Prazo para regularizar débitos de IPVA termina na segunda-feira (31)

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Os contribuintes do Maranhão têm até segunda-feira (31 de agosto) para aderir ao Refis 2026, programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos de IPVA constituídos até 31 de dezembro de 2025, estejam inscritos ou não em dívida ativa.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa oferece 100% de desconto sobre juros e multas. Já no parcelamento, é possível dividir o débito em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.

No caso do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para os demais veículos automotores.
Como aderir ao Refis 2026

A adesão pode ser feita até 31 de agosto de 2026, por meio da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.

Segundo a Sefaz-MA, o programa tem como objetivo facilitar a regularização dos débitos tributários e oferecer condições para que os contribuintes possam ficar em dia com suas obrigações fiscais.

Governo abre financiamento para motos de entregadores

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O Governo Federal lança nesta segunda-feira (27) o programa Move Brasil Entregadores e Motoapp, iniciativa que oferece financiamento de motocicletas e bicicletas, elétricas ou não, para entregadores por aplicativo, motofretistas, mototaxistas e ciclistas em todo o país.

A linha de crédito será operada pela Caixa Econômica Federal, com juros subsidiados pelo Governo Federal por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Os pedidos de financiamento poderão ser feitos por meio do portal oficial do programa.

Para participar, os veículos financiados devem possuir motor de até 160 cilindradas ou potência de até 7.500 watts, ser modelo flex, zero quilômetro e fabricados no Brasil ou contar com projeto de produção nacional em andamento.

O programa é voltado a entregadores de aplicativos, motofretistas, mototaxistas e ciclistas. Os profissionais que atuam por plataformas digitais deverão comprovar pelo menos seis meses de cadastro e a realização de 100 corridas ou entregas.

Já os trabalhadores com carteira assinada (CLT) precisarão comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, seis meses na mesma empresa.

O Move Brasil Entregadores e Motoapp não estabelece limite de preço para os veículos, desde que atendam aos critérios de potência, combustível, fabricação nacional e cilindrada. O cadastro para solicitar o financiamento deve ser realizado por meio do portal  www.Gov.br

Brandão reforça isenção de IPVA para motos até 170cc no MA

 

(Foto: Arquivo/Reprodução/Geraldo Bubniak/AEN)

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, reforçou novas medidas de alívio financeiro para a população, entre elas a isenção automática do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. A iniciativa deve beneficiar mais de 600 mil trabalhadores em todo o estado.

Além disso, o governo também prevê a possibilidade de isenção do licenciamento anual, desde que o veículo seja movido a combustão interna, esteja registrado no Maranhão, e o proprietário possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou combinada, sem registro de infrações de trânsito em 2025.

Outra medida destacada foi a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Refis do ICMS) até o dia 30 de abril. O programa oferece descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar débitos fiscais.

Segundo o governador, as ações fazem parte de uma estratégia para reduzir o impacto no custo de vida da população. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que São Luís registrou, em março de 2026, o menor aumento da cesta básica entre as capitais brasileiras, resultado atribuído à redução do ICMS sobre produtos essenciais, que caiu de 12% para 8% em janeiro de 2025.

“Essas ações são fruto de um trabalho sério para aliviar o bolso de quem mais precisa”, afirmou o governador.

As medidas integram a política estadual de incentivo à economia, com foco no apoio aos trabalhadores e no fortalecimento do poder de compra das famílias maranhenses.

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