TST cria cotas para mulheres trans em vagas de empresas prestadoras de serviços

 

Foto: Divulgação/Bahia Notícias

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) adotou uma política de cotas para as empresas prestadoras de serviços pela qual 5% das pessoas admitidas serão mulheres transexuais, com prioridade para pretas e pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional.
 

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem uma normativa que prevê a reserva de 5% das vagas desse tipo para mulheres vulneráveis, mas nesse percentual estão incluídas as trans.
 

A regra que o TST adotou é mais progressiva: serão 5% para mulheres em situação vulnerável e outros 5% exclusivos para as trans. A nova reserva de vagas é não é destinada às contratações do próprio tribunal ou para os magistrados da Justiça do Trabalho.
 

O programa foi assinado no dia 29 de janeiro pelo presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
 

Otávio Ferreira, juiz auxiliar da Presidência do TST, afirma que essas pessoas enfrentam barreiras para entrar no mercado de trabalho e que tanto a Constituição como acordos internacionais de direitos humanos que o Brasil endossa dão orientações para a adoção de políticas afirmativas e para "a superação da igualdade meramente formal, buscando igualdade material e substantiva".
 

Ele diz que haverá monitoramento do cumprimento da cláusula.
 

Por ora, não há previsão de contratação de homens trans. Ferreira afirma que as políticas afirmativas "devem ser calibradas de acordo com o grau de vulnerabilização e os efeitos concretos da discriminação sobre determinados grupos".
 

Ele diz, no entanto, que pode haver mudanças: "Começar por mulheres trans e travestis é uma opção de política pública orientada por equidade, pela centralidade da dignidade no trabalho e pelo diagnóstico de exclusão estrutural apontado nos documentos".
 

COTAS EM CONCURSOS
 

Ferreira diz que ainda não há uma definição sobre adoção de cotas para carreiras do próprio órgão ou para a magistratura, mas que o tema está sendo estudado (ele citou um documento da Antrajus, Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça, sobre o tema).
 

Em 2023, outra entidade do sistema de Justiça, o Ministério Público da União (ou seja, os ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal) chegou a publicar uma portaria que instituiu cotas para pessoas trans.
 

Em outubro de 2024, a entidade voltou atrás e determinou que as cotas são para minorias étnicos-raciais.
 

Um estudo do Ipea (Institudo de Pesquisa Econômica Aplicada) publicado em 2025 identificou onde estão empregadas as pessoas trans. Segundo os autores Filipe Matheus Silva Cavalcanti, Felipe Vella Pateo e Alberto Luís Silva Filho, são 879 pessoas trans na admistração pública, defesa e seguridade social.
 

"Outro destaque negativo especial vai para a administração pública, defesa e seguridade social, na qual a participação da população trans é 35% inferior ao do conjunto da população", afirmam eles.

André Mendonça assume relatoria do caso Master após saída de Toffoli

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta quinta-feira (12) novo relator do inquérito que trata das fraudes do Banco Master na Corte.

A escolha do ministro foi feita de forma eletrônica após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso, depois de a Polícia Federal (PF) ter informado ao presidente da Corte, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão.

A menção está em segredo de Justiça.

A partir de agora, os próximos passos da investigação serão comandados por Mendonça, que também é relator do inquérito que trata dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mais cedo, Toffoli, que estava à frente do caso Master desde novembro do ano passado, pediu para deixar a relatoria após uma reunião convocada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, para dar ciência aos demais membros da Corte do relatório da PF.

Saída de Toffoli
Em nota oficial, os membros da Corte demonstraram apoio a Toffoli e afirmaram que não há motivos para suspeição ou impedimento do ministro.

“[Os ministros] Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República”, declarou a Corte.

A nota ressalta que a saída do processo foi a pedido de Toffoli.

“Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição”.

Reunião
Durante reunião, que durou cerca de três horas, os ministros tomaram ciência do relatório da PF que mostra menções a Toffoli no celular de Vorcaro.

Os ministros também ouviram a defesa de Toffoli, que pediu para continuar na relatoria do caso. Contudo, diante da pressão pública para deixar o caso, o ministro aceitou deixar o comando do processo.

Desde o mês passado, Toffoli é criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Mais cedo, Toffoli divulgou nota à imprensa, confirmando que é um dos sócios do resort e disse que não recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro.

PF e Ibama combatem exploração ilegal de madeira no Maranhão

 

A Polícia Federal do Maranhão deflagrou a Operação Logística Reversa no município de Buriticupu com o objetivo de fiscalizar e combater a atuação de madeireiras e serrarias ilegais, coibindo crimes ambientais relacionados à extração e comercialização irregular de madeira.

A operação, realizada ao longo de três dias, contou com o apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), da Funai, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar.

A operação integra uma estratégia de proteção contra a extração ilegal de madeira em terras indígenas, em áreas próximas ao município de Buriticupu, considerado um dos maiores polos de comercialização de madeira no Maranhão.

Os bens apreendidos foram destinados à SEAP, à Funai e ao Corpo de Bombeiros Militar, conforme procedimentos administrativos do próprio Ibama.

A coordenação regional da Funai informou que a madeira destinada ao órgão retornará aos povos indígenas como benefício coletivo.

Até essa quarta-feira (11/2), o Ibama já lavrou 12 autos de infração, totalizando cerca de R$ 265 mil em multas e contabilizando, aproximadamente, 155 m³ de madeira serrada apreendida.

PRF divulga horários de restrição para caminhões no Carnaval no MA

 

A Polícia Rodoviária Federal definiu os dias e horários de restrição de circulação para veículos de carga durante o Carnaval no Maranhão. A medida busca reduzir acidentes e melhorar o fluxo nas rodovias federais, principalmente nos trechos de pista simples, onde o risco de colisões é maior.

Os bloqueios valem para veículos ou combinações que excedam limites de dimensões ou peso, mesmo com autorização especial.

Horários de restrição

• Sexta-feira (13/02): 16h às 22h

• Sábado (14/02): 6h às 12h

• Terça-feira (17/02): 16h às 22h

• Quarta-feira (18/02): 6h às 12h

Durante esses períodos, os caminhões não poderão trafegar nem permanecer parados na pista ou no acostamento. Os motoristas deverão aguardar o fim da restrição em locais adequados.

Quem desrespeitar a regra comete infração média, recebe 5 pontos na carteira e paga multa de R$ 130,16, podendo voltar a circular apenas após o término do horário.

Fora dos períodos estabelecidos, seguem válidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Senai-MA abre vaga para Analista de Comunicação com salário de R$ 4,3 mil

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Maranhão (Senai-MA) está com inscrições abertas para o Processo Seletivo nº 03/2026, destinado ao preenchimento de uma vaga para Analista Superior – Comunicação Social, com atuação em São Luís.

A oportunidade prevê salário de R$ 4.380,11, carga horária de 220 horas mensais e contrato por prazo indeterminado. Para participar, é necessário ter graduação em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo ou Relações Públicas, além de experiência mínima de seis meses na área ou em atividades relacionadas a eventos e cerimonial.

Etapas da seleção
O processo será dividido em três fases: análise documental (realizada de forma remota), avaliação prática com estudo de caso — prevista para o dia 8 de março — e entrevista presencial, marcada para os dias 16 e 17 de março. O resultado final será divulgado no dia 18 de março.

A taxa de inscrição é de R$ 90, com pagamento até 19 de fevereiro. A seleção será conduzida pelo Instituto Euvaldo Lodi do Maranhão (IEL-MA).

Os interessados devem se inscrever exclusivamente pela internet, por meio do site oficial do Sistema Fiema. O edital completo, com todas as regras e critérios da seleção, também está disponível na plataforma.