Justiça nega pedido de Camarão e mantém CPI no MA

A Justiça do Maranhão negou o pedido do vice-governador Felipe Camarão (Partido dos Trabalhadores) para suspender a criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (16) pelo desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que entendeu não haver ilegalidade que justificasse a interferência do Judiciário no caso.

Na ação, Camarão alegou que a CPI violaria o devido processo legal, poderia afetar sua imagem e teria sido baseada em informações vazadas de forma ilegal. A defesa também apontou possível motivação política e eleitoral.

Requisitos legais foram atendidos

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a CPI cumpre os critérios constitucionais, como número mínimo de assinaturas — 24 deputados —, definição de fato determinado e prazo de funcionamento de 120 dias.



(Foto: Arquivo/Agência Assembleia)

Segundo a decisão, a investigação está delimitada à apuração de possíveis irregularidades envolvendo a Vice-Governadoria e a Secretaria de Estado da Educação, com base em indícios de movimentações financeiras atípicas que somam cerca de R$ 9,6 milhões.

O relator também afastou, em análise inicial, o argumento de que o objeto da comissão seria genérico.

CPI foi proposta em março

A Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou, em março de 2026, os ritos para instaurar a CPI que investiga denúncias de corrupção contra o vice-governador. O pedido, de autoria do deputado Dr. Yglésio, foi fundamentado em movimentações financeiras suspeitas, conta com 24 assinaturas e prevê 120 dias para apuração.

Autonomia do Legislativo foi destacada

O desembargador ressaltou que a atuação do Poder Legislativo é autônoma e que CPIs podem ocorrer paralelamente a investigações conduzidas por outros órgãos, como o Ministério Público.

Sobre a alegação de uso político da comissão, o magistrado afirmou que esse tipo de argumento exige provas concretas, o que não foi apresentado no processo.

CPI segue em andamento

Com a decisão, a Comissão Parlamentar de Inquérito segue com tramitação normal na Assembleia Legislativa do Maranhão, que já iniciou os procedimentos para instalação e definição dos membros.

Mais da metade dos senadores eleitos em 2018 deve tentar reeleição em 2026

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A cada oito anos, os brasileiros elegem dois representantes por estado para o Senado. Dos 54 senadores eleitos em 2018, pelo menos 32 devem disputar a reeleição nas eleições de 2026, o que representa mais da metade da atual composição com mandato em curso.

 

Entre os nomes que devem tentar permanecer na Casa estão figuras de destaque como Jaques Wagner, Angelo Coronel Ciro Nogueira e Renan Calheiros.

 

Além dos que buscarão um novo mandato, outros sete senadores já manifestaram intenção de disputar cargos diferentes, incluindo o senador Flávio Bolsonaro, que deve concorrer à Presidência da República.

 

Por outro lado, sete parlamentares afirmaram que não pretendem disputar as eleições deste ano, sendo que alguns devem se aposentar da vida pública, como Paulo Paim e Jader Barbalho.

 

Há ainda um caso indefinido, o do senador Flávio Arns, que não confirmou se participará do pleito.

 

Outro dado relevante é que sete dos senadores eleitos em 2018 já não ocupam mais seus cargos. Entre eles estão Major Olímpio e Arolde de Oliveira, que morreram vítimas da Covid-19, além de políticos que deixaram o cargo para assumir outras funções ou por decisões judiciais.

STF condena deputados por emendas para cidade do MA

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (17), dois deputados federais e um suplente do Partido Liberal (PL) pelo crime de corrupção passiva em um esquema envolvendo emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Por 4 votos a 0, o colegiado aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

De acordo com a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,6 milhão em propina para liberar R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares destinadas à prefeitura de São José de Ribamar (MA).

O voto do relator do caso, ministro Cristiano Zanin, prevaleceu no julgamento. Segundo ele, existem provas robustas de que os acusados cometeram corrupção passiva ao solicitar vantagem indevida ao então prefeito do município, José Eudes, que denunciou o esquema.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, formando placar unânime na Primeira Turma do STF.

Durante a análise do processo, o colegiado também decidiu absolver os réus da acusação de organização criminosa.

A sessão do Supremo Tribunal Federal continua para a definição das penas que serão aplicadas aos condenados.

Justiça Eleitoral cassa prefeito de Turiaçu por abuso de poder

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do prefeito de Turiaçu, Edésio João Cavalcanti (Republicanos), e do vice-prefeito Adonilson Alves Rabelo, por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024. A decisão é da 39ª Zona Eleitoral de Turiaçu.

Segundo a sentença, eventos públicos financiados pela Prefeitura teriam sido usados para promoção eleitoral da chapa, com discursos políticos e distribuição gratuita de bebidas, o que comprometeu a igualdade da disputa.

Entre os eventos citados no processo estão a Tury Fest, realizada entre 5 e 7 de setembro, e o aniversário do povoado Porto Santo, em 8 de setembro. Para a Justiça, as festividades custeadas com recursos públicos foram utilizadas com finalidade política.

Vídeos anexados ao processo indicam anúncios de “cerveja 0800” durante os eventos, além de testemunhas que confirmaram a distribuição gratuita de bebidas ao público.

Diante das provas, a Justiça considerou que houve uso da estrutura pública para beneficiar candidatos, configurando abuso de poder político e econômico.

A decisão determinou cassação dos diplomas, inelegibilidade por oito anos e anulação dos votos da chapa.

A defesa apresentou embargos de declaração, mas o juiz entendeu que a sentença já havia analisado todos os pontos e negou o recurso, mantendo a cassação.

Com a decisão, a Justiça também determinou a realização de novas eleições após decisão definitiva do processo. O caso ainda pode ser analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, NESTA TERÇA-FEIRA (10), a condenação de oito réus por suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Entre os acusados estão dois deputados federais do Maranhão, Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil, ambos do PL (Partido Liberal). Também é réu o ex-deputado federal João Bosco da Costa, o Bosco Costa.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, os três respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, por supostamente cobrarem propina para liberar emendas parlamentares ao município maranhense.

De acordo com a acusação, outros cinco réus — Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha — teriam exigido do então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes Sampaio, 25% do valor de mais de R$ 6,6 milhões em emendas, o equivalente a mais de R$ 1,5 milhão em propina.

Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, citou conversas obtidas pela PF (Polícia Federal) indicando que o deputado Pastor Gil teria tentado se reunir com o então prefeito.

Na época, o gestor municipal apresentou notícia-crime, relatando cobranças e intimidações atribuídas ao grupo investigado.

As defesas dos parlamentares contestam as acusações e pedem a anulação de provas obtidas em duas operações da Polícia Federal.

STF, Congresso e governo discutem reajuste no teto salarial como moeda de troca por fim de penduricalhos

                                       Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil



O STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como forma de compensar o fim dos penduricalhos nos salários dos servidores públicos.

A ideia está sendo debatida pelos Poderes como parte da "regra de transição" entre as decisões da corte que barraram os supersalários e uma futura lei nacional que discipline o tema. Para uma ala do governo Lula, essa hipótese é impraticável, mas membros do Supremo e Congresso não a descartam pela pressão crescente de integrantes da magistratura.

Integrantes dos três Poderes admitem que esse cenário foi colocado na mesa de uma reunião com seus representantes, mas avaliam que, especialmente em ano eleitoral, a medida é impopular diante do rigor fiscal demandado pela sociedade. Por isso, nenhum aumento valeria para este ano.

A resistência maior vem justamente do lado do governo. O Congresso coloca uma participação ativa do Executivo como pré-requisito para começar a discutir o tema, mas a medida é considerada inviável por integrantes do Ministério da Fazenda.

O assunto foi debatido em reunião realizada em 23 de fevereiro pelo ministro Edson Fachin com o secretário Dario Durigan e representantes do Congresso, mas os debates ainda são incipientes.

O aumento do teto constitucional significa, na prática, elevar os salários dos ministros do STF, o que geraria um efeito-cascata para todo o funcionalismo. O último reajuste, de 18%, foi aprovado em 2022 e parcelado em três anos.

Para aplacar o potencial impacto negativo perante a opinião pública, uma das hipóteses é repetir esse escalonamento e diluir o aumento ao longo dos próximos anos. Ainda não se tem na mesa qual seria a porcentagem aplicada ou o impacto orçamentário da medida.

Pela Constituição, nenhum servidor pode ganhar mais que um magistrado da corte. Na prática, porém, diversos auxílios e gratificações, previstos principalmente em leis estaduais, são pagos por fora e acabam extrapolando esse limite.

O cenário levou o ministro Flávio Dino a suspender, em fevereiro, o pagamento de verbas indenizatórias ilegais para todos os servidores públicos brasileiros e vetar a criação de novas leis que instituam pagamentos acima do teto.

Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os penduricalhos instituídos por leis estaduais para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O STF chegou a começar o julgamento de referendo das medidas, mas adiou a decisão final para o próximo dia 25.

A expectativa é de que, até lá, já haja uma deliberação concreta da comissão técnica criada por Fachin para costurar um consenso. O STF prevê o funcionamento do grupo até o dia 20. O objetivo, segundo a corte, é construir "uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável".

"O grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal", informou o STF nesta segunda-feira (2).

Fachin disse ser legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real de suas remunerações, mas que é "absolutamente ilegítimo que qualquer aumento seja feito em desrespeito ao teto ou sem observância do processo legislativo".

"Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência", afirmou o ministro.

Sob reserva, lideranças de partidos governistas e do centrão avaliam que o reajuste no teto constitucional é uma discussão natural e que não haveria como proibir os penduricalhos sem aumentar o salário dos ministros do STF.

De acordo com esses parlamentares, seria uma maneira de disciplinar esses benefícios sem entrar em rota de colisão com o Judiciário, que tem farta jurisprudência para barrar qualquer pagamento fora do teto.

As reuniões da comissão vão ocorrer sob a direção do secretário-geral do STF, Roberto Dalledone. "Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e eventuais divergências", informa a corte.

Imperatriz vira capital administrativa e recebe série de ações

 

Imperatriz está sendo a capital administrativa do Governo do Maranhão até a próxima sexta-feira (6), conforme determina a Lei Estadual nº 11.904/2023, que institui a Semana ‘Imperatriz Segunda Capital Maranhense’. A medida prevê a realização de atividades, eventos e políticas públicas voltadas à Região Tocantina.

As agendas foram iniciadas nesta terça-feira (3), com reuniões institucionais, inaugurações de obras, assinatura de ordens de serviço e anúncios de novos investimentos. O governador Carlos Brandão cumpre despachos no município acompanhado da equipe de governo.

Logo no primeiro dia, houve reunião com o prefeito Rildo Amaral, vereadores e secretários estaduais para alinhar demandas nas áreas de infraestrutura, segurança, educação, saúde e assistência social.

Obras e autorizações

Entre os atos assinados estão as ordens de serviço para:

• Reforma do Centro Administrativo/Palácio do Governo em Imperatriz
• Reforma do 3º Batalhão de Bombeiros Militar
• Implantação do Colégio Militar 2 de Julho, após reforma da Escola Municipal Frei Tadeu

Também foram autorizadas:

• Implantação de escola de Ensino Médio no bairro Bom Jesus
• Obra do Hospital Universitário da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão
• Inauguração do Centro Descentralizado de Leite Especial
• Entrega de certificados do Programa Qualifica Maranhão
• Entrega de veículos para secretarias municipais e para a Câmara Municipal

De acordo com o governador, a iniciativa reforça o modelo municipalista da gestão estadual e amplia a atenção do poder público à Região Tocantina.

Segunda Capital

A Lei Estadual nº 11.904/2023, originada do Projeto de Lei nº 55/2023, concede à cidade de Imperatriz o título honorífico de ‘Segunda Capital Maranhense’, destacando a semana iniciada em 1º de março como marco oficial no calendário estadual.

O objetivo da legislação é estimular a integração socioeconômica da região por meio da presença institucional do Governo do Estado e da execução de ações estruturantes.