Vereadora é denunciada por receber salário de professora sem comprovação

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A 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a presidente da Câmara Municipal, Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes, a ex-secretária municipal de Educação, Salma Sousa Torres, e a servidora pública Kelly Ibiapino Sousa. A ação foi protocolada após investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) apontar supostas irregularidades relacionadas ao pagamento de salários sem comprovação do efetivo exercício da função pública.

Segundo o MPMA, a investigação teve início após uma denúncia recebida pela Ouvidoria do órgão. As apurações indicam que Vanusa Ibiapino recebeu remuneração como professora da rede municipal, com carga horária de 40 horas semanais, sem comprovação de que exercia regularmente as atividades docentes, enquanto acumulava os cargos de vereadora e presidente da Câmara de Buriticupu.

De acordo com o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, os registros de frequência entre janeiro e outubro de 2025 apontavam presença integral da servidora em todos os meses, sem qualquer afastamento, férias ou licença. No entanto, depoimentos colhidos junto à direção e servidoras da escola indicaram que ela não compareceu à unidade durante o período investigado.

Além disso, o Ministério Público afirma que não foram encontrados diários de classe, planos de aula ou outros documentos pedagógicos capazes de comprovar a atuação da vereadora como professora.
Irmã da vereadora também é investigada

As investigações também alcançaram Kelly Ibiapino Sousa, irmã da presidente da Câmara, que exercia a função de Gestora Escolar Geral. Segundo o MP, ela participava do processo de validação dos registros de frequência da parlamentar.

Para a Promotoria, a existência de documentos que apontavam presença integral da servidora, em contraste com os relatos de ausência e a falta de comprovação das atividades pedagógicas, pode indicar uma atuação deliberada para manter registros incompatíveis com a realidade.
Atuação na Busca Ativa Escolar é questionada

O MPMA também aponta possível irregularidade envolvendo a ex-secretária de Educação Salma Sousa Torres, que teria contribuído para manter a situação ou formalizar a designação de Vanusa Ibiapino para atuar no programa Busca Ativa Escolar.

Embora existam folhas de ponto assinadas entre fevereiro e outubro de 2025, a coordenadora do programa informou que a vereadora não compareceu para desempenhar as funções entre fevereiro e setembro daquele ano.

Informações da plataforma Busca Ativa Escolar/Unicef revelaram ainda que o cadastro de Vanusa Ibiapino foi realizado apenas em 25 de novembro de 2025 e que, mesmo após o registro, não houve qualquer alimentação do sistema, inserção de dados ou execução das atividades previstas pelo programa.

Segundo o promotor, a portaria de designação teria servido para justificar a ausência da professora na escola e permitir a continuidade dos pagamentos sem comprovação da prestação de serviços.
Prejuízo aos cofres públicos supera R$ 238 mil

Levantamento da Assessoria Técnica do Ministério Público apontou que o suposto prejuízo aos cofres públicos municipais alcança R$ 238.969,91, referente aos vencimentos pagos indevidamente.

Uma Comissão Especial de Sindicância Administrativa reconheceu a ausência de comprovação regular do trabalho e registrou o ressarcimento parcial de R$ 63.761,70 ao erário. No entanto, o Ministério Público sustenta que o valor não impede a busca pela reparação integral dos danos causados aos cofres públicos.
MP pede bloqueio de bens e condenação das investigadas

Na ação, o Ministério Público requer à Justiça, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens das três investigadas até o valor de R$ 238.969,91, como forma de garantir eventual ressarcimento ao erário.

Ao final do processo, o órgão pede a condenação de Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes, Salma Sousa Torres e Kelly Ibiapino Sousa por improbidade administrativa.

Entre as penalidades solicitadas estão:Ressarcimento integral do dano aos cofres públicos;
Perda dos valores obtidos ilicitamente;
Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos;
Pagamento de multa civil;
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios públicos.
Denúncia criminal também foi apresentada

Além da ação na esfera cível, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu apresentou uma denúncia criminal contra as três investigadas.

Elas foram denunciadas pelos crimes de peculato-desvio em continuidade delitiva, cuja pena varia de dois a doze anos de reclusão, além de multa, e falsidade ideológica, com pena de um a cinco anos de prisão, também acrescida de multa.

Segundo o Ministério Público, Vanusa Ibiapino e Salma Sousa Torres também responderão pelo crime de uso de documento ideologicamente falso.

Advogado é condenado por desvios de recursos de clientes vulneráveis

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Uma ação penal movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Arame, resultou na condenação do advogado Wender Lima de Lima a sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de apropriação indébita majorada pelo exercício da profissão.

A sentença foi proferida no dia 4 de junho pelo juiz Calleb Mariano Ribeiro, da Comarca de Arame. A denúncia foi apresentada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo.

Além desse crime, o advogado também foi condenado por falsidade ideológica e fraude processual qualificada, recebendo mais 11 meses de detenção. A decisão ainda determina o pagamento de R$ 207.866,50 como reparação mínima pelos prejuízos causados às vítimas.
Entenda o caso

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o advogado utilizou sua atuação profissional para sacar valores referentes a 25 alvarás judiciais e acordos homologados, pertencentes a clientes em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, pessoas analfabetas e indígenas da etnia Guajajara.

As investigações apontaram que ele realizava os saques e transferia os recursos para contas bancárias próprias, apropriando-se integralmente do dinheiro e deixando os clientes sem acesso aos valores que lhes eram devidos.

Ainda segundo o MPMA, após ser notificado sobre as investigações, o advogado tentou dificultar a apuração dos fatos ao apresentar oito termos de quitação considerados falsos.

Conforme a denúncia, ele teria obtido assinaturas de testemunhas em folhas em branco, sob a alegação de que se tratavam apenas de documentos relacionados a procedimentos judiciais durante a pandemia. Posteriormente, os papéis teriam sido preenchidos com declarações falsas de que os clientes haviam recebido os valores, numa tentativa de induzir o Ministério Público ao erro.
Proteção às vítimas

O promotor de Justiça Felipe Rotondo destacou que a atuação do Ministério Público teve como prioridade a proteção das vítimas durante todo o processo.

“O foco da instituição pautou-se na prevenção da revitimização e no respeito à integridade física, social e psicológica das pessoas lesadas”, afirmou o promotor.

Passageira denuncia importunação em carro por app na Grande Ilha

Uma mulher denunciou um caso de importunação sexual durante uma corrida por aplicativo na Grande São Luís. O caso aconteceu no último domingo (10), na Estrada da Maioba (MA-202), e está sendo investigado pela Delegacia Especial da Mulher (DEM) de São Luís.

Segundo o relato da vítima, ela percebeu um comportamento estranho do motorista logo após entrar no veículo. Desconfiada, mudou de posição dentro do carro para verificar a situação e afirma ter flagrado o condutor com a calça abaixada praticando atos obscenos.

Assustada, a passageira conseguiu fotografar o suspeito antes de pedir para descer do veículo. Em seguida, registrou boletim de ocorrência na Delegacia Especial da Mulher.

De acordo com a Polícia Civil do Maranhão, a vítima já foi ouvida e diligências estão em andamento para localizar o suspeito e esclarecer completamente o caso. A corporação informou ainda que já possui o nome do motorista e a placa do veículo utilizado na corrida.

Procon apreende cerca de 100kg de produtos vencidos em estabelecimento de Imperatriz

Cerca de 100 quilos de produtos vencidos foram apreendidos pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor de Imperatriz durante fiscalização realizada em um estabelecimento do setor alimentício da cidade. A ação identificou diversas irregularidades envolvendo produtos utilizados no preparo de alimentos servidos aos clientes.

Entre os itens apreendidos estavam sachês, caixas de molho de tomate, manteiga, queijos, embutidos e outros insumos alimentícios. Segundo os fiscais, os produtos apresentavam datas de validade vencidas, algumas expiradas desde os meses de fevereiro e abril deste ano.

Além da comercialização irregular, a equipe também constatou armazenamento inadequado dos produtos, situação que pode comprometer a qualidade dos alimentos e elevar o risco de contaminação.

A coordenadora do Procon Municipal, Dra. Socorro Lima, explicou que a simples manutenção de produtos vencidos expostos para venda ou utilização já configura infração.


“Se o produto venceu hoje e continua exposto à venda ou sendo comercializado no dia seguinte, já há infração consumerista e sanitária passível de autuação e multa. O simples fato de manter produto vencido exposto para consumo ou venda já caracteriza a irregularidade, independentemente do consumidor ter comprado ou consumido”, destacou.

De acordo com o órgão, a prática infringe o Código de Defesa do Consumidor, normas da Vigilância Sanitária e a Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra as relações de consumo.

O estabelecimento foi autuado no local e responderá a processo administrativo. Após o prazo de defesa, poderão ser aplicadas penalidades previstas em lei, como multa, suspensão temporária das atividades e até cassação do alvará de funcionamento, em casos mais graves.
Fiscalizações continuam em Imperatriz

Segundo o Procon, a inspeção integra o cronograma de fiscalizações rotineiras realizadas em bares, restaurantes, pizzarias e demais estabelecimentos do setor alimentício de Imperatriz.

As ações têm como foco verificar validade, conservação, armazenamento e condições de higiene dos produtos utilizados no preparo das refeições comercializadas ao público.
Como identificar possíveis irregularidades

O Procon alerta que, em muitos casos, o consumidor não consegue perceber visualmente se o alimento foi preparado com ingredientes vencidos, principalmente em restaurantes, pizzarias e lanchonetes, onde os produtos já chegam manipulados à mesa.

Mesmo assim, alguns sinais podem indicar problemas, como:Cheiro forte, azedo ou incomum;
Alteração na cor dos alimentos;
Gosto diferente do habitual;
Molhos, maioneses e frios fora de refrigeração;
Ambiente com higiene inadequada;
Produtos sem identificação ou armazenados incorretamente.

Consumidores que identificarem situações suspeitas podem registrar denúncia junto ao Procon. O atendimento ocorre no Imperial Shopping, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, para orientações, denúncias e registro de reclamações.

Deputada pede suspensão do uso de aviões da FAB por autoridades após estudo apontar alto custo e abusos

                                                        Foto: Ten. Enilton/FAB



Em reação a um estudo recente divulgado pelo Tribunal de Contas da União, que identificou indícios de desperdício e baixa eficiência no uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou representações no próprio TCU e na CGU (Controladoria Geral da União) para suspender o uso das aeronaves.

O estudo do TCU revelou um quadro de registro de voos com ocupação mínima das aeronaves por autoridades e alto custo aos cofres públicos. Segundo o TCU, entre janeiro de 2020 e julho de 2024, foram contabilizados 111 voos com apenas um passageiro a bordo dos aviões em 1.585 operações, cerca de 21% do total de voos com até cinco ocupantes. No mesmo período, os gastos estimados com esse tipo de transporte somaram cerca de R$ 285,2 milhões.

Em suas representações, a deputada Júlia Zanatta cita os dados do estudo, e pede ao TCU que determine a preservação de documentos relacionados aos voos. Zanatta solicita também que sejam vetados novos pedidos de transporte sem processo formal, seguindo critérios definidos pelo órgão de controle.

A deputada do PL também requer que as alegações de “motivos de segurança” utilizadas para ocultar listas de passageiros sejam acompanhadas de classificação formal. Júlia Zanatta defende que a relação dos presentes nos voos seja sempre mantida “de forma íntegra e auditável”.

As informações sobre o uso das aeronaves fazem parte de uma auditoria operacional do TCU que analisou 7.491 missões aéreas realizadas pela FAB, responsáveis pelo transporte de mais de 73 mil passageiros. O tribunal aponta que a taxa média de ocupação das aeronaves foi de 55%, indicando subutilização recorrente da capacidade disponível.

O relatório também destaca que o uso da aviação oficial é, em média, 6,4 vezes mais caro do que a alternativa comercial, mesmo em rotas amplamente atendidas por companhias aéreas. Ainda assim, segundo o TCU, faltam justificativas consistentes para a escolha das aeronaves da FAB em detrimento de voos de carreira, o que compromete o princípio da economicidade no uso de recursos públicos.