Kataguiri apresenta projeto para punir candidatos que faltarem a debates eleitorais no rádio e na televisão

Foto: Reprodução Youtube Band

Um dia depois da realização do debate da TV Bandeirantes, na noite do último domingo (23), que contou com a presença de apenas três dos seis presidenciáveis convidados, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um projeto de lei para tornar obrigatório o comparecimento de candidatos a cargos majoritários. O projeto obriga candidatos a cargos majoritários a participarem de debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão, sob pena de punições a quem faltar sem apresentar justificativa.

No debate realizado pela Band, participaram apenas os candidatos Ronaldo Caiado (PSD), Renan Santos (Missão) e Augusto Cury (Avante). Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o ex-governador Romeu Zema (Novo) decidiram não comparecer.

O texto do projeto de lei 5.147/2026 afirma que a obrigação de comparecimento aos debates alcançaria candidatos de partidos com representação mínima de cinco parlamentares no Congresso Nacional. Pela legislação eleitoral, esses candidatos possuem participação assegurada em debates pela legislação eleitoral.

Kim Kataguiri também colocou em seu projeto que o candidato precisaria ser convidado pela emissora com pelo menos 72 horas de antecedência. A ausência seria permitida mediante justificativa fundamentada, e sem explicações convincentes, seriam aplicadas as punições previstas no projeto.

O projeto altera o artigo 46 da Lei das Eleições, que estabelece regras para a realização de debates no rádio e na televisão. A proposta acrescenta dispositivos para tornar obrigatório o comparecimento de candidatos, e uma das sanções previstas para a recusa em participar é a redução de 15% do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para cada debate ao qual o candidato deixar de comparecer sem justificativa.

Outro ponto da proposta é a redução de 15% nos valores correspondentes ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e ao Fundo Partidário destinados à legenda a cada ausência injustificada pelo candidato a cargos majoritários.

Flavio Dino considera nulas indicações de emendas por dirigentes de partidos

Crédito: Luiz Silveira/STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato e por ex-parlamentares. A decisão foi tomada neste domingo (23) e estabelece que essas indicações não podem ser usadas como fundamento para a execução de despesas públicas.
Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a decisão.
A medida alcança presidentes de partidos que não são deputados ou senadores e pessoas que já exerceram mandato parlamentar, mas não ocupam atualmente cargo eletivo.
Indicações são consideradas inválidas
Segundo Dino, dirigentes partidários sem mandato não têm competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. Eventuais indicações feitas por essas pessoas também não deverão ser consideradas nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.
A decisão determina ainda que ofícios, planilhas, tabelas, comunicações e outros documentos que atribuam a dirigentes partidários ou ex-parlamentares a autoria ou o poder de indicação de emendas sejam considerados juridicamente inválidos.
O ministro afirmou que o descumprimento da ordem poderá resultar em apuração de responsabilidade disciplinar, além de possíveis consequências nas esferas civil e penal.
Medida amplia controle sobre emendas
A decisão integra uma série de medidas adotadas por Dino para aumentar o controle sobre a indicação e a execução de emendas parlamentares.
Em julho, o ministro criticou o que classificou como “terceirização de emendas” e determinou que o Congresso prestasse esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na distribuição de recursos do Orçamento federal.
Na avaliação do magistrado, a indicação de emendas deve estar vinculada a parlamentares que estejam no exercício do mandato e tenham competência constitucional para participar do processo orçamentário.
Bloqueio de bens
A nova determinação ocorre poucos dias depois de Dino ordenar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
As medidas estão relacionadas a investigações sobre indicação e destinação de emendas parlamentares por pessoas que não ocupam mandato eletivo.
Com a nova decisão, Câmara e Senado deverão desconsiderar eventuais indicações feitas por dirigentes partidários sem mandato e ex-parlamentares nos procedimentos relacionados à execução de despesas públicas.
A ordem reforça que a autoria e a responsabilidade pela indicação das emendas devem estar vinculadas a parlamentares em exercício do mandato, conforme as regras do Orçamento da União.

Natália do Júnior Garimpeiro fortalece pré-campanha e conquista apoio de mulheres e jovens em todo o Maranhão

Crédito: nathalia


A pré-candidata a deputada estadual Natália de Júnior Garimpeiro chega à reta final antes do registro oficial da candidatura cercada de expectativa entre apoiadores e lideranças políticas da região do Alto Turi. Integrantes da campanha avaliam que Natália desponta como uma das principais novidades deste período eleitoral e acreditam que, após a oficialização do registro da candidatura, ela ampliará sua agenda por diversas regiões do estado.

O planejamento prevê visitas a mais de 50 municípios do Alto Turi e regiões vizinhas, além de agendas na Grande São Luís e na Região Tocantina, fortalecendo o diálogo com lideranças, trabalhadores, mulheres, jovens e famílias maranhenses.



Ao lado de Júnior Garimpeiro, Natália afirma que sua principal motivação é ouvir as pessoas e transformar suas necessidades em ações concretas.

“Quero ser uma voz de quem muitas vezes não é ouvido. Acredito na força da juventude, na educação, na qualificação profissional e na geração de oportunidades para que nossos jovens possam conquistar seu espaço no mercado de trabalho e construir um futuro melhor para o Maranhão”, destacou Natália.

Reconhecido pelo trabalho social e pela forte ligação com a população da região, Júnior Garimpeiro também falou sobre a trajetória da esposa na política.

“Tenho muito orgulho da Natália. Sempre soube do potencial dela, mas confesso que me surpreendeu a dedicação com que abraçou essa missão. Ela se identificou profundamente com a causa de representar o povo, de ouvir as pessoas e de ser uma verdadeira porta-voz das necessidades da nossa região e de todo o Maranhão. Acredito que ela está preparada para fazer a diferença.”

A campanha defende uma atuação voltada ao desenvolvimento regional, à inclusão da juventude, ao fortalecimento da educação profissional, à geração de empregos e à ampliação das oportunidades para todas as regiões do Maranhão, mantendo como marca principal a proximidade com a população e o compromisso com quem mais precisa.

Lourdinha Pereira assume vaga de Ana Paula Lobato no Senado

Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado


O Senado Federal empossou nesta quarta-feira (5) Lourdinha Pereira (PSB-MA) como suplente da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que se afastou temporariamente do mandato.

Natural de Coroatá (MA), Maria de Lourdes Pereira e Pereira foi vereadora do município por vários mandatos e também exerceu a função de presidente da Câmara Municipal.

A posse ocorreu na sala de audiências da Presidência do Senado e contou com a presença da senadora Leila Barros (PDT-DF), que representou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Após prestar o compromisso regimental, Lourdinha afirmou que pretende atuar em defesa do Maranhão, com foco no fortalecimento dos municípios, da saúde e da educação. A nova senadora também destacou a defesa de oportunidades para jovens do interior e da ampliação da participação feminina nos espaços de decisão.

“Recebo a missão com grande senso de responsabilidade. Sou de Coroatá e trago comigo a experiência de quem aprendeu a fazer política perto das pessoas, ouvindo comunidades, vereadores, prefeito e famílias que todos os dias procuram o poder público em busca de respostas”, declarou.

De acordo com as regras do Senado, o suplente assume temporariamente o mandato em situações como afastamento do titular para assumir outros cargos públicos, como ministro, governador, secretário estadual, secretário municipal de capital ou chefe de missão diplomática temporária. A substituição também ocorre em casos de licença médica do senador titular por período superior a 120 dias.

Corrida ao Governo e Senado no MA reúne 18 candidatos

Crédito: Arquivo/Reprodução


A disputa eleitoral no Maranhão já tem 18 candidatos anunciados para os cargos de governador e senador nas Eleições 2026. As definições ocorreram durante as convenções partidárias, encerradas nesta semana. Todos os nomes ainda dependem do registro e do deferimento da Justiça Eleitoral.

Na corrida pelo Governo do Maranhão, sete candidatos foram anunciados pelos partidos:André Luís (Missão)
Eduardo Braide (PSD)
Felipe Camarão (PT)
Orleans Brandão (MDB)
Reginaldo Lima (PCB)
Roberto Rocha (PRTB)
Saulo Arcangeli (PSTU)

O registro das candidaturas deve ser analisado pela Justiça Eleitoral. O prazo para julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) termina em 14 de setembro, enquanto o primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro. Caso seja necessário, o segundo turno para governador está previsto para 25 de outubro.

Já na disputa pelas duas vagas do Maranhão no Senado Federal, 11 candidatos foram anunciados:André Fufuca (PP)
Cidônio Gonçalves (PL)
Eliziane Gama (PT)
Enilton Rodrigues (PSOL)
Hilton Gonçalo (Mobiliza)
Lahesio Bonfim (NOVO)
Raimundo Corrêa (PCB)
Roseana Sarney (MDB)
Simplício Araújo (DC)
Weverton Rocha (PDT)
Wilson Leite (PSTU)

As duas cadeiras em disputa são ocupadas atualmente pelos senadores Eliziane Gama e Weverton Rocha, ambos candidatos à reeleição.

Diferentemente da eleição para governador, a votação para o Senado Federal é definida em turno único, assim como ocorre nas disputas para deputado federal e deputado estadual. Os eleitos tomarão posse em 1º de fevereiro de 2027.

Os partidos ainda podem registrar oficialmente seus candidatos junto à Justiça Eleitoral até 15 de agosto. Após essa etapa, caberá ao TRE-MA analisar os pedidos de registro e confirmar quais candidaturas estarão aptas a disputar as eleições de outubro.

Dino envia à PF explicações de partidos sobre gestão de emendas

Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o envio à Polícia Federal (PF) das explicações apresentadas pelos presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do PSD, Gilberto Kassab, sobre a suposta influência de dirigentes partidários na indicação de emendas parlamentares.

Segundo a decisão, a PF deverá adotar as providências investigativas cabíveis para apurar as informações encaminhadas.

“Considero relevante que tais informações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Federal, visando aos atos de investigação cabíveis”, afirmou o ministro.

• Entenda o caso:
• Na semana passada, Flávio Dino determinou que 21 partidos políticos apresentassem esclarecimentos ao STF sobre a gestão das emendas parlamentares.
• A medida ocorreu após o ministro determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, em um desdobramento da Operação Transparência, que investiga supostos desvios de recursos de emendas parlamentares.
• Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar teria participado de indicações irregulares de emendas, mesmo sem exercer mandato parlamentar.
• O que disseram Valdemar e Kassab
• Em sua manifestação, Gilberto Kassab afirmou que nunca exerceu influência sobre a destinação de emendas parlamentares dentro do PSD.
• Já Valdemar Costa Neto declarou que não possui cotas de emendas parlamentares, não faz indicações formais e não participa da execução das despesas públicas relacionadas a esses recursos.
• Na decisão que determinou o bloqueio dos bens de Valdemar, Flávio Dino ressaltou que o ex-deputado federal não possui prerrogativa legal para indicar emendas parlamentares.

Pedro Lucas retira pré-candidatura ao Senado após anúncio de Roseana

Crédito: Arquivo/União Brasil


O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) confirmou nesta terça-feira (21) que retirou sua pré-candidatura ao Senado e voltará a disputar a reeleição para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. A decisão foi anunciada após a deputada federal Roseana Sarney (MDB) confirmar que disputará uma das vagas ao Senado.

Em nota publicada nas redes sociais (confira ao final da matéria), Pedro Lucas afirmou que sua pré-candidatura havia sido construída com base em um entendimento dentro do grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão (MDB), que previa apenas dois candidatos na chapa para o Senado.

Segundo o parlamentar, a entrada de Roseana alterou o cenário político e inviabilizou a composição inicialmente discutida. Diante da mudança, ele classificou como a decisão mais prudente retomar o projeto de reeleição à Câmara dos Deputados.

Pedro Lucas também reafirmou que permanecerá no grupo político de Carlos Brandão e destacou que seguirá atuando com “diálogo, responsabilidade e espírito de grupo”.

A desistência já havia sido antecipada na segunda-feira (20) pelo prefeito de Arame, Pedro Fernandes, pai do deputado. Na ocasião, ele informou que o União Brasil manterá apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão (MDB) ao Governo do Maranhão e defendeu o recuo do filho diante do novo cenário político.

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Leia a nota na íntegra

A decisão de colocar nosso nome como pré-candidato ao Senado foi baseada em diálogo e entendimento. Desde o início, era muito claro que qualquer definição sobre a disputa eleitoral seria tomada respeitando as decisões do grupo político do qual fazemos parte.

Ao longo de todo esse processo, sempre houve diálogo sobre a participação da Federação União Progressista na chapa majoritária, considerando o entendimento de que o grupo teria apenas dois candidatos na disputa ao Senado.

Com a decisão da deputada federal Roseana Sarney, do MDB, partido do pré-candidato ao Governo do Estado Orleans Brandão, de colocar seu nome como pré-candidata ao Senado, fica inviabilizada a construção anteriormente estabelecida para a composição da chapa com apenas dois nomes.

Diante desse novo cenário, entendemos que a decisão mais prudente é retomar nossa pré-candidatura a deputado federal.

Nossa caminhada segue com respeito aos nossos parceiros políticos e, principalmente, às pessoas que sempre confiaram em nosso trabalho. Nossa trajetória continua sendo guiada pelo compromisso de servir ao Maranhão, com diálogo, responsabilidade e espírito de grupo.

Pedro Lucas Fernandes

Partidos iniciam convenções para as eleições de 2026

Crédito: TRE RN


A partir desta segunda-feira (20), os partidos políticos e federações estão autorizados a realizar as convenções partidárias para as eleições de 2026. No Maranhão, quatro partidos já definiram as datas de seus encontros, que poderão ocorrer até o dia 5 de agosto, conforme o calendário da Justiça Eleitoral.

As convenções representam a etapa em que as legendas oficializam candidaturas, definem coligações para as eleições majoritárias e aprovam as atas partidárias. Também é nesse momento que são escolhidos os números que os candidatos utilizarão nas urnas.

De acordo com as regras da Justiça Eleitoral, as convenções poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, permitindo que cada partido adote o formato mais adequado para o encontro.

CRONOGRAMA DOS PARTIDOS MARANHENSES: 21 de julho (terça-feira): Partido Missão, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), em encontro virtual, que deve confirmar André Luís como candidato ao governo
25 de julho (sábado): Movimento Democrático Brasileiro (MDB), às 15h, no Parque São João Paulo II, no bairro Bacanga, em São Luís, para confirmar Orleans Brandão como candidato ao governo
29 de julho (quarta-feira): Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), às 19h, no auditório do Sindicato dos Bancários, em São Luís, para confirmar Saulo Arcângeli como candidato ao governo
1º de agosto (sábado): Partido dos Trabalhadores (PT), para confirmar o vice-governador Felipe Camarão como candidato ao governo
Sem data definida: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que deve confirmar Enilton Rodrigues como candidato ao governo e o Partido Social Democrático (PSD), para confirmar o ex-prefeito de São Luís Eduardo Braide como candidato ao governo

Após a realização das convenções, os partidos poderão solicitar o registro das candidaturas junto à Justiça Eleitoral. Em seguida, terá início a campanha eleitoral, com a propaganda eleitoral autorizada a partir de 16 de agosto.

Nas convenções, os partidos deverão definir os candidatos que disputarão os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital nas eleições de 2026.

Dino pede informações sobre emendas parlamentares a 21 partidos

Crédito: Antonio Augusto/STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os 21 partidos políticos com representação no Congresso Nacional informem, em até 10 dias úteis, se seus presidentes participam da definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. A medida busca reforçar a transparência e a rastreabilidade na destinação dos recursos públicos.

Foram intimados os dirigentes nacionais dos partidos Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.

Além disso, o ministro determinou que as legendas informem se seus presidentes possuem cotas ou reservas de emendas parlamentares. Caso existam, os partidos deverão detalhar a finalidade, a abrangência, a forma de funcionamento e quem autoriza a utilização desses recursos, bem como indicar o fundamento jurídico que embasa essa prática.

Na decisão, Flávio Dino cita declaração do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, que afirmou, em entrevista, que dirigentes partidários interferem na destinação de emendas parlamentares.
Bloqueio de bens

Na semana passada, o ministro determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar da Costa Neto, após relatório da Polícia Federal apontar supostas indicações irregulares de emendas sem o exercício de mandato parlamentar.

Também foi determinado o bloqueio de R$ 6 milhões em bens do ex-deputado Eduardo Cunha, do Republicanos, por suspeita de direcionamento de 21 emendas parlamentares.

Os dois negam irregularidades, embora não contestem terem participado de indicações de emendas. Na decisão, Flávio Dino reforça que a apresentação de emendas parlamentares é competência exclusiva dos integrantes do Poder Legislativo durante o exercício de seus mandatos.

Na última terça-feira (14), o ministro voltou a criticar o que classificou como “terceirização de emendas” e concedeu 30 dias para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na destinação de recursos do orçamento público.

Alcolumbre deve enterrar CPI do Master em acordo com oposição por redução de pena de Bolsonaro

                                      Foto: Geraldo Magela / Agência Senado



O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve enterrar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Master e ignorar o requerimento da oposição para investigar os desvios no banco.

Para a CPI sair do papel, a leitura é obrigatória na sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (30), a primeira desde o protocolo do requerimento. Alcolumbre, no entanto, quer evitar o tema e fez um acordo com a oposição para não haver contestações a essa decisão, segundo congressistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.

Em troca, Alcolumbre pautou o veto ao projeto de lei da dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A tendência é que o veto seja derrubado pelo Congresso.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, Alcolumbre e o relator do projeto da dosimetria, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), empreenderam uma negociação com a oposição para que a votação do veto não implicasse na leitura do requerimento da CPI do Master.

A cúpula do Congresso quer evitar a repercussão do caso Master, que pode expor a classe política ainda mais -parte dos líderes de partidos, deputados e senadores tinha relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, que se tornou uma figura pública altamente impopular.

O acordo para analisar o veto da dosimetria sem a leitura da CPI foi selado quando Alcolumbre anunciou a sessão do Congresso há cerca de três semanas, junto com a sabatina e votação da indicação de Jorge Messias para a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), que acabou rejeitada nesta quarta (29) pelo Senado.


O governo Lula não deve fazer esforço para que a CPI do Master seja instalada, por entender que é uma pauta negativa, que mantém o tema da corrupção em debate e ofusca as entregas do governo -como a proposta de redução da jornada de trabalho e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.


O requerimento do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) para abertura de uma CPI mista, composta por deputados e senadores, foi protocolado em 3 de fevereiro com apoio de 281 parlamentares. O foco são as relações de ministros do STF com Daniel Vorcaro.


Há também um pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na Câmara dos Deputados, que mira nos desvios do Master com o BRB (Banco de Brasília). Na Câmara, o requerimento está engavetado por enfrentar uma fila de pedidos de CPI protocolados anteriormente.


O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também propôs uma CPI sobre o Master exclusiva no Senado ainda no ano passado, mas Alcolumbre tampouco fez a leitura desse requerimento. O parlamentar recorreu ao STF, e o caso está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, ainda sem decisão.


Sem o andamento dessas CPIs específicas sobre o Master, parlamentares da base aliada e da oposição utilizaram outras duas comissões que estavam instaladas para acessar documentos, quebras de sigilo e relatórios de inteligência financeira envolvendo o banco de Vorcaro.


No entanto, as CPIs dos desvios no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e do Crime Organizado foram encerradas sem prorrogação do prazo pelo presidente do Senado. Nos dois casos, não houve votação de um relatório final para a tomada de demais providências.

Justiça nega pedido de Camarão e mantém CPI no MA

A Justiça do Maranhão negou o pedido do vice-governador Felipe Camarão (Partido dos Trabalhadores) para suspender a criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (16) pelo desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que entendeu não haver ilegalidade que justificasse a interferência do Judiciário no caso.

Na ação, Camarão alegou que a CPI violaria o devido processo legal, poderia afetar sua imagem e teria sido baseada em informações vazadas de forma ilegal. A defesa também apontou possível motivação política e eleitoral.

Requisitos legais foram atendidos

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a CPI cumpre os critérios constitucionais, como número mínimo de assinaturas — 24 deputados —, definição de fato determinado e prazo de funcionamento de 120 dias.



(Foto: Arquivo/Agência Assembleia)

Segundo a decisão, a investigação está delimitada à apuração de possíveis irregularidades envolvendo a Vice-Governadoria e a Secretaria de Estado da Educação, com base em indícios de movimentações financeiras atípicas que somam cerca de R$ 9,6 milhões.

O relator também afastou, em análise inicial, o argumento de que o objeto da comissão seria genérico.

CPI foi proposta em março

A Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou, em março de 2026, os ritos para instaurar a CPI que investiga denúncias de corrupção contra o vice-governador. O pedido, de autoria do deputado Dr. Yglésio, foi fundamentado em movimentações financeiras suspeitas, conta com 24 assinaturas e prevê 120 dias para apuração.

Autonomia do Legislativo foi destacada

O desembargador ressaltou que a atuação do Poder Legislativo é autônoma e que CPIs podem ocorrer paralelamente a investigações conduzidas por outros órgãos, como o Ministério Público.

Sobre a alegação de uso político da comissão, o magistrado afirmou que esse tipo de argumento exige provas concretas, o que não foi apresentado no processo.

CPI segue em andamento

Com a decisão, a Comissão Parlamentar de Inquérito segue com tramitação normal na Assembleia Legislativa do Maranhão, que já iniciou os procedimentos para instalação e definição dos membros.

Mais da metade dos senadores eleitos em 2018 deve tentar reeleição em 2026

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A cada oito anos, os brasileiros elegem dois representantes por estado para o Senado. Dos 54 senadores eleitos em 2018, pelo menos 32 devem disputar a reeleição nas eleições de 2026, o que representa mais da metade da atual composição com mandato em curso.

 

Entre os nomes que devem tentar permanecer na Casa estão figuras de destaque como Jaques Wagner, Angelo Coronel Ciro Nogueira e Renan Calheiros.

 

Além dos que buscarão um novo mandato, outros sete senadores já manifestaram intenção de disputar cargos diferentes, incluindo o senador Flávio Bolsonaro, que deve concorrer à Presidência da República.

 

Por outro lado, sete parlamentares afirmaram que não pretendem disputar as eleições deste ano, sendo que alguns devem se aposentar da vida pública, como Paulo Paim e Jader Barbalho.

 

Há ainda um caso indefinido, o do senador Flávio Arns, que não confirmou se participará do pleito.

 

Outro dado relevante é que sete dos senadores eleitos em 2018 já não ocupam mais seus cargos. Entre eles estão Major Olímpio e Arolde de Oliveira, que morreram vítimas da Covid-19, além de políticos que deixaram o cargo para assumir outras funções ou por decisões judiciais.

STF condena deputados por emendas para cidade do MA

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (17), dois deputados federais e um suplente do Partido Liberal (PL) pelo crime de corrupção passiva em um esquema envolvendo emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Por 4 votos a 0, o colegiado aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

De acordo com a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,6 milhão em propina para liberar R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares destinadas à prefeitura de São José de Ribamar (MA).

O voto do relator do caso, ministro Cristiano Zanin, prevaleceu no julgamento. Segundo ele, existem provas robustas de que os acusados cometeram corrupção passiva ao solicitar vantagem indevida ao então prefeito do município, José Eudes, que denunciou o esquema.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, formando placar unânime na Primeira Turma do STF.

Durante a análise do processo, o colegiado também decidiu absolver os réus da acusação de organização criminosa.

A sessão do Supremo Tribunal Federal continua para a definição das penas que serão aplicadas aos condenados.

Justiça Eleitoral cassa prefeito de Turiaçu por abuso de poder

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do prefeito de Turiaçu, Edésio João Cavalcanti (Republicanos), e do vice-prefeito Adonilson Alves Rabelo, por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024. A decisão é da 39ª Zona Eleitoral de Turiaçu.

Segundo a sentença, eventos públicos financiados pela Prefeitura teriam sido usados para promoção eleitoral da chapa, com discursos políticos e distribuição gratuita de bebidas, o que comprometeu a igualdade da disputa.

Entre os eventos citados no processo estão a Tury Fest, realizada entre 5 e 7 de setembro, e o aniversário do povoado Porto Santo, em 8 de setembro. Para a Justiça, as festividades custeadas com recursos públicos foram utilizadas com finalidade política.

Vídeos anexados ao processo indicam anúncios de “cerveja 0800” durante os eventos, além de testemunhas que confirmaram a distribuição gratuita de bebidas ao público.

Diante das provas, a Justiça considerou que houve uso da estrutura pública para beneficiar candidatos, configurando abuso de poder político e econômico.

A decisão determinou cassação dos diplomas, inelegibilidade por oito anos e anulação dos votos da chapa.

A defesa apresentou embargos de declaração, mas o juiz entendeu que a sentença já havia analisado todos os pontos e negou o recurso, mantendo a cassação.

Com a decisão, a Justiça também determinou a realização de novas eleições após decisão definitiva do processo. O caso ainda pode ser analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, NESTA TERÇA-FEIRA (10), a condenação de oito réus por suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Entre os acusados estão dois deputados federais do Maranhão, Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil, ambos do PL (Partido Liberal). Também é réu o ex-deputado federal João Bosco da Costa, o Bosco Costa.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, os três respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, por supostamente cobrarem propina para liberar emendas parlamentares ao município maranhense.

De acordo com a acusação, outros cinco réus — Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha — teriam exigido do então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes Sampaio, 25% do valor de mais de R$ 6,6 milhões em emendas, o equivalente a mais de R$ 1,5 milhão em propina.

Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, citou conversas obtidas pela PF (Polícia Federal) indicando que o deputado Pastor Gil teria tentado se reunir com o então prefeito.

Na época, o gestor municipal apresentou notícia-crime, relatando cobranças e intimidações atribuídas ao grupo investigado.

As defesas dos parlamentares contestam as acusações e pedem a anulação de provas obtidas em duas operações da Polícia Federal.

STF, Congresso e governo discutem reajuste no teto salarial como moeda de troca por fim de penduricalhos

                                       Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil



O STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como forma de compensar o fim dos penduricalhos nos salários dos servidores públicos.

A ideia está sendo debatida pelos Poderes como parte da "regra de transição" entre as decisões da corte que barraram os supersalários e uma futura lei nacional que discipline o tema. Para uma ala do governo Lula, essa hipótese é impraticável, mas membros do Supremo e Congresso não a descartam pela pressão crescente de integrantes da magistratura.

Integrantes dos três Poderes admitem que esse cenário foi colocado na mesa de uma reunião com seus representantes, mas avaliam que, especialmente em ano eleitoral, a medida é impopular diante do rigor fiscal demandado pela sociedade. Por isso, nenhum aumento valeria para este ano.

A resistência maior vem justamente do lado do governo. O Congresso coloca uma participação ativa do Executivo como pré-requisito para começar a discutir o tema, mas a medida é considerada inviável por integrantes do Ministério da Fazenda.

O assunto foi debatido em reunião realizada em 23 de fevereiro pelo ministro Edson Fachin com o secretário Dario Durigan e representantes do Congresso, mas os debates ainda são incipientes.

O aumento do teto constitucional significa, na prática, elevar os salários dos ministros do STF, o que geraria um efeito-cascata para todo o funcionalismo. O último reajuste, de 18%, foi aprovado em 2022 e parcelado em três anos.

Para aplacar o potencial impacto negativo perante a opinião pública, uma das hipóteses é repetir esse escalonamento e diluir o aumento ao longo dos próximos anos. Ainda não se tem na mesa qual seria a porcentagem aplicada ou o impacto orçamentário da medida.

Pela Constituição, nenhum servidor pode ganhar mais que um magistrado da corte. Na prática, porém, diversos auxílios e gratificações, previstos principalmente em leis estaduais, são pagos por fora e acabam extrapolando esse limite.

O cenário levou o ministro Flávio Dino a suspender, em fevereiro, o pagamento de verbas indenizatórias ilegais para todos os servidores públicos brasileiros e vetar a criação de novas leis que instituam pagamentos acima do teto.

Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os penduricalhos instituídos por leis estaduais para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O STF chegou a começar o julgamento de referendo das medidas, mas adiou a decisão final para o próximo dia 25.

A expectativa é de que, até lá, já haja uma deliberação concreta da comissão técnica criada por Fachin para costurar um consenso. O STF prevê o funcionamento do grupo até o dia 20. O objetivo, segundo a corte, é construir "uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável".

"O grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal", informou o STF nesta segunda-feira (2).

Fachin disse ser legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real de suas remunerações, mas que é "absolutamente ilegítimo que qualquer aumento seja feito em desrespeito ao teto ou sem observância do processo legislativo".

"Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência", afirmou o ministro.

Sob reserva, lideranças de partidos governistas e do centrão avaliam que o reajuste no teto constitucional é uma discussão natural e que não haveria como proibir os penduricalhos sem aumentar o salário dos ministros do STF.

De acordo com esses parlamentares, seria uma maneira de disciplinar esses benefícios sem entrar em rota de colisão com o Judiciário, que tem farta jurisprudência para barrar qualquer pagamento fora do teto.

As reuniões da comissão vão ocorrer sob a direção do secretário-geral do STF, Roberto Dalledone. "Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e eventuais divergências", informa a corte.

Imperatriz vira capital administrativa e recebe série de ações

 

Imperatriz está sendo a capital administrativa do Governo do Maranhão até a próxima sexta-feira (6), conforme determina a Lei Estadual nº 11.904/2023, que institui a Semana ‘Imperatriz Segunda Capital Maranhense’. A medida prevê a realização de atividades, eventos e políticas públicas voltadas à Região Tocantina.

As agendas foram iniciadas nesta terça-feira (3), com reuniões institucionais, inaugurações de obras, assinatura de ordens de serviço e anúncios de novos investimentos. O governador Carlos Brandão cumpre despachos no município acompanhado da equipe de governo.

Logo no primeiro dia, houve reunião com o prefeito Rildo Amaral, vereadores e secretários estaduais para alinhar demandas nas áreas de infraestrutura, segurança, educação, saúde e assistência social.

Obras e autorizações

Entre os atos assinados estão as ordens de serviço para:

• Reforma do Centro Administrativo/Palácio do Governo em Imperatriz
• Reforma do 3º Batalhão de Bombeiros Militar
• Implantação do Colégio Militar 2 de Julho, após reforma da Escola Municipal Frei Tadeu

Também foram autorizadas:

• Implantação de escola de Ensino Médio no bairro Bom Jesus
• Obra do Hospital Universitário da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão
• Inauguração do Centro Descentralizado de Leite Especial
• Entrega de certificados do Programa Qualifica Maranhão
• Entrega de veículos para secretarias municipais e para a Câmara Municipal

De acordo com o governador, a iniciativa reforça o modelo municipalista da gestão estadual e amplia a atenção do poder público à Região Tocantina.

Segunda Capital

A Lei Estadual nº 11.904/2023, originada do Projeto de Lei nº 55/2023, concede à cidade de Imperatriz o título honorífico de ‘Segunda Capital Maranhense’, destacando a semana iniciada em 1º de março como marco oficial no calendário estadual.

O objetivo da legislação é estimular a integração socioeconômica da região por meio da presença institucional do Governo do Estado e da execução de ações estruturantes.