Presidente do STJ diz que regras para eventos não são solução: 'Que juiz vai se vender por passagem?'

Foto: Emerson Leal / STJ


O ministro Luis Felipe Salomão assume a presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em meio a uma crise de confiança pública no Judiciário, agravada por suspeitas de venda de decisões dentro da corte e de uma denúncia de assédio sexual contra o magistrado Marco Buzzi, afastado do cargo pelos próprios colegas.

Em entrevista à Folha, ele defendeu uma reforma do sistema de Justiça, mas disse que a solução para os gargalos passa ao largo da criação de normas sobre a participação de juízes e ministros em eventos e palestras. "Essa está longe de ser a questão que vai fazer com que haja mais produtividade e eficiência dentro do Judiciário."

Segundo ele, a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) já prevê regras sobre a postura a ser adotada por juízes, tanto na vida pública quanto na privada, para coibir e punir situações de conflito de interesse. "Precisamos atualizá-las? Talvez. Mas isso vai fazer com que a Justiça funcione melhor, com menos burocracia e sem custo excessivo? Não", opinou.

Como mostrou a Folha, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, apresentou uma proposta de resolução com regras para a participação de juízes em eventos, para o recebimento de presentes e para o exercício de atividades privadas. Ele também defende um código de ética para ministros.

Salomão afirma que a magistratura costuma frequentar eventos para "trocar experiências" e superar "o encastelamento da profissão", mas que isso não significaria um comprometimento da imparcialidade em processos. "Qual é o juiz que vai se vender por uma passagem? Ele ouve ponderações de todos os lados e decide. Não vai ser influenciado."

Na mesma linha, o ministro diz que discussões sobre impeachment de ministros são mera "retórica" e não resolvem questões relevantes, como a morosidade da Justiça. "Temos que evitar esses extremismos que não adiantam nada, que não mudam o fato de uma família ter de esperar às vezes oito ou nove anos para solucionar uma demanda simples."

Com mais uma campanha eleitoral polarizada nas ruas, o presidente do STJ lamentou o Judiciário ter virado mote de candidatos. O ministro atribuiu isso a uma hiperexposição principalmente do STF --que, segundo ele, teve um "boom" de visibilidade com a intensa judicialização de temas políticos, econômicos e sociais.

"[Os candidatos] jogam o Judiciário como uma projeção da frustração que se tem com o Estado, e isso é misturar alhos com bugalhos", definiu. "Usar o Judiciário como plataforma eleitoral é ruim, porque você deforma a realidade para atender a um discurso de campanha."

Para o ministro, o STJ agiu com rapidez para apurar as denúncias de assédio sexual contra Buzzi. "Nós fizemos a nossa parte. Atuamos com o cuidado que o caso requeria, com garantia do direito de defesa. Quanto mais tempo isso ficasse em aberto, pior seria para o tribunal, para as denunciantes, para o próprio ministro e para a sua família".

Salomão descartou qualquer relação entre a celeridade imprimida ao caso e o fato de a mãe da primeira vítima ser uma advogada atuante em Brasília. "Tomou-se a decisão sem olhar para quem estava denunciando. Não acho que possa ter havido qualquer tipo de influência. Nós entendemos que ficou provado o fato, e a decisão foi unânime", lembrou.

Da mesma forma, em relação às investigações sobre suspeitas de vendas de decisões no STJ (com inquéritos ainda abertos sobre o ministro Moura Ribeiro e também sobre Buzzi), o presidente disse não ver desgastes para a imagem da corte.

"O tribunal não empurrou para debaixo do tapete. Servidores foram colocados para fora, terceirizados foram demitidos, um foi preso em flagrante, mas até agora nada aponta para o envolvimento de ministros", afirmou.

De acordo com o novo presidente do STJ, os inquéritos trouxeram um ponto positivo: chamar a atenção para possíveis vulnerabilidades dos sistemas internos. Salomão afirmou que, diante disso, o tribunal aprimorou os mecanismos de auditoria e de rastreabilidade dos servidores que têm acesso às minutas de votos e decisões.

Diante do universo de mais de 18 mil juízes no Brasil, o ministro disse ser "ínfima" a parcela dos que cometem irregularidades. "Não é uma coisa generalizada, é pontual. Quando acontece, as penalidades são duríssimas. A grande maioria trabalha muito, sábado, domingo, para dar conta dos seus processos, e não estou falando por corporativismo."

Para Salomão, há deformações na discussão sobre os penduricalhos na remuneração dos magistrados, que levam aos chamados supersalários. "É inegável que havia um abuso muito grande, e o Supremo foi cirúrgico. O juiz não pode ter um salário exorbitante. Porém, tentar comparar o salário de um juiz ou de um promotor com o salário mínimo também não é um debate correto."

O presidente do STJ também vê a necessidade de interlocução mais próxima com o Supremo, uma vez que existem "pontos de conflito" entre as duas cortes em questões criminais, como os limites para buscas em ambiente domiciliar e questões relacionadas ao cumprimento das penas.

A reforma do Judiciário defendida por Salomão vai exigir, de acordo com ele, um debate conjunto com o Palácio do Planalto e com a nova composição do Congresso Nacional após a posse dos eleitos. Para o ministro, o foco é a eficiência: "Uma briga sobre a posse de um imóvel, sobre uma herança, consegue-se resolver em tempo razoável?", exemplificou.

Sancionada pelo presidente Lula (PT) e com previsão de entrar em vigor em 3 de setembro, a implementação de um "filtro de relevância" no STJ é a aposta de Salomão para "conter a avalanche de processos" e diminuir o acervo --no último ano, chegaram ao tribunal 700 mil casos, e a média foi de uma decisão a cada sete minutos.

O filtro prevê que recursos especiais só sejam julgados pelo STJ se o interesse pela matéria for além das partes do processo e tiver impacto para um número amplo de cidadãos. Caso contrário, a última palavra será dada pelos tribunais de segunda instância --consequentemente, o encerramento definitivo de uma ação judicial será antecipado.

Questionado sobre a falta de diversidade no tribunal, Salomão disse que pretende fazer um apelo aos colegas para que critérios de gênero e raça sejam levados em consideração quando o tribunal for elaborar as listas a serem encaminhadas ao presidente da República para preenchimento de vagas em aberto.

Dos 31 ministros em atuação no STJ, apenas seis são mulheres. O percentual de magistrados negros no tribunal é de apenas 3%, segundo dados do CNJ. "A nossa parte vamos procurar cumprir, mas isso também depende do Executivo [que indica] e do Parlamento [que, após sabatina, aprova ou rejeita o indicado]".

Salomão também pretende contratar especialistas para compor uma espécie de diretoria de compliance que, junto a uma comissão de ministros, ficaria responsável por analisar e fiscalizar a transparência dos sistemas internos de IA (inteligência artificial). Segundo ele, a supervisão humana é indispensável. "História de 'ministro-robô' não vai existir aqui."

Defesa de Carlos Brandão questiona competência de Flávio Dino em investigação no STF

Crédito: Reprodução/Instagram/Carlos Brandão


A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), se manifestou nesta segunda-feira (17) sobre as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas a investigações que apuram uma suposta participação do chefe do Executivo estadual em práticas criminosas.

Em nota, os advogados classificaram as acusações como inconsistentes e informaram que irão adotar medidas judiciais para contestar os atos.

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A manifestação ocorreu após o ministro Flávio Dino determinar o afastamento de Daniel Brandão, sobrinho do governador, da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por 180 dias.

Segundo a defesa, Carlos Brandão tomou conhecimento das decisões pela imprensa.
Defesa questiona competência do STF

Os advogados afirmam que o governador teria sido investigado pelo STF sem que a Corte tivesse competência constitucional para conduzir o caso.

A defesa sustenta que, em casos envolvendo governadores investigados por crimes comuns, a competência para processar e julgar as autoridades é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na nota, os advogados alegam que a atuação do STF representaria “usurpação de competência constitucional” e violação ao princípio do juiz natural.
PGR também é citada pela defesa

A defesa questionou ainda a condução das investigações sem o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo os advogados, a PGR não teria referendado as investigações e teria apontado a incompetência do STF para atuar no caso, além de questionar a atribuição da Corte para processar comunicações de crimes em matérias de competência do Ministério Público.
Advogados dizem não ter acesso às investigações

Ainda conforme a nota, a defesa afirma que tenta há mais de um ano ter acesso às investigações, que tramitam sob sigilo, sem sucesso.

Os advogados informaram que irão analisar os atos já praticados e adotar “todas as medidas constitucionais e legais cabíveis” para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Ao final, a defesa declarou confiança nas instituições e no Poder Judiciário, mas reforçou que, na avaliação dos advogados, nenhuma investigação pode ser conduzida fora dos limites de competência e dos procedimentos previstos na Constituição.

Marcelo Tavares assume o comando do TCE-MA

Crédito: Reprodução/Marcelo Tavares


O conselheiro Marcelo Tavares reassumirá a presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão foi definida durante uma reunião realizada nesta segunda-feira (17), após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o afastamento de Daniel Itapary Brandão do comando da Corte de Contas.

Marcelo Tavares, que já presidiu o TCE-MA, ficará à frente do tribunal durante 180 dias, período correspondente ao afastamento de Daniel Brandão.

A medida está relacionada a processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e a investigações envolvendo o Maranhão. Daniel Brandão, que é sobrinho do governador Carlos Brandão (MDB), é citado nas apurações, mas nega participação em qualquer irregularidade.

A decisão de Flávio Dino ocorre após críticas públicas feitas pelo governador Carlos Brandão à atuação do ministro em processos que envolvem integrantes de seu grupo político. Brandão chegou a questionar uma possível interferência política nas decisões relacionadas ao Maranhão.

Dino, por sua vez, sustenta que sua atuação ocorre dentro das atribuições judiciais do STF.

Com o afastamento de Daniel Brandão, Marcelo Tavares passa a comandar o TCE-MA pelos próximos 180 dias, conforme definido na reunião desta segunda-feira.

Flávio Dino determina o afastamento de Daniel Brandão da presidência do TCE-MA

Crédito: Arquivo/Reprodução


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17), em São Luís, o afastamento cautelar de Daniel Itapary Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por 180 dias.

Durante o período, Daniel Brandão ficará impedido de acessar sistemas internos e dependências do TCE-MA, participar de eventos públicos ou privados em razão do cargo e utilizar bens e serviços do tribunal, como veículos, funcionários, celulares e passagens aéreas.

A decisão estabelece que caberá ao próprio TCE-MA definir o substituto de Daniel Brandão na presidência, conforme as regras previstas no regimento interno da Corte.

Apesar de determinar a publicação da decisão sobre o afastamento, Flávio Dino manteve sob sigilo o conteúdo integral dos processos conexos.

Segundo o ministro, o sigilo foi mantido devido à existência de pedidos urgentes e diligências ainda em andamento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) será comunicada sobre a medida.

Grupo planejava explodir Palácio do Planalto e mirava debate do 2º turno

Crédito: Divulgação


Uma investigação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) identificou um grupo que planejava, pela internet, atentados contra políticos e prédios públicos em Brasília. Os integrantes não se conheciam pessoalmente e mantinham conversas que eram monitoradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Nas mensagens, os participantes discutiam a fabricação de explosivos, compartilhavam discursos de ódio e planejavam possíveis ataques. Em uma das conversas, um integrante sugeriu a criação de uma lista com os principais alvos para garantir o que chamou de “sucesso da revolução”.
Grupos no Telegram reuniam centenas de integrantes

As comunicações aconteciam em dois grupos do Telegram. Um deles utilizava uma imagem de Adolf Hitler como foto de perfil e reunia mais de 600 participantes.

Entre os planos discutidos estava a possibilidade de explodir um edifício onde ocorreria um debate entre candidatos do segundo turno das eleições.

Os integrantes considerados mais radicalizados eram direcionados para um segundo grupo, que tinha 46 participantes. Segundo a investigação, nesse espaço eram compartilhadas informações e instruções relacionadas à prática de ataques.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o conteúdo identificado pelas autoridades indicava a preparação de atentados.


“Não eram práticas inocentes. O que estava ali sendo engendrado eram atentados sérios”, afirmou.

O ministro também destacou que manifestações relacionadas ao extremismo e à violência não devem ser minimizadas ou normalizadas.
Investigação aponta planejamento de ataques

Um relatório produzido pelo Ciberlab, laboratório especializado em crimes cibernéticos, apontou que as conversas apresentavam indícios de planejamento de atos violentos com uso de artefatos explosivos.

O documento também identificou conteúdos relacionados à ideologia neonazista, misoginia e incentivo à violência.

O acesso aos grupos era restrito e dependia de links específicos ou de buscas pelos nomes exatos dos canais.
Grupo compartilhava materiais para fabricação de explosivos

As mensagens analisadas pelas autoridades incluíam manuais sobre fabricação de explosivos e coquetéis Molotov.

Os integrantes também discutiam a produção de artefatos explosivos, além de calcular quantidades de materiais e custos necessários para possíveis ataques.

Segundo o Ministério da Justiça, os administradores dos grupos ainda tentavam identificar participantes que estivessem dispostos a cometer assassinatos.
Palácio do Planalto estava entre os possíveis alvos

De acordo com a investigação, um dos principais objetivos do grupo era invadir e explodir prédios públicos, especialmente o Palácio do Planalto.

Os investigadores encontraram referências a mapas de ministérios, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O delegado responsável pela investigação, identificado como Coelho, afirmou que os integrantes chegaram a compartilhar uma planta baixa do Palácio do Planalto para discutir possíveis formas de entrada e saída do prédio.

Segundo as autoridades, a intenção não seria apenas causar destruição, mas também promover um ato de violência de caráter antidemocrático em Brasília.
Ciberlab produziu 103 relatórios em 2026

O ministro Wellington César Lima e Silva afirmou que a internet concentra uma parcela significativa das ocorrências relacionadas a crimes investigados pelas autoridades.

O Ciberlab, que funciona em uma área de acesso restrito em Brasília, atua na identificação de pessoas que utilizam perfis anônimos para produzir e compartilhar conteúdos de ódio e extremismo.

Somente em 2026, o laboratório produziu 103 relatórios sobre mais de 50 grupos de ódio. Entre os conteúdos identificados estavam mensagens de caráter racista, misógino e homofóbico.
Polícia cumpriu mandados em cinco estados

Na última terça-feira (4), a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão em oito cidades de cinco estados.

Os investigados poderão responder por associação criminosa, apologia e distribuição de material nazista e incitação ao crime.

A investigação continua com a análise de computadores e celulares apreendidos durante a operação.

O delegado responsável afirmou que as autoridades pretendem aprofundar a apuração para identificar outros possíveis envolvidos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública também alertou para o avanço de grupos extremistas e defendeu atenção permanente ao fenômeno.


“O sentimento do extremismo será sempre contra o pluralismo. E nós todos, democratas, cidadãos, temos que estar vigilantes em relação a isso”, declarou.

Em nota, Weverton Rocha afirma que movimentações foram declaradas

Crédito: Reprodução


O senador Weverton Rocha (PDT-MA) divulgou um vídeo nesta terça-feira (4) após a deflagração de uma nova fase da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que cumpriu 18 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no Maranhão. Entre os alvos estão familiares do parlamentar. Inicialmente, a PF informou que o próprio senador era alvo da operação, mas posteriormente corrigiu a informação.

No pronunciamento, Weverton Rocha, de 45 anos, afirmou que já esperava ser alvo de ataques em razão de sua pré-candidatura ao Senado e de suas posições políticas, mas disse ter ficado indignado com o envolvimento de familiares e apoiadores políticos na operação.


“Apesar da minha indignação, recebi essa operação com a tranquilidade que me foi possível, pois nada tenho a esconder”, declarou o senador.

O parlamentar também afirmou que todas as movimentações financeiras mencionadas pelas investigações são resultado de atividades profissionais e empresariais e que foram devidamente declaradas à Receita Federal. Além disso, ressaltou que o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou novamente contra a realização de buscas e apreensões contra seus familiares e apoiadores.

Ao final do vídeo, Weverton Rocha reafirmou que continuará atuando politicamente.

“Apesar da dureza deste jogo político, reafirmo que não me renderei. Me manterei firme no propósito de lutar pelo Maranhão, ao lado de todos que mais precisam”, afirmou.

(Imagens: Reprodução)

O que diz a Polícia Federal

Segundo a Polícia Federal, a nova fase da Operação Sem Desconto foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo investigar a suposta prática de lavagem de dinheiro relacionada aos fatos apurados na operação.
As investigações apontam indícios de movimentações financeiras e patrimoniais consideradas suspeitas, que, segundo a PF, teriam utilizado pessoas físicas e jurídicas, contas bancárias de terceiros, empresas e operações com dinheiro em espécie para ocultar a origem e o destino dos recursos.
A corporação informou que esta etapa da operação busca esclarecer a origem e a destinação dos valores movimentados, a finalidade dos repasses e a responsabilidade individual dos investigados.
Defesa de advogado citado na operação
Em nota, o advogado e empresário Willer Tomaz informou que a busca e apreensão realizada em seu endereço ocorreu exclusivamente por ele ser proprietário da aeronave utilizada, em caráter particular, pelo senador Weverton Rocha em uma viagem de conhecimento público.
A defesa afirma que Willer Tomaz não é investigado no âmbito da Operação Sem Desconto e que não possui qualquer vínculo com o esquema de fraudes em descontos previdenciários investigado pela Polícia Federal.
Segundo a nota, a disponibilização da aeronave teve caráter pessoal e amistoso. O advogado declarou ainda que permanece à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos e confia que as investigações demonstrarão que sua conduta não possui relação com o objeto da operação.

Justiça diz que Anac pode regular cobrança de bagagens em vôos

Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil


A Justiça Federal reconheceu a validade das resoluções da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, que permitem às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagens.

A decisão confirmou a autonomia da agência reguladora para definir essas regras.

A sentença extinguiu uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava dispositivos da Resolução da própria Anac que regulamenta a cobrança por bagagem despachada.

Na ação, a OAB sustentou que a agência estava excedendo suas competências ao autorizar a cobrança dentro da franquia mínima de bagagem nos voos, impondo desvantagem aos consumidores sem a devida contrapartida na redução do preço das passagens.

O entendimento foi de que a via processual é inadequada para questionar resolução e o processo foi extinto.

Vale lembrar que, apesar dessa decisão, a Câmara dos Deputados aprovou projetos de lei para proibir a cobrança de bagagem de mão e restabelecer o despacho gratuito de até 23 quilos em voos domésticos. Agora falta a apreciação pelo Senado.

As regras da Anac para bagagem estabelecem limites gratuitos para a cabine e permitem a cobrança para malas despachadas, variando conforme a classe e o destino.

O passageiro tem direito de levar até 10 quilos de bagagem de mão sem qualquer custo extra.

*Com informações da Radioagência Nacional