistemas de alerta. No período, foram concluídos sete processos disciplinares, que resultaram em três demissões e sanções administrativas aos demais envolvidos.

O órgão afirmou que manterá o mesmo rigor na apuração do episódio e que novas informações poderão ser divulgadas conforme o avanço das investigações.

Posteriormente, a Receita esclareceu que os acessos indevidos não afetaram o procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem parentes dele. O órgão informou que o STF incluiu o procurador-geral no pedido de auditoria, mas a investigação não revelou nada referente a Gonet.

“A Receita informa que não foi detectado nenhum acesso a dados fiscais sigilosos do Procurador Geral da República, Paulo Gonet, e seus familiares. A nota do STF apenas informa que foram pedidos à RFB [Receita Federal do Brasil] dados de acesso de todos os ministros do STF, do PGR e seus familiares. Ou seja, foi pedido auditoria de todos, mas não significa que houve acesso aos dados fiscais de todos, importante esclarecer esse entendimento”, esclareceu o Fisco.

Com informações da Agência Brasil